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DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES PUC/MG

ESTATUTO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES – PUC/MINAS TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I - DA ENTIDADE Art. 1° - O Diretório Central dos Estudantes da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, doravante denominado DCE-PUC/MG, é o legítimo órgão de coordenação e representação, para todos os efeitos, do corpo discente do campus Coração Eucarístico e demais campi, conforme Art.9, Inciso I deste Estatuto, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), constituído de acordo com a legislação em vigor e nas disposições deste estatuto. Art. 2.° - O DCE-PUC/MG -será composto por estudantes dos cursos de graduação regularmente matriculados nos cursos de graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Art. 3.° - Constitui-se como pessoa jurídica de direito privado , de duração ilimitada e sem fins lucrativos. Tendo como sede histórica a Av. Dom José Gaspar, n.° 500, prédio 21, CEP. 30535-610, Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ n.° 25.458.357/0001-49 e ainda tendo como sede cultural o Centro Cultural Casa do Estudante, situado na Av. Getúlio Vargas, n.º 85, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG. Parágrafo Único: O DCE-PUC/MG é uma associação civil nos termos do Código Civil, sem fins lucrativos, sendo as suas ações suprapartidárias. CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, FINALIDADES E COMPETÊNCIA. Art. 4° - O DCE-PUC/MG tem por princípios: I - Pugnar em defesa dos interesses e direitos dos estudantes da PUC sem qualquer distinção de etnia, cor, sexo, nacionalidade, ideologia, convicção política, religiosa ou social; II - Promover a integração e o fortalecimento dos Movimentos Sociais, especialmente das entidades de representação estudantil; III - Prestar solidariedade à luta dos estudantes e entidades estudantis de todo o Brasil e do Mundo; IV - Incentivar e preservar a cultura, a literatura, as artes e o desporto; V - Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural, educacional, político, desportivo e social com entidades congêneres; VI - Incentivar e divulgar o conhecimento científico, VII - Incentivar, divulgar e participar dos movimentos estudantis, em todos os níveis; VIII - Lutar pelo ensino gratuito e de boa qualidade em todos os níveis e voltado para os interesses do povo brasileiro; IX – Lutar pela melhoria do ensino e sua contínua adequação às necessidades científicas, culturais, sociais e econômicas do nosso país; X - Solidarizar-se com as lutas dos trabalhadores e dos povos nos anseios por melhores condições de vida, trabalho e dignidade. Art. 5° - O DCE-PUC/MG tem as seguintes finalidades: I - Promover reuniões, encontros, debates, conferências de caráter científico, artístico, político e cultural visando uma maior integração e aprimoramento da formação universitária; II - Pugnar por uma melhor qualidade de ensino e um aperfeiçoamento curricular constante; III - Promover a aproximação e solidariedade entre os corpos discentes, docente e técnico-administrativo da universidade, buscando a integração sempre que possível e a oposição quando necessário; IV - Buscar o aperfeiçoamento das instituições democráticas e pugnar pelos ideais de liberdade e justiça; V - Manter intercâmbio e colaboração com entidades estudantis. Art. 6° - São competências do DCE-PUC/MG: I - Escolher representantes discentes para representação junto aos órgãos colegiados superiores da PUCMG, submetendo os indicados à aprovação do Conselho de DA/CA; II - Representar o corpo discente da PUC-MG, perante a administração da universidade, as autoridades de ensino, poderes públicos, entidades estudantis a que se filie, bem como perante toda a sociedade; Av. Dom José Gaspar, n. ° 500, prédio 21, bairro Coração Eucarístico – Belo Horizonte/MG. 1-9


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III - Cumprir e fazer cumprir esse estatuto; IV - Publicar informes mensais com as atividades do mês corrente. CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS E SEUS DIREITOS E DEVERES. Art. 7º – Serão admitidos, automaticamente a partir da matrícula no primeiro período, como associados do DCE-PUC/MG todos os estudantes de graduação da PUC/MG, regularmente matriculados. I. Os associados do DCE-PUC/MG poderão voluntariamente contribuir com a manutenção mensal do DCE-PUC/MG. II. A contribuição é facultativa. III. O não pagamento da contribuição mensal implica na restrição de alguns serviços do DCE-PUC/MG, o que deverá ser definido em Conselho de DA/CA. IV. A exclusão de qualquer membro acontecerá através de comunicação escrita e será registrada em Conselho de DA/CA, a demissão do associado ocorrerá motivada por ato que lese o patrimônio ou fira as disposições deste estatuto, sendo assegurado ao acusado ampla defesa e recursão da decisão do Conselho de DA/CA à Assembléia Geral. Parágrafo Único – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelas Conselho de Grupos de Trabalhos e não podem o representar sem autorização para tal. Art. 8° - Constitui seus deveres: I - Cumprir e zelar pelo disposto no presente estatuto; II - Participar de todas as atividades para que forem convocados pelo DCE-PUC/MG; III - Exercer, com dedicação e probidade a função que tenha sido investido por eleição ou nomeação; IV - Zelar pelo patrimônio material, moral e intelectual do DCE-PUC/MG; V - Acatar as decisões tomadas nas instâncias deliberativas do DCE-PUC/MG; VI - informar ao Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG toda e qualquer violação do presente estatuto; VII - Apoiar o DCE-PUC/MG na consecução dos seus fins; VIII - Colocar os interesses do corpo discente acima dos seus próprios. Art. 9° - São seus direitos: I - Votar e ser votado para qualquer cargo da Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG, bem como para qualquer função representativa dos discentes, sendo que somente poderão exercer cargos se estiver matriculado em no mínimo 03 (três) disciplinas dos cursos de graduação da PUC/MG, unidade Coração Eucarístico e demais campi da Puc Minas que não possuam órgão de representação estudantil. II - Participar de todas as atividades do DCE-PUC/MG, respeitando as normas contidas neste estatuto e nos regimentos internos do DCE-PUC/MG; III - Exercer as funções para as quais tenham sido designados; IV - Sugerir medidas de interesse da classe estudantil; V - Representar o DCE-PUC/MG frente a atos que firam o presente estatuto; VI - Ser representado em seus interesses frente aos órgãos administrativos e entidades de classe; VII - Participar das instâncias de deliberação, com direito a voz e voto, sujeito ao regimento de cada uma; VIII - Ter acesso a toda e qualquer documentação do DCE-PUC/MG; respeitando as normas contidas neste estatuto e nos regimentos internos desta associação; IX - Exigir o fiel cumprimento deste Estatuto. CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE Art. 10 - O patrimônio do DCE-PUC/MG será constituído por todos os bens que possui e pelos que vier a possuir através de contribuições, subvenções, legados, tendo obrigatoriedade de apresentar a relação do patrimônio no início e no final de sua gestão para fiscalização do Conselho de DA/CA. Art. 11 – A alienação de quaisquer bens que alterem significativamente o patrimônio do DCE-PUC/MG só poderá ser realizada mediante a decisão da maioria absoluta dos associados do Conselho de Grupos de Trabalho com a ciência e aprovação da Assembléia Geral. PARÁGRAFO ÚNICO – Cabe ao Conselho de DA/CA decidir sobre o que pode ser ou não considerado como significativo no artigo acima. Av. Dom José Gaspar, n. ° 500, prédio 21, bairro Coração Eucarístico – Belo Horizonte/MG. 2-9


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Art. 12 – O DCE-PUC/MG doará mensalmente 6 % de sua arrecadação de contribuições voluntárias para o Centro Cultural – Casa do Estudante e outros 6 % de seu faturamento mensal através de contribuições voluntárias para a Associação Atlética Acadêmica Unificada PUC MINAS. Parágrafo único – O Centro Cultural – Casa do Estudante e a Associação Atlética Acadêmica Unificada PUC MINAS deverão prestar contas mensalmente ao Diretório Central dos Estudantes e incluir nos seus Conselhos Fiscais os Gestores Financeiros e membros dos Grupos de Trabalho de Cultura, para o Centro Cultural – Casa dos Estudantes e do Grupo de Trabalho de Entretenimento, Esporte e Laser para a Associação Atlética. TÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DCE-PUC/MG CAPÍTULO I - DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS (Órgãos) DO DCE-PUC/MG Art. 13 - O DCE-PUC/MG tem as seguintes instâncias de deliberação: I - Assembléia Geral; II - Conselho de DA/CA; III – Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG ; DESTAQUE CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 14 - A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do DCE-PUC/MG, a ela se sujeitando todos os estudantes, assim como as instâncias inferiores. Art. 15 - A Assembléia Geral poderá ocorrer ordinariamente e extraordinariamente: a) Ordinariamente, duas vezes por ano, mediante convocação publicada em edital com antecedência mínima de 07 (sete) dias; b) Extraordinariamente, quando convocada por 1/5 dos estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação na PUC-MG, pela maioria absoluta dos associados do Conselho de DA/CA, ou pela maioria simples do Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG ,mediante convocação publicada em edital com antecedência mínima de 02 (dois) dias. Art. 16 - A assembléia deverá ter a pauta previamente definida e publicada em edital. Art. 17 - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quorum especial. Art. 18 - Compete privativamente a Assembléia Geral: I- Destituir os membros do Conselho de Grupos de Trabalho, garantido aos mesmos direito a ampla defesa ; II - Discutir e votar propostas a ela apresentada por qualquer de seus associados; III - Discutir anualmente sobre o relatório de atividades e o relatório financeiro do DCE-PUC/MG ; IV- Apreciar recursos contra decisões da Conselho de Grupos de Trabalho; V- Aprovar as contas do DCE-PUC/MG; VI- Reformar o presente estatuto. VII- Decidir sobre a extinção do DCE-PUC/MG. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DE DIRETÓRIOS E CENTROS ACADÊMICOS, CONSELHO DE DA/CA. Art. 19 - O Conselho de Diretórios Acadêmicos e Centros Acadêmicos – Conselho de DA/CA é o órgão que apreciará e colaborará junto com o Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG as propostas apresentadas pelo Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG, constituindo-se como elo entre os cursos e a Conselho de Grupos de Trabalho, situando-se em segunda instância de deliberações, e atuando ainda como órgão fiscalizador do Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG e dando assessoramento ao mesma quando solicitado, exercendo também as funções de Conselho Fiscal. Parágrafo Único- Poderão participar da reunião do Conselho de DA/CA qualquer estudante matriculado nos cursos de graduação da PUC-MG, ressaltando-se que os estudantes não terão direito a voto. Av. Dom José Gaspar, n. ° 500, prédio 21, bairro Coração Eucarístico – Belo Horizonte/MG. 3-9


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Art. 20 – O Conselho de DA/CA será constituído por 01 (um) representante de cada DA/CA, e seus respectivos suplentes, eleitos especialmente para este fim e pelo Conselho de Grupos de Trabalho do DCEPUC/MG, sendo este último sem direito a voto. No caso de empate na votação do tema tratado o Conselho de Grupos de Trabalho terá direito ao voto de desempate. §1º – O mandato do Conselho de DA/CA será coincidente com o mandato do Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG. §2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término. Art. 21 – Compete ao Conselho de DA/CA: I – examinar os livros de escrituração da entidade; II- examinar o balancete semestral apresentado pelos Tesoureiros, opinando a respeito; III – solicitar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados. IV – deliberar sobre a aquisição e alienação de bens, exceto aqueles que se refiram à manutenção da sede histórica e cultural do DCE-PUC/MG. Parágrafo Único – O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG ou por um terço mais um dos DA/CA com mandato em dia. V - O Conselho de DA/CA deliberara por maioria simples de votos. VI - As reuniões do Conselho de DA/CA deverão ser convocadas através de documento escrito e assinado por quem o convoca e devendo ter lista anexa contendo a assinatura de todos os convocados. VII - O DCE-PUC/MG deverá ser convocado para o Conselho de DA/CA, sob pena de nulidade do mesmo. Seguindo o mesmo procedimento para convocação dos DA/CA e dos representantes dos cursos que não possuírem órgão de representação estudantil. Art. 22 - O Conselho de DA/CA terá regimento próprio, formulado e aprovado no Conselho de DA/CA.

CAPÍTULO V - Do Conselho de Grupos de Trabalho Art. 23 – O Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG, como terceira instância de deliberações, é o órgão coordenador e executor das atividades do DCE-PUC/MG, atendendo às deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de DA/CA. § 1 ° - O mandato dos associados do Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG será de 01 ano, sendo que sua eleição deverá ser realizada em conformidade com as normas fixadas por este estatuto.

§ 2°- O DCE-PUC/MG será composto por no mínimo de 40 (quarenta) estudantes regulamente matriculados em no mínimo 03 (três) disciplinas dos cursos de graduação da PUC-MG, abrangendo entre seus associados, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos cursos de graduação da PUC/MG. Art. 24 – O Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG reunir-se-á no mínimo 02 (duas) vezes por mês ordinariamente e extraordinariamente quando convocado pelo representante legal ou por 50% mais um dos membros do Conselho de Grupos de Trabalho. Art. 25 - A competência atribuída em sua totalidade ao DCE-PUC/MG será subdividida, dentro do Conselho de Grupos de Trabalho, na forma dos seguintes Grupos de Trabalhos: I. Comunicação II. Meio Ambiente III. Cultura IV. Esporte e Lazer V. Movimento Estudantil VI. Qualidade de Ensino, Pesquisa e Extensão. VII. Social VIII. Grupos de Trabalhos Específicos Av. Dom José Gaspar, n. ° 500, prédio 21, bairro Coração Eucarístico – Belo Horizonte/MG. 4-9


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§1 – As Chapas poderão apresentar Grupos de Trabalhos Específicos, os quais deverão ser informados no momento da inscrição do processo eleitoral à Junta Eleitoral. §2 – Cada Grupo de Trabalho terá no mínimo 05 (cinco) integrantes, não tendo limite máximo de membros. §4 – Todos os membros da chapa deverão compor algum dos Grupos de Trabalho. §5 – No momento de inscrição de chapa a mesma deverá informar os candidatos que ocuparão os cargos de Presidente e Vice-Presidente, Gestor Financeiro e Vice-Gestor Financeiro e 1° Secretário e 2° Secretário Geral. Capitulo V - Das Competências Art. 26 - Compete ao Conselho dos Grupos de Trabalhos: I. Escolher um representante para coordenar as reuniões entre os integrantes do Conselho dos Grupos de Trabalho; II. Fazer valer este estatuto e as decisões deliberadas em Assembléias. III. Manter a documentação e os livros legais da entidade atualizados e arquivados. IV. Fomentar a participação dos outros estudantes do corpo social nos Grupos de Trabalho. V. Representar o corpo discente perante aos órgãos colegiados da PUC/MG. Art. 27 - Compete ao Presidente: I. Assinar documentações referentes à contratação de empregados e empresas de prestação de serviços por conta e risco da entidade, sempre respeitando as decisões tomadas em Assembléias e assinar também o registro de documentações referentes aos cartórios. II. Representar, ativa e passivamente, o DCE-PUC/MG em juízo ou fora dele. III. Assinar, junto com o Gestor Financeiro, as contas bancárias, cheques, movimentação financeira, balanços e escriturações da entidade, no caso de vacância de um ou de ambos responsáveis os vices assumirão esse papel. IV. No caso de vacância do cargo, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente. Art. 28 – Compete ao 1° Secretário: I. Redigir atas das reuniões e assembléias do DCE-PUC/MG; II. Manter cópias das atas e documentos organizados para averiguação dos membros interessados; III. Manter em dia o registro de documentos e atas junto aos competentes cartórios; IV. No caso de vacância do cargo, o 1° Secretário será substituído pelo 2° Secretário. Art. 29 - Compete ao Gestor Financeiro: I. Administrar os recursos financeiros contidos na conta bancária do DCE-PUC/MG. II. Publicar mensalmente a prestação de contas por escrito. III. Prestar contas frente ao Conselho de DA/CA, sempre que interpelado e mensalmente, mediante a apresentação de notas fiscais e extratos bancários. IV. Manter em arquivo todos os recibos, notas fiscais, extratos bancários e documentos necessários à prestação de contas, livros contábeis e escrituração. V. Assinar, com o representante legal os cheques, as contas bancárias, movimentação financeira, balanços e escrituração da entidade. VI. No caso de vacância do cargo, o gestor financeiro será substituído por seu vice. Art. 30 – Compete ao Grupo de Trabalho de Comunicação: I. Pensar e dinamizar a comunicação da entidade como um instrumento de conscientização tendo em vista o compromisso pedagógico dessa entidade, expresso no capitulo II desse estatuto. Art. 31 – Compete ao Grupo de Trabalho de Consciência Ambiental: I. Promover, apoiar e incentivar atividades de qualquer natureza que abordem a questão da consciência ecológica a fim de estimular e disseminar uma postura de respeito e defesa ao meio ambiente. Art. 32 – Compete ao Grupo de Trabalho de Cultura: Av. Dom José Gaspar, n. ° 500, prédio 21, bairro Coração Eucarístico – Belo Horizonte/MG. 5-9


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I. Promover, apoiar e incentivar atividades de caráter cultural, afinadas com a natureza e missão dessa entidade e que agreguem valor a formação dos estudantes, assegurando o respeito à diversidade dos movimentos sociais e alertando para a disseminação da cultura em detrimento da alienação, massificação, desinformação política e direcionamento arbitrário. Art. 33 – Compete ao Grupo de Trabalho de Entretenimento, Esporte e Lazer: I. Promover, apoiar e incentivar atividades de caráter desportivo e de entretenimento e lazer, afinadas com a natureza e missão dessa entidade e que agreguem valor profissional e pessoal aos estudantes. Art. 34 – Compete ao Grupo de Trabalho Social: I. Promover, apoiar e incentivar atividades ligadas aos movimentos sociais que lutam pela transformação social, tendo em vista um estado que garanta as condições para o pleno exercício da cidadania para todos. Art. 35 – Compete ao Grupo de Trabalho de Movimento Estudantil: I. Promover a discussão, reflexão e orientação acerca dos direitos estudantis, bem como a conscientização do lugar do estudante nos movimentos sociais. II. Promover, apoiar e incentivar atividades ligadas ao movimento estudantil, em defesa sempre dos estudantes compatíveis e pertinentes a natureza e missão dessa entidade. Art. 36 – Compete ao Grupo de Trabalho de Qualidade de Ensino, Pesquisa e Extensão: I. Zelar pelas atribuições de cunho pedagógico, sua qualidade e possível complementação por meio de cursos, grupos de estudos, congressos, seminários, simpósios ou conferências sobre a formação e o exercício profissional. II. Ressaltar a importância da pesquisa durante a formação acadêmica e divulgar Fundos de Incentivo, tais como PIBIC, PROBIC, FIP, FAPEMIG, entre outros. Incentivar atividades como monitorias e estágios em Laboratórios, relacionadas com a produção acadêmica e o fomento da investigação científica.DESTAQUE III. Apoiar a participação dos estudantes em Projetos de Extensão Universitária, com o propósito de ampliar a formação para além dos limites físicos da Universidade e possibilitar o contato com a realidade social, por vezes relegada durante a formação acadêmica. Art. 37 – Compete aos Grupos de Trabalho específicos realizarem as propostas divulgadas durante o processo eleitoral. CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES Art. 38 - Será penalizado todo membro eleito que não acatar ou descumprir as deliberações deste Estatuto, tendo o acusado direito de ampla defesa. PARÁGRAFO ÚNICO - As penalidades deverão ser discutidas e aprovadas pelo Conselho de DA/CA. Art. 39 - Será substituído na função, por proposta do Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG à Assembléia Geral, todo estudante eleito para cargos cuja eleição tenha sido encaminhada pelo DCE-PUC/MG e que não cumpra com as atribuições que lhe foram confiadas, tendo o acusado o direito de ampla defesa. PARÁGRAFO ÚNICO - Os demais associados do DCE-PUC/MG , "Ad Referendum" do Conselho de Diretórios Acadêmicos, escolherão o substituto. TÍTULO III - DO SISTEMA ELEITORAL CAPÍTULO I - DA COMISSÃO ELEITORAL Art. 40 - Formam a Comissão Eleitoral: I - Um membro do Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG, o qual não esteja fazendo parte de nenhuma chapa; Av. Dom José Gaspar, n. ° 500, prédio 21, bairro Coração Eucarístico – Belo Horizonte/MG. 6-9


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II - Um membro de cada Chapa Inscrita. III – Três associados do Conselho de D.A/CA. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de número par de associados da Comissão Eleitoral, o Conselho de DA/CA indicará uma nova pessoa a compor a Comissão Eleitoral, que não faça parte de nenhuma chapa inscrita. Art. 41 - No ato da inscrição cada chapa deverá apresentar os documentos exigidos no Regimento Eleitoral; Art. 42 - A Comissão Eleitoral encaminhará a Assembléia Geral os casos passivos de anulação das eleições além dos previstos no regimento eleitoral. Art. 43 - Será admitido pedido de reconsideração contra qualquer ato da Comissão Eleitoral que transgrida o presente Estatuto. Art. 44 - Todos os associados da comissão eleitoral deverão ser legitimados no Conselho de DA/CA; PARÁGRAFO ÚNICO - As chapas concorrentes deverão indicar no ato da inscrição da chapa seu representante na Comissão Eleitoral. Art. 45 - Compete a Comissão Eleitoral: I - fiscalizar e coordenar as eleições de acordo com este Estatuto; II - ratificar as inscrições dos candidatos, de acordo com os pressupostos deste estatuto e do regimento eleitoral; III - tornar a eleição transparente e democrática, publicando no quadro de avisos do DCE-PUC/MG os seus atos; IV – acompanhar a apuração dos votos e proclamar os eleitos; V - decidir sobre os casos omissos neste Estatuto sobre a eleição. Art. 46 - As urnas, listas, atas e cédulas padronizadas serão de responsabilidade da Junta Eleitoral. Art. 47 - O Regimento Eleitoral será formulado pela Comissão Eleitoral e aprovado em Conselho de DA/CA marcado para essa finalidade. CAPÍTULO II - DAS ELEIÇÕES Art. 48 - As eleições para o novo Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG serão realizadas anualmente, na segunda quinzena do mês de maio. Art. 49 - Compete à Junta Eleitoral deliberar sobre a melhor forma de conduzir o pleito eleitoral, devendo à mesma cientificar com antecedência mínima de 03 (três) dias o Conselho de Grupos de Trabalho do DCEPUC/MG sobre eventuais despesas oriundas da realização das eleições, devendo ao final prestar contas ao Conselho de DA/CA de todos os gastos. Art. 50 - Pode candidatar-se o estudante regularmente matriculado em no mínimo 03 (três) disciplinas dos cursos de graduação da PUC-MG, devendo estar cursando no máximo o penúltimo período de seu curso, nos termos deste estatuto. I - O estudante eleito deverá manter-se nesta condição durante seu mandato; II – Existindo qualquer irregularidade de admissão do estudante candidato e, ao fim comprovada a irregularidade, o aluno terá sua inscrição em chapas indeferida; III - Será permitida apenas uma reeleição. Art. 51 - São inelegíveis para o Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG os estudantes que houverem perdido cargo anterior, eletivo ou não, em conseqüência de condenação por delito de responsabilidade.

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Art. 52 - O Conselho de Grupos de Trabalho será eleito pelo voto direto e secreto, respeitando-se o sigilo das urnas. Art. 53 - As eleições para o DCE-PUC/MG obedecerão as seguintes normas: I - inscrição dos candidatos em chapas; II - vencerá a chapa que obtiver maioria simples dos votos; III - o eleitor terá que se identificar com a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, ou Carteira de Identidade, comprovando sua matrícula na lista nominal dos matriculados; IV - a apuração será feita logo após o término da eleição, com a proclamação dos eleitos; V - Em caso de empate, haverá nova eleição; VI - A eleição terá quorum mínimo de 5% do número total de eleitores. VII- Caso não se alcance o quorum mínimo disposto no inciso anterior, caberá ao conselho de DA/CA deliberar sobre a aceitação do quorum alcançado. Parágrafo Único- A chapa que não cumprir todos os preceitos estatutários terá sua inscrição indeferida. Art. 54 - Concorrem para as eleições, todas as chapas inscritas e regulamentadas por este estatuto e pelo regimento eleitoral. Art. 55 – O Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG convocará a eleição para o novo Conselho de Grupos de Trabalho do DCE-PUC/MG em no máximo 30 (trinta) dias antes do término do mandato. § 1°. Findo o mandato da gestão vigente, a gestão regularmente eleita e legitimada pela junta eleitoral responderá pelo DCE-PUC/MG. I – A chapa vencedora deverá ser empossada no prazo máximo de 7 (sete) dias, após o fim do mandato da Gestão anterior a) Caso exista fato impeditivo da posse no prazo estabelecido no inciso anterior o antigo Conselho de DA/CA deverá gerir o mesmo até que seja possível regular a posse da chapa vencedora das eleições. § 2°. A eleição acontecerá em dois dias, no horário de 7:30hs as 22:00hs. Art. 56 – A comissão eleitoral ficará responsável pela recepção das inscrições das chapas, as escrevendo de acordo com o regimento das eleições. § 1°. - O período para inscrições das chapas será da aprovação do regimento eleitoral até quinze dias antes do início da eleição. § 2°. - Cabe à Comissão Eleitoral publicar no quadro de avisos as normas que regerão as eleições, divulgar os locais de votação e incentivar a participação dos estudantes no pleito eleitoral. TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 57 - O Conselho de Grupos de Trabalho prestará contas no final de sua gestão ao Conselho de DA/CA. PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao Conselho de DA/CA, dar seu parecer sobre as contas e, no caso de discordância convocar a Assembléia Geral para apreciação das mesmas. Art. 58 - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. Art. 59 – As atividades dos membros dos Grupos de Trabalho, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem. Av. Dom José Gaspar, n. ° 500, prédio 21, bairro Coração Eucarístico – Belo Horizonte/MG. 8-9


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Art. 60 – A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. Art. 61 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral e Conselho de DA/CA. Art. 62 - Os cursos que não possuírem DA/CA deverão eleger um representante para o Conselho de DA/CA até que seu DA/CA seja formado. Art. 63 - Revogam-se as disposições em contrário. O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia 12/04/2008

Endrigo Soares Ramos Advogado – OAB/MG 100.932

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Estatuto DCE PUC MINAS  

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