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JC Jornal da Lei

Jornal do Comércio - Porto  Alegre

APOSENTADORIA

Terça-feira, 5 de junho de 2012

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Caso a medida seja aprovada, Tesouro Nacional poderá sofrer um impacto fiscal Camila Freitas* jornaldalei@jornaldocomercio.com.br

A validade jurídica da desaposentação pode ser contemplada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) até o final de 2012. Com a legitimidade da medida, será permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, por meio da renúncia ao primeiro benefício e do recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece a desistência da aposentadoria, com base no Decreto 3.048/99, que é explícito em dizer que este benefício é irrenunciável. Isso tem levado os segurados a procurar a Justiça para recalcular o valor do benefício. As ações são direcionadas contra o INSS. Em contrapartida, há também decisões favoráveis aos segurados até no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas elas ainda não obtiveram uma jurisprudência. O julgamento pelo Supremo pacificará, assim, o direito à desaposentação. No ano passado, por exemplo, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência da repercussão geral na questão constitucional discutida no RE 661.256. Já o RE 381.367 teve julgamento iniciado pelo Plenário da Corte em setembro de 2010, mas foi suspenso por pedido

de vista do ministro do STF Dias Toffoli. Conforme Danilo Augusto Garcia Borges, advogado previdenciário do escritório G Carvalho Sociedade de Advogados, há mais de 70 mil ações na Justiça requerendo a desaposentação, que pode ser obtida apenas por meio de decisão judicial. Além disso, o advogado comenta que há mais de 500 mil aposentados no mercado de trabalho atualmente. “Todos os que contribuíram após a aposentadoria têm direito ao pedido. Assim, por meio de um recálculo do benefício, será avaliada a vantagem aos que retornaram ao mercado de trabalho”, comenta Borges. Apesar da expectativa positiva por parte dos contribuintes, o STF reconheceu, em dezembro de 2011, que a questão proporciona grande repercussão no país, já que pode gerar um impacto fiscal estimado em R$ 49,1 bilhões, segundo o Executivo. De acordo com publicação da Câmara dos Deputados, tal número consta no anexo de riscos fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita na Comissão Mista de Orçamento. O texto enfatiza que o cálculo não é um reconhecimento direto, mas uma projeção do risco potencial às contas públicas. Também não significa um provisionamento antecipado de recursos. O próprio governo afirma que o impacto será diluído em mais de um exercício financeiro. A grande discussão no STF é se o segurado, ao renunciar ao benefício por outro de maior vantagem, terá ou não de devolver o que já recebeu do INSS. Até o momento, o Supremo não apresenta uma decisão sobre o tema. Diversos tribunais já vêm ganhando

TRABALHO RURAL

Boia-fria ganha direito a salário-maternidade A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu, na última semana, salário-maternidade a uma trabalhadora rural do estado do Paraná, boia-fria, com base apenas em prova testemunhal. Conforme o relator da decisão, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, quando se trata de trabalhadora rural, deve-se considerar a informalidade com que é exercida a profissão, devendo ser abrandada a exigência de prova material. Conforme Silveira, “se as-

sim não fosse feito, a Justiça acabaria por negar o benefício respectivo a todas aquelas pessoas que, embora realmente tivessem trabalhado em terras de terceiros, não dispusessem de documentos suficientes, o que seria uma grave injustiça”. A segurada recorreu ao tribunal após ter seu pedido de salário-maternidade negado em primeira instância, sob o argumento de que não teria apresentado documentação suficiente para comprovar sua condição de boia-fria, mas apenas testemunhas.

SAÚDE

Lei que criminaliza exigência de cheque-caução em hospitais é sancionada A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou no dia 28 de maio a Lei 12.653/12, que torna crime exigir cheque-caução em hospitais. O projeto que deu origem à nova lei foi aprovado pela Câmara no início deste mês. A lei altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). A partir de agora, quem exigir o cheque-caução poderá ser punido com detenção de três meses a um ano e multa.

A pena poderá ser dobrada, se o paciente sofrer lesão corporal grave por causa da falta de atendimento, e até triplicada, se o paciente morrer. Também será considerado crime exigir nota promissória ou o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento de emergência. Os hospitais e as clínicas terão que afixar, em local visível, cartazes informando os pacientes de que é crime pedir cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários.

GABRIELA DI BELLA/ARQUIVO/JC

Legalidade da desaposentação pode ser definida ainda em 2012

Todos os que contribuíram após a aposentadoria têm direito ao pedido causas aos aposentados, mas nem todos têm sucesso, podendo repercutir por mais de um ano. Enquanto não há legalidade da medida, para solicitar a desaposentação, a pessoa deve buscar um advogado especialista, ficar informado sobre seus direitos e mensurar se compensa renunciar ao benefício atual por outro. *Com agências

AGENDA  Até 21/6 estão abertas as inscrições

para a oitava edição do Programa de Intercâmbio da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça e da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil. A iniciativa selecionará 12 estudantes e pesquisadores brasileiros para participar das atividades das secretarias entre 23/7 e 3/8. Mais informações e inscrições pelo e-mail centroestudos. saj@presidencia.gov.br.

 Estão abertas as inscrições para o

II Congresso de Direito Processual Previdenciário, agendado para os dias 6/7 e 7/7. Em paralelo ao Congresso, acontece o VII Seminário Regional de Direito Previdenciário. Os eventos são organizados pelo IESA, juntamente com a OAB e a Escola Superior de Advocacia. A atividade ocorre em Santo Ângelo, no IESA (rua Dr. João Augusto Rodrigues, 471). Mais informações e inscrição

pelo site http://www.iesanet.com. br/seminario-direito.  O IV Congresso de Ciências Criminais de Joinville ocorre entre 11/6 e 14/6, das 19h às 21h, na Universidade da Região de Joinville (rua Paulo Malschitzki, 10), no auditório da Univalle. O tema da atividade vai focar nos desafios das ciências criminais. Mais informações e inscrições pelo telefone (47) 3461.9211 ou pelo site www.univalle.br.

Legalidade da desaposentação pode ser definida ainda em 2012  

Matéria para o caderno Jornal da Lei.

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