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| 166ª sessão |

Câmara aprimora regras do procedimento de cassação de mandatos A Câmara de Taubaté aprovou projeto de Jeferson Campos (PV) que altera o Regimento Interno e o Código de Ética dos Vereadores quanto aos procedimentos de cassação de mandato de prefeito e de parlamentares. Aprovada em primeira votação dia 14, a proposta deve passar por segunda votação antes de ser promulgada pelo presidente da Casa, Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB). O documento determina que o processo de cassação tem como base o Decreto-Lei Federal nº 201/1967. Entre as regras está o quórum para recebimento da denúncia, de dois terços dos membros da Câmara, atualmente representado por 13 votos. Decidindo o plenário pelo recebimento da denúncia, será constituída comissão processante, composta por três vereadores sorteados ente os desimpedidos, que elegerão o presidente e o relator. O presidente da Câmara não pode integrar tal comissão, assim como o vereador que tenha laços familiares com o denunciado. O prazo para emissão do parecer final é de até 90 dias (passado o prazo, o processo deve ser arquivado). Será afastado do cargo o denunciado que for declarado, por dois terços dos votos, como incurso em qualquer das infrações especificadas na acusação. Emendas do relator da Comissão

de Justiça, Carlos Peixoto (PMDB), que fazem alterações textuais no projeto, foram aprovadas. Incorporam o conceito de “dias úteis” nos prazos, em atendimento ao novo Código de Processo Civil. “O objetivo é de didatizar a abertura da Comissão Processante, quando acontecer, para não haver dúvidas, como aconteceu no passado”, explicou Jeferson Campos, lembrando o processo de cassação do mandato do ex-prefeito Roberto Peixoto, ocorrido em 2011. Escola Legislativa Da vereadora Pollyana Gama (PPS), foi aprovado projeto que atribui à Escola Legislativa a tarefa de divulgar o processo de seleção dos projetos ambientais a serem premiados pela Câmara. O documento incluiu um representante da Acist (Associação das Construtoras, Imobiliárias e Serviços Correlatos) e Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) entre os integrantes da comissão que atua na escolha dos projetos ambientais. Duas emendas de Nunes Coelho (PRB) foram aprovadas à proposta: a que inclui um representante da Acit (Associação Comercial e Industrial de Taubaté) na comissão e a que exclui da Escola Legislativa a responsabilidade de fazer a divulgação.

Douglas Carbonne é eleito 1º secretário da Mesa Imprensa CMT

O vereador Douglas Carbonne (PCdoB) foi eleito 1º secretário da Mesa da Câmara de Taubaté, na sessão dia 14. O cargo ficou vago no dia 8, após a renúncia de Salvador Soares (PT). Carbonne agradeceu aos colegas pelos votos e afirmou que irá trabalhar “em prol da população” na função que ocupa até o dia 31 de dezembro, já que anualmente a composição é renovada. Compõem a Mesa também os vereadores Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB), presidente, Alexandre Villela (PMDB), 1º vice, José de Angelis “Bilili” “(PSDB), 2º vice, e Paulo Miranda (PP), 2º secretário.

L. C. Batista

Vereadores Bilili, Paulo Miranda, Digão e Nunes Coelho na sessão em que foi aprovada a mudança na regra para cassação de mandato: objetivo é facilitar processo e evitar dúvidas como as que ocorreram em 2011, durante a comissão processante instaurada contra o então prefeito Roberto Peixoto

Boletim Legislativo 968

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BL 968  
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Boletim Legislativo nº 968