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ESTATUTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA “22 DE AGOSTO”

CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E REGIME JURÍDICO Art. 1º - A Assistência Judiciária “22 de Agosto”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede à Rua Monte Alegre, 1372, cidade de São Paulo, rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente. CAPITULO II DAS FINALIDADES Art. 2º - Assistência Judiciária “22 de Agosto” tem como finalidades: I - prestação de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nas áreas de Família e Sucessões, Moradia e Criminal, em benefício da comunidade carente, com apoio de Assistentes Sociais, Psicólogos e de Estagiários nas respectivas áreas; II - defender a Justiça, a Liberdade e o Direito, sem discriminação de raça, cor, sexo ou religião e sem atrelamento a qualquer ideologia político-partidária; III - no campo pedagógico, a complementação da formação, para a iniciação de aprendizado da vida profissional, bem como orientar e dirigir os alunos da Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo no trato direto com as questões forenses, desde o aconselhamento preventivo de litígio até a solução final, no campo judicial; IV - manter convênio com as Faculdades de Psicologia e de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica para suporte psicológico e social aos assistidos na área de direito.

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CAPITULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 3° - A Assistência Judiciária “22 de Agosto” é composta por um Advogado Coordenador, Advogados Orientadores, Psicólogos, Funcionários, Estagiários e Corpo de Apoio Técnico. SEÇÃO I DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 4° - O Conselho Deliberativo é o órgão responsável pela direção, coordenação e execução das atividades da Assistência Judiciária “22 de Agosto”, nos termos deste Estatuto. Art. 5º - O Conselho Deliberativo é composto por 6 (seis) membros, com mandato de 1 (um) ano, a saber: I - Advogado Coordenador; II – 1 (um) Advogado Orientador, eleito pelos advogados; III – 1 (um) Estagiário, eleito pelos estagiários; IV – 3 (três) membros indicados pelo Centro Acadêmico “22 de Agosto” – entidade representativa dos estudantes dos estudantes da Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Parágrafo primeiro: Na eleição do advogado orientador e do estagiário para o Conselho Deliberativo, serão eleitos um suplente em cada categoria. Parágrafo segundo: No caso de ausência de qualquer dos membros da representação do Centro Acadêmico “22 de Agosto”, sua direção nomeará substituto.

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Art. 6º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Advogado Coordenador ou pela metade dos membros. Art. 7º - As deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos seus respectivos membros presentes, exceto para aprovar (i) o orçamento mensal; (ii) o balanço financeiro; (iii) relatório de despesas; e (iv) prestação de conta mensal, que necessitarão da aprovação de 2/3 (dois terço) dos membros do Conselho Deliberativo. Parágrafo primeiro: Em caso de empate, a decisão caberá ao Advogado Coordenador. Parágrafo segundo: As deliberações serão lavradas em ata, cuja leitura, discussão e aprovação serão efetuadas na própria reunião. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 8º - Compete ao Conselho Deliberativo da Assistência Judiciária: I – Regulamentar o funcionamento da Assistência Judiciária e sua estrutura orgânica; II – Avaliar a atuação do Advogado Coordenador dos Advogados Orientadores, dos Estagiários, das equipes de apoio e dos funcionários; III – Proceder às eleições elencadas neste Estatuto; IV – Regulamentar e gerenciar os convênios estabelecidos; V – Admitir e demitir advogados, funcionários e estagiários. VI – Apreciar e votar o orçamento financeiro mensal da Assistência Judiciária;

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VII – Analisar e aprovar o balanço e prestação de conta mensal; Parágrafo primeiro – para admissão ou demissão de advogados orientadores é necessária, além da aprovação do Conselho Deliberativo por maioria simples, a anuência do advogado coordenador. Parágrafo segundo – Para demissão do advogado coordenador é necessária a menção de motivo, que deverá estar contida na proposta, bem como a aprovação da unanimidade dos demais membros do Conselho Deliberativo, cabendo ao advogado coordenador o direito de defesa. SEÇÃO II DO ADVOGADO COORDENADOR Art. 9º - Compete ao Advogado Coordenador obrigatoriamente inscrito há mais de cinco anos na OAB/SP: I - supervisionar os advogados orientadores e estagiários; II - supervisionar as receitas e gerir as despesas, dentro da proposta orçamentária; III - elaborar, ao final de cada exercício, um relatório das atividades, relativa a assistência prestada, para apresentá-la ao Conselho Deliberativo e dar ciência dos interessados. IV- levar ao conhecimento do Conselho Deliberativo eventuais necessidades do grupo de trabalho da Assistência. V - sugerir ao Conselho a compra de livros considerados imprescindíveis à atuação e atualização da biblioteca da Assistência; VI - estabelecer e supervisionar o horário dos advogados orientadores, estagiários, secretária e pessoal de apoio; VII - baixar resoluções, circulares e comunicados pertinentes ao funcionamento e andamento dos trabalhos da Assistência;

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VIII - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, suas resoluções e as deliberações do Conselho; IX – encaminhar ao Conselho Deliberativo falta grave cometida por Advogados Orientadores e Estagiários; X - não cobrar honorários dos assistidos pelos serviços prestados, sendo vedado o atendimento de clientes particulares nas dependências da Assistência; XI - receber remuneração pertinente às atribuições mediante contrato de prestação de serviços previamente aprovado pelo Conselho Deliberativo; Art. 10° - Em caso de exclusão ou retirada do Advogado Coordenador, o Conselho Deliberativo nomeará o seu substituto por maioria de seus membros. SEÇÃO III DOS ADVOGADOS ORIENTADORES Art. 11 - Compete aos Advogados Orientadores: I - responder pela orientação profissional dos estagiários em sua área de atuação; II - assinar as petições e outras peças privativas de advogado, e sempre que possível em conjunto com o estagiário; III - comparecer às audiências designadas, e na impossibilidade de comparecimento, comunicar por escrito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias ao Advogado Coordenador, salvo em caso de força maior devidamente comprovada; IV - cumprir o horário dos plantões e desempenhar as tarefas a ele inerentes; V - atender a todos os assistidos que lhe forem encaminhados por distribuição dentro de sua área de atuação; VI - zelar pelo patrimônio moral e material da Assistência;

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VII – ajuizar as ações necessárias e acompanhar as já ajuizadas até final solução; VIII - comunicar ao Advogado Coordenador qualquer atitude desabonadora da conduta dos estagiários sob sua supervisão; IX - receber remuneração pertinente às atribuições mediante contrato de prestação de serviços previamente aprovado pelo Conselho Deliberativo; SEÇÃO IV DOS ESTAGIÁRIOS Art. 12 - O quadro de estagiários da Assistência Judiciária “22 de Agosto” é formado por acadêmicos das Faculdades de Direito, Psicologia e Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Art. 13 - Os deveres, obrigações, horários, período de estágio, seleção, dispensa e sanções dos estagiários serão estipulados: I – pelo advogado responsável pela área onde atua o estagiário, no caso de estagiário de direito; II – pelo psicólogo responsável no caso de estagiário de psicologia; III – pelo assistente social responsável no caso de estagiário de serviço social. Art. 14 - Compete aos estagiários, além do aprendizado prático, auxiliar os advogados, psicólogos e assistentes sociais nas tarefas que lhes forem atribuídas. Art. 15 - Os serviços dos estagiários estão subordinados aos profissionais orientadores e ao advogado coordenador.

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CAPITULO V DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS Art. 16 - A Assistência Judiciária “22 de Agosto” é constituída de bens, direitos e valores por ela adquiridos ou recebidos sob forma de doações, legados, subvenções, auxílios, etc., devendo ser administrados e utilizados para cumprimento das finalidades sociais. Parágrafo único O recebimento de doações, subvenções, auxílios e verbas provenientes de convênios, deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Deliberativo, que, se necessário, será convocado extraordinariamente para essa finalidade. Art. 17 - Os bens móveis e imóveis da Assistência Judiciária “22 de Agosto” serão discriminados em inventário e registrados em livro próprio e deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades previstas no artigo 2º deste Estatuto. Art. 18 - Constituem fontes de receita da Assistência Judiciária “22 de Agosto” que deverão ser utilizadas exclusivamente para as finalidades previstas no artigo 2º deste Estatuto: I – auxílios, doações, legados, subvenções; II – resultados de campanhas promocionais, cursos, seminários e palestras, patrocinadas pela assistência; III – convênios firmados com fundações, órgãos públicos, empresas privadas, entidades representativas, organizações não governamentais e entidades internacionais; IV –repasse de verbas originárias de contribuições dos alunos da Faculdade Paulista de Direito PUC. Parágrafo primeiro - A verba destinada à assistência, originaria do repasse da contribuição dos acadêmicos de direito da Pontifícia Universidade Católica, será rateada na proporção de, no mínimo, 70% para a Assistência Judiciária 22 de Agosto e 30% para o Centro Acadêmico 22 de Agosto. JUR_SP - 17097223v1 - 5900.348724

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Parágrafo segundo - Todas as receitas recebidas pela Assistência Judiciária “22 de Agosto” serão de sua exclusiva propriedade e deverão ser depositadas e administradas por meio de conta bancária própria, a ser aberta perante Banco Comercial. Art. 19 - A administração da conta bancária em nome da Assistência Judiciária “22 de Agosto” será realizada pelo Advogado Coordenador, sendo de sua responsabilidade supervisionar as receitas e gerir as despesas para cumprimento das finalidades previstas no artigo 2º deste Estatuto. Parágrafo primeiro - Será de responsabilidade do Advogado Coordenador celebrar contratos que obriguem a Assistência Judiciária “22 de Agosto”, bem como emitir ordens de movimentação da conta bancária, inclusive emissão de cheques e qualquer espécie de títulos, cauções e ordens de pagamento até o limite de R$ 5.000,00. Parágrafo segundo - Será de responsabilidade do Advogado Coordenador celebrar contratos que obriguem a Assistência Judiciária “22 de Agosto”, bem como emitir ordens de movimentação da conta bancária, inclusive emissão de cheques e qualquer espécie de títulos, cauções e ordens de pagamento acima de R$ 5.000,00, desde que haja prévia e expressa aprovação por parte do Conselho Deliberativo. Art. 20 - A Assistência Judiciária “22 de Agosto” não distribuirá excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução de sua finalidade social. Art. 21 - O exercício social coincidirá com o ano civil. No final de cada exercício será efetuado pelo contador responsável e pelo Advogado Coordenador um balanço financeiro para apresentação ao Conselho Deliberativo e interessados. Parágrafo primeiro - O balanço financeiro será instruído com os seguintes documentos: a) relatório anual de execução de atividades; b) demonstração de resultado do exercício; c) balanço patrimonial;

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d) demonstração das origens e aplicação dos recursos; e e) notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário. Parágrafo segundo - O balanço financeiro deverá ser encaminhado pelo Advogado Coordenador ao Conselho Deliberativo e aprovado em Assembleia Geral. Art. 22 - Ao final do exercício social e, após aprovação pela Assembleia Geral, o Advogado Coordenador deverá promover a divulgação do balanço financeiro com ampla publicidade para qualquer interessado e especificamente para os alunos da Faculdade Paulista de Direito PUC e às fundações, órgãos públicos, empresas privadas, entidades representativas, organizações não governamentais e entidades internacionais com qual a Assistência Judiciária “22 de Agosto” possua convênio ou tenha recebido doações naquele exercício social. CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23 - A Assistência Judiciária "22 de Agosto" prestará assistência jurídica à população carente na medida de suas possibilidades financeiras e da previsão orçamentária, bem como de acordo com a disponibilidade de sua equipe de trabalho, podendo assim, em qualquer tempo, restringir, recusar ou cancelar os atendimentos. Art. 24 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, em deliberação realizada pelo voto da maioria dos seus membros. Art. 25 - São competentes para propor alteração do presente estatuto o advogado coordenador, qualquer advogado orientador, o Centro Acadêmico “22 de Agosto" ou qualquer membro do Conselho Deliberativo. Parágrafo único - Para apreciação de proposta de alteração do Estatuto, que deverá ser apresentada por escrito, o Conselho Deliberativo se reunirá extraordinariamente procedendo à alteração se aprovada de forma unânime. Art. 26 - A dissolução e liquidação da Assistência Judiciária "22 de Agosto" só poderá ser decidida em Assembleia Geral Extraordinária, convocada expressa e unicamente para o efeito. No caso de dissolução, o respectivo patrimônio líquido será revertido em beneficio de outra JUR_SP - 17097223v1 - 5900.348724

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associação qualificada nos termos da Lei que tenha obrigatoriamente a mesma finalidade da Assistência Judiciária "22 de Agosto", decidido pela Assembleia Geral Extraordinária que deliberar acerca da dissolução. Este Estatuto entra em vigor na presente data e revoga estatutos, convenções e deliberações anteriores relativos à Assistência Judiciária. São Paulo, [-] de [-] de [-] Giulio Falcochio Proietti RG: 38.855.346-7 Presidente do Centro Acadêmico "22 de Agosto" Ednéia Bueno Brandão RGn° 8.840.473 Advogada Coordenadora da Assistência Judiciária "22 de Agosto"

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Novo Estatuto da A.J.  
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