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Mural da Justiça

PODE RECLAMAR À VONTADE

Foto: Farley Aguiar

Código à vista

Foto: Hyana Roc

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Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê multa para o fornecedor quando ele atrasa a entrega da compra que foi feita online? Quem adverte é o secretário do órgão de Proteção e Defesa do

ADVOGADO DE GRAÇA Qualquer pessoa tem direito a assistência jurídica em caso de necessidade, mas nem todos podem pagar. Para isso, existem serviços como o Escritório de Práticas Jurídicas (EPJ) da Unifor, que presta atendimento jurídico sem cobrar nada. Aberto para toda a comunidade de Fortaleza, o EPJ tem convênio com a Defensoria Pública do Estado e atende cerca de 3 mil casos por mês, dos quais em média, 70% são de direito da família. São prestados serviços de atendimento em geral, como encaminhamentos e orientações em ações judiciais, auxílio jurídico psicológico e consultorias nas áreas criminal e cível. Um trabalho que merece destaque e é praticado há 10 anos pelo EPJ é o Serviço de Soluções Extrajudiciais de Disputas, em que os estudantes e professores tentam mediar conflitos para que tudo seja resolvido sem que o caso precise entrar na Justiça. O projeto desen-

volvido no EPJ envolve mais de 600 alunos, além de professores de Direito e Psicologia, advogados auxiliares e uma assistente social. “Somente no semestre 2010.2 foram atendidas 4.014 pessoas pelo EPJ e tudo isso de forma gratuita para a pesooas. São benefícios para a comunidade e para os alunos”, afirma o professor Erick de Sarriune Cysne, responsável pelo EPJ.

Serviço .......................... O Escritório de Práticas Jurídicas fica no Bloco Z, no final da Unifor, com entrada para a comunidade. Funciona de segunda à sexta- feira, de 7h às 19h e aos sábados, de 7h às 10h. Para ser beneficiado com esses serviços, basta provar que não pode pagar por um advogado.

Consumidor de Fortaleza (Procon Fortaleza), João Ricardo Vieira. “As pessoas devem reclamar caso isso aconteça, pois é como se estivesse no comércio geral, com uma diferença: o produto foi pago adiantado”. Nada mais justo. O que também estimula a compra pela Web é saber que a empresa tem que cumprir o prazo. João Ricardo explica que se o objeto comprado em uma loja virtual chegar danificado à casa do cliente, a responsabilidade é de quem forneceu o produto. “O cliente só pode ter a responsabilidade de tudo que acontece com o objeto comprado a partir do momento que o produto chega a suas mãos”, complementa. De janeiro a setembro de 2010, o Procon recebeu mais de 175 reclamações com relação às compras

feitas pela Internet. Se você gosta ou está pensando em fazer uma compra na Internet, guarde todos os documentos possíveis que comprovem que a compra foi efetuada e paga. De acordo com João Ricardo, eles servem para que, caso aconteça algo, você possa fazer a reclamação no Procon. “O CDC age em qualquer relação de consumo. Para fazer a denúncia no caso de compras online, as pessoas podem usar faturas de cartões de crédito, boleto bancário, entre outros”. A lei que prevê que o CDC esteja nos estabelecimentos comerciais não cita nada com relação a lojas virtuais. Então, a rigor, segundo João Ricardo, elas não são obrigadas a terem um link para que o comprador possa acessar o Código de Defesa do Consumidor.

O CEARÁ NO RANKING O Ceará está entre os cinco estados brasileiros que mais aprovam no Exame de Ordem da OAB. Atualmente, há 17 cursos de Direito registrados no estado. O reflexo deste dado é um grande número de bachareis fazendo a prova, cerca de 10 mil canditados por ano. Isto não indica qualidade, segundo o presidente da OAB (CE), Valdetário Monteiro. Para ele, o nível dos profissionais lançados ao mercado ainda não é satisfatório, tendo em vista que a prova avalia, apenas, o caráter mínimo de conhecimento do indivíduo. Na primeira fase do Exame

de 2010.2, houve 2.512 inscritos no Ceará. Foram aprovados 1.368 candidatos na primeira fase. Já na segunda, apenas 354 pessoas obtiveram aprovação. Os cursinhos direcionados para este tipo de prova prometem estratégias, mirando o melhor desempenho do aluno. S egundo Valdetário, a OAB vem oferecendo um curso gratuito preparatório para o exercício da advocacia, como um nivelamento, mas só depois que o bacharel é aprovado no Exame. “É uma forma de tentar aliar teoria e prática”. Em tempo: quem estiver cursando a partir do 9º semestre pode fazer a prova e testar seus conhecimentos.

Foto: Divulgação

Foto: Hyana Rocha

A ENTREGA ONLINE ATRASOU? CDC RESOLVE

Presidente da Ordem dos Advogados - CE, Valdetário Monteiro

Desde julho do ano passado, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço são obrigados a manter um Código de Defesa do Consumidor (CDC) em um lugar visível aos seus clientes. A multa para o comerciante que não cumprir a lei federal pode chegar até a R$1.064,10. A secretária executiva da Delegacia do Consumidor do Ceará (Decon), Vanja Fontenele, esclarece a intenção do artigo. “A lei lembra aos estabelecimentos que as regras existem, além de dar oportunidade para as pessoas de conhecerem seus direitos. O código é muito simples de ser entendido”. Apesar da lei não determinar se o código deve estar impresso ou em formato digital, Vanja acredita que não haverá mal entendidos. “O vendedor pode comprar o CDC ou imprimir. Se estiver no computador não vai estar acessível para os clientes”. No Ceará, o prazo para os comerciantes se adequarem acabou em setembro de 2010. A fiscalização é feita pelo próprio Decon.

Comprou algum produto ou contratou algum serviço e se sentiu prejudicado pela empresa responsável? Para compensar seu prejuízo, vá ao Decon, o representante estadual do Procon. Ele registra qualquer dano ao consumidor que tenha sido praticado em qualquer tipo de relação de consumo, ou seja, que envolva um consumidor final e um fornecedor. Para dar entrada numa reclamação é preciso portar os documentos que comprovem o prejuízo ao consumidor, como, por exemplo, notas fiscais, ordens de serviço, e-mails trocados entre a empresa e o comprador, recibos ou contratos. Quanto maior o número de documentos, mais fácil será comprovar que você foi realmente lesado. Além dos comprovantes, é preciso levar um documento de identidade e o CPF.

Serviço ..........................

Você também pode dar entrada no processo em nome de outra pessoa. Basta ter uma procuração. Todas as reclamações feitas em unidades do Decon são registradas no Sindec, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Depois de feito o cadastro, a empresa é notificada e tem que se manifestar dentro de 15 dias. Após esse prazo, é marcada uma audiência de conciliação. Se houver acordo, o Decon encaminhará a ação de execução para um juizado especial, que é quem tem essa competência. Caso o consumidor e o fornecedor não cheguem a um consenso, o órgão de defesa do consumidor já não possui mais poder. Então, o reclamante terá que entrar com uma ação comum em um juizado. A partir daí, o jeito é seguir o caminho normal na Justiça.

O Decon Fortaleza está nos seguintes endereços: Procon Assembleia Av. Desembargador Moreira, 2807. Dionísio Torres. Tel.: (85) 3277-3801 Procon Fortaleza Rua Major Facundo, 869. Centro. Tel.: (85) 3105-1136 Decon CE Rua Barão de Aratanha, 100. Centro. Tel.: (85) 3454-1195 O Procon também disponibiliza os telefones 151 e 0800 275 8001 para atendimento ao público.

Órgão principal do Poder Judiciário. Julga ações diretas de inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal, estadual e extradição solicitada por Estado estrangeiro. Também julga infrações penais comuns em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar

Processa e julga as causas oriundas das relações de trabalho e julga recursos contra decisões que contrariem lei federal ou caracterizem divergência jurisprudencial.

Tribunal Superior Eleitoral Examina e julga recursos em que é alegada divergência na interpretação de lei de causas sobre questões específicas da legislação eleitoral, entre dois ou mais Tribunais Regionais Eleitorais. Além disso, organiza as eleições no Brasil.

Processa e julga os crimes militares definidos em lei. É o último órgão de recurso da Justiça Militar Especializada Federal que julga os integrantes das forças armadas. Sua função é uniformizar o entedimento da legislação específica da área.

Tribunais de Justiça

Tribunais Regionais Federais

Tribunais Regionais do Trabalho

Tribunais Regionais Eleitorais

Compostos por desembargadores, são as cúpulas da Justiça nos Estados e responsáveis por julgar recursos contra decisões dos juízes de 1ª instância. De suas decisões, cabe recurso ao STJ. Quando se tratar de matéria constitucional, o recurso vai para o STF.

Responsáveis pelo processo e julgamento dos recursos contra as decisões da primeira instância. Julga em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Tribunais de Justiça Militar

Eles são responsáveis por julgar ações de sindicatos patronais ou de trabalhadores organizados em nível regional. No Ceará, são 26 Varas do Trabalho, sendo 14 em Fortaleza.

São responsáveis por coordenar e fiscalizar processos eleitorais. Decidem, em grau de recurso, as causas julgadas em primeira instância pelos Juízes Eleitorais.

Primeira instância de casos julgados pela Justiça Militar. Existentes em apenas alguns Estados, são compostos por colegiados de juízes civis e militares responsáveis pelos julgamentos dos militares das forças auxiliares.

Varas federais

Varas do trabalho

Juizes eleitorais

Procuradores militares

Varas estaduais

Tem como papel julgar e verificar processos, desde que não envolvam entes federais. São compostas por um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto.

Sua função é conferir e julgar processos nos quais a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais façam parte na condição de autoras ou rés.

Julgar e verificar processos relacionados ao trabalho. São compostas por um juiz do trabalho titular e um juiz substituto. No país são 1.109 Varas do Trabalho com 2.288 juízes, sendo 1.109 titulares e 1.179 substitutos.

São os titulares das Zonas Eleitorais. Eles julgam os crimes eleitorais, dividem a zona em seções eleitorais e designam onde estas ficarão. O Juiz Eleitoral é o responsável por expedir títulos de eleitor.

cessos, emissão de certidões, intimação on-line e emissão de custas processuais. Para os profissionais que não têm acesso a internet ou que ainda não possuem certificação digital, haverá vários balcões de atendimento, a serem instalados em locais estratégicos. Neles, os processos de papel serão recebidos para digitalização.

Inicialmente, a virtualização dos processos não será obrigatória. Os processos de papel continuarão tramitando normalmente. “Certamente, essa informatização garantirá mais agilidade e, principalmente, transparência, já que o material poderá ser acessado pelas partes de qualquer lugar”, concluiu Cynara.

O Decon liberou as instituições que mais demandaram reclamações no período de setembro de 2009 a setembro de 2010. Os tipos de problemas que são mais frequentes são os relacionados à telefonia celular devido a cobranças indevidas, publicidade enganosa, serviços não fornecidos (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato).

Supremo Tribunal Federal

Tribunal Superior do Trabalho

Processos pesados, volumosos e demora para definir uma sentença. Tudo isso está prestes a acabar, graças ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O sistema em implantação no Judiciário de todo o Brasil desde 2009 entrou em vigor no Ceará em agosto de 2010. Promete a tramitação da maioria das ações judiciais de forma rápida e eficiente. Com a virtualização, os processos serão recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos juízes em minutos. A Diretora da 6ª Vara da Fazenda Pública, Cynara Pimentel, está acompanhando a virtualização. Ela explicou que todo esse processo ainda está em fase de implantação, mas, aos poucos, todos estarão digitalizados. Para ter acesso, o representante do processo precisa de uma certificação digital, além de estar habilitado no portal do Poder Judiciário. Também estão disponíveis serviços como consulta de pro-

MAIS PROCURADOS

Organograma do Poder Judiciário

Responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas que não envolvem a Constituição.

FIM DO PAPEL E DA MOROSIDADE

1. TNL PCS S/A (OI) 2. Rabelo 3. Sony Ericsson 4. Telemar

5. TIM 6. LG Eletronics 7. Lojas Insinuante 8. Claro

Apuram os crimes que acontecem dentro de uma instituição militar. Os procuradores são profissionais concursados e atuam nos Estados.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça e Anuário do Ceará

Expediente: Mural da Justiça é um jornal do Laboratório de Jornalismo da Unifor (Labjor), semestre 2010.2. Diretora do CCH: Profa. Erotilde Honório; Coordenador do Curso: Prof. Wagner Borges; Concepção: Prof. Jocélio Leal; Diagramação e Arte: Aldeci Tomaz e Bruno Barbosa; Editora Adjunta: Suiani Sales; Redação: Amanda dos Santos, Ariel Sudário, Camila Holanda, Deborah Milhome, Márcia Feitosa, Maria Falcão, Lia Girão, Raynna Benevides, Suiani Sales e Wolney Batista - Revisão: Solange Morais ; Fotografia: Farley Aguiar e Hyana Rocha

9. Banco Citicard S/A 10. Banco Itaucard

Fonte: Decon

ORDEM PARA OS ADVOGADOS O exame de Ordem é uma prova obrigatória a que são submetidos os bachareis do curso de Direito que almejam ser advogados. O teste acontece três vezes por ano e possui duas fases. A primeira é objetiva com 100 questões e a segunda é prática, onde podem ser consultadas doutrinas, jurisprudências e legislações. Para obter aprovação o candidato deve atingir o mínimo de 50% de acertos na prova objetiva e 60% na discursiva. No

ano passado, Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Ambiental foram incluídos, pois estão no centro das discussões atuais. Em outubro de 2010 houve mais um exame. Dos 1.976 aspirantes cearenses inscritos, apenas 405 candidatos foram aprovados.

Jornal mural - Mural da Justiça  

Uma publicação do Laboratório de Jornalismo da Unifor - Labjor | 2010

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