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CONCORRÊNCIA Nº. 001/2013 EDITAL de 11 de janeiro de 2013. Processo Administrativo nº. 005/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA, Estado de São Paulo, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que se realizará a Concorrência Pública nº. 001/2013, do tipo “menor preço”, para o fornecimento de cestas básicas de alimentos para os servidores da Câmara Municipal, nos termos autorizados pela Lei Municipal nº. 1.652/2007 e de acordo com as normas contidas na Lei Federal nº. 8.666/93 e nas cláusulas deste Edital. O Edital completo poderá ser consultado nas dependências da Câmara Municipal, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Ficará também disponível no sítio da Câmara Municipal na internet, qual seja, www.camaraitupeva.gov.br. Os esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objetivo poderão ser obtidos na Câmara Municipal de Itupeva, junto à Comissão Especial de Licitação, no horário de expediente, através do telefone (11) 4591-0500. Os envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA COMERCIAL” deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Municipal de Itupeva, na Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli, nº. 725, Santa Clara, Itupeva (SP), até às 14:00 horas do dia 19 de FEVEREIRO de 2013. A abertura dar-se-á no mesmo dia às 15:00 horas, em sessão pública na sede da Câmara Municipal de Itupeva. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta da rubrica nº. 3.3.90.30.07 – Material de Consumo. A presente licitação está aberta à participação de qualquer empresa interessada que reúna os requisitos exigidos nos termos deste Edital. Não será permitida a participação de empresas em consórcio. Integram este Edital os Anexos I – Especificações e quantidades; e II Minuta de contrato. 1 – OBJETO 1.1 - Fornecimento de cestas básicas de alimentos para os servidores da Câmara Municipal, contendo os itens relacionados no


Anexo I – Especificações e quantidades, que integra este edital para todos os efeitos. 1.2 – Os produtos deverão possuir prazo de validade superior a 90 (noventa) dias, contados da data de entrega das cestas básicas na Câmara Municipal; 1.3 – O fornecimento das cestas básicas será mensal, na quantidade mínima estimada de 40 (quarenta) e máxima de 70 (setenta) unidades, conforme seja a necessidade da Câmara Municipal (art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93); 1.4 – O valor total estimado desta licitação é de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). 1.5 – O prazo do contrato será até 31 de dezembro de 2013. 2 – DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA COMERCIAL 2.1 – A documentação e a proposta comercial deverão ser apresentadas em envelopes distintos, fechados, lacrados, com todas as folhas rubricadas e numeradas seqüencialmente, endereçados à Comissão de Licitação, contendo no anverso, além da identificação do licitante, o que segue: CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA (SP) CONCORRÊNCIA Nº. 001/2013 ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA (SP) CONCORRÊNCIA Nº. 001/2013 ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA COMERCIAL 2.2 – Os envelopes deverão ser entregues na Secretaria da Câmara Municipal de Itupeva, sita na Rodovia Hermenegildo Tonoli, nº. 725, mediante protocolo, até as 14:00 horas do dia 19 de fevereiro de 2013, e serão abertos no mesmo dia, às 15:00 horas, em sessão pública; 2.3. A abertura dos envelopes se dará em sessão pública estando ou não presentes representantes das licitantes. 2.4.– O envelope com o subtítulo “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” deverá conter: 2.4.1. Habilitação Jurídica: 2.4.1.1. Inscrição comercial, no caso de empresa individual.


2.4.1.2. Ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de cópia autenticada da ata da assembleia de eleição da última diretoria. 2.4.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 2.4.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 2.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 2.4.2.1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com demonstração de que a empresa se encontra ativa, através da juntada de consulta via internet, onde conste tal informação, em conformidade com o contrato social atualizado. 2.4.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Estadual e a Municipal com base na sede do licitante, referente a todos os tributos, nos limites de sua validade na data prevista para a abertura. Quanto à Fazenda Federal, além da Certidão Negativa emitida pela Secretaria da Receita Federal, deverá ser apresentada também a Certidão Negativa de Dívida Ativa da União. Quanto à Fazenda Municipal, Certidão Negativa de Tributos mobiliários e imobiliários. 2.4.2.2.1. Caso a empresa esteja dispensada do recolhimento de alguns dos tributos mencionados nesta cláusula, deverá apresentar “declaração fundamentada” nesse sentido. 2.4.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 2.4.2.4. Prova de situação regular junto à Seguridade Social - (INSS), comprovada através de Certidão Negativa de Débito - C.N.D. 2.4.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.4.2.6. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, comprometendo-se a informar eventual superveniência de fato impeditivo da habilitação da empresa nesta licitação. 2.4.3. Qualificação Econômico-Financeira: 2.4.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.


2.4.3.1.1. As empresas que, por suas características próprias, estiverem legalmente desobrigadas da apresentação de balanço para efeitos fiscais deverão firmar declaração nesse sentido e apresentar a documentação contábil que lhe for pertinente na forma da lei, devidamente assinada por contador responsável. 2.4.3.1.2. A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita através do cálculo dos seguintes índices: Índice de Liquidez Corrente = > 1,05 ILC=AC/PC Índice de Liquidez Geral = > 1,05 ILG= (AC+RLP)/(PC+ELP) Grau de Endividamento = < 0,10 GE = (PC+ELP)/AT 2.4.3.2. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da licitante com antecedência máxima de 30 (trinta) dias contados da data deste Edital. 2.4.4. Outras declarações: 2.4.4.1. Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que se obriga a manter, durante todo período de execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação neste certame e de que mantém íntegra a sua idoneidade perante os órgãos das Administrações Públicas Federal, Estaduais e Municipais. 2.4.4.2. Declaração da licitante, sob as penas da lei, nos termos do modelo indicado através do Decreto Federal nº. 4.358/02, para fins de atendimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº. 8.666/93, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Caso a licitante empregue menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, deverá declarar também tal situação. 2.4.5. Os documentos deverão ser apresentados no original, ou através de cópia autenticada por cartório competente ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial. 2.4.6. Caso a empresa interessada esteja dispensada por lei de qualquer documento exigido neste Edital, deverá apresentar declaração fundamentada nesse sentido. 2.4.7. Serão aceitas certidões nos prazos de sua validade. Quando não especificada qualquer validade na certidão, estas deverão ter sido expedidas num prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação das propostas.


2.4.8. Preferencialmente, os documentos deverão ser apresentados sequencialmente, na ordem constante da cláusula: “2.4. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”. 2.5. Após a análise dos documentos, serão consideradas inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências contidas neste Edital. 2.6. À Comissão Especial de Licitação caberá julgar sobre a qualidade e suficiência dos documentos e informações apresentados pelas licitantes, podendo, a seu exclusivo critério, vir a solicitar a apresentação de esclarecimentos complementares que possibilitem uma melhor avaliação dos documentos de habilitação. 2.7. Caso venham a ser solicitados esclarecimentos complementares à licitante, será concedido prazo adequado para tal providência. 2.8. Esses esclarecimentos serão sempre formulados por escrito, através de carta, devendo ser também respondidos por escrito, de acordo com as instruções de solicitação. 2.9. A licitante que não atender às solicitações da Comissão Especial de Licitação no prazo estipulado ficará sujeita à inabilitação, hipótese em que lhe será devolvido seu Envelope-Proposta inviolado. 2.10. Da reunião para abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos representantes das empresas presentes ao ato e pelos membros da Comissão Especial de Licitação. 2.11. A habilitação ou inabilitação das licitantes poderá se dar na própria sessão de abertura dos envelopes, ou em data distinta, a exclusivo critério da Comissão Especial de Licitação. Nesse último caso, a Comissão Especial de Licitação dará ciência às licitantes habilitadas e inabilitadas. 2.12. Serão inabilitadas de plano as licitantes que apresentarem no envelope DOCUMENTAÇÃO qualquer referência a preços ou às condições da proposta comercial. 2.13. Decorridos os prazos para interposição de recursos e impugnação, conforme previsto no art. 109, da Lei Federal nº. 8.666/93, a Comissão Especial de Licitação comunicará às empresas licitantes, por escrito, a data da sessão de abertura dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL”. 2.14. O envelope com o subtítulo “PROPOSTA COMERCIAL” deverá conter: 2.14.1. Proposta comercial preenchida em impresso próprio, sem rasuras, datada e assinada e nela deverá constar o preço, em moeda corrente nacional, por centímetro de coluna “padrão”, incluídos todos os impostos, taxas ou quaisquer outros ônus, sejam federais, estaduais ou municipais;


2.14.2. Ser datada e assinada pelo representante legal da empresa, devidamente qualificado. 2.14.3. Serão desclassificadas as propostas que contenham rasuras, borrões ou emendas, principalmente em se tratando de valores, bem assim aquelas que deixarem de atender, no todo ou em parte, qualquer disposição deste Edital. 2.14.4. As propostas manifestamente inexequíveis, nos termos da lei, serão desclassificadas. 2.14.5. As propostas apresentadas, uma vez abertas em sessão pública, vinculam o licitante aos termos deste Edital e às disposições da Lei Federal Nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações. 3. -

DA VALIDADE DAS PROPOSTAS

3.1. - Todas as propostas apresentadas nesta licitação terão automaticamente validade de 30 (trinta) dias, a contar da abertura dos respectivos envelopes; 3.2. - O prazo de validade das propostas poderá ser prorrogado, a critério da Comissão de Licitação e mediante concordância de todos os licitantes. 4. -

DO JULGAMENTO

4.1 - Esta licitação é do tipo “menor preço” e o julgamento das propostas será efetuado em conformidade com o art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. 4.2. - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido ao disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 1234, de 14 de dezembro de 2006 e ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666/93, a classificação se dará por sorteio, realizado em ato público, na mesma data da abertura dos envelopes, ou em data distinta, a critério da Comissão de Licitação, hipótese na qual serão os licitantes oportuna e tempestivamente convocados. 4.3. Os representantes das licitantes serão devidamente identificados. Caso a empresa faça-se representar na abertura das propostas, deverá ser exibido o competente instrumento de procuração com firma reconhecida. 4.4. A Câmara Municipal de Itupeva se reserva o direito de aceitar a proposta que melhor atenda seus interesses, desclassificar todas as propostas ou, ainda, declarar a licitação anulada, na ocorrência de


ilegalidade no processamento ou julgamento; ou revoga-la, com fundamento no art. 49 da Lei Federal nº, 8.666/93, se considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, sem que responda por qualquer indenização ou compensação. 5 – DOS RECURSOS 5.1 – Os recursos dos atos da presente licitação obedecerão às disposições do art. 109 e seguintes da Lei de Licitações, notadamente quanto à habilitação, julgamento das propostas, revogação e anulação do certame; 6 – DA ENTREGA E DO PAGAMENTO 6.1 – As cestas básicas de alimentos deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Itupeva, ou onde esta indicar de forma expressa, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em dia útil e em horário comercial; 6.2 – As cestas básicas serão entregues adequadamente embaladas individualmente, contendo os produtos relacionados no item 1.1 deste Edital; 6.3 - O pagamento será realizado mensalmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da entrega da competente nota-fiscal, que será conferida e validada pela Câmara Municipal de Itupeva; 6.4 – O índice de correção monetária aplicável, por eventual atraso de pagamento, será o Índice Geral de Preço de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas – IGPM-FGV; 7 - DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1 – Esta licitação e respectivo edital são regidos pela Lei Federal nº. 8.666/93, com suas posteriores alterações. 7.2 – O proponente homologado vencedor da presente licitação terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a assinatura do contrato, a contar da convocação efetuada pela Câmara Municipal de Itupeva, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais e multa de 10% (dez por cento) do valor da proposta vencedora; 7.3 – Fica facultado à Câmara Municipal de Itupeva, no caso de o convocado não assinar o contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os


licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço; ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei nº. 8.666/93; 7.4 – O prazo do contrato será até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado a critério da Câmara Municipal e desde que observadas as disposições contidas no art. 57, da Lei nº. 8.666/93. CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias de janeiro de dois mil e treze. ((EDICARLOS CANDIANI LUNA)) Presidente


ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES. ITEM 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11

QTDE. 02 04 01 05 05 02 02 01 01 01 04

UNIDADE Pacote 5 kg Pacote 1 kg Pacote 1 kg Pacote 1 kg Embalagem 900 ml Refil 400 g Pacote 500 g Pacote 1 kg Pacote 500 g Pacote 500 g Pacote 500 g

12 13 14 15 16 17 18 19

03 06 02 01 02 02 02 01

Lata 125 g Caixa ou lata 130 g Lata 200 g Pacote 400 g Caixa ou lata 395 g Pacote 140 g Pacote 200 g Pacote 1 kg

20 21

04 02

Caixa 35 g Pacote 4 unidades

22 23 24 25 26

04 02 02 04 01

Unidade 90 g Unidade 90 g Pacote 1 kg Frasco 500 ml Pacote c/ 5 unidades

ESPECIFICAÇÃO Arroz tipo 1 Feijão carioca tipo 1 Sal refinado Açúcar refinado especial Óleo de soja Achocolatado em pó Café torrado moído extraforte Farinha de trigo especial Farinha de mandioca torrada temperada Fubá mimoso Macarrão com ovos, 02 espaguete 02 parafuso. Sardinha em óleo Extrato de tomate Seleta de legumes Leite em pó integral Leite condensado Biscoito doce recheado Biscoito água e sal Carne seca ou charque, embalado a vácuo. Gelatina de sabores sortidos Papel higiênico neutro, folha dupla de alta qualidade, picotado. Sabonete Creme dental com flúor Sabão em pó Lava louças Sabão em pedra


ANEXO II – Minuta do Contrato CONTRATO Nº.

/2013

TERMO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO, E..................................................................................................., TENDO POR OBJETO O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Pelo presente instrumento contratual, de um lado a Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, entidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ. sob nº. 54.689.336/0001-32, com sede nesta cidade, à Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli, nº. 725, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador Carlos Alberto da Silva Nunes, e de outro lado ................................................................................................., a seguir denominada simplesmente CONTRATADO(A), tem entre si justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento de contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - Obriga-se o (a) CONTRATADO (A), na forma deste contrato e do Edital que lhe deu origem, a fornecer cestas básicas de alimentos aos servidores da CONTRATANTE, mensalmente, na quantidade mínima de 40 (quarenta) e máxima de 70 (setenta) unidades, devidamente embaladas individualmente, contendo os itens abaixo relacionados: ITEM 01 02 03 04 05 06 07 08 09

QTDE. 02 04 01 05 05 02 02 01 01

UNIDADE Pacote 5 kg Pacote 1 kg Pacote 1 kg Pacote 1 kg Embalagem 900 ml Refil 400 g Pacote 500 g Pacote 1 kg Pacote 500 g

10

01

Pacote 500 g

ESPECIFICAÇÃO Arroz tipo 1 Feijão carioca tipo 1 Sal refinado Açúcar refinado especial Óleo de soja Achocolatado em pó Café torrado moído extraforte Farinha de trigo especial Farinha de mandioca temperada Fubá mimoso

torrada


11

04

Pacote 500 g

12 13 14 15 16 17 18 19

03 06 02 01 02 02 02 01

Lata 125 g Caixa ou lata 130 g Lata 200 g Pacote 400 g Caixa ou lata 395 g Pacote 140 g Pacote 200 g Pacote 1 kg

20 21

04 02

Caixa 35 g Pacote 4 unidades

22 23 24 25 26

04 02 02 04 01

Unidade 90 g Unidade 90 g Pacote 1 kg Frasco 500 ml Pacote c/ 5 unidades

Macarrão com ovos, 02 espaguete 02 parafuso. Sardinha em óleo Extrato de tomate Seleta de legumes Leite em pó integral Leite condensado Biscoito doce recheado Biscoito água e sal Carne seca ou charque, embalado a vácuo. Gelatina de sabores sortidos Papel higiênico neutro, folha dupla de alta qualidade, picotado. Sabonete Creme dental com flúor Sabão em pó Lava louças Sabão em pedra

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As cestas básicas deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Itupeva, ou em lugar diverso, desde que expressamente indicado pela CONTRATANTE, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em dia útil e em horário comercial. PARÁGRAFO SEGUNDO – As cestas básicas serão entregues adequadamente embaladas individualmente e os produtos deverão possuir prazo de validade superior a 90 (noventa) dias, contados da data de entrega. PARÁGRAFO TERCEIRO – A quantidade de cestas básicas a serem entregues será expressamente indicada pela CONTRATANTE até o último dia do mês anterior e, não havendo tal indicação, deverá ser entregue a quantidade mínima estipulada em Edital, ou seja, 40 (quarenta) unidades. CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo deste contrato será até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado a critério da Câmara Municipal e desde que observadas as disposições contidas no art. 57, da Lei nº. 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$............(.......................................................) por unidade de cesta básica fornecida.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor total estimado deste contrato é de R$................. (.....................................). PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE, mensalmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da apresentação da competente nota-fiscal, que será conferida e validada pela CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os pagamentos que não forem efetuados até a data do vencimento serão corrigidos pela variação do índice geral de preços de mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – IGPMFGV, até a data efetiva do pagamento. CLÁUSULA QUARTA - As despesas com a execução do presente contrato serão pagas com recursos próprios do Município consignados no do orçamento do Poder Legislativo, dotação orçamentária: 01.02 – Secretaria – 3.3.90.30.07 – Material de Consumo. CLÁUSULA QUINTA - As alterações das cláusulas ora convencionadas serão procedidas através de aditamentos ou apostilas, a critério da CONTRATANTE, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 8666/93 e alterações posteriores. CLÁUSULA SEXTA: Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a CONTRATADA, além das demais medidas e penalidades previstas na Lei Federal nº. 8666/93, em especial em seu artigo 87 e parágrafos, sujeitarse-á ao pagamento de multas de até 10% (dez por cento) do valor consignado no parágrafo primeiro, da cláusula terceira. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As multas serão aplicadas pelo Presidente da Câmara Municipal, que estabelecerá o seu valor em função da gravidade dos prejuízos causados ao serviço público. PARÁGRAFO SEGUNDO: As multas serão pagas até 10 (dez) dias da intimação escrita, expedida pela Câmara Municipal e, não sendo pagas, a Câmara descontará o seu valor no próximo pagamento devido à CONTRATADA ou, a critério da CONTRATANTE, aplicar-se-á a cláusula oitava deste contrato, sem prejuízo das medidas cabíveis para o recebimento das multas. PARÁGRAFO TERCEIRO: À CONTRATADA, assiste o direito de pedir reconsideração das multas impostas, devendo o pedido ser dirigido, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de cinco dias úteis do recebimento da penalidade. CLÁUSULA SÉTIMA: O descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecidas neste contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará à CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido


unilateralmente, mediante notificação através de memorando, entregue diretamente, ou por via postal com prova de recebimento. CLAUSULA OITAVA – A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei nº. 8.666/93, com suas posteriores alterações. CLÁUSULA NONA – Este instrumento contratual é vinculado à Concorrência nº. 001/2013 – Processo Administrativo nº. 005/2013, a ele se aplicando as disposições da Lei nº. 8666/93 e alterações posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA – É vedada à CONTRATADA a transferência, total ou parcial, para terceiros, do fornecimento do objeto deste contrato, sob pena de rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica desde já eleito o foro da sede da CONTRATANTE, para dirimir dúvidas ou questões que possam resultar deste contrato e que não puderem ser amigavelmente solucionadas. E por assim estarem justos e contratados, fizeram este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, abaixo que também assinam. ITUPEVA, ...... DE ................................. DE 2013.

_____________________________ CONTRATANTE

___________________________ CONTRATADA

Testemunhas: ___________________________________ ___________________________________

CONCORRÊNCIA 001/2013  

Fornecimento de cestas básicas para servidores da Câmara Municipal de Itupeva.

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