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Acordão Waldivia Alencar

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Agravo de Instrumento n.º 4000808-22.2018.8.04.0000

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento n.º 4000808-22.2018.8.04.0000Agravante:Agravado:Relator:

ACÓRDÃO

Waldívia Fereira AlencarMinistério Público do Estado do AmazonasDesembargador Airton Luís Corrêa Gentil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO CAUTELARDE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE O PROCESSAMENTO DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOMEMBRO DA SUBCOMISSÃO DE LICITAÇÃO NÃOAFASTADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUALDO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE".1. A imprescindibilidade de produção probatória para oesclarecimento dos fatos debatidos no feito, aliada à incidênciaao momento processual analisado do princípio in dubio prosocietate impõem a manutenção da decisão vergastada e oprosseguimento do feito.2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº4000808-22.2018.8.04.0000, de Manaus/AM, em que são partes as acimaindicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que

compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado doAmazonas, por unanimidade de votos e em consonância com a promoçãoministerial desprover do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do

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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AIRTON LUIS CORREA GENTIL e NELIA CAMINHA JORGE, liberado nos autos em 03/12/2018 às 14:07 . Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 4000808-22.2018.8.04.0000 e código F0B9A0.

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Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

fraudulento da empresa Mariuá Construções Ltda. e ausência de fiscalização,permitindo subcontratações indevidas e inexecução parcial do contrato.

O Ministério Público requereu a condenação da agravante às sanções porato de improbidade administrativa por prejuízo ao Erário e por violação aosprincípios da Administração Pública.

Pois bem. Analisando a petição protocolada no Juízo de origem noto serpossível observar que o procedimento adotado seguiu rigorosamente oprocessamento estabelecidos pelo art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa,tendo sido oportunizado à agravante, listada no polo passivo da demanda, aapresentação de defesa prévia, em estrita observância aos princípios do devidoprocesso legal, da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, por meio da análise dos documentos colacionados aos autosapós a devida instrução, é possível aferir as causas de pedir a justificar aconfiguração do apontado ato ímprobo em relação a agravante.

Ao fundamentar o pedido de condenação da agravante, repita-se,asseverou o Órgão Ministerial que a responsabilização desta residiria no fato destaser Secretária de Estado, inobservância às normas legais na classificação do tipo decontrato administrativo, adoção errônea de modalidade de licitação, favorecimentofraudulento da empresa Mariuá Construções Ltda. e ausência de fiscalização,permitindo subcontratações indevidas e inexecução parcial do contrato, fazendo-senecessária instrução processual, para que sejam colhidos elementos suficientes deconvicção essenciais ao deslinde da controvérsia.

Nesses termos, portanto, caracteriza-se a legitimidade passiva daagravante, haja vista a possibilidade, ao menos em tese, de sua responsabilizaçãopela prática dos atos elencados na peça inaugural. Sobre o tema, vale trazer à

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