Page 73

Transferências, controle e fiscalização – Art. 48; Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 59 e seus respectivos parágrafos Transferências voluntárias – Art. 25 Preservação do patrimônio – Art. 44; Art. 45, parágrafo único; Art. 46

78

Lei de responsabilidade fiscal  
Advertisement