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ÍNDICE TEMÁTICO Antecipação de receita Destinação e exigências – Art. 38, caput e §§ Despesa com pessoal Definição e limites – Art. 18, caput e §§; Art. 19; Art. 20 Controle de despesas – Art. 21; Art. 22 Despesa obrigatória de caráter continuado – Art. 17, caput e §§ Destinação de recursos públicos – Art. 26, caput e §§ Concessão de crédito – Art. 27 Limitação – Art. 28, caput e §§ Disponibilidade de caixa – Art. 43, caput e §§ Empresas controladas – Art. 47, caput e parágrafo único Endividamento – Art. 29 Limites – Art. 30; Art. 31 Execução orçamentária Programação financeira – Art. 8o, caput e parágrafo único. Limitações – Art. 9o, caput e §§; Art. 10 Finanças públicas Responsabilidade na gestão fiscal – Art. 1o Lei de diretrizes orçamentárias (ver também Execução orçamentária) Conteúdo – Art. 4o, caput e §§ Lei orçamentária anual (ver também Execução orçamentária) Projeto – Art. 5o, caput Impedimentos – Art. 5o, §§ 4o e 5o Operações com o Banco Central Vedações; garantias e contragarantias – Art. 39, caput e §§; Art. 40, caput e §§; Art. 42, caput e parágrafo único. Operações de crédito (ver também Operações com o Banco Central) – Art. 32; Art. 33 Receita pública (ver também Antecipação de receita) Previsões de receitas – Art. 12, caput e §§; Art. 13 Requisitos – Art. 12, caput Vedações – Art. 35, caput e §§; Art. 36; Art. 37 Renúncia de receita Concessão, ampliação e incentivo – Art. 14 77

Lei de responsabilidade fiscal  
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