ENTREVISTA

A conservação ambiental é essencial para o crescimento econômico e social sustentável

Em entrevista, o presidente do Conselho de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Marcelo Thomé, afirma que as restrições hídricas atuais têm origem na redução do volume de chuvas e o adensamento de atividades que exigem mais água

Em entrevista, o presidente da Ação Pró-Amazônia e do Conselho de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcelo Thomé, destacou a necessidade de conservação do meio ambiente e o momento de crise hídrica vivido pelo Brasil. “Hoje estamos mais preparados para enfrentar condições adversas. Há uma redução da dependência de geração hidroelétrica e um aumento expressivo das linhas de transmissão e dos mecanismos de precificação como as bandeiras tarifárias”, afirmou. Confira a entrevista:

Qual é a importância da conservação ambiental para um crescimento sustentável?

MARCELO THOMÉ - A conservação ambiental é essencial para o crescimento econômico e social sustentável, pois, apesar das guerras e epidemias vividas pela humanidade, a população continua a crescer e a longevidade tem aumentado ano após ano. Assim, é importante entender o meio ambiente como fonte de alimentação, de medicamentos e de insumos para a indústria como um todo. Precisamos atender nossas atuais necessidades sem comprometer as necessidades das gerações futuras. Esse é o pensamento que deve orientar o crescimento econômico equilibrado com o meio ambiente e com o social. A participação do Governo, das empresas privadas e das associações sem fins lucrativos na construção de uma governança ambiental é de fundamental importância para a sociedade. O Estado deve atuar como formulador de políticas públicas e fornecedor da infraestrutura necessária. O setor privado precisa se comprometer com práticas sustentáveis do ponto de vista socioambiental. E a sociedade organizada deve cuidar da conservação ambiental do meio ambiente, para as atuais e futuras gerações.

O que levou ao atual contexto de restrições hídricas?

MARCELO THOMÉ - As restrições atuais têm origem na redução do volume de chuvas nos últimos anos e no adensamento de atividades que exigem um volume maior de água disponível comprometendo, inclusive, a geração de energia, tendo em

vista que nossa matriz elétrica está vinculada à água. Uma notícia boa é que o sistema de fornecimento de energia é interligado, fato que possibilita o fornecimento de energia, atualmente, do Nordeste, para as regiões que sofrem escassez hídrica, como Centro-Oeste, Sudeste e Sul e a manutenção dos setores produtivos, especialmente da indústria.

De que maneira essa situação pode afetar a indústria brasileira?

MARCELO THOMÉ - A indústria brasileira de transformação, extrativista, da construção civil e de utilidade pública será afetada, em maior ou em menor proporção, em função de sua dependência de recursos hídricos. Observa-se, entretanto, que a indústria vem buscando garantir sua segurança hídrica, mediante a identificação de fontes alternativas de abastecimento público, tais como reuso de efluentes tratados, captação de água de chuva, utilização de bombas flutuantes, entre outras. Mas é preciso criar estruturas que garantam o abastecimento de água e reduzir as perdas das redes de saneamento, as quais, hoje, poderiam abastecer todo o setor industrial brasileiro, além de identificar fontes alternativas de abastecimento.

Quando a atual crise hídrica deve ser resolvida?

MARCELO THOMÉ - O Operador Nacional do Sistema (ONS) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento esperam chuvas para o final da temporada seca, mas há especialistas menos otimistas com as previsões e chegam a prever chuvas escassas e, portanto, o agravamento da situação em 2022. Em 2001, o racionamento tornou-se realidade, mas com as chuvas de verão, as medidas foram suspensas e tudo voltou à normalidade rapidamente. Espero que se repitam as chuvas de 2001.

Do ponto de vista regulatório, o que ainda pode ser feito?

MARCELO THOMÉ - As medidas regulatórias já estão sendo tomadas no que diz respeito ao ONS e à ANA mediante redução da vazão nos reservatórios, acompanhamento das condições de navegabilidade na hidrovia Tietê-Paraná e acionamento das usinas termoelétricas, ou seja, os órgãos de Estado estão atentos e operantes. Entretanto, é necessário consultar os usuários, dentre os quais a indústria. Nesse sentido, tudo o que puder ser feito para diminuir custos de produção, como a redução de obrigações enquanto durar a escassez hídrica, será muito bem-vindo, uma vez que manter a competitividade da indústria é fundamental para acelerar a recuperação econômica do país.

Hoje estamos mais preparados para enfrentar condições adversas. Há uma redução da dependência de geração hidroelétrica e um aumento expressivo das linhas de transmissão e dos mecanismos de precificação como as bandeiras tarifárias

FONTE: REVISTA CNI

Todos pelo porto!

Apesar do modelo apresentado pela Secretaria Nacional dos Portos pela privatização do Porto de Itajaí, sociedade organizada vai lutar para manutenção da Autoridade Portuária Pública Municipal

OMunicípio de Itajaí, representado pelo prefeito Volnei Morastoni e pelo superintendente do Porto de Itajaí, Fábio da Veiga, reforçou ao secretário nacional de portos e transportes aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, seu posicionamento oficial pela manutenção da Autoridade Portuária Pública Municipal. A atual concessão, com operação totalmente privada e gestão municipal plena, tem garantido ao longo de mais de duas décadas muito desenvolvimento a Itajaí, Santa Catarina e Brasil. O contrato termina em dezembro de 2022 e o prefeito Morastoni entregou a Piloni novos documentos oficiando, mais uma vez, que a administração do Porto de Itajaí permaneça municipal. Documentos neste sentido vêm sendo encaminhados ao Governo Federal desde 2017. No dia 25 de agosto, o secretário nacional de portos e transportes aquaviários apresentou, pela primeira vez, na Câmara de Vereadores de Itajaí, proposta para o novo processo público, com leilão em julho de 2022, prevendo administração e operação privadas e duração de 35 anos. A grande maioria dos presentes na reunião, como representantes de entidades de classe, vereadores, deputados estaduais e federais, senadores e trabalhadores portuários se posicionaram favoravelmente ao atual modelo de gestão, com a manutenção da Autoridade Portuária Pública Municipal. “Foi a primeira vez que tivemos conhecimento do estudo do Governo Federal e fomos surpreendidos pela posição apresentada, que é bem diferente do que sempre pleiteamos. Em todos os momentos, sempre deixamos clara a condição de se manter a Autoridade Portuária Pública Municipal. Encaminhamos inúmeros documentos neste sentido e acreditamos que essa proposta inicial possa ser revista e adaptada em conjunto”, destaca o prefeito. As soluções propostas pelo Município trarão ao Porto de Itajaí maior segurança jurídica e relação entre os entes federativos e parceiros privados, além de melhorar ainda mais a eficiência do complexo, criando maior capacidade de competição no mercado. “A operação seguirá totalmente privada, ampliando para todos os quatro berços. É um modelo que está dando muito certo, com resultados extremamente positivos no mundo todo. O Porto de Itajaí vem batendo recordes atrás de recordes e isso precisa ser levado em consideração”, ressalta Morastoni. O prefeito de Itajaí também lembrou que a hidrovia ao longo do canal do Rio Itajaí-Açu atende, além do porto público, terminais privados, pesqueiros e da construção naval, como o que construirá os quatro navios de guerra da Marinha do Brasil, e a autoridade pública municipal é fundamental para se manter uma concorrência justa. “Existe uma pluralidade de atividades, empresas e trabalhadores ao longo do nosso rio e a autoridade portuária pública é fundamental para administrar essa questão. Isso sem falar do interesse social, como o combate a enchentes”, reforça Morastoni. O superintendente do Porto de Itajaí, Fábio da Veiga, destacou o crescimento constante do terminal itajaiense ao longo dos últimos 24 anos,

Marcos Porto

A operação seguirá totalmente privada, ampliando para todos os quatro berços. É um modelo que está dando muito certo, com resultados extremamente positivos no mundo todo. 

Muitas empresas fizeram investimentos nas retro áreas que compõem as cadeias produtivas que precisam ser consideradas e pensadas nesse projeto de descentralização de autoridade portuária. 

Presidente da ACII, Mário Cesar dos Santos

apresentando números, dados e premiações conquistadas pela gestão municipal, comprovando a eficiência deste modelo adotado pelos principais portos do mundo.

Entidades Empresariais

O presidente da ACII, Mário Cesar dos Santos, reforçou que acredita no desempenho do complexo portuário de Itajaí e na manutenção da autoridade do Município, por conta do sucesso da sua administração ao longo dos seus mais de 24 anos de gestão municipal. “ Muitas empresas fizeram investimentos nas retro áreas que compõem as cadeias produtivas que precisam ser consideradas e pensadas nesse projeto de descentralização de autoridade portuária. Nosso Núcleo de Comércio Exterior da ACII tem representado os importadores e exportadores na Comissão Local de Facilitadores do Comércio (COLFAC) da Receita Federal e nas reuniões de intervenientes e temos acompanhado um bom desempenho. Tudo o que é constante no passado é provável no futuro e é nisso que acreditamos! ”.

Fórum Parlamentar Catarinense

O Senador Esperidião Amin, bem como a Deputada Ângela Amin, que é presidente do Fórum Parlamentar Catarinense na Câmara dos Deputados, se posicionaram também a favor da manutenção da autoridade portuária municipal. Ambos reconheceram que “o que deu certo até agora não precisa e não deve ser mudado”. Eles questionaram muito os representantes do Ministério da Infraestrutura sobre o gar-

Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni

A grande maioria dos presentes na reunião, como representantes de entidades de classe, vereadores, deputados estaduais e federais, senadores e trabalhadores portuários se posicionaram favoravelmente ao atual modelo de gestão, com a manutenção da Autoridade Portuária Pública Municipal. 

galo logístico de Santa Catarina, principalmente as BRs, onde o Governo Estadual teve que aportar dinheiro porque o Governo Federal não tinha recursos para dar continuidade às obras. O mesmo aconteceu numa reunião em que houve a apresentação do modelo de privatização na Federação das Indústrias de Santa Catarina. O Ministério da Infraestrutura foi muito cobrado também com relação à logística do Estado que está praticamente colapsada e a necessidade urgente de término das obras em várias rodovias e a construção de Ferrovias ligando o Oeste aos portos catarinenses.

Lideranças trabalhistas e sindicais

Líderes de entidades trabalhistas e sindicais ligadas à atividade portuária manifestaram apoio à campanha Juntos por Nosso Porto e entregaram um documento produzido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), com dados que comprovam os benefícios da manutenção da Autoridade Portuária Pública Municipal. As entidades presentes compõem o Fórum em Defesa do Porto de Itajaí organizado pelo Município e pela Superintendência do Porto para articular as forças da sociedade em favor da causa da manutenção do atual modelo de gestão, que vem impulsionando o terminal portuário com inúmeros recordes de crescimento e movimentação de contêineres nas últimas duas décadas, bem como da economia de Itajaí, hoje a segunda maior de Santa Catarina e a 36ª do Brasil. Assinam o documento: Sindicato dos Trabalhadores da Administração, Capatazia, Empresas Operadoras Portuárias e Administrativos em OGMO nos Portos e Retroportos Públicos e Privados (SINTAC), Sindicato dos Vigias Portuários de Itajaí, Intersindical, Associação Bloco e representantes dos Arrumadores e Estiva.

Legislativo itajaiense

O vereador Beto Cunha (PSDB), presidente da Comissão Parlamentar Mista, demonstrou preocupação com a economia do município e o risco de uma possível judicialização da nova licitação prejudicar a movimentação portuária. Segundo Cunha, é preciso que agora todos os envolvidos tra-

balhem com celeridade, para encontrar o melhor modelo de concessão para a cidade e os trabalhadores: “Precisamos zelar pelos trabalhadores avulsos, precisamos garantir que o novo licitante esteja atento a esses direitos, sem paralisar as atividades do nosso Porto”, finalizou. O representante da Associação dos Usuários da Hidrovia do Rio Itajaí-Açu, que são os TUPs à montante, Alessandro Zen, diz que é preocupante o modelo de privatização proposto pela Secretaria Nacional dos Portos. "A partir do momento que o Porto de Itajaí for privatizado, nós vamos estar dando a chave da cidade na mão de uma empresa privada, que a partir do momento que ganhar a licitação, tem seus interesses comerciais próprios, e não vai se preocupar com os outros terminais nem

Destaco o crescimento constante do terminal itajaiense ao longo dos últimos 24 anos, apresentando números, dados e premiações conquistadas pela gestão municipal, comprovando a eficiência deste modelo adotado pelos principais portos do mundo. 

Superintendente do Porto de Itajaí, Fábio da Veiga

mesmo com a cidade, como acontece hoje com a gestão portuária sendo municipal", disse. O Presidente da Intersindical dos Trabalhadores, Ernando João Alves Jr., também é contrário à privatização. "Somos a favor da gestão plena nas mãos do município. Nosso trabalho agora nesse Fórum é contrapor todos os dados que Brasília trouxe, mostrando e provando que somos capazes de gerir o Porto de Itajaí", salientou.

TRANSPORTE DE CARGAS FRACIONADAS E LOTAÇÕES 30 anos transportando com agilidade e rapidez 34 anos transportando com agilidade e rapidez

Sociedade Organizada vai lutar pela manutenção da Autoridade Púbica Municipal do Porto de Itajaí

O Fórum Permanente em Defesa da Autoridade Portuária Pública Municipal realizou reunião de trabalho e alinhou ações em prol da manutenção do atual modelo de gestão no Porto de Itajaí. Município e entidades ligadas ao setor e à sociedade civil, além de representantes da Câmara de Vereadores e da Assembleia Legislativa, debateram o assunto e as medidas que serão tomadas após o encontro com representantes da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários e da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), que tratou dos estudos do programa de desestatização do terminal portuário itajaiense. Para manter o atual modelo de gestão do Porto de Itajaí, o Município criou o Fórum Permanente, que visa unir as forças da sociedade devido à aproximação do término do convênio de delegação do Porto ao Município. A partir deste mês, os integrantes do fórum irão se reunir semanalmente para debater o assunto. A intenção do grupo é elaborar propostas para contrapor o modelo apresentado pelo órgão federal, que propõe a concessão total do Porto de Itajaí à iniciativa privada, incluindo administração e infraestrutura portuária, que hoje têm gestão municipalizada. “O prazo que nós temos para darmos sequência ao processo é até outubro, por isso acredito que nos próximos 30 dias seja possível elaborar propostas no sentido de contrapor o modelo apresentado. Recentemente conversei com alguns consultores da região e vamos nos reunir com técnicos da Univali.

Conquistas da Autoridade Portuária Municipal:

Nos últimos anos, o Poder Público municipal, por meio da Superintendência do Porto de Itajaí, realizou obras e ações que ampliaram muito a capacidade do porto. Entre elas:

 Conclusão da primeira etapa da Bacia de Evolução, que possibilitou a atracação de navios ainda maiores, de até 350 metros, e já recebeu mais de 500 manobras;  A movimentação de cargas nos berços públicos e área arrendada cresceu 194,7% em toneladas e 177% em TEUs, além de 92,7% em atracações;  De 1995 a 2020, a Autoridade Portuária Municipal cumpriu sua responsabilidade com expansão de 110% das áreas operacionais; aumento de 598% na movimentação de contêineres e 391% na operação de cargas.

A partir do momento que o Porto de Itajaí for privatizado, nós vamos estar dando a chave da cidade na mão de uma empresa privada, que a partir do momento que ganhar a licitação, tem seus interesses comerciais próprios. 

Representante da Associação dos Usuários da Hidrovia do Rio Itajaí-Açu, que são os TUPs à montante, Alessandro Zen

Somos a favor da gestão plena nas mãos do município. Nosso trabalho agora nesse Fórum é contrapor todos os dados que Brasília trouxe, mostrando e provando que somos capazes de gerir o Porto de Itajaí. 

Presidente da Intersindical dos Trabalhadores, Ernando João Alves Jr

Esse prazo é mais do que suficiente para pontuar as questões e tudo isso será construído através das reuniões e discussões com o Fórum”, explica o Superintendente do Porto de Itajaí, Fábio da Veiga. A atual concessão, com operação totalmente privada e gestão municipal, tem garantido ao longo de mais de duas décadas muito desenvolvimento para Itajaí, Santa Catarina e o Brasil. O contrato termina em dezembro de 2022, mas desde 2017 o Município de Itajaí solicita oficialmente a renovação de concessão antecipada, com o objetivo de prosseguir com a autoridade portuária pública e municipal. “Nós temos uma experiência de 25 anos de exemplo e sucesso, a qual podemos aperfeiçoar através de ajustes. Não somos um porto marítimo, somos um porto fluvial e discutir esse processo é fundamental. Por isso, precisamos unir as forças pela manutenção da Autoridade Portuária Pública Municipal. Queremos o melhor para o nosso porto, que investe e mostra resultados positivos, e estamos insistindo nesse ponto desde o começo do processo”, ressalta o prefeito Volnei Morastoni, lembrando ainda que o modelo de gestão do Porto de Itajaí é o mesmo adotado pelos principais portos do mundo. Fórum em Defesa da Permanência da Autoridade Portuária Pública Municipal

A composição do “Fórum em Defesa da Permanência da Autoridade Portuária Pública Municipal” é formada pelas seguintes entidades e órgãos:

I. Câmara de Vereadores de Itajaí (02 representantes); II. Chefe do Poder Executivo; III. Chefe do Gabinete do Prefeito; IV. Procuradoria Geral do Município; V. Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; VI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; VII. Secretaria Municipal de Turismo; VIII. Secretaria Municipal da Fazenda; IX. Itajaí Participações; X. Superintendência do Porto de Itajaí (04 representantes); XI. Universidade do Vale do Itajaí; XII. Sindicato dos Trabalhadores da Administração, Capatazia e Administrativo em OGMO nos Portos e Retroportos Públicos e Privados de Itajaí, Laguna e Navegantes – SINTAC; XIII. Intersindical dos Sindicatos dos Trabalhadores da Orla Portuária de Itajaí, Navegantes, Florianópolis e Região de Santa Catarina – ISTAOPINAFSC; XIV. Sindicato dos Estivadores de Itajaí-Florianópolis; XV. Sindicato dos Arrumadores, Trabalhadores Portuários Avulsos em Capatazia e Serviços de Bloco dos Municípios de Itajaí e Navegantes; XVI. Sindicato dos Conferentes; XVII. Sindicato dos Vigias Portuários; XVIII. Associação de Bloco; XIX. Sindicato dos Consertadores; XX. Representantes dos trabalhadores autônomos de serviços de transporte rodoviário frente ao Porto de Itajaí; XXI. Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso (OGMO); XXII. Associação Intersindical Patronal de Itajaí; XXIII. Câmara de Dirigentes Lojistas de Itajaí - CDL ITAJAÍ; XXIV. Associação Empresarial de Itajaí – ACII; XXV. Sindicato dos Operadores Portuários de Itajaí e Região – SINDOPIN; XXVI. Sindicato das Empresas de Veículos de Carga de Itajaí – SEVEICULOS; XXVII. Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Santa Catarina – SINDAESC; XXVIII. Complexo Náutico Ambiental de Itajaí – CNA; XXIX. Sindicato da Indústria da Construção Civil dos Municípios da Foz do Rio Itajaí – SINDUSCON; XXX. Associação dos Usuários da Hidrovia do Rio Itajaí-Açú – ASSUHI; XXXI. Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região – SINDIPI; XXXII. Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí – AMFRI; XXXIII. Fórum Parlamentar Catarinense: XXXIV. Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Por: José Zeferino Pedrozo,

é Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (FAESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/SC)

Protagonismo da agricultura

Aagricultura catarinense notabilizou-se no Brasil e no Mundo pela sua eficiência produtiva e pela sua sustentabilidade. Os produtos de natureza vegetal, animal e mineral aqui produzidos são consumidos em todo o País e chegam a todos os continentes gerando divisas para o Brasil, sustentando milhares de empregos e produzindo riquezas econômicas. No plano interno, a agricultura é a guardiã da segurança alimentar da Nação, prestando um serviço inestimável que coloca o Brasil entre os países com maior grau de confiabilidade no compromisso de fornecer alimentos em qualidade e volume suficientes em todas as fases do ano. Na pandemia que assola a humanidade desde o início de 2020 o compromisso de garantir o abastecimento ininterrupto da população ganhou nova dimensão. Enquanto o País e o Mundo aprendiam a lidar com a crise sanitária e grande parte das atividades laborais e empresariais eram paralisadas, os produtores e empresários rurais mantinham a atividade – colocando em risco a própria saúde – para que a comida não faltasse na mesa dos brasileiros. Ao lado dos profissionais da saúde e da segurança pública, os produtores rurais foram essenciais para que não faltassem alimentos, situação que agregaria pânico a um quadro já agravado pela disseminação da covid-19 e pelo número de vidas humanas ceifadas. Apesar desse esforço heróico, as grandes questões que envolvem o multifacetado universo da agricultura não cessaram, exigindo da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) e demais entidades de representação, efetiva atuação em defesa do setor. Crédito rural, assistência técnica, adequação de legislação, redução de impostos, infraestruturação do campo com energia elétrica, estradas e internet – entre outros temas – foram objeto de atuação da Federação em diferentes áreas e esferas de Governo. Em 2022 a agricultura catarinense prosseguirá cumprindo seu compromisso de alimentar o País, enfrentando, como sempre enfrentou, desafios de toda ordem, que caracterizam a complexidade do setor primário da economia barriga-verde: a deficiência de infraestrutura, especialmente as más condições das rodovias, o excesso de burocracia, a legislação extensa e engessadora, o encarecimento do crédito e dos insumos, as intempéries, as dificuldades mercadológicas, entre outros. O agronegócio continuará sendo a locomotiva da economia brasileira. O Ministério da Agricultura prevê que o valor bruto da produção (VBP) agropecuária do Brasil (da porteira para dentro) somará R$ 1,1 trilhão em 2021, ou seja, 53,4% mais que em 2011 (R$ 701,54 bilhões). Esse crescimento sem precedentes é estribado em um gigante mercado doméstico – com grande capacidade de absorção, apesar do desemprego e da queda de renda da população – e potencializado por exportações que superam US$ 100 bilhões por ano e chegam a todos os continentes, tendo atualmente a China como principal destino. Para fortalecer ainda mais o setor, o agro adere de forma crescente e inexorável à doutrina ESG (ambiental, social e governança) e agrega, de forma contínua, novas ferramentas tecnológicas e inovações digitais que permitem monitorar clima, aplicação de insumos, desenvolvimento de lavouras, comportamento de animais, entre muitas outras aplicações. Essas são as faces de uma agricultura moderna, sustentável, inovadora que produziu uma mudança importante: a sociedade brasileira passou a reconhecer o papel essencial, indispensável, vital, estratégico e único da agricultura catarinense e brasileira.

RELAÇÕES CONDOMINIAIS – É POSSÍVEL PROIBIR A LOCAÇÃO POR TEMPORADA?

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA OAB/SC 40.495 Sócio do Silva & Silva Advogados Associados e especialista em estruturação de negócios e contratos complexos.

Écrescente o número de imóveis destinados à locação periódica, sejam eles flats ou até mesmo apartamentos situados em localidades de grande procura (capitais ou regiões turísticas). Nas regiões turísticas (em especial, as litorâneas), há um expressivo número de apartamentos em empreendimentos residenciais multifamiliares que estão inseridos em anúncios de imobiliárias ou aplicativos especializados em locação periódica (por diária).

Ocorre que a rotatividade de “inquilinos de temporada” nas dependências condominiais representa uma conhecida discussão acerca da possibilidade de proibição de locação de imóveis situados em condomínio edilício por curto período.

Para aprofundar sobre a questão, é preciso entender os pontos de vista sob as seguintes óticas:

• Por parte do proprietário do imóvel locado

– Entende o proprietário que a limitação de locar temporariamente o imóvel aflige o seu direito de propriedade, previsto na Constituição Federal. • Por parte dos condôminos contrários – Entendem os condôminos que a rotatividade de pessoas representa um perigo à segurança da coletividade, além de que a locação temporária representa atividade econômica, apta a transmudar a natureza da unidade para “comercial”.

Além disso, é necessário considerar ainda a vinda dos aplicativos destinados à locação short term (curto período), possibilitando o uso do espaço por no mínimo 01 (um) dia, diferentemente das locações realizadas por imobiliárias e corretores autônomos em que se estabelece um número mínimo de diárias (entre 04 e 05 dias).

Importante ponderar que a locação por AirBnb e por imobiliária/corretor possuem tratamento diferente em âmbito judicial, tendo sido decidido recentemente pelo STJ que a locação através dos aplicativos de locação (AirBnb e congêneres) representa desvio de finalidade, transformando o uso da unidade em comercial.

Desta maneira, poderia o condomínio impedir a locação na hipótese de dispor a convenção de condomínio sobre o uso dos apartamentos para fins exclusivamente residenciais. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1.819.075.

Já quanto à locação de temporada realizada através do próprio proprietário ou agente imobiliário, o STJ em 2017 (AREsp 1174291) decidiu que não é vedada a locação por temporada, ainda que a convenção de condomínio disponha em contrário.

Feitas tais considerações, é possível afirmar que a locação via aplicativo pode gerar resistência apta a culminar em impedimento de acesso dos inquilinos temporários às dependências do condomínio e, por via de consequência, da unidade locada. Entretanto, resta possibilitada a locação de temporada pela via convencional (agente imobiliário ou pelo próprio locador).

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