Issuu on Google+


 

       

   

        

    Assembléia Ordinária da Câmara de Turismo da Costa do

Cacau A Câmara de Turismo da Costa do Cacau convoca os conselheiros para Assembléia Ordinária no dia 27 (vinte e sete de abril de dois mil e onze) às 9:30 horas. A reunião acontecerá na cidade de Pau Brasil à Avenida Juracy Magalhães na Câmara de Vereadores e tratará da seguinte pauta:   Aprovação do Estatuto   Informes Gerais:   Fórum de Turismo   Apresentação da proposta do Governo Federal para a construção e outras ações para a BR 251 x Porto de Ilhéus - ligação: Sul da Bahia ao estado de Minas Gerais, BR 116 e DF. Oficina de Roteirização Fundação Jupará: Proposta de Marketing    


CAPÍTULO 

  

 

 

I DA ABRANGÊNCIA, DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, OBJETIVOS E MISSÃO Art. 1º - A Câmara de Turismo da Costa do Cacau, instância de governança territorial, doravante designada Câmara de Turismo, é uma entidade civil sem finalidade econômica, político-partidária ou religiosa, com sede no Centro de Convenções à Avenida Soares Lopes s/n – Centro, CEP 45.650-000, Ilhéus, Bahia, Brasil. Art. 2º A Câmara de Turismo abrange os Municípios da Zona Turística Costa do Cacau definidos no Programa de Regionalização do Ministério do Turismo. Art. 3º - A Câmara de Turismo existirá por prazo indeterminado, podendo ser extinto por determinação legal ou por impossibilidade de atendimento às suas finalidades ou, ainda, por deliberação de sua Assembléia Geral.


 

 

 

Art. 4º - A Câmara de Turismo tem por objetivo potencializar o desenvolvimento sustentável em sua área de abrangência, sob a ótica da gestão e do empreendedorismo, buscando a integração das ações do Governo Federal, Estadual, Municipal e com as da sociedade em geral, com ênfase em: I - Direcionar os programas de investimentos públicos (federal, estadual e municipal) para o âmbito das ações regionais do turismo; II - Ajustar as ações de desenvolvimento dos destinos turísticos do Estado para os corredores estruturantes regionais; III - Fortalecer e integrar os elos da Cadeia Produtiva do Turismo; IV - Consolidar a Costa do Cacau pela identificação dos principais produtos turísticos diferenciados existentes no destino; V - Promover a inserção competitiva da Costa do Cacau no destino turístico do Pólo Litoral Sul e do Nordeste; VI - Gerar ocupação produtiva e renda. VII- Aumentar e gerenciamento adequado das receitas geradas pelo turismo, por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal; VIII - Preservar o meio ambiente e o patrimônio artístico, cultural e arquitetônico de sua área de abrangência; IX - Incrementar a disponibilidade e qualidade dos serviços urbanos dos municípios que integram sua área de Abrangência; X - Melhorar a qualidade de vida da população fixa dos municípios que integram sua área de Abrangência; XI - Atrair investimentos complementares da iniciativa privada.  


Art. 5º - A Câmara de Turismo da Costa do Cacau tem como missão “Apoiar e estimular o desenvolvimento do turismo em bases sustentáveis na Costa do Cacau, por meio da implementação de um espaço de representação e articulação dos atores sociais, para a discussão e gestão de estratégias com foco na cultura da cooperação”.


Art. 6º - A Câmara de Turismo propõe-se a ser um mecanismo estruturado e transparente que crie condições de participação da sociedade regional e local no processo de desenvolvimento do turismo, adotando por diretrizes: I – Atuar como um foro de discussão, consenso e deliberação sobre as estratégias e prioridades de desenvolvimento turístico em sua área de abrangência; II – Divulgar suas ações junto aos Conselhos Municipais de Turismo, ou governanças similares, de sua área de abrangência através de seus conselheiros; III – Avaliar ajustes necessários à boa condução dos trabalhos, de forma sistemática e contínua. IV – Apoiar e fomentar a gestão de projetos desde sua concepção, formatação, encaminhamento, apoio institucional, implantação e fiscalização, bem como acompanhar a execução das ações de Programas de Desenvolvimento do Turismo; V – Articular apoio dos parlamentares da esfera federal, estadual e para captação de recursos e atração de investimentos e benefícios para a Região Turística da Costa do Cacau.  


Art. 7º - O funcionamento da Câmara de Turismo reger-se-á pelas diretrizes consubstanciadas no Estatuto, Regimento Interno e em Plano de Trabalho, aprovados na Assembléia Geral. § 1º. O Plano de Trabalho será alinhado à missão da Câmara e às estratégias de turismo em nível federal, estadual e municipal com perspectiva de conclusão até o final de cada mandato. § 2º. Os participantes dos Núcleos Temáticos serão convidados oficialmente pela Câmara de Turismo e têm direito a voz, mas não a voto. § 3º. A sede de trabalho, da Câmara de Turismo coincidirá com o município de sua Presidência. Pendente de Consulta Jurídica


Art. 9º - As entidades do setor privado, do terceiro setor e da comunidade científica interessadas em ingressar na Câmara de Turismo da Costa do Cacau deverão preencher proposta de admissão e encaminhá-la para aprovação da Assembléia Geral da Câmara de Turismo, juntamente com os seguintes documentos: (1) Histórico de suas atividades nos últimos dois anos; (2) Ata de fundação, estatuto, CNPJ e composição da atual diretoria; e (3) Indicação de seu representante legal e suplente.

Art. 10º - Após a entrega da documentação referida no artigo anterior, a Câmara de Turismo, através do Conselho Executivo, analisará a idoneidade da entidade e encaminhará para a Assembléia Geral que deferirá ou indeferirá o pleito por escrito, levando em consideração os seguintes critérios: (1) Que a instituição seja legalmente constituída; (2) Que a instituição tenha atuação comprovada no(s) município(s) da área de abrangência e demonstrem interesse na atividade do turismo e nos seus impactos. 


   

 

Art. 11 - As prefeituras dos municípios integrantes da área de abrangência interessadas em ingressar na Câmara de Turismo da Costa do Cacau, são previamente habilitadas e deverão apenas encaminhar à Câmara os seguintes documentos: (1) Indicação de seu representante legal e suplente; e (2) ter o Conselho de Turismo implantado e ativo ou instância similar. Art. 12 - Cumprido o que dispõe o Art. 10, o membro adquire todos os direitos e assume todos os deveres, decorrentes da Lei, deste Estatuto e das deliberações tomadas pela Câmara de Turismo. Art. 13 - O membro tem direito a: a) Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela se tratarem. b) Propor as Assembléias Gerais com assuntos de interesse da Câmara de Turismo, propostas estas encaminhadas ao Conselho Executivo com a devida antecedência e feitas constar do respectivo edital de convocação; c) Demitir-se da Câmara de Turismo, quando lhe convier; d) Votar e ser votado.


Art. 14 - São membros efetivos da Câmara de Turismo:

I – As Instituições que compõem o Núcleo Técnico;

 

II – Um representante da Secretaria de Turismo ou similar, de cada um dos municípios da abrangência da Câmara de Turismo; III – Todas as instituições representativas ligadas direta ou indiretamente ao turismo da Costa do Cacau cuja habilitação tenha sido deferida pela Assembléia.


 

Art. 16 - A Assembléia Geral ordinária ou extraordinária é o órgão supremo da Câmara de Turismo, e dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse da Câmara, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.   Art. 17 - A Assembléia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente da Câmara de Turismo. Parágrafo único. Poderá ser convocado pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes, ou ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, após solicitação não atendida.


 

Art. 18 - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. § 1º. Não havendo, no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações, desde que assim conste no respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de uma hora entre a realização por uma ou outra convocação. § 2º. As três convocações poderão ser feitas em edital e divulgado no site da Câmara da Costa do Cacau de Turismo desde que dele constem, expressamente, os prazos para cada uma delas. Consulta jurídica sobre Edital   Art. 19 - Não havendo quorum para instalação de Assembléia Geral convocada nos termos do artigo anterior, será feita nova convocação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.  


Art. 20 - Dos Editais de Convocação das Assembléias Gerais deverão constar: a) Denominação da Câmara, seguido da expressão “Convocação da Assembléia Geral”, ordinária ou extraordinária, conforme o caso; b) O dia, a data e hora da reunião, em cada convocação, bem como o local de sua realização;

c) A seqüência ordinal das convocações;

d) A assinatura do responsável pela convocação.

§ 1º. No caso da convocação ser feita por membros, o Edital será assinado, no mínimo, pelos 5 (cinco) primeiros signatários do documento que a solicitou. § 2º. Os editais de convocação serão publicados em sites e blogs em locais e publicados em jornal de circulação local, ou comunicado aos associados por meio de circulares. Consulta jurídica EDITAL


   

 

Art. 21 - O quorum para instalação da Assembléia Geral é o seguinte: a) 2/3 (dois terços) do total de membros, em condições de votar, em primeira convocação; b) Metade mais um dos associados, em segunda convocação; c) Mínimo de 10 (dez) associados, em terceira convocação. § 1º. Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de associados presentes, em cada convocação, será contado por suas assinaturas, apostas na lista de presença. § 2º. Constatada a existência de quorum, e estando no horário estabelecido no edital de convocação, o Presidente da Câmara de Turismo instalará a Assembléia e, tendo encerrado o l ista de presença mediante termo que contenha a declaração do número de membros presentes, da hora do encerramento e da convocação correspondente, fará transcrever estes dados na respectiva Ata.


 

Art. 22 - Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente da Câmara de Turismo, auxiliado pelo secretário executivo, e serão convidados a participar da mesa as autoridades presentes. Parágrafo único: Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente da Câmara de Turismo, os trabalhos serão dirigidos por membro escolhido na ocasião, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na sua convocação.   Art. 23 - As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre os assuntos do Edital de Convocação. Parágrafo único: Os assuntos que não constarem expressamente do Edital de Convocação somente poderão ser discutidos após esgotada a ordem do dia.  


 

Art. 24 - O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar de ata circunstanciada, digitada, encaminhada por e-mail, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da realização da Assembléia, para todos os presentes a fim de que seja analisada/validada, reencaminhada para o e-mail institucional da Câmara de Turismo da Costa do Cacau, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a partir da data do envio. A Ata será impressa, arquivada com lista de presença anexada, além de publicizada no site da Câmara de Turismo da Costa do Cacau.   Art. 25 - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes com direito a voto aberto na pessoa do titular ou suplente, tendo cada membro presente direito a 1 (um).  Art. 26 – A Câmara de Turismo realizará as Assembléias Gerais ordinárias itinerantes a cada 02 (dois) meses nos municípios integrantes da Região Turística do Costa do Cacau.


Art. 30 - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário, e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Câmara de Turismo, desde que incluído no respectivo edital de convocação.

   


Art. 32 – O Conselho Executivo será composta de:

I – Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretaria Executiva.

 


   

Art. 33 - O Presidente tem amplos poderes para instalar, abrir, dirigir as Assembléias Gerais e reuniões, bem como para manter a ordem e disciplina, coordená-las, imparcialmente, colher os votos e proclamar os resultados, adiar e encerrá-las, quando lhe convier, dando o voto de qualidade em caso de empate e especialmente: I - Representar a Câmara de Turismo em suas relações internas e externas; II - Convocar as reuniões; III – Presidir as reuniões; IV - Fazer cumprir o calendário das reuniões da Câmara de Turismo; V - Fazer cumprir as decisões e deliberações das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; VI - Atuar como facilitador do processo através da integração de todos os agentes envolvidos; VII - Dar encaminhamento às decisões tomadas pela Câmara de Turismo, formalizando as responsabilidades assumidas pelos membros da Assembléia;


Art 34 - Ao Vice-Presidente compete auxiliar e acompanhar, efetivamente, as atividades da Presidência.

 

Art. 35 – O Presidente e o Vice-Presidente que serão eleitos entre os membros efetivos

do Conselho Gestor, mediante votação direta por maioria simples dos conselheiros e terão mandatos de 2 (dois) anos, podendo haver reeleição por igual período.


Art. 36- À Secretaria Executiva será eleita por voto direto entre os conselheiros eleitos e empossados do Conselho Gestor, com mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de reeleição, por igual período e tem como atribuições sob a orientação da Presidência: I - Providenciar e administrar as instalações físicas e equipamentos para a realização dos trabalhos e sessões do Conselho de Turismo; II – Encaminhar aos membros da Câmara de Turismo as pautas das reuniões consolidadas pela Presidência; III - Elaborar as convocações de reuniões extraordinárias definidas pela Presidência e fazê-las divulgar entre os membros da Câmara de Turismo;


IV - Lavrar e manter as atas das reuniões da Câmara de Turismo, anotando o comparecimento dos membros da Assembléia;

V - Registrar os compromissos assumidos pelos membros da Assembléia ou por outro participante da reunião e administrar a agenda de compromissos da Câmara de Turismo;

VI - Responsabilizar-se pelo expediente da Câmara de Turismo, expedindo,

recebendo e arquivando correspondência, guardando livros e demais documentos. 

VII - Registrar em cartório as atas provenientes das Assembléias Gerais de Eleição.

Parágrafo único: A Secretaria-Executiva articulará entre os membros da Câmara de Turismo os recursos para as despesas inerentes ao exercício dos trabalhos, de modo a assegurar o pleno funcionamento da Câmara de Turismo .

 


Art. 37 - Aos Coordenadores dos núcleos temáticos compete desenvolver, em consonância com o Presidente, planejamento estratégico da Câmara de Turismo, após apresentação em Assembléia .


 

Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á por proposta de qualquer de seus membros, por convocação da Assembléia Geral ou do Presidente. Parágrafo único - Em sua primeira reunião, posterior a posse, os Conselheiros efetivos elegerão, dentre seus integrantes, 01 (um) coordenador.   Art. 41 - Perderá o mandado automaticamente o Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativa. Parágrafo único: Na vacância do cargo de Conselheiro efetivo, será convocado o primeiro suplente e assim sucessivamente


 

 

      

Art. 42 – As eleições gerais para os cargos eletivos serão realizadas a cada 2 (dois) anos, preferencialmente no mês de novembro do segundo ano do mandato, devendo observar o presente Estatuto e Regimento Interno.   Art. 43 – O Presidente fará publicar nos meios de Comunicação com antecedência de 30 dias, o edital de convocação especificando a natureza das eleições, local, dia e hora da realização dos pleitos.   Art. 44 - Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a diretoria instituirá uma Comissão Eleitoral Provisória, com a finalidade de: Elaborar as instruções gerais nas eleições; Elaborar os modelos de cédulas; Organizar as mesas receptoras e juntas apuradoras; Controlar a votação; Apurar os votos; Divulgar os resultados do pleito e; Dar posse aos eleitos.


Art. 45- A Comissão Eleitoral Provisória será composta de 6 (seis) membros não ocupantes de cargo ou candidato ao pleito.

   

Art. 46 - Cada membro terá direito a um só voto. Parágrafo único: o associado deverá se apresentar a mesa receptora e assinar o livro de registro.

  

Art. 47 – Concluído os trabalhos do pleito e entregues todos os documentos e materiais utilizados à Comissão Eleitoral Provisória será dissolvida, sem maiores formalidades.


Art. 48 - A eleição dos conselheiros será estabelecida de forma diferenciada para cada segmento, a saber: I – Poder Público Municipal 1 conselheiro por cidade da costa do cacau – Cada prefeitura deverá indicar seu representante;

II – Não Governamental - Os conselheiros em número ímpar, serão escolhidos por votação direta entre os membros do mesmo município, e eleitos por maioria simples .


Art. 49 - A eleição dos conselheiros acontecerá em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse. § 1º. Cada município escolherá os seus conselheiros, obedecendo suas representatividades, e o processo de escol ha será realizado em local previamente disponibilizada para esse fim, cuja condução dos trabalhos será exercida por um representante das instituições presentes escolhido pelas próprias entidades concorrentes que funcionará com mediador. § 2º - A Câmara de Turismo dará prévia e ampla divulgação junto às comunidades locais, convidando as entidades do Setor Privado, Terceiro Setor, Comunidade Científica e Prefeituras Municipais a participarem do processo eleitoral;


Art. 50 - Os Núcleos Temáticos destinam-se a auxiliar o Conselho Executivo no desempenho das suas atribuições. Será composto sempre com a participação de um Conselheiro que tem a função de coordenador dos trabalhos e pode agregar membros e instituições convidadas, pessoas físicas ou jurídicas. Parágrafo único: Na constituição de um Núcleo Temático deverá ser definido seus participantes e um prazo para a apresentação de um Plano de Trabalho a fim de que as atividades do Núcleo possam ser monitoradas pelo Conselho Executivo.


Art. 51 - O Núcleo de Apoio Técnico destina-se a auxiliar os Núcleos Temáticos e o Conselho Executivo no desempenho das suas atribuições. será composto por instituições com capacidade técnica comprovada nos mais variados segmentos através de convite oficial da Câmara de Turismo. Parágrafo único: As instituições que compõe o Núcleo de Apoio Técnico, seus membros quando presentes nas Assembléias Gerais terão direito apenas a voz, não ao voto.


Art. 52 - A Câmara configurar-se-á como canal aberto, sistemático e transparente de interlocução com a Sociedade, a qual tem oportunidade de participar com direito a voz nas tomadas de decisões estratégicas relacionadas ao setor de turismo e seus impactos positivos nas localidades. § 1º. A fim de contribuir para que a Sociedade possa efetivamente realizar tal exercício, as entidades e instituições conselheiras colocam à disposição os seus instrumentos e mecanismos de divulgação e informação existentes. § 2º. Como forma de fortalecer os Conselheiros da Câmara de Turismo e ampliar o conhecimento da Sociedade deverão ser inseridas, em toda comunicação externa no âmbito da Câmara, as logomarcas das instituições e entidades conselheiras envolvidas em projetos e ações específicas.


Art. 53 - A contabilidade da Câmara de Turismo obedecerá às disposições legais ou normativas vigentes e como os demais registros obrigatórios e deverá ser mantida em perfeita ordem.


Art. 55- A Câmara de Turismo manterá inter-relacionamento com os demais fóruns de natureza similar, tal como o Fórum Estadual de Turismo, Conselho do Pólo Litoral Sul e outras Câmaras de turismo, visando estabelecer permanente troca de experiências e implementar ações conjuntas, quando necessário.

Art. 56 - Os organismos encarregados pela Presidência e Secretaria-Executiva da Câmara de Turismo da Costa do Cacau não assumem nenhuma responsabilidade trabalhista, previdenciária e de outra natureza para com os membros da Câmara de Turismo, incluindo o Secretário e os Adjuntos, além dos membros dos Núcleos Temáticos.  


Art. 57 – O presente Estatuto só poderá ser alterado, no todo ou em parte, pela

Assembléia Geral, será objeto do competente registro no cartório de títulos e documentos em uma das cidades da Costa do Cacau

Art. 58- A Câmara de Turismo será regida

pelo presente Estatuto, Regimento Interno e pelas normas legais aplicáveis.


  

Art. 59 - O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral, realizada nesta data, revogando todas as disposições em contrário.   Ilhéus-BA, 27de Abril 2011.  

 

_________________________ Mari Gândara Presidente

_________________________ Ronaldo Santana Vice-presidente

     

  _________________________ Karlla Miranda da Costa  Secretária Executiva     

_________________________  Aloisio J. C. Tedesco Advogado   OAB/BA 22.989


REUNIÃO PAU BRASIL 2011