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| Audiência | Lincoln Santiago

Isenção de ISS para construção de moradias populares e garantia de aleitamento materno: projetos aprovados em 2ª votação Em segunda discussão, foi aprovado projeto do prefeito Ortiz Junior (PSDB) definindo que a prestação de serviços da construção civil é isenta de ISS (Imposto Sobre Serviços) quando destinada a obras enquadradas como habitação de interesse social. Salvador Soares registrou que, logo que a Câmara aprovou o projeto em primeira votação, dia 8, o prefeito anunciou a construção de casas para servidores municipais, considerando necessário checar, “para ver se não foi algo dirigido”. Jeferson Campos (PV) discordou da hipótese, defendeu a ampliação do número de moradias e a geração de emprego e renda. Digão ponderou que é preciso promover infraestrutura nos locais onde serão construídos conjuntos habitacionais. “Precisamos de planejamento. Não é simplesmente dar moradia, precisa de estrutura para que as pessoas possam residir com qualidade.” De Vera Saba (PT), teve aval em segunda votação o projeto que garante o direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde, instituindo multa para o estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação: R$ 500, que em caso de reincidência sobe para R$ 1.000. “Nosso olhar tem que pensar como aquele ato de amor é importante. Temos que limpar de nossa mente qualquer pensamento de preconceito e de outra visão que não seja sobre o momento importante que garante a vida”, defendeu a autora. As propostas seguem para sanção do prefeito.

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José Luiz Moreno, Valéria Montoni, Gorete, Wager Magosso, Nelson Rodrigues e João Elíseo

Servidores apelam por ampliação de credenciamento do Iamspe Audiência pública realizada na Câmara de Taubaté no dia 16 levou representantes de entidades e servidores públicos estaduais a cobrarem ampliação de credenciamento de médicos, clínicas e laboratórios pelo Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). A audiência foi conduzida pela vereadora Maria Gorete Toledo (DEM), que é servidora pública estadual aposentada e participou das atividades do Ceama (Centro de Assistência Médico-Ambulatorial). Pela entidade, ela lutou para o credenciamento do Hospital Regional de Taubaté junto ao Iamspe, e hoje, segundo a vereadora, o sexto andar do HR abriga praticamente servidores públicos do Estado. “Aos poucos conquistamos muito para a região”, comentou. No entanto, Gorete sugeriu a terceirização de exames, pois há clínicas particulares que poderiam prestá-los com mais agilidade, visto a cota mensal estabelecida para o Regional. Assim como a vereadora, participantes da audiência pediram soluções para amenizar a demora no atendimento. Os munícipes Ciro Marçal de Souza e Fábio Carvalho usaram a tribuna para contestar a falta de credenciamento de profissionais na região, como pneumologista, e da consequente necessidade de deslocamento para outras cidades, principalmente

São Paulo. Diretor do Iamspe, Wagner Magosso explicou que o credenciamento teve início há cinco anos. Segundo ele, a previsão era atingir o número de 4.500 médicos para atendimento, e hoje a rede possui 3.500, número que não é ideal, mas possível. Magosso argumentou que, antes do credenciamento, os médicos eram contratados por hospitais conveniados com o Instituto, e os hospitais, algumas vezes, não repassavam o pagamento ao profissional, o que manchou a imagem do Instituto. “Por isso o Iamspe tomou essa medida de contratar diretamente os médicos e profissionais de diagnóstico e fisioterapia. Estamos carregando esse fardo até hoje por coisas que aconteceram no passado”, disse, acrescentando a dificuldade para credenciamento de profissionais que atendem exclusivamente por determinadas operadoras de assistência médica. Presidente da CCM (Comissão Consultiva Mista do Iamspe), Valéria Montoni ressaltou que, por falta de credenciamento no interior, a demanda é grande no Hospital do Servidor, que fica em São Paulo. Ela pediu reunião com o departamento jurídico do Iamspe para esclarecer quais são os impedimentos legais para o credenciamento de exames. Leia mais: http://migre.me/ryvdf.

Câmara Municipal de Taubaté 18.setembro.2015

BL 968  

Boletim Legislativo nº 968

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