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Mudanças na legislação ampliam defesa do consumidor

Propostas preliminares da comissão de juristas responsável pela atualização do Código de Defesa do Consumidor serão agora debatidas em audiências públicas e, em seguida, examinadas pelo Congresso de BRIC 2010 1 CACB LIDERA CRIAÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL DE COMÉRCIO DOS PAÍSESAbril DO


Federações CACB

DIRETORIA DA CACB BIÊNIO 2009/2011 PRESIDENTE José Paulo Dornelles Cairoli - RS 1º VICE-PRESIDENTE Sérgio Papini de Mendonça Uchoa - AL VICE-PRESIDENTES Ardisson Naim Akel - PR Arthur Avellar - ES Fernando Pedro de Brites - DF José Geminiano Acioli Jurema - AL José Sobrinho Barros - DF Leocir Paulo Montagna - MS Luiz Carlos Furtado Neves - SC Sadi Paulo Castiel Gitz - SE Wander Luis Silva - MG VICE-PRESIDENTE DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS João José de Carvalho Sá - BA DIRETOR-SECRETÁRIO Jarbas Luis Meurer - TO DIRETOR-FINANCEIRO George Teixeira Pinheiro - AC CONSELHO FISCAL TITULARES Jadir Correa da Costa - RR Paulo Sérgio Ribeiro - MT Sergio Roberto de Medeiros Freire - RN CONSELHO FISCAL SUPLENTES Altair Correia Vieira - PA Gilberto Laurindo - AP Ronaldo Silva Resende - RN COORDENADOR DO PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Ardisson Naim Akel - PR CONSELHO NACIONAL DA MULHER EMPRESÁRIA Avani Slomp Rodrigues CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO JOVEM EMPRESÁRIO Marduk Duarte COORDENADORA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS Luzinete Marques COORDENADORA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Neusa Galli Fróes fróes, berlato associadas EQUIPE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Olívia Bertolini COORDENADOR DO EMPREENDER Carlos Alberto Rezende COORDENADOR NACIONAL DA CBMAE Valério Figueiredo COORDENADOR DO PROGERECS Luiz Antonio Bortolin SCS Quadra 3 Bloco A Lote 126 Edifício CACB 61 3321-1311 61 3224-0034 70.313-916 Brasília - DF Site: www.cacb.org.br

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Empresa BRASIL

Acre – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre – FEDERACRE Presidente: George Teixeira Pinheiro Avenida Ceará, 2351 Bairro: Centro Cidade: Rio Branco CEP: 69909-460

Paraná – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná – FACIAP Presidente: Rainer Zielasko Rua: Heitor Stockler de Franca, 356 Bairro: Centro Cidade: Curitiba CEP: 80.030-030

Alagoas – Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas – FEDERALAGOAS Presidente: José Geminiano Acioli Jurema Rua Sá e Albuquerque, 302 Bairro: Jaraguá Cidade: Maceió CEP: 57.020-050

Pernambuco – Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco – FACEP Presidente: Djalma Farias Cintra Junior Rua do Bom Jesus, 215 – 1º andar Bairro: Recife Cidade: Recife CEP: 50.030-170

Amapá – Associação Comercial e Industrial do Amapá – ACIA Presidente: José Arimáteia Araújo Silva Rua General Rondon, 1385 Bairro: Centro Cidade: Macapá CEP: 68.900-182

Piauí – Associação Comercial Piauiense - ACP Presidente: José Elias Tajra Rua Senador Teodoro Pacheco, 988, sala 207. Ed. Palácio do Comércio 2º andar - Bairro: Centro Cidade: Teresina CEP: 64.001-060

Amazonas – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Amazonas – FACEA Presidente: Valdemar Pinheiro Rua Guilherme Moreira, 281 Bairro: Centro Cidade: Manaus CEP: 69.005-300 Bahia – Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia – FACEB Presidente: Clóves Lopes Cedraz Rua Conselheiro Dantas, 5. Edifício Pernambuco, 9° andar Bairro: Comércio Cidade: Salvador CEP: 40.015-070 Ceará – Federação das Associações Comerciais do Ceará – FACC Presidente: João Porto Guimarães Rua Doutor João Moreira, 207 Bairro: Centro Cidade: Fortaleza CEP: 60.030-000 Distrito Federal – Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal e Entorno – FACIDF Presidente: José Sobrinho Barros SAI Quadra 5C , Lote 32, sala 101 Cidade: Brasília CEP: 71200-055 Espírito Santo – Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Espírito Santo – FACIAPES Presidente: Arthur Avellar Rua Henrique Rosetti, 140 - Bairro Bento Ferreira Vitória ES - CEP 29.050-700 Goiás – Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás – FACIEG Presidente: Marcos Alberto Luiz de Campos Rua 143 - A - Esquina com rua 148, Quadra 66 Lote 01 Bairro: Setor Marista Cidade: Goiânia CEP: 74.170-110 Maranhão – Federação das Associações Empresariais do Maranhão – FAEM Presidente: Júlio César Teixeira Noronha Av. Ana Jansen, 2 - QD 19 - SL 801 Ed. Mendes Frota - Bairro: São Francisco Cidade: São Luis CEP: 65.076-730 Mato Grosso – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Mato Grosso – FACMAT Presidente: Jonas Alves de Souza Rua Galdino Pimentel, 14 - Edifício Palácio do Comércio 2º Sobreloja – Bairro: Centro Norte Cidade: Cuiabá CEP: 78.005-020 Mato Grosso do Sul – Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul – FAEMS Presidente: Antônio Freire Rua Quinze de Novembro, 390 Bairro: Centro Cidade: Campo Grande CEP: 79.002-917 Minas Gerais – Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais – FEDERAMINAS Presidente: Wander Luís Silva Avenida Afonso Pena, 726, 15º andar Bairro: Centro Cidade: Belo Horizonte CEP: 30.130-002 Pará – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Pará – FACIAPA Presidente: Reginaldo Ferreira Avenida Presidente Vargas, 158 - 5º andar Bairro: Campina Cidade: Belém CEP: 66.010-000 Paraíba – Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Paraíba – FACEPB Presidente: Alexandre José Beltrão Moura Avenida Marechal Floriano Peixoto, 715, 3º andar Bairro: Bodocongo Cidade: Campina Grande CEP: 58.100-001

Rio de Janeiro – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro – FACERJ Presidente: Jésus Mendes Costa Rua do Ouvidor, 63, 6º andar - Bairro: Centro Cidade: Rio de Janeiro CEP: 20.040-030 Rio Grande do Norte – Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Norte – FACERN Presidente: Sérgio Roberto de Medeiros Freire Avenida Duque de Caxias, 191 Bairro: Ribeira Cidade: Natal CEP: 59.012-200 Rio Grande do Sul – Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul - FEDERASUL Presidente: José Paulo Dornelles Cairoli Rua Largo Visconde do Cairu, 17, 6º andar Palácio do Comércio - Bairro: Centro Cidade: Porto Alegre CEP: 90.030-110 Rondônia – Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Rondônia – FACER Presidente: Marcito Pinto Rua Dom Pedro II, 637 – Bairro: Caiari Cidade: Porto Velho CEP: 76.801-151 Roraima – Federação das Associações Comerciais e Industriais de Roraima – FACIR Presidente: Jadir Correa da Costa Avenida Jaime Brasil, 223, 1º andar Bairro: Centro Cidade: Boa Vista CEP: 69.301-350 Santa Catarina – Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina – FACISC Presidente: Alaor Francisco Tissot Rua Crispim Mira, 319 - Bairro: Centro Cidade: Florianópolis - CEP: 88.020-540 São Paulo – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP Presidente: Rogério Pinto Coelho Amato Rua Boa Vista, 63, 3º andar Bairro: Centro Cidade: São Paulo CEP: 01.014-001 Sergipe – Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado de Sergipe – FACIASE Presidente: Alexandre Santana Porto Rua Jose do Prado Franco, 557 Bairro: Centro Cidade: Aracaju CEP: 49.010-110 Tocantins – Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Tocantins – FACIET Presidente: Wilson Charles 103 Norte Av. LO 2 - 01 - Conj. Lote 22 Prédio da ACIPA Bairro: Centro Cidade: Palmas CEP: 77.001-022

• O conteúdo desta publicação representa o melhor esforço da CACB no sentido de informar aos seus associados sobre suas atividades, bem como fornecer informações relativas a assuntos de interesse do empresariado brasileiro em geral. Contudo, em decorrência da grande dinâmica das informações, bem como sua origem diversificada, a CACB não assume qualquer tipo de responsabilidade relativa às informações aqui divulgadas. Os textos assinados publicados são de inteira responsabilidade de seus respectivos autores.


PALAVRA DO PRESIDENTE José Paulo Dornelles Cairoli

Novas fronteiras

B

rasil, Rússia, Índia e China não são um bloco econômico como pode sugerir a sigla Bric, e sim compartilham uma boa situação econômica de desenvolvimento. Criado pelo economista Jim O’Neill em 2001, o termo Bric refere-se a países que apresentarão boas taxas de crescimento até 2050 e que, pelas projeções, poderão ser maiores economicamente que o G6 (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França e Itália). Integrar-se a esse projeto de desenvolvimento para alavancar as micro e pequenas empresas é colocar a CACB como ponta de lança no contato e na transferência de know-how. Sinônimos em muitos detalhes, os países do Bric têm em comum grande extensão territorial, estabilidade econômica recente, PIB em crescimento, disponibilidade de mão de obra, mercado consumidor em alta, grandes reservas de recursos naturais, aumento nas taxas de IDH, valorização nos mercados de capitais, investimentos de empresas nos diversos setores da economia. Formar uma entidade que abrigue as necessidades dos pequenos empreendedores russos, chineses, indianos e ainda abrir para os sul-africanos vai garantir ao Brasil, ao propor sua criação, um novo status no seu projeto de consolidar sua atuação no mundo global. E é exatamente este potencial que vai agregar à nova entidade uma razão maior para seu desenvolvimento. Não é apenas uma transferência de projetos vitoriosos operados pela CACB, como, por exemplo, o de mediação e arbitragem, que serão repassados aos empreendedores do Bric, mas ferramentas para uma formação que irá garantir vida mais longa e contribuição no processo de desenvolvimento de seus países. Ao propor no México, junto com os presidentes das Câmaras de Comércio dos países do Bric mais a África do Sul, durante o 7º Congresso Mundial de Câmaras, organizado pelo Federação Mundial (ICC), a criação de um novo organismo, a CACB sai na frente e lidera um processo que já é vitorioso no Brasil e que ganha espaço agora em outros países. Como se pode vislumbrar, ampliam-se nossos horizontes e nossas responsabilidades!

José Paulo Dornelles Cairoli, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil e da Federasul

Junho de 2011

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8 CAPA

Foto Jane de Araújo/Agência Senado

ÍNDICE

3 PALAVRA DO PRESIDENTE Formar uma entidade que abrigue as necessidades dos pequenos empreendedores russos, chineses, indianos e ainda abrir para os sul-africanos vai garantir ao Brasil um novo status no seu projeto de consolidar sua atuação no mundo global.

5 PELO BRASIL Em julho, os pequenos e médios empresários terão acesso ao Portal do Exportador e à Vitrine do Exportador totalmente reformulados.

8 CAPA Congresso Nacional deu início ao processo de ajustes no Código de Defesa do Consumidor.

14 CASE DE SUCESSO 17 FINANÇAS

As recomendações da Carta de Bento Gonçalves ao governo federal passam pela redução dos gastos da receita corrente e o aumento dos investimentos na infraestrutura.

16 DESTAQUE CACB A CACB vai liderar a criação de um organismo internacional de comércio dos países do Bric.

17 FINANÇAS Pesquisa mostra que desde abril de 2008 houve uma alta de 124% nos preços dos pacotes de tarifas bancárias.

20 TRABALHO Cresce a procura do coaching no Brasil para o desenvolvimento de novas habilidades de executivos e reavaliação de planos de carreira.

22 DESTAQUE FEDERAÇÕES 28 TENDÊNCIAS

Novo presidente da Facer dissemina cultura associativista.

24 GESTÃO Empresas familiares procuram, cada vez mais, solucionar os seus conflitos de forma produtiva.

26 DESTAQUE CBMAE Os empresários do estado de São Paulo ganharam novos espaços para resolver seus conflitos.

28 TENDÊNCIAS Cerco ao tabagismo se intensifica no Brasil. Segundo pesquisa, 49% das empresas deixam de contratar candidatos fumantes.

EXPEDIENTE

30 BIBLIOCANTO

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Coordenação Editorial: Neusa Galli Fróes fróes, berlato associadas escritório de comunicação Edição: Milton Wells - mwells@terra.com.br Projeto gráfico: Vinícius Kraskin Diagramação: Kraskin Comunicação Foto da capa: Pressmaster/Fotolia.com Revisão: Flávio Dotti Cesa Colaboradores: Angela Caporal, Cecilia Miranda, Laura Wilke Gómez, Luzinete Marques, Neusa Galli Fróes e Olivia Bertolini Execução: Editora Matita Perê Ltda. Comercialização: Fone: (61)3321.1311 - comercial@cacb.org.br Impressão: Art Impressa Editora Gráfica Ltda EPP

Empresa BRASIL

O resgate do período que antecedeu o Plano Real é o principal mérito do livro A Saga Brasileira, da jornalista Miriam Leitão.

31 ARTIGO O advogado André Jobim avalia as alterações no Código de Defesa do Consumidor.

SUPLEMENTO ESPECIAL

Sebrae vai mapear cidades atendidas pelo programa Brasil sem Miséria.


Foto: Imprensa ACIT

PELO BRASIL

Empresas de Toledo comemoram selo de qualidade

Núcleos de gastronomia do Paraná recebem selo de qualidade integrantes do Núcleo, que está vinculado ao cumprimento de critérios da Anvisa e normas da Vigilância Sanitária do município. O objetivo é oferecer qualidade e segurança aos consumidores. O Núcleo de Gastronomia da ACIT faz parte do Programa Empreender Competitivo da CACB. Fonte: Imprensa ACIT

Em julho, os pequenos e médios exportadores terão acesso ao Portal do Exportador e à Vitrine do Exportador reformulados. O objetivo é priorizar as informações e serviços à inclusão das micro, pequenas e médias empresas no mercado mundial. O conteúdo do site é composto por mais de mil links de sites do Brasil e do exterior, organizados por assuntos, de forma a facilitar a pesquisa e disponibilizar grande diversidade de informações, além de conter divulgação periódica de notícias sobre comércio exterior e ações de órgãos do Governo. “Queremos ser o foco dos exportadores”, diz o diretor do Departamento de Planejamento da Secretaria de Comércio Exterior, Roberto Dantas. O endereço é www.portaldoexportador.gov.br.

Foto: SEFOT/SECOM-CD

E

mpresas do Núcleo Setorial de Gastronomia, ligado à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), receberam certificação do Selo de Qualidade 2011. A cerimônia de entrega da condecoração foi realizada no início de junho. O Selo de Qualidade, instituído há oito anos, é um diferencial oferecido pelas empresas

Empresários terão acesso ao Portal do Exportador

Paranaense representa a CACB no conselho federal das cidades O engenheiro civil e atual secretário municipal de Planejamento de Cascavel (PR), Ronald Peixoto Drabik, assumiu, no início de junho, em Brasília, a cadeira de membro efetivo do Conselho Federal das cidades. Ronald vai ter a função de ajudar no processo de análise e de elaboração de documentos e leis associados ao Estatuto da Cidade. Para chegar ao posto, ele passou pela indicação nas esferas municipal, estadual (Faciap) e nacional (CACB). Fonte: Imprensa CACB

CACB apoia Dia do Empreendedorismo

Escolhido o dia do empreendedorismo A CACB participou, no início de junho, da audiência pública das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Trabalho Administração e Serviço Público para discutir a importância da criação do Dia Nacional do Empreendedorismo. A iniciativa atende à solicitação da deputada Fátima Pelaes

(AP), autora do Projeto de Lei 193/2011, que defende a criação de um dia comemorativo em que sejam realizadas ações de incentivo à prática de atitudes empreendedoras no país. O dia 19 de novembro, escolhido para a comemoração, já é celebrado em outros países. Fonte: Imprensa CACB Junho de 2011

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PELO BRASIL

Eleito por unanimidade para o mandato 2011/2013, o empresário e advogado Antenor Barros Leal assumiu a presidência da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) no dia 13 de junho. A cerimônia de posse contou com a presença de representantes dos governos federal, estadual e municipal, ministros, parlamentares, além de autoridades militares, civis e religiosas, personalidades de diversos setores da sociedade e lideranças empresariais. Na ocasião, assumiram, ainda, os vice-presidentes Marco Polo Moreira Leite e Francisco Luiz Cavalcanti da Cunha Horta, os membros do Conselho Superior, tendo à frente o benemérito Humberto Mota, e do Conselho Fiscal. Antenor Barros Leal substitui José Luiz Alquéres, que presidiu a Casa de Mauá no período 2009/2011. O novo presidente, eleito no último dia 5 de maio, terá o desafio de comandar a mais antiga entidade de representação civil do país, que ao longo dos séculos tem acompanhado as inúmeras e profundas transformações ocorridas nos cenários político, econômico e social. Fonte: Imprensa ACRJ

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Empresa BRASIL

A densidade dos conteúdos e a geração de novos negócios marcaram a 9ª edição da Expogestão 2011. Os negócios da feira, realizada entre 7 e 10 de junho em Joinville, devem superar os R$ 65 milhões e o número de visitas ultrapassa 10 mil, vindas de mais de 10 estados. Para o presidente da Facisc, Alaor Tissot, a Expogestão é um marco do desenvolvimento empresarial catarinense. “Os empresários do nosso estado vêm para se atualizar, fazer negócios e incrementar relacionamentos. E é por isso

Foto: Imprensa Facisc

ACRJ sob nova direção

Evento atrai 10 mil visitantes

Estande da Facisc na Expogestão que a Facisc promove este evento, para dar oportunidade para os empresários de toda Santa Catarina de fazer o que mais precisam: gerar negócios”, explica. Fonte: Imprensa Facisc/ edição CACB

Sergipe confirma participação no Congresso da CACB A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Sergipe (Faciase) tem presença garantida no 21º Congresso da CACB que acontece em Salvador, de 9 a 11 de agosto. O evento, que neste ano conta com a presença de empreendedores de outros países e empreendedores oriundos de todos os estados brasileiros, terá a participação da caravana sergipana com pelo menos cem empresários. Inscrições e informações podem ser obtidas no site da CACB, www.cacb.org.br ou pelo e-mail: congresso@capacita.com.br Fonte: Imprensa Faciase/ Imprensa CACB

Conciliadores do Pace são treinados em Minas Gerais O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais realizou, no início de junho, na sede da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais (Federaminas), o treinamento dos conciliadores que atuarão nos Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual (Pace). As unidades serão instaladas em Belo Horizonte, Santa Luzia e João Monlevade. As três cidades são as primeiras que vão receber as unidades do

Pace e foram escolhidas devido a critérios de volume populacional, número de empresas, taxa de congestionamento do Judiciário, ou seja, acúmulo de processos judiciais na comarca e longevidade dos processos em trâmite, requisitos delimitados pelo TJMG. No final de junho, também na sede da Federaminas, os conciliadores dos Paces de Ipatinga, Timóteo e Coronel Fabriciano serão treinados. Fonte: Federaminas / Edição Imprensa CACB


Foto: IImprensa ACRN

AGENDA LEGISLATIVA

Empreender Competitivo passa por avaliação no RN O projeto Empreender Competitivo da Associação Comercial do Rio Grande do Norte (ACRN) recebeu, no início de junho, a visita do consultor da CACB Rodrigo Carrijo, para analisar o trabalho dos núcleos de automecânica, supermercados, beleza e academias em reunião com os representantes. O encontro tem sido promovido pela CACB em todos os estados onde existe o Empreender Competitivo. “Nessas avaliações a gente acaba ajustando os projetos, corrigindo falhas e alcançando melhores resultados”, disse o consultor. Fonte: ACRN/ edição CACB

Entidade mostra sua experiência em Moçambique O consultor da CACB, Gilmar Barboza, apresentou, em Moçambique, a experiência da entidade no desenvolvimento de programas de cooperação internacional em prol das micro e pequenas empresas. O painel foi realizado durante a 1ª Conferência sobre Desenvolvimento de Associativismo Empresarial, iniciativa da Confederação das Associações Econômicas de Moçambique e da Sociedade alemã pela Cooperação Internacional GIZ. A viagem do consultor da CACB foi organizada e acompanhada pela GFA Consulting Group GmbH de Hamburgo. Fonte: Imprensa CACB

Governo inicia debate sobre a alteração na Lei do Supersimples A área econômica do governo deu início ao debate sobre as propostas de alteração no Projeto de Lei Complementar 591/10, que modifica a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei do Supersimples. Entre as mudanças que poderão ser feitas na lei está a elevação do teto para o ingresso no Supersimples. No caso de empresas de pequeno porte, o faturamento anual passaria de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, e no das microempresas, de

R$ 240 mil para R$ 360 mil. Para o microempreendedor individual, o faturamento subiria de R$ 36 mil para R$ 48 mil. Também está em estudos, segundo a Agência Senado, a isenção de impostos para pequenos empresários exportadores, assim como de taxas de alvará e localização, por exemplo, para os microempreendedores. Outra reivindicação é que as notas fiscais sejam emitidas pelos sistemas informatizados da Receita Federal.

CACB colabora com Brasil sem Miséria O presidente da CACB, José Cairoli, participou, em 31 de maio, de reunião com a ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campelo. O encontro encerrou o ciclo de consultas com a sociedade civil sobre o plano Brasil sem Miséria, lançado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 2 de junho. Na ocasião, Cairoli apresentou à ministra um projeto de capacitação para empresários e de formação de mão de obra voltada para o setor, que considera estar alinhado com os objetivos do plano, na geração de emprego e renda e na oferta de serviços. “O nosso projeto pode vir a contemplar, inclusive, oferta de microcrédito e outros serviços, depende do interesse do governo e das parcerias”, afirmou o presidente.

Projetos ganham parceria Uma intensa agenda com gestores do governo federal durante o mês de maio revelou uma atuação mais marcante e propositiva da CACB em direção à consolidação da entidade como legítima defensora dos interesses do empresariado e sua relevância para o desenvolvimento econômico e social do país. Foram diversas reuniões com parlamentares e autoridades do governo, passando pelas diretorias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, assessoria da Presidência da República, além de reuniões com os ministros Moreira Franco, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, responsável pelo conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, e Tereza Campelo, do Ministério de Desenvolvimento Social.

Cairoli esteve também reunido em maio com o secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), José Humberto. O objetivo da reunião foi apresentar os projetos de capacitação da CACB, como o Empreender e o Integra. “Hoje nós temos um problema bom, como diz a presidenta Dilma. O país está a pleno vapor, e isso gera falta de mão de obra capacitada”, ressaltou Cairoli, ao lembrar que a CACB, por sua capilaridade, pode ser um grande parceiro do governo para levar os projetos do governo aos quatro cantos do país. Hoje a CACB agrega 2.200 associações comerciais, nos 26 estados da Federação e no Distrito Federal. Junho de 2011

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Foto Jane de Araújo/Agência Senado

CAPA

Herman Benjamin, presidente da comissão de juristas, entrega ao senador José Sarney proposta que atualiza legislação

Reforma na legislação amplia defesa do consumidor Ajustes propostos por uma comissão de juristas encarregada de atualizar o Código de Defesa do Consumidor incluem temas como o comércio eletrônico e o superendividamento

A

regulamentação do comércio eletrônico; ajustes processuais no sentido de viabilizar solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, sobretudo aqueles massificados; e mecanismos que estimulem as instituições financeiras a considerar o superendividamento de forma mais objetiva. São essas as propostas preliminares da comissão de juristas responsável pela atualização do Código de Defesa do Consumidor, apresentadas em 14 de junho ao presidente do Senado, José Sarney. As sugestões serão agora debatidas em audiências públicas e, em seguida, finalizadas no Senado. A previsão é de que até outubro próximo o processo seja encerrado. Para o ministro do STJ, Herman Benjamin, presidente da comissão de juristas de atualização do Código, a legislação continua sendo de vanguarda. Ele lembra,

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Empresa BRASIL

porém, que há 20 anos temas como o crédito ao consumidor e o comércio eletrônico, por exemplo, não faziam parte dos debates. Naquela época, de acordo com o ministro, o crédito era privilégio de poucos, num contexto de altos níveis de inflação e no qual o sistema financeiro nacional não era moderno como é atualmente. “Aquilo que interessava a um pequeno núcleo de consumidores abonados hoje se refere a dezenas de milhões de consumidores que foram incorporados ao mercado de crédito”, lembrou o ministro ao apontar temas que inexistiam na época de criação do Código. “O superendividamento é um dos efeitos do grande número de consumidores que passaram a fazer parte desse mercado”, ressalta. “Com uma inflação de 50% ao mês, na época de criação do Código, era praticamente utópico imaginar um pacto que fosse satisfatório tanto para consumidores como para instituições financeiras.”


Foto: Iceteastock/Fotolia.com

No caso do comércio pela internet, o ministro recorda que a atividade nem existia em 1990. Por isso, sequer se comentavam tais assuntos, devido à perspectiva tecnológica da época. A nova proposta encaminhado ao Senado sugere garantias para quem fizer compras pelo comércio eletrônico e adota medidas duras contra as mensagens geralmente publicitárias, conhecidas como spam, enviadas para um grande número de destinatários sem o seu consentimento. A questão do crédito na proposta de atualização do CDC deve-se ao fato de que o consumidor precisa esperar, às vezes, de 15 a 20 para ver uma decisão final dos tribunais a respeito de litígios de seu interesse. “A judicialização é um direito. Não podemos retirar do consumidor a possibilidade de postular seus direitos previstos. No entanto, oferecer formas alternativas de conciliação entre fornecedores e consumidores é dever de todos. Sobretudo no caso dos serviços públicos e bancários, em que as reclamações muitas vezes assumem uma dimensão coletiva de milhares de consumidores.” Para o ministro, a iniciativa de atualização do Código deve-se ao fato de que alguns temas não foram tratados no texto anterior ou foram apenas de uma forma muito incipiente, como o superendividamento. “A facilidade do crédito tem levado ao aumento do endividamento das famílias”, sustentou.

Integrantes da comissão de juristas: ■ Herman Benjamin, ministro do STJ;

Fornecedor terá de esclarecer consumidor sobre a taxa de juros cobrada no parcelamento das compras

Ada Pellegrini Grinover, jurista, presidente da comissão que elaborou o anteprojeto do atual Código de Defesa do Consumidor; ■ Cláudia Lima Marques, mestre e doutora em Ciências Jurídicas e Sociais, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e colaboradora do Ministério da Justiça; ■ Leonardo Roscoe Bessa, promotor de Justiça do DF na área de defesa do consumidor, professor de Direito do Consumidor da Fundação Getulio Vargas e presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); ■ Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, diretor-executivo do Procon de São Paulo e professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas.

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CAPA

Companhias aéreas estão entre os piores prestadores de serviço, segundo os Procons

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Empresa BRASIL

Principais aspectos históricos do Direito do Consumidor Criado há 20 anos e ainda considerado moderno pela comunidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) surgiu como reflexo do crescimento da chamada sociedade de massas, dada a evolução tecnológica no processo de produção dos bens de consumo. Diante desse novo quadro, segundo o advogado e professor Júlio Moraes Oliveira, o legislador percebeu que esse ator do mercado de consumo – o consumidor – tinha características comuns. Percebeu ainda que ele deveria ser tutelado pelo Estado, já que sua atuação se limitava a aceitar as condições impostas pelo fornecedor. Para a jurista Claudia Lima Marques, integrante da comissão que desenvolveu os anteprojetos de atualização do CDC, o verdadeiro início de uma reflexão mais profunda acerca do consumidor ocorreu com o presidente norte-americano John F. Kennedy, num discurso proferido em 1962. Kennedy enumerou os direitos do consumidor e o considerou como um novo desafio

para o mercado. Em seu discurso, o presidente americano reconheceu que o consumidor representava um importante grupo econômico, mas que ainda possuía relevância e voz ativa insuficientes na sociedade. No cenário internacional, a ONU teve um papel fundamental de divulgação e orientação dos países desenvolvidos e em desenvolvimento a respeito da proteção do consumidor nos respectivos mercados. No Brasil, como tema específico, o direito do consumidor é tema relativamente novo. Em 1971, o então deputado Nina Ribeiro alertou para a gravidade do problema e para a necessidade de atuação enérgica do Estado. Segundo Claudia Lima Marques, o chamado direito do consumidor é um ramo novo no direito brasileiro, disciplina transversal entre o direito privado e o direito público, que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor, em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, um profissional empresário ou comerciante.


Faltou a representação dos fornecedores O advogado Jorge Cesa, da Veirano Advogados de Porto Alegre, diz que a ausência de representantes dos fornecedores nas discussões sobre a atualização do Código de Defesa do Consumidor constitui grave omissão no momento em que se tenta propor um avanço na legislação. “Fazer esse ‘diálogo’ em audiências públicas talvez não seja suficiente”, diz Cesa. “Fazê-lo no Congresso talvez seja contraproducente. Creio que o melhor momento para ele seria no desenvolvimento do projeto, ou seja, na própria comissão.” Empresa Brasil - Qual a sua principal crítica em relação à comissão encarregada de atualizar o Código de Defesa do Consumidor? Jorge Cesa: Preocupa-me um pouco a formação da comissão. São todos juristas de alto nível e que, ao longo dos anos, provaram ser especialmente vinculados ao Direito do Consumidor e profundos conhecedores dele. Mas preocupa não termos representantes dos fornecedores nas discussões de base. Conheço muitas empresas que têm um profundo respeito pelo Direito do Consumidor e que seriam ótima fonte de diálogo. Fazer esse “diálogo” em audiências públicas talvez não seja suficiente. Fazê-lo no Congresso talvez seja contraproducente. Creio que o melhor momento para ele seria no desenvolvimento do projeto, ou seja, na própria comissão. Para o avanço da legislação e para uma maior harmonia nas relações de consumo, parece-me que as empresas deveriam acompanhar mais de perto a tramitação do projeto, provocando um maior diálogo com a comissão. Tenho certeza de que essa medida viria no interesse de toda sociedade brasileira. Há discussões sobre prazos para realizar consertos em produtos que apresentem falhas. Esse é um tema de grande importância para as

empresas, pois impacta diretamente os custos, gerando a necessidade de alterações logísticas e técnicas relevantes. Qual a sua posição sobre a questão do crédito ao consumidor e o “superendividamento”? O superendividamento é um tema que merece uma regulação distinta daquela que decorre do tratamento geral das dívidas. Em primeiro lugar, a situação atual da nossa sociedade é muito particular. Há um excesso de oferta de crédito, juros altos e uma classe média em ascensão, ávida por bens geradores de conforto. É verdade que é responsabilidade básica do indivíduo saber se pode e como pode endividar-se. Porém, o cenário atual é propício para excessos, não só dos consumidores. Em segundo lugar, há hipóteses do chamado “superendividamento passivo”, que ocorre com fiadores, por exemplo. São pessoas que perdem acesso ao crédito e, por conseguinte, a bens e serviços fundamentais nas suas vidas, por atos de terceiros. Em muitos desses casos, o problema seria suprido por uma maior informação inicial, cuja ausência gera efeitos graves em um futuro bastante longo. Em terceiro lugar, o instituto brasileiro da insolvência

Jorge Cesa: “O cenário atual é propício para excessos, não só dos consumidores” civil, espécie de falência da pessoa física, nunca foi muito efetivo. Nesse sentido, o regramento do tema é algo que vem em boa hora. A exigência de uma maior informação prévia e prazos específicos para desistência do negócio podem ser fundamentais para assegurar um maior o equilíbrio nessas situações. Como situa o novo CDC em comparação com o de outros países? O CDC é de 1990 e, mesmo assim, é ainda um texto muito avançado em comparação com outros países. É provável que as alterações sigam a mesma linha. Junho de 2011

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Foto: Pressmaster/Fotolia.com

CAPA

Conjunto de regras assegura clareza e transparência ao sistema financeiro

Governo muda as regras dos cartões de crédito para deter endividamento Com as novas regras dos cartões de crédito que entraram em vigor dia 1º deste mês, foram criados dois tipos de cartões de crédito: o básico, exclusivo para pagamento de compras de bens e serviços, com anuidade mínima, e que deve ser oferecido por todos os bancos; e o cartão diferenciado, que pode ser associado a benefícios e recompensas como bônus e pode ter tarifas mais elevadas. A partir de agora, o consumidor está obrigado a pagar pelo menos 15% da fatura; no dia 1º de dezembro deste ano, esse índice subirá para 20%. Até então, cada banco tinha sua própria regra e algumas instituições permitiam o pagamento de menos de 10% da fatura. Segundo especialistas, como a taxa de juros média cobrada nos cartões é de 10,79% ao mês, a dívida do consumidor jamais diminuiria caso ele pagasse, por exemplo, 9% da fatura; agora, ao pagar os 15% mínimos, a dívida vai cair apesar dos juros atualmente cobrados. Em um caso hipotético de uma fatura de R$ 1.000, o mínimo a pagar é R$ 150. Aplicando 10,79% de juros na dívida que restou (R$ 850), ela passa para R$ 941,72. “Esse conjunto de regras deixa o setor mais transparente e é uma ação dentro das funções do Banco Central, de assegurar clareza e transparência ao sistema financeiro”, afirmou o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. “A principal preocupação do governo com essa medida foi evitar o endividamento excessivo das famílias.”

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As novas regras FATURA: Como era: Cada banco tinha sua própria regra. Algumas instituições exigiam o pagamento mínimo de menos de 10% da fatura, deixando o consumidor financiar o resto. Como ficou: Desde 1º de junho, o cliente tem que pagar, no mínimo, 15% da fatura. Em dezembro deste ano, o índice sobe para 20%. TARIFAS: Como era: Existiam cerca de 80 tarifas diferentes. Como ficou: Os cartões passam a ter cinco tarifas: 1. Anuidade; 2. Emissão de 2º via; 3. Saque; 4. Pagamento de Contas; 5. Avaliação emergencial de limite de crédito. CARTÃO BÁSICO: Como era: Não havia legislação sobre o tema. Como ficou: As instituições ficam obrigadas a oferecer um cartão de crédito básico (nacional ou internacional), que deve servir apenas para pagamento de compras, contas e serviços. Esse cartão não pode estar ligado a programas de benefícios (como programa de milhagens) e sua anuidade tem de ser menor que a dos demais cartões do mesmo emissor.


ARTIGO

A revisão do Código de Defesa do Consumidor: uma visão de futuro Bruno Miragem* Advogado

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ma lei que deu certo, como é o Código de Defesa do Consumidor, e que neste caso significa dizer que se tornou eficaz para a finalidade que buscou atingir – a proteção do consumidor vulnerável e promoção da ética nas relações no mercado de consumo –, merece ser revisada para adaptar-se aos novos tempos e, especialmente, a novas realidades da vida econômica. Daí a importância da Comissão de Juristas criada no âmbito do Senado Federal para sugerir aperfeiçoamento e atualização do Código, adaptando-o aos novos movimentos do mercado. Os temas principais anunciados pelos revisores são o desafio de regular o comércio eletrônico e o superendividamento de consumidores. Em relação ao primeiro caso, regular as relações comerciais pela internet tem sido um desafio comum no mundo todo. A pergunta é como fazer e, mais, como dar eficácia a normas sobre relações que não raras vezes são transnacionais. A ideia central aqui deve ser o reforço dos deveres de informação e esclarecimento nas relações estabelecidas pela internet, a exigência de que os fornecedores por este meio também possuam um endereço geográfico/físico, bem como assegurar modos de tornar efetivo o

direito de arrependimento ou troca de produtos adquiridos pela internet. Na mesma linha de entendimento, é preciso assegurar, no âmbito processual, a efetividade da proteção do consumidor neste ponto, o que passa por definir expressamente regra de competência para litígios que envolvam questões de comércio eletrônico de consumo. No que se refere ao superendividamento de consumidores, a grande ênfase da reforma deve ser na prevenção do fenômeno, que passa mais uma vez pelo reforço dos deveres de informação e esclarecimento do consumidor quanto ao crédito, bem como maior controle da contratação de crédito sob pressão, o que lamentavelmente tem sido uma prática comum no mercado brasileiro atual. Neste sentido, lembre-se que aumenta no mercado a importância do crédito como espécie de contrato conexo de consumo, ou seja, se toma crédito para contratar a compra de um produto ou a prestação de um serviço. Talvez seja o caso de reforçar esta conexidade, que já está presente no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, com formas novas de exigir um comportamento leal dos fornecedores envolvidos e sanções para seu descumprimento. O superendividamento é um fenômeno social de larga escala, com consequências não apenas patrimoniais, mas também pessoais, bastante graves. Sua prevenção e tratamento respondem a esta dimensão de proteção da pessoa humana, e

Bruno Miragem

também à de uma providência de impacto macroeconômico, prevenindo índices de inadimplência prejudiciais ao próprio mercado. Sobre os Procons e demais órgãos de defesa do consumidor, a expectativa é do seu fortalecimento. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor adquiriu um amadurecimento e experiência nesses 20 anos de vigência do CDC que não podem ser desconsiderados, sob uma dupla perspectiva, de promover a política pública de defesa do consumidor e a fiscalização e controle do mercado de consumo. Neste sentido, será muito bem-vindo se a nova legislação reforçar seu papel, especialmente na prevenção de infrações a direitos do consumidor. Esses aspectos a serem abordados na revisão do CDC e outros que surjam como reclamos da sociedade civil organizada parecem contribuir no sentido de manter e fortalecer o Código de Defesa do Consumidor brasileiro e assegurar sua efetividade. Não custa lembrar, nesse sentido, a admiração e reconhecimento que a legislação brasileira de proteção do consumidor tem no mundo todo, colocando o Brasil no mesmo nível das nações desenvolvidas em termos de proteção legal, embora ainda seja dado observar a necessidade de torná-la efetiva em certos pontos. *Doutor e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

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Fotos: Rosi Boni

CASE DE SUCESSO

Líderes aprovaram documento em que formalizam preocupação com carga tributária excessiva e juros altos

Federasul defende maior controle nas despesas públicas E sugere medidas pontuais para um salto de crescimento na Carta de Bento Gonçalves

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imitar os gastos a um percentual do crescimento da receita corrente e direcionar os investimentos para reduzir os gargalos em infraestrutura com adoção de investimentos privados integram as recomendações da Carta de Bento Gonçalves, lida no encerramento do 9º Congresso das Entidades Filiadas à Federasul, pelo presidente José Paulo Dornelles Cairoli. O documento final, de duas laudas, recomenda ações governamentais para um Brasil e um Rio Grande mais desenvolvidos e com um setor público eficiente. Se implementadas, enfatiza o presidente Cairoli, “estaremos mais perto de viver num país que sirva à sociedade em vez de servir-se dela”. A Carta de Bento Gonçalves formaliza a preocupação dos empresários com o cenário político e econômico do país, com carga tributária excessiva e juros altos. No âmbito estadual, lembra que a sociedade gaúcha espera que o governo utilize as boas condições políticas para promover as mudanças estruturais como investimentos, reforma na previdência pública. Sugere maior apoio aos setores intensivos em tecnologia e mão de obra para atrair novos investimentos, além da

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adoção de medidas que qualifiquem o ensino. O encontro discutiu, durante dois dias, a “Força do Associativismo”. Líderes empresariais de todo o Estado ouviram o vice-governador de São Paulo, presidente de honra da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Guilherme Afif Domingos, dizer que o Brasil precisa adotar o “imposto exposto” para garantir cidadania, pois “todos os brasileiros ficarão sabendo o quanto de imposto pagam para ter em troca serviços como saúde, educação e segurança”. O secretário do desenvolvimento e promoção do investimento, Mauro Knijnik, informou que o Estado pretende investir mais na agroindústria e no setor automotivo. Convidado para o evento, o colunista político do jornal O Globo, da GloboNews e CBN, Merval Pereira, analisou o momento político do Brasil, referente à troca de ministros da Casa Civil e Relações Institucionais. A colunista política Rosane Oliveira, do grupo RBS, falou sobre o Rio Grande do Sul. Os mais de 300 participantes ouviram ainda o presidente do Grupo Bom Gosto, Wilson Zanatta, revelar estratégias sobre a sua trajetória de sucesso.


Congresso revela ideias inovadoras do interior Evento mostrou que ideias criativas melhoram a gestão e ajudam no faturamento O 9º Congresso das Entidades Filiadas à Federasul, que reuniu líderes empresariais do Rio Grande do Sul no Spa do Vinho, em Bento Gonçaves (RS), trouxe como tema dessa edição “A Força do Associativismo”. O encontro, de 3 a 4 de junho, foi valorizado pelos seis cases de sucesso selecionados entre os inscritos que mostraram as soluções inovadoras adotadas pelas Associações Comerciais e de Serviços e Centros de Indústria e Comércio do Rio Grande do Sul. Um público de mais de 300 pessoas participou dos debates, que valorizaram a liberdade de expressão que as entidades usufruem através das regras do associativismo. O convidado para falar sobre associativismo foi o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, ex-presidente da Associação Comercial de São Paulo. Os seis cases de sucesso foram mostrados pelas filiadas de Antônio Prado, Bento Gonçalves, Erechim, Gravataí, Marau e São Borja. Cases de sucesso Uma das entidades com cases selecionados, a Câmara de Indústria, Comércio, Serviços e Agropecuária de Antônio Prado apresentou o Avanti 2030. Implantado em abril do ano passado, o programa tem o objetivo de impulsionar o desenvolvimento empresarial do município, traçando rumos para os setores da Indústria, Comércio, Serviços e Agropecuária nos próximos 20 anos. O Avanti fez uma radiografia da economia regional para incentivar a geração de novos empreendimentos locais. A nova ferramenta já foi divulgada em 25 Câmaras Setoriais e cinco Grupos Setoriais, nas 11 CICs que integram a CICSerra, já com adoção por algumas delas. O Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves apresentou o evento Rodada de Negócios, que tem como foco a criação de oportunidades para que as empresas associadas negociem seus produtos e/ou serviços e estabele-

çam novas parcerias. A Rodada é um instrumento de marketing dinâmico, cuja principal ferramenta são as reuniões de negócios que colocam em contato direto potenciais compradores e vendedores. Já em Erechim, a Associação Cultural, Comercial e Industrial teve a iniciativa de reunir um grupo de gestores da área de RH das principais empresas da região. O grupo funciona há um ano e meio e já são 13 empresas participantes. Os gestores trocam informações, experiências e buscam soluções em conjunto. Eles analisam indicadores de RH das empresas, como atestados médicos e acidentes, rotatividade e reclamatórias trabalhistas e propõem ações integradas dos RHs para melhoria dos indicadores. Com uma rede credenciada de cerca de 300 estabelecimentos, o Cartão Desconto Acigra tornou-se um case de sucesso da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Gravataí. O cartão foi criado no início dos anos 2000 para ser mais um produto oferecido pela entidade e para estimular o consumo entre os associados. Em Marau, o treinamento de mão de obra virou case de sucesso. O programa da Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Marau para capacitar pessoas para atividades técnicas básicas a fim de suprir a carência de mão de obra especializada da região. Denominado Marau Competitivo, o programa teve início em junho de 2008 e contou com apoio da prefeitura, com base na Lei Municipal nº 4.347, que permite a utilização de verbas para treinamentos. Em São Borja, a Associação do Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Agropecuária de São Borja desenvolveu o Programa de Desenvolvimento Setorial das Empresas Associadas para incentivar os empresários a se unirem prospectando o crescimento de suas empresas e, consequentemente, do município. O Prodesa começou em julho de 2010 e, na primeira fase, contempla o setor da construção civil, com apoio da prefeitura de São Borja e do Senai.

Representantes dos seis cases vencedores celebraram a conquista

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DESTAQUE CACB

CACB vai liderar a criação de um organismo internacional de comércio dos países do Bric Empresários da África do Sul participarão também da nova entidade que vai criar e distribuir projetos de qualificação para os pequenos empreendedores

B

rasil, China, Rússia e Índia, por meio de suas Câmaras de Comércio, prepararam a organização de uma entidade internacional a ser capitaneada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) a partir do segundo semestre deste ano. A nova entidade irá tratar, especificamente, das micros e pequenas empresas dos países do Bric, e vai incluir os empresários da África do Sul, para troca de experiências. As negociações foram realizadas pelo presidente da CACB, José Paulo Dornelles Cairoli, no México, durante a participação da CACB no 7º Congresso Mundial de Câmaras, organizado pelo Federação Mundial (ICC) e realizado, pela primeira vez, num país da América Latina. A CACB participou de várias reuniões e debates durante o Congresso e apresentou seu projeto de certificação digital, promovido junto com a Certisign, empresa que detém a tecnologia e as soluções na área da certificação digital que funciona como uma espécie de credencial que identifica uma entidade, seja ela empresa, pessoa física, máquina, aplicação ou site, na Internet. Também apresentou aos empresários do mundo inteiro os avanços tecnológicos que o Brasil já possui na integração de sistemas, mecanismos e legislação, criados especificamente para oferecer respaldo às empresas. Paralelo ao Congresso, a delegação da CACB se reuniu com os embaixadores do Brasil e da Rússia, no México, e com os presidentes das Câmaras de Comércio da Rússia e da China. “Vamos desenvolver um projeto que reúna, através de uma instituição internacional, as associações comerciais dos países do Bric e da África do Sul”, informou George Pinheiro, diretorfinanceiro da Confederação.

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A novo organismo terá o objetivo de desenvolver mecanismos que ajudem na qualificação e no crescimento das micro e pequenas empresas. “A CACB desenvolve bem esse trabalho e inclusive temos knowhow para qualificação e gestão, por meio dos projetos Empreender e CBMAE (Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem), que desenvolvemos em conjunto com o Sebrae nacional”, explica. O Brasil foi destaque no Congresso com a apresentação, pelo presidente da CACB, da palestra sobre “O Melhor do Brasil para o Mundo”, mostrando as potencialidades do mercado brasileiro e sua performance econômica. “Nosso crescimento e estabilidade estão atraindo investidores estrangeiros que também buscam parceria de empreendedores brasileiros para investir em outros países”, afirma o diretor-financeiro. A CACB é mundialmente reconhecida pela participação em projetos internacionais. Em 2005, o Programa Empreender foi um dos finalistas do Concurso do ICC (Federação Mundial de Câmaras) na categoria Melhor Projeto para Micro e Pequenas Empresas. Dois anos depois, na Turquia, o Programa Capacitar Nordeste, desenvolvido em parceria com a Câmara de Ofícios de Essen, ganhou o prêmio de Melhor Programa de Cooperação Internacional. A partir do Programa, as associações comerciais do Nordeste melhoraram técnicas de gestão, aumentaram a eficiência dos serviços e intensificaram sua participação no desenvolvimento regional. Em 2009, a CACB foi convidada para integrar a banca de examinadores do ICC e participar da eleição do melhor programa internacional. Na ocasião, o Capacitar Nordeste foi citado como um modelo a ser seguido.


JUNHO/2011 – WWW.SEBRAE.COM.BR – 0800 570 0800

MPE Brasil tem inscrições abertas até 15 de agosto

Sebrae mapeará cidades atendidas pelo Brasil Sem Miséria

Prêmio foi criado para reconhecer empresários e instituições que investem em conceitos e práticas de gestão

Agentes de orientação empresarial ajudarão na identificação, formalização e capacitação de empreendedores Foto: Edilson Tavares

INFORME DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS


/ / C o m p etitivida de/ /

INSCRIÇÕES PARA O MPE BRASIL ESTÃO ABERTAS ATÉ 15 DE AGOSTO Foto: Bernardo Rebello

Premiação incentiva melhoria da gestão e reconhece boas práticas adotadas por micro e pequenas empresas brasileiras

Cerimônia de premiação nacional do MPE Brasil, edição 2010, realizada em Brasília

CASO SEJA PREMIADA, A EMPRESA PODE UTILIZAR A MARCA MPE BRASIL COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO E SER RECONHECIDA COMO EXEMPLO DE SISTEMA DE GESTÃO

2 EMPREENDER // SEBRAE

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stão abertas as inscrições ao MPE Brasil 2011 – Prêmio de Competitividade para Micro e Pequenas Empresas, uma realização do Sebrae, Movimento Brasil Competitivo (MBC), Gerdau e Fundação Nacional da Qualidade (FNQ). Criada para reconhecer empresários e instituições brasileiras que investem em conceitos e práticas de gestão, a iniciativa busca valorizar ideias e difundir valores como o aumento da qualidade, da produtividade e da competitividade das micro e pequenas empresas (MPE). As inscrições são gratuitas e

podem ser feitas até 15 de agosto pelo site www.premiompe.sebrae.com.br ou nos pontos de atendimento do Sebrae em todo o país. Além da participação em seminários de excelência realizados em seu estado, os inscritos no MPE Brasil recebem um relatório personalizado com pontos fortes e a indicação de oportunidades de melhoria na gestão. Com isso, as organizações têm a oportunidade de potencializar seu negócio, ao aumentar a competitividade e melhorar seus produtos e serviços, contribuindo para o desenvolvimento econômico da sua comunidade. Com mais de 99 mil empresas inscritas na edição de 2010, a expectativa é reunir um número ainda maior de interessados em melhorar a qualidade dos serviços e produtos oferecidos. O MPE Brasil é voltado para negócios de diferentes setores e de todos os estados, que tenham receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões e pelo menos um ano fiscal. Neste ciclo, o prêmio inova com a criação da categoria “Destaque de Inovação”. As empresas ganham mais uma chance de concorrer à premiação, além das categorias já conhecidas e que premiam boas práticas de gestão em áreas como indústria, comér-


//Melhoria contínua A empresa alagoana Delfino Centro Automotivo Ltda., de Maceió, foi a vencedora da etapa nacional do Prêmio MPE Brasil 2010, na categoria Comércio. A Delfino Centro Automotivo foi fundada em agosto de 2004, como uma empresa familiar que atua no setor de comércio e serviços. A empresa emprega cerca de 15 pessoas, entre os sócios e funcionários, utiliza maquinários de alta tecnologia e conta com técnicos automotivos qualificados. A empresa participou por dois anos do Projeto de Autopeças, desenvolvido pelo Sebrae, e recebeu apoio em ações de capacitação, consultorias e acesso a mercado. “Se-

Foto: Manoel Leite Ribeiro

cio, serviços, turismo, TI, saúde, educação, agronegócio e destaque de responsabilidade social. As candidatas são avaliadas pela qualidade da gestão e pela capacidade empreendedora do empresário. A partir do preenchimento do questionário de autoavaliação, com base no Modelo de Excelência da Gestão (MEG) disseminado pela FNQ, as empresas inscritas concorrem em duas etapas. Em âmbito estadual, elas recebem a visita de avaliadores capacitados e são submetidas à Banca Técnica e à Banca de Juízes. As selecionadas concorrem também na etapa nacional, com representantes de todo o Brasil. Se vencer, a empresa pode utilizar a marca MPE Brasil como instrumento de comunicação e ser reconhecida como exemplo de sistema de gestão alinhado aos princípios mundiais de excelência. Caso vença a etapa estadual, participa ainda do evento de reconhecimento nacional, além do seminário para MPE, em Brasília, no primeiro trimestre de 2012.

Alagoano George Delfino, da Delfino Centro Automotivo, venceu o prêmio MPE Brasil na categoria Comércio, em 2010

guimos à risca todas as orientações que nos foram passadas. Concorremos com milhares de empresas de todo o Brasil, ficamos entre as 38 selecionadas e ganhamos o 1º lugar na categoria Comércio, nas etapas estadual e nacional. Isso é um reconhecimento e um incentivo”, disse George Delfino. Para o empresário, receber o prêmio significa estar no caminho certo de uma gestão de excelência, com foco no desenvolvimento social e ambiental. “Daqui para a frente, é continuar a melhorar ainda mais nossa gestão. O índice de satisfação dos colaboradores da empresa está lá em cima, o que é muito bom. Agora, nós vamos buscar outros horizontes para continuar a crescer cada vez mais e trazer serviços de ótima qualidade”, destacou Delfino. E Serviço: Inscrições: www.premiompe.sebrae.com.br Mais informações: www.agenciasebrae.com.br

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/ / S o c ia l / /

SEBRAE VISITARÁ CIDADES ATENDIDAS PELO BRASIL SEM MISÉRIA Foto: Vinícius Fonseca

Ação tem o objetivo de identificar e capacitar potenciais empreendedores entre a população atendida pelo plano

O Sebrae vai formar agentes de orientação empresarial para atuar junto aos trabalhadores que estão na informalidade

“O EMPREENDEDORISMO CONTRIBUI PARA A INCLUSÃO PRODUTIVA E A GERAÇÃO DE RENDA”, AFIRMA LUIZ BARRETTO, PRESIDENTE DO SEBRAE

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elo menos 1,7 milhão dos 16 milhões de brasileiros em situação de extrema pobreza que serão atendidos pelo Plano Brasil sem Miséria, lançado no início de junho pela presidente da República, Dilma Rousseff, pode desenvolver algum tipo de atividade empreendedora. Com o objetivo de conhecer esse público, o Sebrae vai visitar cerca de 70 cidades com o maior volume de famílias carentes mapeadas pelo governo federal. A instituição vai formar agentes de orientação empresarial para ajudar na formalização e capacitação de pessoas que trabalham na informalidade ou que têm perfil para se tornar Empreendedor Individual – trabalhadores por conta própria que faturam até R$ 36 mil por ano e têm até um empregado. “O Sistema Sebrae tem muito a contribuir com o programa do governo federal. Estamos presentes em todos os estados brasileiros e vamos trabalhar conjuntamente com os órgãos públicos para identificar potenciais empreendedores atendidos pelo programa social. O segundo passo é capacitá-los para desenvolver pequenos negócios nas suas regiões. Sem dúvida, o empreendedorismo é um mecanismo de inclusão produtiva e geração de renda”, afirma o presidente do

Sebrae, Luiz Barretto, que participou do lançamento do programa no Palácio do Planalto. Durante a solenidade, a importância dos empreendedores foi destacada pela presidente Dilma. “Um país de micro e pequenas empresas, e também de médias e grandes, é um país que tem todas as condições de ter cidadãos participantes”, disse a presidente. //O programa Os possíveis beneficiados do Brasil Sem Miséria serão identificados pelo governo por visitas domiciliares e cruzamentos de bases cadastrais com o objetivo de localizar e atender as famílias com renda familiar de menos de R$ 70 por pessoa. Para chegar a esse público de 16,2 milhões de pessoas que vivem com menos de R$ 70 por mês, o governo vai seguir os mapas da extrema pobreza produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O plano terá investimentos anuais de R$ 20 bilhões do Tesouro Federal e prevê a capacitação de 60 mil catadores até 2014 e o fortalecimento de sua participação na coleta seletiva. O objetivo é melhorar as condições de trabalho e a ampliação das oportunidades de inclusão socioeconômica desse público. E


/ / Tr ib u t a çã o / /

SIMPLES AMPLIA ARRECADAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

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Simples Nacional, sistema especial de tributação de micro e pequenas empresas, mostra que é possível ampliar a arrecadação de estados e municípios sem aumentar os impostos. Essa é a avaliação do presidente do Sebrae, Luiz Barreto, ao comentar a marca de 5 milhões de empresas que já aderiram ao regime. “A arrecadação é crescente: em 2010, foram R$ 2,5 bilhões do ISS para os municípios, um salto de 365% em relação a 2007, e o crescimento do ICMS para os estados foi de 253%, chegando a R$ 6,2 bilhões em 2010. O Simples é uma vitória para todos nós”, afirma Barretto. Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a adesão ao regime de tributação alcançou a marca de 83,7% do total das 5.972.474 micro e pequenas empresas do país e 83% das 6.026.413 de todas as empresas que existem no território nacional.

//O Simples Nacional O também conhecido Supersimples entrou em vigor em 2007, substituindo o Simples Federal. Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06), este sistema unifica a cobrança de seis tributos federais (IRPJ, IPI, PIS,COFINS, CSLL, INSS patronal), mais o ICMS estadual e o ISS municipal. Podem optar por recolher tributos por esse sistema as empresas com receita

Foto: Denise Guimaraes

Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, maior receita não implicou aumento de impostos para o cidadão

A criação da categoria Empreendedor Individual (EI) também contribuiu para o aumento da adesão ao Simples Nacional

bruta de até R$ 2,4 milhões por ano. No primeiro ano de implementação, migraram automaticamente para o novo regime 1,3 milhão de empresas. “Desde então o número de optantes não parou de crescer”, afirma o secretário executivo do comitê, Silas Santiago. Este aumento se deu, também, graças à criação do Empreendedor Individual (EI), em julho de 2009. Inserido na lei da pequena empresa por meio da Lei Complementar 128/08, o EI possibilita a formalização de empreendedores por conta própria como pipoqueiros, chaveiros, boleiras e costureiras. Ao se registrar, esses profissionais entram automaticamente no sistema unificado de tributação. E

SEGUNDO O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), 83,7% DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS BRASILEIRAS ADERIRAM AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADO

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/ / E -c o mmerc e/ /

SEMINÁRIO MOSTRA VANTAGENS E RISCOS DAS VENDAS VIA INTERNET Especialistas dizem que encarar a loja virtual como simples de administrar e fonte geradora de lucros fáceis é um dos equívocos mais comuns Foto: Bernardo Rebello

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comércio eletrônico é promissor, mas vender pela internet exige tanto cuidado e atenção quanto um negócio no formato tradicional. Este consenso entre especialistas do e-commerce deu o tom das palestras no Ciclo MPE.net - Comércio Eletrônico para Micro e Pequena Empresa, realizado no final de maio, no Rio de Janeiro. O seminário, previsto também para outras capitais, está sendo promovido pela Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), com patrocínio do Sebrae. Ainda no primeiro semestre, o evento deve ser realizado em Recife (PE), Curitiba (PR) e Palmas (TO). Perfil desconhecido do visitante, distribuição dispersa, demanda incerta e esporádica são algumas das particulares do negócio pela internet. Encarar a loja virtual como simples de administrar e fonte geradora de lucros fáceis é um dos equívocos mais comuns, alertaram os palestrantes de diferentes empresas como Correios, Embratel, Pagseguro e Fastcommerce. O cliente deve ser apresentado a um ambiente virtual limpo e agradável, sem cores fortes que possam cansar a vista, com fotos padronizadas dos produtos e descrição correta do que está sendo oferecido. Outro ponto importante é dar opções diferenciadas de pagamento, como boleto

A segurança das operações financeiras é vista como crucial, dada a desconfiança do consumidor

bancário ou cartão de crédito. O que o cliente não vê, mas percebe, é a arquitetura funcional do site. Se o ambiente for malconstruído, ele se afasta e a venda não é concretizada. Para que o negócio tenha sucesso no ambiente virtual, os palestrantes recomendam ainda especial atenção a pontos críticos como estoque, logística da entrega, embalagem adequada, clareza nas datas previstas e cumprimento do acordado. “O diferencial competitivo está na qualidade do serviço, inovação e processos logísticos”, afirmou o gerente de Vendas Corporativas dos Correios, Leonardo Garcia de Lima. Para quem quer se aventurar no mundo virtual ou aprimorar seu site, também é importante pesquisar as diferentes possibi-

lidades de pacotes e preços oferecidos para as micro e pequenas empresas: da concepção da loja à contratação de serviços para suportar o tráfego de informações e facilitar o pagamento. A segurança das operações financeiras é vista como crucial, dada a desconfiança do consumidor. A previsão é que o faturamento este ano do comércio eletrônico chegue a R$ 20 bilhões, 30% a mais em relação a 2010. Segundo dados da camara-e.net, cerca de 50 milhões de internautas utilizam o internet bank, mas 23 milhões não compram pela internet. E Serviço: Textos: Agência Sebrae de Notícias Mais informações: www.ciclo-mpe.net

Empreender Informe do Sebrae. Presidente do Conselho Deliberativo Nacional: Roberto Simões. Diretor-Presidente: 6 EMPREENDER // SEBRAE

Luiz Barretto. Diretor-Técnico: Carlos Alberto dos Santos. Diretor de Administração e Finanças: José Claudio dos Santos. Gerente de Marketing e Comunicação: Cândida Bittencourt. Edição: Ana Canêdo, Antônio Viegas. Endereço: SGAS 605, Conjunto A, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.200-645 - Fone: (61) 3348-7494 - Para falar com o Sebrae: 0800 570 0800 Na internet: sebrae.com.br // twitter.com/sebrae // facebook.com/sebrae // youtube.com/tvsebrae


Foto: Gunnar3000/Fotolia.com

FINANÇAS

Pacotes de tarifas bancárias têm reajuste superior a 120% Pesquisa nos sete maiores bancos do país mostra que desde abril de 2008, quando entrou em vigor a norma do Banco Central regulamentando a medida, houve uma alta expressiva nos preços dos pacotes de tarifas bancárias

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esquisa divulgada em maio pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que desde abril de 2008, quando entrou em vigor a norma do Banco Central que regulamenta a cobrança das tarifas bancárias, houve uma alta expressiva nos preços dos pacotes de tarifas bancárias. Pelo levantamento do Idec, os reajustes chegaram a 124%, tomando como base os valores praticados pelos sete maiores bancos do país – Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander – entre abril de 2008 e fevereiro de 2011. A pesquisa foi realizada comparando os números divulgados no site do BC a fim de avaliar o impacto da regulamentação das tarifas no mercado. O Idec considera que a padronização das tarifas bancárias estabelecida pela regulamentação do Banco Central foi positiva, por organizar as nomenclaturas para os consumidores, facilitando a comparação. Mas observa que ainda é possível avançar para que os clientes entendam com mais clareza o tipo de serviço que

pode ser obtido gratuitamente e se o pacote oferecido é adequado ao seu perfil e a sua renda. Para o instituto, os reajustes das tarifas das cestas de serviços durante o período analisado têm um impacto maior porque os valores são repassados imediatamente, diferentemente das tarifas avulsas, que são cobradas apenas quando é excedida a quantidade de serviços contratados. Pelos dados levantados pelo Idec, somente o Banco do Brasil não realizou alterações nos preços de seus pacotes no período em análise. Em outras instituições, porém, o aumento foi considerável, chegando a 124%, e o valor subiu de R$ 8,90 para R$ 19,90. No período do levantamento, a inflação acumulada medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) foi de 18%. Já entre abril de 2008 e fevereiro de 2011, os valores das tarifas avulsas subiram em média 20%. Durante esses meses, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil ajustaram apenas três tarifas, a menor quantidade de tarifas entre o grupo da pesquisa. Junho de 2011

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Foto de divulgação

FINANÇAS

Maria Elisa Novais, do Idec: “Os bancos continuam encontrando um jeito de driblar o consumidor desatento”

Orientações A gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais, afirma que apesar das conquistas alcançadas com as normas do BC sobre a cobrança das tarifas, “os bancos continuam encontrando um jeito de driblar o consumidor desatento. Em muitas situações o não acatamento do pedido de solicitação de cancelamento evidencia a prática de ignorar as solicitações dos correntistas.” O Idec orienta que cabe ao consumidor ficar atento ao que lhe é cobrado, para evitar que sejam descontadas taxas indevidas e aplicados juros abusivos. “As pessoas não costumam ter documentados os serviços que estão inclusos no tipo de pacote contratado e, se não fizerem o acompanhamento do extrato, podem ser surpreendidas com taxas extras.” O consumidor deve também sempre questionar ao banco quando ocorrer a cobrança por um serviço que teria direito, pelo pacote contratado. O ideal é um acompanhamento semanal, por telefone ou internet (meios em que a consulta não é cobrada). O instituto alerta que mesmo os extratos nos postos de caixa eletrônicos podem ser cobrados.

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Se por algum motivo o consumidor não reconhecer o lançamento no extrato, deve entrar em contato direto com o Serviço de Atendimento ao Consumidor do banco, anotar o número do protocolo e acompanhar o andamento do processo, até o estorno. O banco deve agir de acordo com a Lei do SAC, Decreto 6523/2008, e se esse procedimento não resolver, deve-se registrar a reclamação no Banco Central. Cobranças indevidas e débitos não autorizados são a principal dor de cabeça dos clientes bancários. Entre as reclamações registradas no Banco Central em 2010, as ocorrências de cobranças indevidas e débitos não autorizados e tarifas totalizam 2.737 registros que representam 37% do total de 7.392 registros. As ocorrências com cobranças indevidas compõem um grupo com 13 subgrupos (cobrança de boleto, carnê, conta salário, débito de tarifa em conta sem saldo, entre outros) com destaque para cobrança irregular de serviços não contratados (529 registros); recusa de cancelamento de pacote (172 registros); cobrança de serviços diferenciados (279 registros). O Idec lembra, porém, que só é possível identificar cobranças indevidas se o consumidor fizer um acompanhamento específico do seu extrato, tendo prévio conhecimento do que efetivamente pode ser cobrado dele (pacote ou tarifas avulsas). Assim, a orientação é para que o cliente tenha atualizada a tabela de tarifas e, principalmente, cópia de um termo que o banco deve fornecer sobre o pacote à sua disposição, a sua composição e o seu preço. Com isso em mãos, fica mais fácil acompanhar as cobranças.

Dica do Idec Se por algum motivo o consumidor não reconhecer o lançamento no extrato, deve entrar em contato direto com o serviço de atendimento ao consumidor do banco, anotar o número do protocolo e acompanhar o andamento do processo, até o estorno. O banco deve agir de acordo com a Lei do SAC, Decreto 6523/2008, e se esse procedimento não resolver, deve-se registrar a reclamação no Banco Central.


Febraban aperfeiçoa relações com os clientes Legenda Sitef jsaiod joiaj godCom o objetivo de dar mais transparência aos jfi ogjdogjoidf serviços bancários, a Federação Brasileira de Bancos jgoij dfoigjdoi (Febraban) informa que lançou, em 2007, o Sistegiodf oigjjg ma de Divulgação de Tarifas e Serviços Financeiros (Star – www.febraban-star.org.br). O sistema oferece, em apenas um clique, a indicação dos chamados Serviços Essenciais pelos quais a cobrança de tarifas é vedada pelo Banco Central, além da possibilidade de consulta e comparação de 46 tarifas mais utilizadas por pessoas físicas, bem como verificação dos pacotes padronizados criados pelo Banco Central e de mais de 70 pacotes oferecidos por 13 dos maiores bancos brasileiros. A pesquisa pode ser feita de forma ampla, ágil e descomplicada. Em relação aos reajustes, a informação é de que são realizados de acordo com a resolução 3.518, do Banco Central. A diretoria de Comunicação Social da Febraban esclarece ainda que outras iniciativas foram adotadas pela entidade para aperfeiçoar as relações com os clientes: com.br. Mais recentemente, foi definida a criação de uma pessoa jurídica independente, com conselheiAutorregulação ros também independentes, para julgamento dos Lançado em setembro de 2008, o Sistema de processos instaurados pela autorregulação. Autorregulação Bancária é composto por uma série de normas que tratam do funcionamento dos banMesas de diálogo cos em áreas como atendimento (tempo de espera São um fórum de debate estabelecido formale horário de funcionamento das agências); abertura e mente entre os bancos – representados pela Febraencerramento de contas e Serviços de Atendimento ban – e os Procons estaduais para tratar de temas aos Clientes SACs. O sistema define compromissos ligados a atendimento em agências bancárias. das instituições para a melhoria de seu relacionamento com os consumidores. Os bancos participanConte Aqui tes estão sujeitos, em caso de descumprimento das Serviço de atendimento para eventuais insatisfanormas, a penas como pagamento de multa e, em ções relacionadas a temas previstos na autorregulaúltimo caso, perda do direito de participar da autorção, como tempo e horário de atendimento, aberturegulação. Participam do Sistema de Autorregulação ra e encerramento de contas bancárias, por exemplo. 15 bancos: Caixa Econômica Federal, Banco do BraPor meio do telefone 0800 772 8050 ou do site sil, Bradesco, Real/Santander, Itaú, Unibanco, Nossa www.febraban.org.br/conteaqui, o cliente pode se Caixa, HSBC, Banco do Estado do Pará, Banco Comanifestar em relação a esses temas. O objetivo não operativo (Sicredi), Citibank, Safra, Banco Industrial é o de propiciar atendimento individual a cada situe Comercial, Votorantim e Toyota do Brasil. Todos ação, mas fornecer informações relevantes sobre as os normativos, assim como uma explicação detalhacondutas das instituições financeiras e sua adequação da de como funciona a autorregulação, podem ser efetiva às normas do sistema de Autorregulação. obtidos no site http://www.autorregulacaobancaria.

Portal da Febraban auxilia correntistas

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Foto: Endostock/Fotolia.com

TRABALHO

Coaching: um mercado estimado em cerca de R$ 2,5 bilhões, que cresce, em média, 18% ao ano

A ferramenta que atrai cada vez mais empresas Novo cenário econômico do país incentiva atividade que turbina carreiras de executivos e alavanca equipes de corporações; o uso do mesmo sistema para a orientação de trainees é a mais nova onda

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coaching era conhecido no Brasil, até bem pouco tempo, apenas por uma minoria de executivos. Modelo criado a partir de esportes, em que é necessária a presença de um treinador, primeiro surgiu nos Estados Unidos. Disseminado por líderes como Jack Welck, exCEO da General Eletric, e Eric Schmidt, do Google, o coach – ou orientador de carreiras – passou a ser muito procurado em todo o mundo. Voltado não somente para o desenvolvimento de novas habilidades de executivos e na reavaliação de planos de carreira, é também cada vez mais utilizado por empresas para a orientação de trainees. Seu objetivo é o mesmo para todos os perfis de cliente: a melhoria do patamar profissional. Para José Roberto Marques, presidente do Instituto Brasileiro de Coaching (IBC), nunca houve um momento igual ao atual para o setor no país. De 2010 para 2011, somente o IBC, de acordo com ele, teve um au-

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Empresa BRASIL

José Roberto Marques: “Nunca houve um momento igual ao atual para o setor no país”


mento de 400% no número de profissionais habilitados. Com um mercado estimado, de forma extraoficial, em cerca de R$ 2,5 bilhões por ano e um crescimento anual, em média, de 18%, estima-se haver cerca de 5 mil desses profissionais formados no país – um número em constante evolução, dado o nível de demanda de várias áreas. Entre os fatores que estimulam a procura, o principal é a necessidade de as empresas terem líderes mais preparados para gerenciar e motivar equipes. Em seguida vem a aspiração dos profissionais, das mais diversas áreas, de desenvolverem novas competências para o crescimento profissional nas empresas em que trabalham, ou ainda de maneira autônoma.

“O coaching está no Brasil há mais de uma década, mas foi apenas nos últimos cinco anos que o seu uso como ferramenta de desenvolvimento pessoal e profissional passou a ser reconhecido e usado efetivamente por profissionais e empresas”, explica Marques. O processo foi alavancado por diversos fatores, entre eles, o cenário econômico do país, que possibilitou o aumento da renda do brasileiro e deu a ele maior capacidade de investir no aperfeiçoamento profissional e pessoal, acrescentou. “Outro fator importante foi o ritmo das mudanças e demandas gerenciais, especialmente no meio corporativo, que fez nascer um novo perfil de empresas e profissionais, que transformaram o processo de coaching em um aliado desse desenvolvimento.”

A procura por líderes coach “Cada vez mais empresas querem treinar os seus líderes para que eles atuem como líderes coach”, diz Carlos Cruz, há seis anos no mercado como coach de executivos e equipes. Segundo ele, em razão das mudanças corporativas, as empresas passaram a exigir de seus líderes atributos como o conhecimento capaz de desenvolver competências de seus liderados. Por causa disso, a demanda por coaching disseminou-se não somente entre as grandes e médias, mas também entre as pequenas empresas. Outro fator de demanda por esses especialistas é a necessidade das equipes das empresas de gerar resultados e cumprir metas cada vez mais ambiciosas. Em função dessas exigências, eles devem estar suficientemente preparados para atender às expectativas dos clientes. “Não há lugar no mercado para quem se intitula coach sem a formação necessária. Existem hoje no Brasil várias instituições fidedignas que se dedicam à formação desse profissional. Mesmo assim, alguns indivíduos acabam habilitando-se a tarefas para as quais estão totalmente despreparados”, aponta Cruz. Cruz, de 27 anos, tornou-se coach enquanto fazia o curso de Administração de Empresas. “Em 2004 tive minha primeira formação, quando nem se falava na carreira. Fiquei encantado e coloquei como objetivo treinar e ajudar no desenvolvimento de pessoas”, diz.

Carlos Cruz: “Empresas exigem de seus líderes o conhecimento capaz de desenvolver as competências de seus liderados”

Áreas de atuação do coaching: Executivo: voltado para o mundo corporativo, desenvolvimento de empresas, organizações e pessoas em cargos de liderança. Life Coaching: destinado ao desenvolvimento do indivíduo em si, da vida afetiva, familiar, na melhoria das relações interpessoais, no autoconhecimento e na elaboração e realização de metas congruentes com seus valores e crenças.

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DESTAQUE FEDERAÇÕES

Novo presidente da Facer defende expansão da cultura associativista Novo presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia tomou posse com a meta de ampliar de 37 para 50 o número de entidades filiadas à entidade-mãe

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om a missão de defender os interesses da classe e fortalecer o setor produtivo do estado, o empresário Marcito Pinto, “Com um maior eleito em chapa de consenso, no dia 3 número de deste mês, tomou posse da presidência da Federação adesões também das Associações Comerciais e Empresariais de Ronconquistaremos maior independência dônia (Facer). É a primeira vez, em 27 anos de existência, que política e financeira. um representante de Ji-Paraná assume a presidência Vamos trabalhar muito para alcançar da Facer. O novo dirigente indicou como uma de suas prioridades o fortalecimento das associações filiadas esse objetivo” e a expansão do sistema para cidades ainda sem representações do setor. Empresário do setor de varejo alimentar e distribuição atacadista, Marcito Pinto está otimista diante do novo desafio. “Para o nosso fortalecimento institucional é necessário aumentar o número de associações no estado e de empresários filiados. Essas são as principais causas a que nos propomos”, afirmou.

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“Temos um árduo trabalho pela frente e muitos projetos. Creio que vamos concretizá-los com apoio de toda a diretoria. É importante que o interior de Rondônia seja representado nessas instituições, as quais lutam pelos interesses dos empresários da indústria, do comércio e do setor de serviços. A nossa grande meta é saltar de 37 associações para 50 até o final de nossa gestão”, continuou o empresário em seu discurso de posse. Fundada em 17 de agosto de 1985, a Facer atua em defesa do setor produtivo no estado de Rondônia. Além de promover o desenvolvimento sustentável da economia por meio de ações de interesses de classe, atua como elo entre as 5 mil empresas filiadas e as 37 associações empresariais. Segundo Marcito Pinto, outro grande objetivo de sua gestão será a expansão do portfólio de serviços, o que servirá para o fortalecimento da entidade em todo o estado. “Temos uma capilaridade singular. Nesse sentido, temos claro quais são as necessidades dos empresários de Rondônia. Com um maior número de adesões também conquistaremos maior independência política e financeira. Vamos trabalhar muito para alcançar esse objetivo”, afirmou o novo presidente. “Não tenho dúvida de que o Marcito Pinto fará um grande trabalho. Ele é um guerreiro, um franciscano que faz isso com muita paixão. E uma entidade com tamanha representativa, como a Facer, precisa ter alguém com essa garra, vontade e determinação. Tenho a certeza de que nós vamos coroar a gestão de mais êxito ainda do que ela já tem”, sustentou Vilmar Saúgo, vice-presidente da Facer na gestão 2009 a 2011. Carreira se iniciou em Ji-Paraná Nascido em Cascavel, estado do Paraná, reside em Ji-Paraná há mais de 30 anos, local onde formou sua família. Ji-paranaense de coração, é casado e pai de


três filhos. Escolheu o município para se fixar empresarialmente, atuando no ramo atacadista e varejista, em que aplica com grande maestria o seu espírito empreendedor, eliminando barreiras comerciais e culturais, globalizando e renovando os conceitos econômicos, criando novas relações de trabalho e novos empregos, quebrando paradigmas e gerando riqueza para a sociedade como um todo.Como presidente da Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná (Acijip), desenvolveu ações de cunho socioeconômico a favor de seu município e região. A nova diretoria A diretoria empossada é formada por representantes de Associações Comerciais e Industriais (ACEs) de diversas cidades rondonienses. São eles: Marcito Pinto, Ji-Paraná; Gerçon Zanato, Pimenta Bueno; Ednei Pereira, Rolim de Moura; Valderleis Lima, Porto Velho; Carlos Alberto Carrasco, Cacoal; Vilmar Saugo, Vilhena; Joelso Tavares, Presidente Médici; Jefferson Luis Przybfz, Jaru; Cícero N. Filho, Guajará-Mirim; Antonio Zenildo Lopes, Ouro Preto do Oeste; Francisco Clébio Costa, Alvorada do Oeste; e André Garcia, Cerejeiras.

Reforma tributária é prioridade Para o novo presidente da Facer, Marcito Pinto, a reforma tributaria deve ser a prioridade do governo federal. Ainda que venha em doses homeopáticas ou fatiada, segundo o empresário, a reforma precisa acontecer como mecanismo de oxigenação da economia. “Vejo que a atual estratégia do governo federal pode andar, mesmo que a passos lentos. Em um formato fatiado de reforma, o governo pode produzir resultados”, acredita. De forma simultânea, o governo deve promover um ajustes fiscal, defende o empresário, que qualifica o gasto público como um “tumor” que cresce em meio à economia. “A omissão ou conivência do meio empresarial gera um processo crônico que beneficia uns e prejudica outros. Pior: gera uma cultura distorcida em relação à competitividade. A posição de fiscalizador se faz necessária de forma urgente. Mas para isso é preciso aprimorar os dispositivos legais”, defende o dirigente.

Histórico do estado de Rondônia Situado na Região Norte, na divisa com Amazonas, Mato Grosso e Bolívia, o estado possui dois terços de sua área cobertos pela floresta amazônica. O cerrado recobre os pontos mais altos do território – a chapada dos Parecis e a serra dos Pacaás, onde há um parque nacional. O clima predominante é o equatorial, com chuvas abundantes e temperatura média anual de 26°C. A capital, Porto Velho, nasce a partir de núcleos populacionais que se formam em torno das instalações da ferrovia Madeira-Mamoré, megaprojeto idealizado por norte-americanos e ingleses, que começa a ser construída em 1907. Desativada definitivamente em 1972, possui um trecho de 7 km a partir de Porto Velho em funcionamento para atender ao turismo. Até o início da década de 90, recebe um grande número de migrantes em decorrência da euforia econômica estimulada, entre outros fatores, por investi-

mentos federais nas décadas de 60 a 80. Em 1990 a população ultrapassa 1,1 milhão de habitantes. Rondônia possui hoje a maior densidade demográfica entre os estados da Região Norte. A urbanização, porém, é baixa: 38% da população ainda permanece no campo. O crescimento acelerado só ocorre, de fato, a partir das décadas de 60 e 70. A política de incentivos fiscais e os intensos investimentos do governo federal, como os projetos de colonização dirigida, estimulam a migração, em grande parte originária do Centro-Sul. Além disso, o acesso fácil à terra boa e barata atrai grandes empresários interessados em investir na agropecuária e na indústria madeireira. Nessa época, a descoberta de ouro e cassiterita também contribui para o aumento populacional. Entre 1960 e 1980, a população cresceu quase oito vezes, passando de 70 mil para 500 mil habitantes. Em 1981, Rondônia ganhou a condição de estado. Março Junho de 2011

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GESTÃO

Como organizar a empresa familiar e tornar os conflitos produtivos Especialista mostra que com perseverança e engenhosidade é possível às empresas familiares perpetuarem seus negócios e gerar riquezas durante várias gerações

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disputa pelo poder e os entraves na interação de parentes ao longo de sucessivas gerações são as causas mais comuns de conflitos entre as empresas familiares – a forma predominante de empresa em todo o mundo. O histórico de incontáveis exemplos em que predominaram paradigmas – como, por exemplo, “a primeira geração desenvolve, a segunda herda e a terceira destrói” – pode ter sido, paradoxalmente, a inspiração de muitos profissionais que passaram a dedicar-se ao tema. O economista e contador Werner Bornholdt começou a sua carreira há mais de 30 anos, como executivo e depois presidente de uma empresa multinacional. Nos final dos anos de 1990, a partir de um encontro com o consultor João Bosco Lodi, ele resolveu migrar da área de planejamento estratégico para a de consultoria com foco em famílias empresárias. Ph.D. em psicologia social e com dois livros publicados sobre o tema – “Guia prático da administração de estratégias e mudanças” e “Governança na empresa familiar: implementação e prática” –, ele é, acima de tudo, um otimista. Para Bornholdt, quando o poder e o dinheiro estão em jogo, as dificuldades são inerentes a qualquer família. Nada mais natural. O que verdadeiramente importa, no entanto, é como resolver de forma produtiva esses conflitos. Líder de uma equipe de quatro consultores e dois pesquisadores que formam a Werner Bornholdt Consultores, com sede em Porto Alegre (RS), em 15 anos de atuação o especialista já encaminhou exatos 86 projetos de famílias empresárias de todo o Brasil. “Na metade

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Werner: “Empresa familiar requer abnegação e disciplina”

deles, o conflito estava na origem dos trabalhos. O restante era formado por pessoas que resolveram organizar a família e a empresa de forma preventiva, como todos deveriam fazer”, relata. “Trabalhamos muito em cima de regras, negociando os entraves que têm solução. Geralmente, a outra metade não tem solução. Nesses casos, é preciso criar regras para administrar o conflito. De preferência neutralizá-lo ou transformá-lo em um jeito em que as diferenças possam resultar naquilo que chamamos de conflitos produtivos”, acrescenta.


Após 23 anos no comando executivo da Gerdau, o empresário Jorge Gerdau, que levou o grupo à posição de 14º produtor mundial de aços, passou o comando a seu filho, André Bier Gerdau Johannpeter, da quinta geração da família

Na conclusão dos trabalhos, toda a família do contratante assina um instrumento denominado acordo familiar societário e empresarial. Nesse acordo, que pode ser lavrado por meio de um protocolo, são estabelecidas regras de convivência, como de conduta, de trabalho, remuneração de capital e investimentos e outras. “São centenas de regras combinadas, em que a família toda celebra e assina, com possibilidade de revisão de cinco em cinco anos”, explica. Com 18 trabalhos em execução, a maioria no estado de São Paulo, o principal objetivo da consultoria é consolidar no longo prazo a família empresária. “Famílias empresárias que estão na quinta geração ou mais são as nossas maiores referências. Se olharmos países, estados e reinados, os paradigmas que acompanham as empresas familiares têm as suas razões. Por outro lado, se conhecem centenas de empresas familiares bem-sucedidas na terceira, quarta e até 13ª geração”, diz Bornholdt. No Rio Grande do Sul são exemplos de famílias que souberam encaminhar com sabedoria a transição, na terceira e quarta gerações, a Fundição Becker, Rotermund, Endler, Gerdau e Corsetti. No Brasil: a Ypióca, Votorantim, Santanense e a Hering, entre outras, cita Bornholdt. No mundo, segundo o consultor, pontificam os cases da SC Johnson, Oetker (na 5ª geração), Roths-

child (8ª geração), De Kuyper (10ª geração), Kikkoman (13ª geração) e muitas outras. “Portanto, desenvolver um clã familiar por várias gerações é uma questão de opção, com conquistas e renúncias. É uma ideologia que requer abnegação e disciplina. Normas, protocolos e rituais são fundamentais. Para perpetuar sua existência através de gerações, uma empresa precisa de constante renovação, inovação e integração nos diferentes ciclos de vida”, ensina.

A SC Johnson, fabricante da Cera Johnson’s, é controlada por H. Fisk Johnson, tataraneto do fundador

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DESTAQUE CBMAE

Dirigentes da Facesp e da ACE Campo Limpo com consultores da CBMAE

Rede CBMAE se expande para o interior de São Paulo As associações comerciais de Campo Limpo Paulista, Diadema e Itapetininga inauguraram suas câmaras de conciliação, mediação e arbitragem de acordo com os padrões estabelecidos pela CBMAE: agilidade e baixo dispêndio de despesas

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s empresários do estado de São Paulo ganharam novos espaços para resolver seus conflitos. As associações comerciais de Campo Limpo Paulista, Diadema e Itapetininga inauguraram suas câmaras de conciliação, mediação e arbitragem. A intenção das ACEs é oferecer aos associados um serviço de qualidade e eficiente para solução de conflitos. As câmaras irão realizar procedimentos de conciliação, mediação e arbitragem nos padrões estabelecidos pela CBMAE de maneira ágil, confiável e com baixo dispêndio de despesas com honorários e taxas administrativas. Em todas as unidades, consultores da confederação foram ao local treinar os funcionários para manusear o sistema de gestão, vender a cláusula compromissória e planejar estratégias para divulgar a câmara e atrair demanda. As câmaras de mediação e arbitragem empresarial são entidades sem fins lucrativos que têm como objetivo proporcionar a solução extrajudicial de lití-

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gios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, sobre os quais as partes possam transacionar e negociar. Esses direitos são encontrados, principalmente, na esfera comercial e nas relações contratuais. As inaugurações foram possíveis pelo fomento que a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de São Paulo, Facesp tem dado às iniciativas da CBMAE. A Facesp e a CACB têm como meta conseguir levar a todos os municípios paulistas com associações comerciais os serviços da CBMAE, seja instalando câmaras ou integrando-as em regionais. A primeira inauguração aconteceu em Campo Limpo Paulista no dia 20 de maio, com presença de autoridades municipais e prefeitos de vários municípios, deputados estaduais e federais, vários empresários, presidentes das regionais Facesp. O evento foi comandado pelo vice- presidente Facesp Elizeu Pereira. Segundo o vice-presidente, a CBMAE Regional Campo Limpo será sempre ligada à Associação Co-


mercial local. “Vamos iniciar com os empresários, logo abriremos ao público de modo geral e em breve criaremos a CBMAE itinerante, na qual vamos aos bairros direto com a população menos favorecida.” A CBMAE Regional Campo Limpo foi criada para fortalecer o ambiente de negócios, como uma ferramenta de gestão e planejamento, utilizando a capilaridade das Associações Comerciais para ajudar empresas a resolver litígios de forma rápida, segura e econômica. A CBMAE irá atender os municípios vizinhos a Campo Limpo Paulista. Já em 25 de maio foi a vez de Diadema. O evento de inauguração aconteceu à noite no Espaço Imperial e contou com a presença do presidente da ACE Diadema, Gildo Freire Araújo, do diretor da nova câmara, André Ruiz, do consultor da CBMAE Eduardo Vieira, da secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do município, Solange Ferrarezi Zanetta, além de representantes do Ciesp, OAB, Procon, Lions Club, Rotarys, Câmara Municipal, associações comerciais, parceiros e de associados da entidade. Com custos inferiores aos do Poder Judiciário, e com o benefício de poder contar com total sigilo nas ações, os procedimentos da CBMAE Diadema serão realizados por 21 especialistas, que foram treinados pela CBMAE, e resultam sempre em uma solução rápida e irrecorrível. A Associação Comercial de Itapetininga inaugurou dia 3 de junho a CBMAE Itapetininga. O evento aconteceu na sede da associação, onde a câmara irá funcionar de 9h às 18h. O consultor Guilherme Giussani esteve presente na cerimônia, que contou com a presença de autoridades locais. Antes da inauguração, a consultora Tássia Almeida realizou e explicou como será o funcionamento e desenvolvimento da câmara. Além do treinamento, discutiu com a coordenadora da câmara, Bruna Graziela Alves, e com o assessor da diretoria, Claudio Satosi, como fazer a divulgação da cláusula compromissória, como será o mutirão de conciliação empresarial e formas de tornar a câmara conhecida pelos empresários de Itapetininga. Para Satosi, o empenho da ACE em criar a câmara foi realizado em prol dos associados. “Achamos que a câmara é um bom serviço para nossos associados, é em benefício deles que prestamos serviços, fazemos de tudo para eles”, acrescenta.

Diadema

Itapetininga

CBMAE Campo Limpo Av. Adherbal da Costa Moreira, n° 603 Jardim América Telefone: 11 4039-3492 CBMAE Diadema Rua das Turmalinas, n° 108 - Jardim Donini Telefone: 11 4053-5400 CBMAE Itapetininga Rua José Bonifácio, n° 608 – Centro Telefone: 15 3275-8305

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TENDÊNCIAS

Fumar pode fazer mal ao emprego Pesquisa mostra que os programas de combate ao fumo têm ganhado cada vez mais espaço dentro das empresas; profissionais adeptos ao cigarro à procura de emprego correm o risco de discriminação

Tabagismo é considerado doença não incapacitante que merece tratamento

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ma vez por ano, o mundo inteiro tem a oportunidade de fazer uma pausa para reflexão: o Dia Mundial de Combate ao Tabagismo (31/5) reúne autoridades, médicos, fumantes, ex-fumantes, instituições de apoio, meios de comunicação e até empresários do setor para discussões em torno do velho hábito do cigarro, que se não é o vilão da hora, em face de outras epidemias já deflagradas (como dengue, superbactérias, gripe, etc.), vem ocupando os noticiários com dados nem sempre positivos. Além dos conhecidos malefícios causados pelo hábito do fumo, como doenças cardiovasculares, câncer e doenças respiratórias (entre outras), os debates sobre o vício do cigarro ultrapassaram os consultórios médicos e agora batem na porta das empresas, seguindo direto para o departamento de recursos humanos. Sem contar a questão econômica: dados do Banco Mundial revelam que o tabagismo gera uma perda mundial de US$ 200 bilhões por ano, e a metade desse prejuízo ocorre nos países em desenvolvimento. O valor é resultado de fatores como o tratamento das

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doenças relacionadas ao tabaco, mortes de cidadãos em idade produtiva, maior índice de aposentadorias precoces, aumento de faltas ao trabalho e menor rendimento produtivo, entre outros. Cerco ao tabagismo No Brasil, recente pesquisa publicada pelo site Trabalhando.com retrata esse cenário. Pelos dados levantados, 49% das empresas deixam de contratar um candidato caso ele seja fumante. Outras 17% admitiram que pensam duas vezes antes de empregá-lo. Diante desses números, cabe a pergunta: como lidar com essa situação? Sob o ponto de vista médico, a discussão tem fundamento. Conforme a presidente da comissão técnica de epidemiologia ocupacional da Associação Nacional de Medicina Trabalho, Ana Cláudia Camargo da Silva, atualmente o tabagismo é considerado uma doença não incapacitante que merece tratamento. Mas não discriminação. “A literatura médica disponível hoje recomenda medidas coletivas como a criação de ambientes de trabalho livres de cigarro. Esta é uma medi-


Andrea: “Queixas das empresas em relação a gastos não se referem apenas aos fumantes” da básica, mas que representa um recurso efetivo de estímulo para diminuição do hábito de fumar”, orienta. Conforme a lei federal antifumo, nº 9.294 , de 1996, artigo 2º, parágrafo II, as restrições de fumo em recintos de trabalho coletivo são claras: é proibido fumar em áreas fechadas, em qualquer local de trabalho, que estejam destinadas à utilização simultânea por várias pessoas que nela exerçam, de forma permanente, suas atividades. Na análise da sócia-diretora da HuggardCaine consultoria de gestão em recursos humanos de São Paulo, Andrea HuggardCaine, a sociedade, de modo geral, vem se adaptando em relação aos fumantes. “Em pesquisa que realizamos em 2004, de 128 empresas participantes, 95% disseram não haver discriminação nas contratações. Mas em função do tabagismo, a imagem da empresa ficava afetada negativamente.” Hoje em dia, segundo Andrea, há uma maior conscientização e bom-senso por parte do fumante no ambiente de trabalho. “Mas as queixas das empresas em relação a gastos e a criação de políticas de incentivo a hábitos saudáveis não se referem somente aos fumantes, mas a obesos, homossexuais e outras minorias”, aponta. Observatório nacional No Brasil os números são alarmantes. Dados da mais recente pesquisa divulgada pelo IBGE (2008)

mostram que por ano no país morrem cerca de 200 mil pessoas (cerca de 23 por hora). O trabalho intitulado Pesquisa Especial de Tabagismo mostra que 18,8% da população brasileira com mais de 15 anos é fumante. Os homens apresentaram prevalências mais elevadas de fumantes do que as mulheres, e a concentração é maior entre as pessoas com menos de oito anos de estudo. Em contrapartida, o governo federal promete investir em medidas para atenuar esse quadro. Uma delas foi a criação, em maio de 2011, do Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco, vinculado ao Instituto Nacional do Câncer (Inca). Na página (www2.inca.gov.br), os interessados podem encontrar as mais recentes informações sobre o controle do tabagismo no Brasil, bem como ser direcionados aos sites dos órgãos que integram a comissão nacional para implementação da convenção-quadro para controle do tabaco. As informações em relação aos malefícios do cigarro não deixam dúvidas. E se o Brasil vive um momento de expansão econômica e boas ofertas de emprego, é fundamental que as relações de trabalho também encontrem a sintonia e o equilíbrio que o país experimenta, independentemente das escolhas individuais de cada um. O bom-senso nos ambientes de trabalho é a palavra de ordem. Junho de 2011

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BIBLIOCANTO

O sucesso de um plano que surgiu desacreditado

“O

Painel do histórico da inflação no Brasil, obra mostra desde as tentativas de pôr um fim ao processo até o Plano Real e a chegada de Lula ao poder

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Empresa BRASIL

Plano Real foi uma pequena joia. Ter congelado a distribuição de renda sem que as pessoas tivessem entendido, ter liberado os preços, ter construído todo um equilíbrio no tricô e depois liberado tudo e ele continuar como estava. Foi uma coisa brilhante, um dos mais extraordinários planos de estabilização já construídos. Negar esse fato é uma estupidez.” A afirmação do ex-ministro Delfim Netto sintetiza com precisão a importância do Plano Real às vésperas de completar 17 anos de existência. Contumaz adversário político do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o elogio de Delfim pode ser considerado o reconhecimento insuspeito de um plano de combate à inflação, que surgiu desacreditado pela maior parte da imprensa e pelos partidos de oposição da época. Para se ter ideia da empreitada, é preciso lembrar que durante a segunda metade do século 20, o Brasil foi o país com a maior inflação em todo o mundo. Essa difícil trajetória só foi interrompida em 1994, com a implantação do Plano Real. Seu sucesso é de tal dimensão que as novas gerações não têm sequer uma noção aproximada de como era o Brasil antes do Real. Somente nos 15 anos que antecederam o Plano, a inflação acumulada alcançou a inacreditável marca de 13,3 trilhões por cento. O resgate jornalístico do período que antecedeu o Plano Real, os bastidores em que tudo aconteceu, seus protagonistas e a transição de poder para o partido que sempre o combateu até a sua adesão in totum. Esse é o principal mérito da obra a Saga Brasileira - A Longa Luta de um Povo por Sua Moeda (Editora Record), da jornalista Miriam Leitão. Em toda a História, a inflação brasileira sempre esteve ligada ao déficit público, ao aquecimento da demanda muito acima da capacidade da oferta, a choques externos e a turbulências políticas internas. Incapaz de debelar esse processo, o mesmo Delfim Netto foi quem criou as condições para a indexação da

economia por meio da instituição da correção monetária. Espécie de droga, a correção monetária iludia os incautos com índices de reajustes de salário e de rentabilidade em aplicações financeiras. Sorrateiramente, passou a alimentar um monstro conhecido como indexação da economia, antessala da chamada inflação inercial: ou seja, a memória inflacionária, em que o índice atual é a inflação passada mais a expectativa futura. No Brasil, na época da inflação elevada, os contratos de diversos tipos tinham cláusulas de correção que eram autoaplicáveis. Transferia-se para o mês seguinte a taxa de inflação do mês passado mesmo que não houvesse pressões de demanda ou de custo. Em seu livro, Miriam Leitão traça um painel do histórico da inflação no Brasil e das tentativas de pôr um fim ao processo. Desde a hiperinflação aos planos Cruzado 1 (fevereiro de 1986) e 2 (novembro de 1986), Bresser (1987),Verão (1988) e Collor I (1990) e 2 (1991), até o Real e a chegada de Lula ao poder, o que suscitou uma crise de desconfiança em relação à continuidade da política econômica de FHC. Nessa trajetória não faltou o reconhecimento ao presidente Lula e a sua equipe econômica, não somente por manterem o plano de estabilização econômica e seu tripé – responsabilidade fiscal, metas inflacionárias e câmbio flutuante – mas por levá-lo com tal zelo a um nível capaz de propiciar a ascensão de mais de 30 milhões de pessoas de uma situação de pobreza para a classe média. Durante a vigência do Plano Real, lembra Miriam Leitão, o país sofreu várias crises econômicas internacionais e nacionais que o levaram a abandonar o câmbio sobrevalorizado. Um dos momentos cruciais ocorreu em janeiro de 1999, quando o economista Armínio Fraga foi convidado para suceder a Chico Lopes, que, por sua vez, substituíra um dos pais do Plano Real: Gustavo Franco. Foi exatamente naquele momento, com a adoção do câmbio flutuante, que o Real, depois de uma desvalorização de quase 70%, renasceu e entrou em definitivo para a história econômica das nações. Milton Wells


ARTIGO

As alterações no código do consumidor ■ André Jobim de Azevedo*

O

Código de Defesa do Consumidor, desde sua promulgação, foi saudado como o mais moderno diploma legislativo, inaugurando uma proteção especial ao consumidor. Passados 20 anos desde a sua criação, milhões de brasileiros passaram a ter acesso a relações nunca antes praticadas e bens nunca antes a eles possíveis. Ingressaram no sistema bancário e manejam cartões de crédito sem a devida capacidade e preparo para uso e adimplemento dessa nova situação ensejadora de débitos. Trata-se de democratização do crédito nunca antes vista neste país. Sem noções mínimas do risco de obtenção do crédito e com falta de informação, o resultado é que tem se levado muitos consumidores à “quebra”, tornando-se incapazes de cumprir as obrigações assumidas. É o que se tem chamado de superendividamento, que tende a se apresentar com um regime especial e distinto de tratamento. O tema tem chamado a atenção dos especialistas e recentemente foi muito discutido em todo o país. Para essa indesejada situação concorrem intensas propagandas de duvidosa realidade e correção que oferecem “juro zero”, o que é incompreensível e inconciliável com a finalidade comercial lucrativa dos negócios. A informação de que os preços pagos à vista e a crédito não são os mesmos é de necessidade evidente. A oferta de crédito resta imprecisa quando não se tem a exata noção das dívidas de quem busca o crédito, sua real condição de adimplemento. Lembre-se que o inadimplemento de uns acaba por encarecer a oferta de crédito aos adimplentes como forma de cobrir o débito. Mais. A cobrança judicial dos créditos se insere em um ambiente de processamento das demandas no Poder Judiciário, o qual não tem sido capaz de dar respostas em tempo adequado. A proposta de atualização do CDC, mesmo sem ter sido divulgada integralmente, contempla a proteção especial ao tema, que antes não constava da legislação. Prevê manejo mais eficiente na informação ao consumidor sobre os riscos do crédito, incrementando práticas mais saudáveis às relações creditícias.

“A proposta de atualização do CDC prevê o manejo mais eficiente na informação ao consumidor sobre os riscos do crédito, incrementando práticas mais saudáveis às relações creditícias”

Avançando na proteção estão tratadas as questões relativas ao comércio eletrônico, que de maneira estrondosa avança no país. E não avança apenas em âmbito de relações internas entre nacionais, mas pela característica universal da rede mundial de computadores – a internet –, e a globalização envolve relações de consumo com agentes não subordinados ao sistema legal brasileiro, o que se constitui em enorme dificuldade, a desafiar os experts da comissão. Uma das ideias dessa revisão/atualização é a de adaptação às formas de consumo que se instrumentalizam por meio de novas tecnologias, como acima invocado, e que antes não se as previa. Tal se constitui em verdadeira necessidade em face do intenso e crescente uso do meio eletrônico para o consumo. A preocupação é significativa quanto ao chamado “comércio eletrônico”, de vez que não têm sido poucos, nem pequenos, os problemas que dessa novel forma de comércio decorrem. O que se encontra em jogo aqui, além dos direitos individuais dos consumidores, é a segurança desse sistema que veio para ficar, mas que deve se estabelecer em moldes confiáveis.

*Advogado, professor universitário, vice-presidente da Federasul e superintendente da Câmara de Mediação de Arbitragem de Porto Alegre. Maio de 2011

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Abril de 2010

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Empresa Brasil 71  

Edição 71 - Junho de 2011 da publicação Empresa Brasil da CACB

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