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EDITAL DE ELEIÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DISCENTE DOS ESTUDANTES DE DIREITO NOS CONSELHOS – GESTÃO 2013.

Edital nº. 01/2013

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 – Ficam convocadas as eleições para composição da Representação Discente dos estudantes de Direito nos Conselhos da Faculdade e da Universidade – Gestão 2013. Art. 2 – Todo o processo eleitoral reger-se-á de acordo com as normas deste edital, revogando-se eventuais disposições contrárias e aplicando-se subsidiariamente a legislação brasileira no que não lhe for contrário. Parágrafo único. São princípios norteadores do processo eleitoral o estímulo ao debate político e a inviolabilidade das eleições como fim último deste processo.

DA COMISSÃO ELEITORAL Art. 3 – A Comissão eleitoral é composta por um Presidente e um Vice Presidente, nomeados pela direção do Centro Acadêmico 22 de Agosto. Parágrafo único: Ficam nomeados como Presidente e Vice Presidente da Comissão Eleitoral, respectivamente, AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA, aluna regularmente matriculada no 9º Semestre do Curso de Direito e NABIA SALIS KISERE, aluna regularmente matriculada no 9º Semestre do Curso de Direito. Art. 4 – Compete ao Presidente da Comissão Eleitoral zelar pelo bom andamento das eleições e, em especial: I. Aplicar as normas do presente Edital; II. Presidir as reuniões entre as chapas bem como redigir as atas das reuniões; III. Decidir acerca das questões incidentais que ocorrem no processo eleitoral;


IV. Apreciar todos os pedidos pertinentes à eleição, inclusive referentes a penalizações; V. Supervisionar a realização da campanha, a realização da votação e a apuração dos votos; VI. Indeferir os pedidos de inscrição que incorrem em vício formal grave bem como impugnar candidaturas e penalizar candidatos por desrespeito às normas deste edital; e VII. Impor penalidades às faltas cometidas durante o pleito pelas chapas inscritas ou por um de seus integrantes, que se configurem contrárias ao Edital ou a integridade do pleito. Art. 5 – Compete ao Vice Presidente da Comissão Eleitoral auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições além de: I. Substituir plenamente o Presidente da Comissão Eleitoral em suas atribuições em caso de ausência do mesmo; e II. Realizar as atividades designadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral. Art. 6 – Compete à Comissão Eleitoral estabelecer o teto da campanha, bem como estabelecer as regras de propaganda eleitoral. Parágrafo único. Em caso de ausência de consenso entre as chapas, fica a cargo do Presidente da Comissão Eleitoral decidir, nos termos do artigo 4º., inciso III do presente Edital. Art. 7 – A primeira reunião da Comissão Eleitoral realizar-se-á no dia 10 de maio de 2013, às 20:00 horas, no Centro Acadêmico 22 de Agosto, ocasião na qual serão analisadas as requisições de candidaturas, resultando em sua admissão ou rejeição. Parágrafo único. O não comparecimento dos candidatos titular e suplente de determinada chapa na primeira reunião da Comissão Eleitoral acarretará em impugnação da chapa ausente.

DOS CARGOS EM DISPUTA E DA CANDIDATURA Art. 8 – As chapas serão constituídas por um candidato titular e um suplente.


Art. 9 – Cada chapa específica disputará um cargo de representação discente nos seguintes Conselhos: I. Conselho Universitário (CONSUN) – titular e suplente. II. Conselho de Pesquisa e Extensão (CEPE) – titular e suplente. III. Conselho de Cultura e Relações Comunitárias (CECOM) – titular e suplente. IV. Conselho de Planejamento e Desenvolvimento (COMPLAD) – titular e suplente. V. Conselho da Faculdade de Direito: a) 1º. Ano – titular e suplente. b) 2º. Ano – titular e suplente c) 3º. Ano – titular e suplente d) 4º. Ano – titular e suplente e) 5º. Ano – titular e suplente VI – Departamentos da Faculdade de Direito a) Departamento de Direito Civil, Processo Civil e do Trabalho – titular e suplente. b) Departamento de Direito Penal e Processo Penal – titular e suplente. c) Departamento das Relações Tributárias, Econômicas e Comerciais – titular e suplente. d) Departamento de Direito Público – titular e suplente. e) Departamento de Teoria Geral do Direito – titular e suplente. f) Departamento de Direitos Difusos e Coletivos – titular e suplente. Parágrafo único. os grupos políticos poderão apresentar as candidaturas de suas chapas, de forma conjunta. Art. 10 – Deve constar do pedido de inscrição da chapa: I. Nomes dos candidatos, titular e suplente, e respectivos cargos pleiteados, conforme o artigo 8º. do presente edital;


II. Fotocópia de documentação oficial que contenha uma fotografia e os números de RG e CPF de cada candidato; III. Comprovação de matrícula no curso de Direito da PUC/SP no atual semestre, devidamente assinado pela SAE; IV. Endereço, telefone e e-mail de cada candidato; Parágrafo único. A Presidência da Comissão Eleitoral analisará na primeira reunião, conforme o artigo 7º deste Edital, os eventuais vícios de inscrição de cada chapa candidata e dará prazo para correção, sob pena de impugnação da chapa. Art. 11 - Os pedidos de inscrição de candidatura deverão ser endereçados à Presidência da Comissão Eleitoral e entregues no Protocolo Central, localizado no subsolo do Prédio Reitor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, do dia 15 de abril até o dia 10 de maio de 2013 as 18:00 horas. O horário de funcionamento do protocolo central é das 8:00 horas às 20:00 horas de segunda à sexta feira. DAS PENALIDADES Art. 12 – Serão penalizadas com suspensão temporária da campanha, na medida de suas irregularidades e segundo arbítrio da Presidência da Comissão Eleitoral, as chapas que incorrem nas seguintes hipóteses: I. Realização da campanha em data diversa da disposta no presente edital; II. Violação das regras definidas nas reuniões da Comissão Eleitoral; III. Violação de qualquer das disposições deste edital. Parágrafo único. A suspensão de campanha inclui a retirada do material impresso, a não distribuição de material, a não utilização de símbolos quaisquer identificação da chapa penalizada, bem como a não divulgação virtual de qualquer mensagem ligada à chapa penalizada. Art. 13 – Será impugnada a chapa que incorrer nas seguintes hipóteses: I. Exceder os gastos limitados pelo teto de campanha que será definido nos conformes do artigo 6º. deste edital;


II. Não obedecer ao prazo para correção de eventual irregularidade na inscrição, conforme disposto no parágrafo único do art. 9º. deste edital; III. Não acatar decisão de penalização proferida pela Comissão Eleitoral. Art. 14 - A chapa que imputar acusação contra outra chapa, perante a Comissão Eleitoral, se responsabilizará pela produção de provas que corroborem a acusação. Caso contrário, a chapa autora da acusação poderá ser penalizada nos termos do artigo 12 do presente edital. Art. 15 – A legitimidade para impugnar o presente Edital ou a candidatura das chapas pertence a estas, bem como a qualquer aluno regularmente matriculado no curso de Direito da PUC-SP, durante o prazo das eleições, sendo que as impugnações devem ser encaminhadas, pessoalmente, à Presidência da Comissão Eleitoral. Parágrafo único. A Presidência da Comissão Eleitoral detém competência exclusiva para receber, apurar e deliberar sobre denúncias e pedidos de indeferimento ou impugnação.

DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 16 – A campanha eleitoral será regida de acordo com o disposto neste Edital e no que for acordado durante as reuniões da Comissão Eleitoral. Parágrafo único. A campanha ocorrerá entre os dias 13 e 17 de maio de 2013.

DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO Art. 17 – A votação ocorrerá entre os dias 16 e 17 de maio de 2013 em ambos os períodos de aula. Parágrafo único. Em caso de empate, será considerada a chapa vencedora a chapa que tiver o protocolado no semestre mais próximo da conclusão do curso. Art. 18 – O voto é facultativo. Art. 19 – Todos os alunos regularmente matriculados no atual semestre do curso de Direito da PUC-SP estão aptos a votar.


Parágrafo único. Nos cargos de representação do Conselho da Faculdade, os estudantes votarão somente nas chapas respectivas aos seus anos letivos atuais. Art. 20 – A apuração dos votos será realizada em sessão pública, sob supervisão da presidência da Comissão Eleitoral, logo após o fechamento das urnas no dia 17 de maio.

DA PROMULGAÇÃO DO RESULTADO Art. 21 - Finda a apuração, a Comissão Eleitoral promulgará o resultado oficial e o publicará no mural do Centro Acadêmico 22 de Agosto e nos meios eletrônicos disponíveis.

DA POSSE Art. 22 – As chapas vencedoras tomarão posse na reunião subsequente do respectivo Conselho.

DA VIGÊNCIA DO MANDATO Art. 23 – O mandato tem vigência de um ano, contado a partir da posse, se encerrando na última reunião do respectivo Conselho, antes das próximas eleições.

São Paulo, 12 de abril de 2.013

_______________________________________ GIULIO FALCOCHIO PROIETTI Presidente do Centro Acadêmico 22 de Agosto

Edital Eleições Representação Discente 2013  

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