Perachhi

Peracchi de Barcellos O Coronel PM do Século - João Amado Réquia -

Capa: Cristiano Max Pereira Pinheiro Formatação: Janaina Bertoncello Digitação e Revisão Geral da Obra: Liana Maria Réquia Gabbarto

CIP - Brasil, Catálogo na Publicação Réquia, João Amado P426R Peracchi de Barcellos - O Coronel PM do Século.

Porto Alegre: Pol Ost, 2000. 214 páginas.

1. Walter Peracchi de Barcellos.

2. Biografia Rio-Grandense.

I. Titulo.

CDU 929 (816-5) Maria Goretti de Souza Fonseca - Bibliotecária CRB/10-487/POA/RS

Editoração:

Pol Ost Editora e Distribuidora Ltda - Bairro Teresópolis

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Peracchi de Barcellos O Coronel PM do Século

- João Amado Réquia -

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APRESENTAÇÃO “Era uma vez um homem só... “ Era uma vez um menino chamado Walter Peracchi de Barcellos Era uma vez um jovem em busca de seu destino.

Era um idealista, que, por motivos políticos, exilou-se no Uruguai e, de volta ao Brasil, foi vender rádios para seu sustento.

Era uma vez um grande homem.

Era uma vez... assim começavam as estórias que meu avô contava todas as noites.

Esta, entretanto, não é uma estória para crianças. Esta é uma história para gente grande.

Esta é a narração de fatos de um homem superior, que, durante quarenta anos, viveu os principais acontecimentos políticos do Rio Grande do Sul e do Brasil.

Esta é a história de um dos cidadãos mais brilhantes do seu tempo.

Conheci-o – como Tenente-Coronel -, em 1945, na Brigada Militar, Corporação em que eu acabava de ingressar.

Em 1947, assumiu o Comando Geral da Brigada Militar, no Governo Walter Jobim, e tive oportunidade, dada uma maior aproximação, de me tornar seu amigo.

A partir de 1950 até pouco antes de seu falecimento estive perto de Walter Peracchi de Barcellos, líder controvertido, enigmático, surpreendente, que jamais conviveu com a vulgaridade.

Identificados pela mesma causa pública, servi-lhe de Assessor Especial para assuntos do Rio Grande do Sul, durante seu exercício como Ministro do Trabalho.

Essa militância política solidária fortaleceu nossa amizade.

As reminiscências emergem.

Fui companheiro e estive, nesse longo período, a seu lado em todas as campanhas eleitorais, tanto em suas derrotas quanto em suas vitórias.

Foi homem de centro-esquerda: não admitia os excessos das esquerdas nem os rompantes da direita. Manteve, ao longo da vida, uma perfeita coerência ideológica.

Fui sempre seu “ouvidor anônimo” em atividades políticas, dissidências do partido.

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Todos nós, seus correligionários lhe devemos a orientação política, o exemplo de perseverança na luta por um ideal e o exemplo de pureza e de honradez de caráter.

Em sua longa trajetória como componente da Força, ninguém o igualou em iniciativas em benefício da Corporação, pelo seu talento, sua capacidade, sua visão do futuro.

Mais ainda, Peracchi é o único Coronel Policial Militar, em todos os estados brasileiros, que, ao longo de quarenta anos, exerceu funções díspares tais como: Chefe do Estado Maior, Comandante Geral da Brigada Militar, Deputado Estadual, Secretário do Interior e da Justiça, Secretário da Fazenda, Deputado Federal, Ministro do Trabalho, Governador de Estado, Diretor do Banco do Brasil.

Essas funções político-administrativas exercidas com raro brilhantismo, concretizadas em obras extraordinárias, o credenciaram como o CORONEL PM DO SÉCULO. Referendam esse conceito os pronunciamentos a seguir: “Peço licença para externar em nome da bancada libertadora, a grande, a profunda e sincera admiração que nos merece o coronel Walter Peracchi de Barcellos, mais ainda que o deputado Walter Peracchi de Barcellos.

E dizendo isso, penso que sobremaneira elevo o nosso reconhecimento à sua qualidade de militar, porque desejo frisar o quanto nos surpreendeu, apesar de sabermos dos seus dotes de inteligência e de cultura, o quanto nos surpreendeu a sua excepcional capacidade de homem público e de parlamentar.”

(Deputado Mem de Sá, Diário da Assembléia) “Por mais de uma vez tenho proclamado o orgulho que sinto sempre que falo dos homens de minha terra.

Não me inspira nenhum sentimento de subalternidade regional.

Acabamos de presenciar um duelo dos parlamentares dos mais vigorosos e com os antagonistas aprendemos lições de civismo e de educação política.

Cada um expôs seus pontos de vista com entusiasmo, com convicção, com patriotismo.

Isso é um exemplo para o Rio Grande e por isso me congratulo com Francisco Brochado da Rocha, com Daniel Krieger, com Walter Peracchi de Barcellos, que souberam elevar e orgulhar o Parlamento do Rio Grande do Sul.” (Deputado Nunes de Campos, Diário da Assembléia) “Quero me associar às homenagens que foram prestadas ao bravo coronel Walter Peracchi de Barcellos, que nos deu magnífico exemplo de obediência, de respeito aos poderes constituídos do Estado.

Neste momento nós podíamos repetir as palavras, a frase do grande estadista francês Viviani: ‘Acima os corações.’

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Elevemos, todos, os nossos corações no amor e no devotamento ao Rio Grande do Sul, na fidelidade às instituições republicanas e no propósito sempre crescente de cada vez mais amarmos a generosa terra rio-grandense.”

(Deputado Daniel Krieger, Diário da Assembléia) Ao ensejo do cinqüentenário do MBM – criado por Peracchi em 14 de abril de 1950 – nada mais justo do que acrescentar-lhe mais uma homenagem. É a que me proponho prestar-lhe através da presente coletânea. São pronunciamentos sobre sua figura que o caracterizam como eminente cidadão, autêntico líder político, distinguível militar. São, também, pronunciamentos de Peracchi que refletem seu pensamento, seu ideal e seu amor pelo Rio Grande.

Agradeço a colaboração valiosa do Dr. José Garibaldi Coelho Pontes, assessor da Assembléia Legislativa, e do Dr. Adolfo Fetter Júnior, Deputado Federal, oportunizando-me a consulta aos Diários Oficiais da Assembléia Legislativa e da Câmara de Deputados.

O Autor

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PREFÁCIO Surpreendido com o convite do Coronel João Amado Réquia para fazer o prefácio de sua obra – Peracchi de Barcellos, o Coronel PM do Século – pensei inicialmente em recusá-lo, ciente da responsabilidade e das minhas limitações.

O autor não me deu tempo de recusá-lo, pois quando menos esperava, surgiu na minha casa, abraçando alentado volume de papéis, e disse-me : eis as provas do livro, o prefácio é para amanhã, disponho de exíguo tempo para levá-lo ao prelo e publicá-lo.

De imediato comecei a lê-lo e a cada página que ia fechando, sentia, que as poucos, ia surgindo a figura ímpar do Cel Peracchi, a quem tive a honra de conhecer e com ele trabalhar, quando chefe do EM da Brigada Militar, nos anos 1967 a 1970.

O livro começa leve, um pequeno poema, de início a carreira militar do Cel Peracchi quando do seu ingresso na Brigada Militar, mas vai se adensando e descrevendo a vida do biografado, até o ápice de sua carreira, como Comandante Geral da Corporação. Ressalta que em cada posto que ocupou, sempre por merecimento, deixou a marca indelével de sua atuação quer pelas obras quer pelas idéias, já adiantadas para época.

Deixa evidente que o Cel Peracchi, como Comandante Geral da Força, preocupou-se, a par da operacionalidade da tropa, com a assistência ao integrante da Força e cita, entre muitas obras, a reformulação da Instituição Beneficente Cel Massot, que dá até hoje assistência médica. Criou o Montepio da Brigada Militar, instituição previdenciária, hoje fluorescente, o Serviço de Subsistência, que não mais existe – obras de grande cunho social, marcando, assim, sua passagem pelo Comando.

Fala do Cel Peracchi como Secretário do Interior e Justiça e entre várias realizações nesta Pasta, destaca a criação do Regimento de Polícia Rural Montada – o RPR Mont -, cuja organização e efetivos são parâmetros para qualquer polícia hodierna.

Ressalta, também, a construção do Presídio Central, sendo considerado, na época, um dos mais modernos do país.

O fulcro da maior parte do trabalho do autor está centrado no Cel Peracchi o político.

Realmente, ali é traçado o perfil de parlamentar combativo, firme em suas idéias e convicções, amigo leal.

Brilhante em seus discursos, ardoroso no debate, se impôs, desde logo, e liderou a bancada do partido a que pertencia.

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Mesmo na derrota, como no pleito para o Governo do Estado, não esmorece, continua com o seu sonho : governar o Rio Grande.

Frisa bem, o Cel Réquia, Peracchi é homem de luta, não contorna obstáculos, vence-os. Depois de rápida passagem pela atividade empresarial, retorna à vida pública, quando se elege Deputado Federal. É nesta condição que o Presidente Castello Branco vai buscá-lo para ser Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Tarefa difícil e árdua lhe foi atribuída, explicar e defender o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Para isto, percorreu todos os quadrantes do país e quando deixou o Ministério, obteve amplo reconhecimento, não só do Presidente, como dos demais Ministros. Mais uma vez foi vitorioso.

Eleito Governador do Estado, em eleição indireta, vigente na época, deu uma verdadeira sacudida no Estado.

Construiu estradas, expandiu a telefonia, implantou as usinas hidroelétricas de Passo Fundo e Passo Real, atendendo a grande demanda de energia elétrica. Incentivou a agricultura e a pecuária, até hoje testemunhada pelo monumento que é a Exposição Rural de Esteio – Parque Assis Brasil.

Não se esqueceu da segurança : equipou a Polícia Civil, extinguiu a Guarda Civil e de Trânsito e retirou a Brigada Militar dos quartéis e a pôs nas ruas, no policiamento.

Encerrou, praticamente, sua vida pública, após deixar o Governo do Estado, como Diretor Regional do Banco do Brasil, onde granjeou grande admiração e respeito, pois muitos municípios daquela região, que lhe outorgaram o título de Cidadão Emérito.

O bosquejo que fiz, aborda, perfecturamente, as atividades exercidas por Peracchi durante sua existência, pois o aprofundamento é feito por Réquia no livro. Conheço o autor como economista, homem de finanças, números, estatísticas e gráficos.

Agradavelmente, surge agora como escritor, homem de letras, e nos brinda com este alentado livro – Peracchi de Barcellos – o Coronel PM do Século, fruto de um bem elaborado trabalho de pesquisa, de entrevistas e de opiniões pessoais, inclusive do autor, que teve o privilégio de privar com o Cel PM do Século. Os fatos são relatados e, linguagem escorreita, simples e em estilo leve; sua leitura flui naturalmente.

O relato é corroborado com farta documentação, nada escapou ao escafandrismo do autor, ao manusear os anais da Assembléia, da Câmara e dos Diários Oficiais do Estado e da União. Estruturou inteligentemente o livro, fugiu ao monótono cronológico histórico, que quase sempre aparece nas biografias.

A personalidade de Peracchi, em análise percuciente, vai aparecendo aos poucos e desabrocha em plenitude no capítulo – Um perfil inconteste.

O político é retratado de corpo inteiro, sua atuação no Parlamento é des-

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tacada.

O administrador também é analisado e a profundidade de suas decisões ressaltadas.

Assim, cinzelou a vida do Cel Peracchi e chegou à conclusão : “Peracchi foi ímpar, é realmente o Cel PM do Século.”

Há de ressaltar que o grande valor da obra está no autor trazer à tona o nome do Cel Walter, afastando a bruma do esquecimento, que sufoca ídolos e líderes.

Mostrou, assim, quem foi O Cel Walter Peracchi de Barcellos, sintetizando-o, como o diz o poeta : “Personalidade toda de brilho e realce – firmeza e luz, como cristal de rocha.”

Cumprimentos Réquia.

Clóvis Antônio Soares Juiz aposentado do Tribunal de Justiça Militar. Advogado

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SUMÁRIO

Apresentação................................................................................ 5 Prefácio........................................................................................ 9 História de uma vida ................................................................... 15 Um perfil inconteste.................................................................... 21 A contribuição de correligionários em sua caminhada política......... 25 Homenagens que prestou............................................................ 27 Pronunciamentos na Assembléia Legislativa e na Câmara de Deputados (em defesa da Democracia e dos interesses do Rio Grande do Sul)......... 55 Projetos de Lei apresentados .................................................... 163 Discursos proferidos ................................................................ 179 Homenagens recebidas ............................................................ 191 Trajetória Política ..................................................................... 209 Fotos......................................................................................213

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HISTÓRIA DE UMA VIDA Walter Peracchi de Barcellos nasceu em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a 14 de maio de 1907, filho de Felisberto Correa de Barcellos e Diumira Peracchi de Barcellos. Casado com Stella Aloise de Barcellos, teve dois filhos: Itaboraí Pedro Barcellos e Lígia Barcellos.

Dos sete aos quatorze anos, enquanto estudava, trabalhava: vendia doces feitos por sua mãe – junto aos portões do quartel e, mais tarde, ajudou a fabricar urnas funerárias, no Armador Postiga.

Aos quinze anos, assentou praça na Brigada Militar do Estado, tendo conquistado as graduações até Sargento, com menos de dezessete anos de idade, através de cursos, concursos e exames práticos (exigências da época).

Em 1929, concluído o Curso de Formação de Oficiais, foi declarado Aspirante a Oficial e já em 1930 e 1931, promovido a 2º e 1º Tenente, respectivamente, por merecimento.

Em 1933, cursou a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército, no Rio de Janeiro, quando ainda supervisionava a Missão Militar Francesa.

De 1934 a 1937, no posto de 1º Tenente, esteve afastado da atividade militar. Reformado por motivos políticos, exilou-se no Uruguai.

De volta do exílio, passou a trabalhar no comércio.

Retornou à atividade militar em março de 1937 e, reincorporado à Força, não recebeu nenhuma recompensa financeira. Foi promovido a Capitão, convertido o merecimento em antigüidade, como ressarcimento de preterição sofrida a partir de 1936.

Em 1940 era promovido a Major; em 1943, a Tenente-Coronel e, em 1949, a Coronel – promoções alcançadas sempre por merecimento.

Seu largo e devotado conhecimento da atividade militar adveio das inúmeras funções exercidas: Secretário de Comandos e Unidades, Diretor e professor da Escola Regimental, Assistente da Cadeira de Topografia, Instrutor Chefe de Cavalaria e Comandante de Subunidade de Cadetes, no Centro de Instrução Militar.

Chefe da Casa Militar nos Governos Cordeiro de Farias e Ernesto Dorneles, no Estado do Rio Grande do Sul. Comandante de Unidade de Cavalaria.

Chefe do Estado Maior (Governo Dorneles) e Comandante Geral da Brigada Militar (Governo Walter Jobim).

A ele se deve o lançamento da tropa no policiamento ostensivo, a criação do 1º Regimento Rural do Rio Grande do Sul e a fundação do Montepio da Brigada Militar, hoje MBM Previdência e Seguros.

Seu alto espírito de solidariedade, sua preocupação voltada sempre para o bem comum evidencia-se em sua atuação como:

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Co-Fundador do Clube Farrapos – Recreativo e Esportivo de Oficiais da Brigada Militar.

Reorganizador da Associação de Pecúlios de Oficiais e dos Sargentos da Brigada Militar.

Reorganizador da Instituição Beneficente Coronel Massot (Brigada Militar).

Criador e Co-Fundador do Patronato “Lima Drummond”, transformado em Fundação por ato do Governo do Estado, no seu período (assistência a condenados e egressos das prisões e às suas famílias).

Co-Fundador do CTG –“35” (Centro de Tradições Gaúchas) de Porto Alegre-RS. Reorganizador do Clube dos Subtenentes e Sargentos da Brigada Militar.

Autor da chamada “Lei Peracchi”, que trouxe paridade de proventos aos funcionários aposentados civis e militares do Rio Grande do Sul. Em 1947, foi diplomado 3º Suplente da Bancada do PSD, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, assumindo sua cadeira em 15 de dezembro de 1949. Elegeu-se Deputado do PSD àquela Assembléia em legislaturas consecutivas, nos anos de 1951 a 1955 tendo exercido a liderança na Bancada do PSD, bem como, a Vice-Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento.

Eleito Deputado Federal em 1962 - numa coligação proporcional chamada ADP, mantendo, porém, a legenda PSD -, foi durante seu exercício, Vice-líder da Bancada Nacional do PSD, Líder da Bancada Regional (RS), Presidente da Comissão de Finanças da Câmara e Presidente da Comissão de Inquérito para apurar as acusações contra o IBAD. Foi Secretário de Estado do Interior e Justiça e Secretário da Fazenda, no primeiro Governo Ildo Meneghetti.

Quando Secretário do Interior e Justiça, a Brigada Militar e a Polícia Civil não eram subordinadas à Secretaria, porém os atos administrativos levavam a assinatura do Secretário.

Os cargos de Comandante da Brigada Militar e da Polícia Civil eram cargos em comissão, de livre escolha do Governador do Estado.

Na época não existia a Secretaria de Segurança.

A orientação que partia do Secretário era de que a Brigada Militar realizava o policiamento ostensivo nas cidades e o policiamento rural no interior.

A Polícia Civil tinha atribuições de Polícia judiciária e preventiva, feita pela guarda civil..

As normas emanadas da Secretaria eram sempre pelo engrandecimento das corporações, não havia, na época, nenhuma depreciação às entidades que sempre foram o orgulho do Rio Grande do Sul. Sob sua administração, Oficiais da Brigada e Delegados foram enviados a outros Estados e ao exterior em busca de aperfeiçoamento de seus conhecimentos no sentido de proteger a população.

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Na época, os índices de criminalidade eram baixos, pela firmeza das autoridades responsáveis e a eficiência dos serviços executados.

Como Secretário, transferiu à Brigada Militar as normas legais e exerceu sua autoridade em proveito da tropa e do povo.

Em 1958, disputou as eleições para Governador do Estado do Rio Grande do Sul, não tendo saído vitorioso.

Foi Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho e Previdência Social (Governo do Marechal Castello Branco), de dezembro de 1965 a julho de 1966, quando se descompatibilizou do cargo para disputar novamente a eleição para Governador do Estado do Rio Grande do Sul, como candidato da Arena (Aliança Renovadora Nacional).

Foi membro do Conselho de Segurança e Presidente do Conselho Nacional de Política Salarial.

No exercício desse Ministério, consolidou a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a unificação da Previdência Social.

Em novembro de1966, foi eleito Governador do Estado do Rio Grande do Sul, tendo exercido o mandato durante o quadriênio oficial de janeiro de 1967 a março de 1971.

Durante sua ação parlamentar, proferiu, na Assembléia Legislativa seiscentos e dez discursos e, na Câmara Federal, fez sessenta e sete pronunciamentos.

Sem utilizar recursos do Tesouro do Estado para fazer publicidade de seu governo, é reconhecido por obras realizadas – de real significação para o desenvolvimento do Estado – dentre as quais, o aumento e a melhoria nos setores da comunicação, das rodovias, da energia elétrica, do saneamento.

Recebeu o título de Cidadão Honorário, no Estado do Rio Grande do Sul, nos municípios de: Alecrim Bento Gonçalves Canela Cruzeiro do Sul Esteio Estrela Flores da Cunha Fontoura Xavier Gramado

Ibirubá Mostardas Nova Petrópolis Piratini Porto Xavier Santa Cruz Santa Rosa Santiago

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São Francisco de Paula São Jerônimo São José do Norte São Sepé Sertão Soledade Três de Maio Viamão

No Estado do Paraná, nos municípios de: Bela Vista do Paraíso Loanda Rondon Cidade Gaúcha Londrina São Mateus do Sul Londrina Maringá Terra Rica Engenheiro Beltrão Pitanga Umuarama Irati Pato Branco Jandaia do Sul

No Estado de Santa Catarina, nos municípios de: Bom Retiro Joaçaba Tubarão Canoinhas Lages U r u s s a n ga Capinzal Orleães

Itaiópolis Timbó

Foi agraciado pelo Governo Brasileiro com as seguintes ordens e medalhas honoríficas: Ordem do Mérito Rio Branco, no grau de Grã-Cruz.

Ordem do Mérito do Trabalho, no grau de Grã-Cruz.

Ordem do Mérito Militar, no grau de Grande Oficial.

Ordem do Mérito Aeronáutico, no grau de Comendador.

Ordem do Mérito Naval, no grau de Comendador.

Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau de Grande Oficial.

Medalha do Mérito Tamandaré.

Medalha da Confederação Nacional do Trabalho, comemorativa do cinqüentenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Medalha de Serviços Distintos da Brigada Militar (Rio Grande do Sul).

Medalha Anita Garibaldi (do Estado de Santa Catarina).

E pelo Governo Italiano com: Ordem do Mérito, no grau de Grande Oficial.

Stella della Solidarietá de Prima Classe.

Ainda em 1971 – após ter concluído seu mandato como Governador – foi nomeado Diretor da Sexta Região do Banco do Brasil S/A, com jurisdição sobre os Estados do Paraná, de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Foi representante do Banco do Brasil S/A na SUDESUL- Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul. Sua administração voltou-se, de modo particular para o setor primário, como agente de estímulo para o desenvolvimento da Agricultura.

E, assim, caracteriza-se uma nova fase na carreira política de Peracchi.

Em 1973, foi eleito Segundo Vice-Presidente do Diretório Nacional da Arena e reeleito em 1975.

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Sua influência fez-se sentir nas eleições de Synval Guazzelli, em 1974, Amaral de Souza em 1978 e Jair Soares em 1982.

No início da década de oitenta, praticamente, encerrava sua atividade pública.

Faleceu em 13 de agosto de 1986. Velado inicialmente no Quartel General da Brigada Militar, foi conduzido depois ao Palácio Piratini onde recebeu as homenagens como ex-Governador do Estado.

Esta é a história de Walter Peracchi de Barcellos. É a história de uma vida, não de “um homem só”, mas de um cidadão ­rio-grandense ilustre, do CORONEL PM DO SÉCULO.

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UM PERFIL INCONTESTE Pronunciamentos que evidenciam traços da personalidade de Peracchi em sua atuação militar, política e administrativa.

Pronunciamentos de Deputados, por ocasião da despedida de Peracchi, na Câmara de Deputados “V. Exª possui, incontestavelmente, condições excepcionais para gerir qualquer Pasta do Trabalho.”

Britto Velho(Diário da Câmara de Deputados, 07/12/1965) “(...) De fato, o Presidente Castello Branco leva para servir no seu Ministério um dos pontos altos do Parlamento Nacional.” Último de Carvalho(Diário da Câmara de Deputados, 07/12/1965) “V. Exª , Sr. Deputado Peracchi de Barcellos, continuará a ser o extremado defensor dos grandes e valorosos princípios, não só de ordem democrática, mas, sobretudo, de moralidade pública.”

Pedro Aleixo(Diário da Câmara de Deputados, 07/12/1965) “ (...) e sabemos que V. Exª há de dedicar à Pasta do Trabalho toda a sua inteligência, toda a sua cultura, todo o seu devotamento e o espírito público com que V. Exª tem sabido portar-se em todos os mandatos que tem desempenhado.”

Geraldo Guedes(Diário da Câmara de Deputados, 07/12/1965) “Homem de extraordinário espírito público, permanentemente preocupado com os problemas nacionais.”

Cunha Bueno(Diário da Câmara de Deputados, 07/12/1965) “Um homem de larga visão e um homem prático. Um grande homem para resolver os problemas do País.”

Luiz Pereira(Diário da Câmara de Deputados, 07/12/1965) “Figura tradicional da Revolução de 31 de março. Grande capacidade de trabalho, habilidade política e lhaneza de trato caracterizam Peracchi de Barcellos.”

Daso Coimbra(Diário da Câmara de Deputados, 07/12/1965)

“V. Exª colocará a serviço da Pátria toda a sua cultura, toda a sua moral,

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todo o seu espírito cheio de virtudes, que fazem com que V.Ex.ª entenda os problemas humanos.”

João Herculino(Diário da Câmara de Deputados, 07/12/1965) “V. Exª reúne todas as condições para restabelecer o diálogo entre o Governo e os Trabalhadores, indispensável para que o processo revolucionário tenha o êxito desejado.”

Geraldo Azevedo(Diário da Câmara de Deputados, 07/12/1965) “Senhor Ministro Peracchi de Barcellos, está entregue a V. Exª o cotidiano trato da política trabalhista do Governo e creio que muito bem entregue. O espírito público de V. Exª tem demonstrado uma carreira política elevada. Cabe agora desdobrar ainda mais essa política e fazê-la penetrar fundo em todas as regiões do Brasil.

O político e o homem vão dar a base do Ministro em uma outra fase de aplicação de novos lances da política de Governo. V. Exª será o agente da Revolução no setor do trabalho brasileiro e confiamos na eficiência da atividade de V. Exª.”

Presidente Castello Branco, quando da posse de Peracchi de Barcellos, como Ministro do Trabalho (Correio do Povo, 09/12/1965) “A vida de Peracchi foi rica em amor aos familiares e como homem público se tornou um exemplo para o povo”.

Dom Vicente Scherer, palavras durante a encomendação do corpo de Peracchi de Barcellos (14/08/1986) “Muitas foram as dificuldades que caracterizaram os anos 66-70, mas Peracchi com seu pulso forte e firme soube conduzir o Estado ao progresso e ao desenvolvimento “. “ O ex-Governador é o último dos caudilhos rio-grandenses, sua vida foi cheia de realizações, pois era um indomável, de estirpe brava e nobre, de vontade inquebrantável, leal e sincero.”

Deputado Sérgio Ilha Moreira, palavras pronunciadas durante o sepultamento de Peracchi (14/08/1986) Declarações publicadas nos jornais, após a morte de Peracchi “A inteligência política e moral de Walter Peracchi de Barcellos foi o maior exemplo deixado pelo ex-parlamentar.”

Senador Carlos Chiarelli, líder do PFL no Senado (Zero Hora, 14/08/1986) “Ressalto seu comportamento correto e digno. Acima de tudo foi um dos

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políticos mais ilustres e mais afirmativos do meu Estado, marcou sua condição de líder pela firmeza e intransigência com os seus princípios, com os princípios do seu partido. Homem de posição e coragem que marcou o seu comportamento na vida pública e privada..”

Senador Otávio Cardoso, pela liderança do PDS (Zero Hora, 14/08/1986) “O desafio que representou a implantação do Parque Assis Brasil foi enfrentado de frente por Peracchi, como era do seu feitio.”

Ex-Secretário Luciano Machado (Zero Hora, 14/08/1986) “Ele foi uma pessoa que politicamente sempre mostrou dignidade e decisão.”

Senador Pedro Simon (Zero Hora, 14/08/1986) “ Com presença política, Peracchi aliava a característica de articulador com a de uma liderança impulsiva e orador veemente.”

Jornalista Carlos Fehlberg (Zero Hora, 14/08/1986) “ É a lembrança desse ilustre rio-grandense que almejo reverenciar neste Grande Expediente, querendo deixar registrado nos anais desta Casa Legislativa mais do que a obra político-administrativa legada aos gaúchos, mas ressaltar a dignidade, a honradez e a firmeza de caráter desse porto-alegrense que deu sua contribuição à história recente deste Estado. É um exemplo marcante para a nova geração, pois sua vida pública foi de político com “P” maiúsculo.”

Deputado Westphalen Corrêa, homenagem lembrando a data natalícia do ex-Governador, ( Diário da Assembléia Legislativa,15/05/1997) “(...) V. Exª, ao longo de sua existência, se preocupou sempre em servir e não em servir-se da vida pública.”

Ex-Interventor Cilon Rosa, citado pelo Deputado Westphalen Corrêa, (Diário da Assembléia Legislativa, 15/05/1997) “ Peracchi de Barcellos realmente engrandeceu o Governo pela sua atuação, principalmente pelo seu desempenho e pelo seu exemplo de figura humana e de homem público.”

Deputado Gleno Scherer, (Diário da Assembléia Legislativa, 15/05/1997)

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O homem certo “Walter Peracchi de Barcellos, quando governador (1967-1971), estava fazendo a entrega de um novo presídio numa cidade do Interior. Cercado de autoridades locais e de um grande número de convidados, na hora do corte da fita, com a espontaneidade que sempre o caracterizou, chama seu secretário do Trabalho e da Habitação, Cid Furtado, que conversava com um grupo: - Venha, Furtado, tu és o nome mais indicado para inaugurar uma prisão”.

Zero Hora (15/02/2000)

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A CONTRIBUIÇÃO DE CORRELIGIONÁRIOS EM SUA CAMINHADA POLÍTICA Jaime Wainberg - o amigo incondicional Dentre os grandes amigos de Peracchi, o nome de Jaime Wainberg, no nosso entendimento, figura em destaque - homem de autêntica vocação comercial, de grande sucesso empresarial, fiel aos seus princípios religiosos.

Correligionário, foi sempre seu colaborador irrestrito, conselheiro fiel.

Na campanha eleitoral de 1958, Jaime criou e presidiu a instalação, em Poro Alegre, de 400 comitês pró-eleição de Peracchi a Governador do Estado.

Percorreu todo o Rio Grande do Sul, durante as inúmeras campanhas eleitorais. Seu trabalho pessoal somado ao suporte financeiro prestado a todas as campanhas evidenciava sua convicção no valor dos ideais políticos de seu amigo.

Sem visar a benefícios particulares, Jaime (que nunca aceitou cargo público) foi seguidor fiel de Peracchi, seu amigo ímpar.

Adão Amaro da Cunha - um cabo eleitoral surpreendente Peracchi fez, em todas as classes sociais, ao longo dos anos, muitos amigos. E deles sempre recebeu apoio.

Em 1950, era candidato a Deputado Estadual.

Passando, em campanha, por São Vicente do Sul, foi ao destacamento da Brigada Militar para uma rápida visita.

Lá estava o comandante do destacamento, o cabo Adão Amaro da Cunha, com seus dez homens. Pessoa simples, de excelente comportamento, havia sido promovido a cabo por bons serviços prestados ao longo de vinte anos.

Adão Amaro, de imediato, integrou-se na campanha, assegurando-lhe vinte votos. E o convidou para um encontro com os possíveis votantes.

Ao retornar a São Vicente do Sul, oito dias depois, Peracchi encontrou, organizado por Adão Amaro, um coquetel, com a presença de mais de cem pessoas, entre elas o Juiz de Direito, o Prefeito, o Delegado, o Padre, Vereadores, empresários.

Fez duzentos e oitenta votos em São Vicente.

Nunca esqueceu Adão, que, depois da aposentadoria foi vereador em Santa Maria, com relevante militância política.

A mobilização do Diretório na disputa da Prévia em Santa Maria Em 1966, os diretórios da Arena escolhiam os candidatos que deveriam disputar as eleições indiretas para Governador do Estado. Eram candidatos Peracchi e o Senador Tarso Dutra.

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Santa Maria preparava sua prévia. Peracchi indaga-me - na época eu era seu assessor político no Ministério do Trabalho - sobre a possibilidade de vitória.

Respondi-lhe que venceria Tarso Dutra.

Ele, então, foi categórico: “volte para Santa Maria e crie condições para que eu seja o vencedor.”

Foi uma “mensagem a Garcia.”

O Senador Tarso Dutra gozava de grande prestígio na cidade e tinha o apoio do Reitor da Universidade, Mariano da Rocha, do Bispo Diocesano, D. Ivo Sartori, do Prefeito Municipal, Marques Pereira.

A escolha seria feita pelo Diretório da Arena, composto de trinta membros.

Conversei com membros do Diretório - Dr. Hélvio Jobim, pai do atual Ministro do Supremo, Dr. Nelson Jobim, com Almiro Barcellos Peixoto, Lauro Machado Soares, José Pinto de Moraes, Armando Valandro, João Dellazana - e começamos um silencioso trabalho.

Levamos Peracchi a Santa Maria para um encontro com o Diretório.

No dia da escolha vencemos por dezoito a doze votos.

A repercussão foi muito grande em todo o Estado.

Esse resultado alterou também a escolha em São Pedro do Sul, São Sepé, São Francisco de Assis, São Vicente, Santiago. Peracchi vence, assim, a Convenção Estadual.

Peracchi nunca esqueceu esse resultado nem a amizade e o dinamismo de seus líderes partidários.

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HOMENAGENS QUE PRESTOU Homenagem póstuma a figuras expressivas na militância política rio-grandense Homenagem às Forças Armadas Homenagem a Cordeiro de Farias Homenagens Póstumas prestadas em sessões da Assembléia Legislativa Ao capitão Plácido Gomes e Sá (Sessão Assembléia Legislativa de 21/09/51 Diário da AL n.º 57, Página 438) Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabo de receber, com procedência de Crato, Ceará, o seguinte telegrama: “Capitão Plácido Gomes e Sá foi covardemente assassinado na cidade de Crato, Ceará. Pedimos fineza comunicar Governador do Estado. Comandante Geral. Respeitosas saudações (a) José Nicomedes Figueiredo”.

Plácido Gomes e Sá, Sr. Presidente e Srs. Deputados, soube ser um dos oficiais mais brilhantes e dignos que conheci no seio de minha Corporação, é um dos meus mais diletos amigos. Exerceu na Brigada Militar, com inexcedível zelo, o seu dever funcional chamado por diversos Governos. Na Guarda Civil de Porto Alegre, exerceu as funções de subdiretor e depois de diretor, tendo-se havido de maneira a merecer as referências mais encomiásticas de todos os chefes aos quais serviu. Foi, sem dúvida, um escravo do dever. Afastara-se de sua terra natal há mais de vinte anos, por perseguições de natureza política que levaram à morte quase toda a sua família Viveu no Rio Grande, defendendo a sua Força, o seu Estado e o seu lar.

O Sr. Teobaldo Neumann – V. Exª permite? Eu desejava dizer a V. Exª que o Rio Grande muito deve ao Cap. Plácido Gomes e Sá e pediria a V. Exª que também em nome do PTB e, se fosse possível, em meu nome particular, expressasse o sentimento pela sua morte.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Farei, com muita honra para mim e para a Brigada Militar.

Plácido Gomes e Sá, deixando suas funções na Guarda Civil, retornou ao seio da tropa, para exercer as funções normais de seu posto e, logo depois, requereu ao Estado a licença-prêmio a que tinha direito. Foi, então, em visita à sua terra natal e lá, recebendo apelo de seus conterrâneos, concordou em que seu nome fosse indicado com apoio de seu povo para a Prefeitura do Município, disputando as eleições por uma coligação. Dos 3600 votos, daquele município, obteve nada menos que 3100 votos. E agora é assassinado.

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Era, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um homem de inexcedível valor, um homem de coragem, um homem bravo. Ele sabia que, servindo agora sua terra na posição de Prefeito Municipal, ele buscava indiscutivelmente, a morte que o espreitava; sabia que nessa terra residiam seus maiores inimigos, os inimigos que chacinaram e mataram toda sua família. Apesar disso, não teve nenhuma dúvida de permanecer naquele município ao lado de um único remanescente de sua família – sua velha mãe. E para esse homem, para um homem desse quilate, dessa envergadura moral, que eu peço a esta Casa um voto de pesar e que se transmita a resolução desta Casa à sua família no município de Crato.

Era, Sr. Presidente, o que me competia dizer a respeito do infausto acontecimento que me chega ao conhecimento.

Ao Cel. Juvêncio Maximiliano de Lemos (Sessão Assembléia Legislativa de 13/02/52 Diário da AL s/n.º Página 413) Sr. Presidente e Srs. Deputados, faleceu ontem na cidade de Pelotas, o Cel Juvêncio Maximiliano de Lemos. Era ele uma das expressões mais vigorosas do soldado rio-grandense, oficial de escol da Brigada Militar, homem de cultura aprimorada, de educação cívica e militar invejáveis. Exerceu na sua longa vida pública, sempre com dedicação, com lealdade, com abnegação, com sacrifício, as mais importantes comissões, quer no seio da Força a que pertencia e que tanto honrou e dignificou, quer em missões de caráter civil, que lhe foram confiadas em horas amargas e difíceis do Rio Grande do Sul, pelo governo da nossa terra.

O Sr. Arthur Bachini – Tive a ventura de ser amigo particular do Cel Juvêncio de Lemos, e desejo, em meu nome particular e de minha bancada, me solidarizar com este voto de pesar requerido para este ilustre militar. Com sua perda, indiscutivelmente, perdemos um dos grandes valores de nosso Rio Grande.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sou muito grato à solidariedade que me traz V. Exª em seu nome pessoal e no da valorosa bancada da UDN. O Sr. Derly Chaves – Se V. Exª me permite, queira interpretar, o que aliás fará com muita justiça e brilho, os sentimentos de solidariedade e de pesar da bancada do PSP. O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Muito obrigado a V. Exª e à bancada que V. Exª tão bem representa nesta Casa.

O Sr. Lino Braun – Quero, em meu nome e no da minha bancada, me solidarizar com este voto de pesar à figura hoje já lendária do Cel Juvêncio de Lemos, que mostrou, pelo seu exemplo, o que sabem ser os rio-grandenses quando cumprem seu dever.

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O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Grato pela solidariedade da bancada de V. Exª.

O Sr. Camilo Gisler – Como representante de Livramento, eu me solidarizo com V. Exª, neste voto de pesar.

O Sr. Helmuth Closs – V. Exª também interpreta o pesar e os sentimentos da bancada do PRP. O Sr. Lima Beck – O Partido Libertador se associa à homenagem que V. EXª está requerendo.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sou muito grato às manifestações dos Deputados Camilo Gisler, Helmuth Closs e Lima Beck.

O Sr. Cândido Norberto – O PSB também se associa ao requerimento que V. Exª está fazendo.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sou muito agradecido à solidariedade do PSB. O Sr. Adail Morais – Eu também quero dar a minha contribuição, lembrando que, na Prefeitura de Bagé existe, no seu arquivo, uma correspondência em que o Cel Juvêncio de Lemos protesta contra violências praticadas, dando provas de patriotismo, hombridade e, acima de tudo, de respeito à liberdade do cidadãos.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Muito obrigado pelas palavras de V. Exª, que vêm juntar à minha apagada, mas sincera oração, neste voto de pesar que vou requerer à Casa, pelo infausto acontecimento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem dúvida nenhuma Juvêncio Maximiliano de Lemos faz juz a que todo o Rio Grande, pela palavra de seus representantes nesta Casa, lhe preste esta homenagem póstuma. Homem de caráter íntegro, jamais se dobrou a injunções de ordem política, que pudessem de leve fazê-lo infringir as normas do dever e as obrigações que tinha, como soldado e como cidadão, para com a sociedade rio-grandense.

Sr. Presidente, para aqueles que não o conheceram possam ter uma leve e pálida idéia do que foi a vida pública de Juvêncio Maximiliano de Lemos, solicito que conste dos anais desta Casa, a folha corrida deste oficial, com assentamentos na parte essencial da sua vida pública, já que não me foi dada a oportunidade de trazer este documento. Vou ler rápidas informações de um jornal de Pelotas que dão idéia do que foi a vida deste homem público, que ontem desapareceu do número dos vivos: “FALECEU ONTEM EM PELOTAS CEL JUVÊNCIO DE LEMOS”

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Pelotas, 12 (Do correspondente) – A cidade de Pelotas está novamente enlutada com o falecimento do ilustre e venerando rio-grandense Cel Juvêncio Maximiliano de Lemos, oficial aposentado da Brigada Militar do Estado, cuja longa e brilhante folha de serviço é a seguinte: nascido em 1874 em Canguçu, já na revolução federalista de 1893 participava de diversos combates, sendo um dos heróis do sítio de Bagé, onde foi gravemente ferido. Durante a revolução libertadora de 1923, comandou a 3ª Brigada Provisória do Sul e na sedição de 1924, comandou um destacamento de forças colocadas à disposição do Governo federal e, posteriormente o 4º Batalhão de Infantaria Montada, hoje 4º Batalhão de Caçadores, que o Juvêncio de Lemos então organizou, sendo seu comandante, quando também organizou o 2º Regimento de Cavalaria, sediado em Livramento. Foi também organizador e primeiro comandante da ala esquerda do 1º Regimento de Cavalaria, em Santa Maria, em 1917. Durante sua útil vida pública desempenhou importantes comissões, como as de Intendente Provisória e, posteriormente, de Intendente eleito nos municípios de Bagé e Livramento, e também Subchefe de Polícia do Estado e ultimamente Diretor do Colégio Municipal Pelotense e Provedor da Santa Casa. Distinguia-se, igualmente, por suas nobres virtudes como cidadão e chefe de família, as quais lhe granjearam as melhores relações e simpatias na sociedade pelotense, onde era estimadíssimo.

Faleceu aos 77 anos, sendo viúvo da Sr.ª Gertrudes Jardim Lemos, deixando vários filhos, entre os quais o Tenente-Coronel Médico, Dr. Amadeu Amâncio Lemos. Os funerais, realizados às 18 horas, estiveram concorridíssimos. O féretro foi transportado primeiramente para a capela da Santa Casa, onde o bispo, D. Antônio Zorzi, procedeu à segunda parte da encomendação religiosa, havendo também lançado a bênção na sepultura. À porta daquele templo, discursou expressivamente o Dr. Miguel de Souza Soares, em nome da Mesa Administrativa da Santa Casa, numa derradeira homenagem ao seu benemérito Provedor.”

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para este homem, é para este homem valoroso, soldado e cidadão que se manteve, quer no período de atividade, quer na inatividade, como homem incorrupto, incapaz de sofrer quaisquer oscilações na conduta política que traçou, que peço o voto de pesar desta Casa e também que V. Exª comunique à família enlutada este voto de pesar, caso a Assembléia venha a concedê-lo.

O SR. PRESIDENTE – Vou submeter à deliberação da Casa o requerimento do nobre Deputado Peracchi de Barcellos, no sentido de ser consignado um voto de profundo pesar pelo dolorosa trespasse do saudoso e ilustre rio-grandense Cel Juvêncio Maximiliano de Lemos. Os Srs. Deputados que aprovam queiram ficar sentados. Aprovado.

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Ao ex-Prefeito Municipal Major Anápio Gomes (Sessão Assembléia Legislativa de 29/05/52 Diário da AL n.º 61, Página 813) Sr. Presidente e Srs. Deputados, faleceu ontem, nesta Capital, e foi sepultado no Município de Gravataí, o ex-Prefeito municipal daquela comuna, major Anápio Gomes, figura, sem dúvida, respeitável e digna, por suas aprimoradas virtudes cívicas e morais, e também pela sua envergadura política. Político que podemos classificar como cem por cento, foi Anápio Gomes, militante nas fileiras do PSD, de cujo diretório, naquele município, era presidente. E só não se achava no exercício dessas funções, porque uma grave enfermidade obrigara-o a licenciar-se. Sentindo-se diminuído em suas forças, em sua energia e em sua capacidade, devido à moléstia, que aos poucos o vinha corroendo, pensou que melhor seria afastar-se da atividade e entregar a outro o posto que exercia, para que melhor fosse cumprida a missão que seus correligionários lhe haviam confiado. É, Sr. Presidente, para este homem que recebeu ontem, no Município de Gravataí, uma verdadeira consagração como prêmio certamente às suas indiscutíveis virtudes de cidadão, é para este homem, eminente e valoroso correligionário, que eu peço um voto de pesar desta Assembléia, e que, ao concedê-lo, faça também, como é de praxe nesta Casa, a necessária comunicação à família enlutada.

O Sr. Arthur Bachini – V. Exª interpreta também o sentimento da bancada da UDN. O Sr. Siegfried Heuser – Evidentemente, V. Exª fala também em nome da bancada trabalhista.

O Sr. Guido Mondin – V. Exª fala também não só em nome da bancada do PRP, como em meu nome pessoal, pois tive a honra de ser amigo do Sr. Anápio Gomes durante vinte anos.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Muito nos honra e nos enobrece a atitude de V. Exªs, em nome do Partido de V. Exªs, solidarizando-se à homenagem que estamos neste momento prestando a Anápio Gomes. Homem simples, homem modesto, mas de uma envergadura moral e de um caráter como raramente se encontra nesta hora em que homens desta ordem e desta estirpe já se vão fazendo exceções em nosso meio. É de lamentar o seu desaparecimento, embora com a idade de 85 anos. É, Sr. Presidente, para este homem público, para este político, para este cidadão exemplar, que eu peço um voto de pesar e que seja este voto transmitido à família enlutada.

Homenagens Póstumas prestadas em sessões da Câmara Federal A Nestor Moura Jardim (Sessão Câmara dos Deputados de 24/08/64 25/08/64,Página 6887)

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Diário da CD de

Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada, falando em nome das bancadas rio-grandenses, o nobre Deputado Brito Velho prestou, nesta Casa, homenagem póstuma a um eminente correligionário meu e particular amigo, Sr. Nestor Moura Jardim, que foi membro do Diretório Municipal de Guaíba e do Diretório Regional do Partido Social Democrático no Rio Grande do Sul. Tendo iniciado sua vida praticamente como piá de estância, posteriormente foi promovido a peão e, mais tarde, a capataz. Graças à sua inteligência, à sua imensurável capacidade de trabalho e seu arraigado amor à terra, Nestor de Moura Jardim, apelidado entre seus íntimos de Quexé, tornou-se um dos mais adiantados pecuaristas e grande agricultor do Rio Grande do Sul, invadindo depois, também, o setor comercial. Homem de largo tirocínio, procurou melhorar e aperfeiçoar seus conhecimentos, viajando pela Europa e pelas Américas, de lá trazendo, pela observação, pelos estudos e pela experiência, conhecimentos que aplicou na sua terra natal, fazendo-se, sem dúvida, credor da admiração e do respeito do Rio Grande do Sul, pelo muito que, através de suas atividades, fez em prol de sua economia. Concomitantemente com suas atividades agropastoris e comerciais, exercia ele também atividade política. E o fez sempre ungido dos melhores dos ideais. De origem modesta, atingiu a uma situação econômica e social privilegiada, nunca sem esquecer que tudo quanto obtivera e tudo quanto conquistara devia, sem dúvida, àqueles que com ele trabalharam e o ajudaram a vencer.

Ao contrário de muitos ruralistas e agricultores, não era um reacionário, mas um homem eminentemente preocupado com os problemas econômicos e sociais de seu estado, o Rio Grande do Sul, e do País.

Quando mais acesa estava a campanha pela reforma agrária, Nestor Jardim - fazendeiro abastado, agricultor dos mais avançados na técnica e na produtividade- lançava um trabalho de sua autoria, denominado “Fundação da Paz Social”, em que pretendia considerar no mesmo plano patrão, empregado e Governo, como contribuição à verdadeira justiça social.

E, se V. Exª, Senhor Presidente, tolerar alguns poucos minutos mais, lerei algumas expressões, alguns períodos, alguns pensamentos desse eminente correligionário, constantes de opúsculo que – não há muito tempo - tive oportunidade de distribuir, a pedido do autor, a vários colegas desta Casa: Fundação da Paz Social – Nestor Moura Jardim Nosso país atravessa horas intranqüilas, momentos de perigosas transições. As massas populares, desprovidas do mínimo essencial à dignidade da vida humana, representam um desafio à capacidade dos nossos governantes, dos nossos políticos e dos nossos líderes dirigentes, os quais buscam, por seu lado, atenuar os desequilíbrios flagrantes e lançar as bases de uma estrutura social mais justa e mais estável.

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Em tais conjunturas da vida nacional, as paixões tumultuam a opinião pública e o açodamento de muitas proposições causam maior confusão nos espíritos. É, então, hora em que se impõe a todo cidadão o dever de lutar por um Brasil melhor e externar seu pensamento com sinceridade e franqueza e, sobretudo, com bom senso e objetividade.

Daí esse nosso trabalho, que constitui uma contribuição para a solução do problema agrário brasileiro, base de nossos desejos de bem-estar comum e de paz social. É o fruto de quarenta e cinco anos de trabalho na terra e da observação constante da evolução que se vem processando em todo o universo e abrangendo todas as camadas sociais e suas atividades.

Ele nasce de nossa íntima convicção de que a estrutura agrária brasileira deve alicerçar-se no princípio cristão da solidariedade humana e no dever natural dos homens em ajudar-se uns aos outros na vida em sociedade.

Neste sentido, foi nossa preocupação fundamental pormos em prática o que já preceitua a nossa Constituição nos artigos 147 e 157 (com modificação básica na alínea IV do art. 157), e no que diz respeito: a) à participação dos trabalhadores nos lucros das empresas através da “Fundação da Paz Social”, evitando que haja injustiças na distribuição dessa tão justa participação; b) ao direito à propriedade subordinada ao interesse social, obrigando ao investimento, ao aumento e à melhoria da produção e ao aprimoramento dos métodos de trabalho, beneficiando, deste modo, proprietários, trabalhadores e poderes públicos, pois não os consideramos lucros auferidos por acionistas ou proprietários; O anteprojeto de lei que elaboramos para a objetivação de tais fins nos parece prático e exeqüível, tendo como base a “Fundação da Paz Social”, entidade de âmbito municipal, para a qual contribuirão compulsoriamente todas as empresas de personalidade física ou jurídica que concentram as suas atividades no Município. A participação sairá diretamente das empresas para a Fundação, evitando, deste modo, que os seus recursos caiam na vala comum dos dinheiros públicos, onde se desviam os seus verdadeiros fins.

Justamente por seu cunho eminentemente municipalista, presta-se o nosso projeto para ser aplicado em todo o território nacional, independentemente da diversidade de condições geográficas, climáticas, econômicas, populacionais e outras. E, mais, apresenta uma série de inovações no trato do problema agrário de grande significação para a concepção de uma nova ordem social.

Presta-se, também, o nosso projeto para ser estendido às cidades, atendidas certas particularidades de ordem específica, pois os problemas econômicos brasileiros não se circunscrevem à área do campo e é justamente nos centros urbanos onde se verificam os maiores desajustes sociais.

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Acreditamos que as peculiaridades brasileiras referentes ao solo, ao clima e ao homem não constituem problema de conjunto, mas se situam particularmente no homem. E considerando que o Governo é um mau administrador, como provam os resultados deficitários de sua intervenção nos setores da produção e da economia nacionais, procuramos, em nosso trabalho, fortalecer a iniciativa privada, integrando nela colaboradores e familiares, por ser o único tipo de empresa que funciona bem em nosso País.

Salientamos, assim, da decorrência da aplicação prática do nosso projeto, entre outros pontos: 1. a preservação da autodeterminação dos homens de empresas, não havendo necessidade de intervenção na iniciativa privada; 2. o aumento da produtividade de áreas mal exploradas, por compelir seus proprietários a modificarem a orientação egoística de se preocuparem, somente, como deixar grandes patrimônios aos seus descendentes; 3. a obrigatoriedade da contabilidade rural, de grande valia para orientar a direção das empresas e para o pagamento do imposto de renda sobre o lucro real verificado e não sobre o lucro presumível como acontece atualmente; 4. a fiscalização eficiente da participação dos empregados nos lucros das empresas e conseqüentemente da arrecadação de impostos, pelo interesse dos próprios trabalhadores em colaborar com o Serviço de Fiscalização do Imposto de Renda, com o aumento de arrecadação deste tributo; 5. a criação de uma entidade municipal que no futuro poderá absorver os meios de ação social dos Institutos de Previdência, com grande economia de aplicação de recursos além de; 6. eliminar os inconvenientes comuns às atuais instituições previdenciárias que canalizam suas arrecadações para a Capital do País, em imobilizações que desvirtuam suas finalidades assistenciais; 7. a distribuição eqüitativa dos lucros das empresas aos trabalhadores, sem privilegiar esta ou aquela profissão e sem os inconvenientes da participação direta, de modo que os trabalhadores das empresas pobres recebam o mesmo tratamento dos trabalhadores das empresas ricas; 8. a regulamentação de percentuais de arrendamentos rurais, que tanto oneram os produtores na fixação de preços básicos; 9. a descentralização das administrações, sem estimular o cancro do empreguismo; 10. a criação de uma nova força econômica e social do Município, à semelhança de uma sólida cooperativa de crédito e de consumo, em virtude das grandes somas de arrecadação, que irão propiciar os maiores benefícios às populações municipais, inclusive a aquisição da terra e da casa própria para trabalhadores rurais.

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Não temos a vaidade de que a nossa idéia seja completa e isenta de falhas.

As providências regulamentares e de ordem estatutária servirão para reduzi-las e, quiçá, eliminá-las. É uma contribuição do nosso pensamento à solução do problema social brasileiro, notadamente ao que diz respeito ao setor rural.

Sentimos a necessidade de abandonar o terreno das discussões doutrinárias e teóricas para ingressar no campo das realizações efetivas que alterem, para melhor, a atual estrutura econômica e social do País.

Meus patrícios, no dia em que todos os trabalhadores forem satisfatoriamente amparados e estimulados pelas empresas em que trabalham, quem viverá mal nesse País?

Consideramos um imperativo aos homens de nossa classe a revisão de antigos critérios. Não basta criticar e preparar uma resistência a inovações pela desordem; é preciso apontar soluções. São as responsabilidades que nos competem, na sociedade moderna, como forjadores de riquezas comuns, para que estas não sejam o exclusivo privilégio de uns poucos, mas o preço do trabalho de todos.

Sr. Presidente, este era o correligionário , o homem público, o cidadão, o agricultor, o pecuarista, o comerciante, enfim, o homem que serviu, indiscutivelmente, bem à sua terra, à sua pátria, à sua família e aos seus semelhantes. É Nestor Moura Jardim que o Partido Social Democrático, a cujas hostes ele pertencia, reverencia nesta hora, nesta homenagem póstuma que deseja, evidentemente, se transporte deste Plenário até sua família, para que saiba que homens como ele jamais poderão ser esquecidos dos seus concidadãos e de uma Casa do Povo.

Se V. Exª permite, concederei um aparte ao nobre Deputado Marcial Terra, já que S. Exª talvez não tenha tempo de ocupar a tribuna.

O Sr. Marcial Terra – Senhor Deputado, desejo juntar minhas homenagens e às de V. Exª, e, particularmente, o testemunho de tudo quanto disse sobre Nestor Jardim. Posso afirmar, como V. Exª disse, que o Rio Grande do Sul perdeu um grande homem, que muito serviu à nossa coletividade.

O SR PERACCHI DE BARCELLOS – Muito bem. V. Exª tem realmente autoridade para assim expressar-se a respeito de Nestor Jardim, a cuja memória estamos prestando nossas homenagens.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Ao Dr. João Magalhães (Sessão Câmara dos Deputados de 22/09/64 Diário da CD de 23/09/64,Página 8018) Sr. Presidente, Srs. Deputados, é profundamente consternado que hoje ocupo esta tribuna. Há questão de duas horas, mais ou menos, por um telefonema do Palácio do Governo do Rio Grande do Sul, fui notificado que fale-

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cera repentinamente, nesta madrugada, o engenheiro João Magalhães Filho, Secretário de Obras Públicas do Estado do Rio Grande do Sul e um dos mais eminentes próceres do udenismo rio-grandense.

Magalhães Filho, meu amigo particular e com o qual trabalhei longos anos, era uma das expressões da inteligência e da cultura moça do Rio Grande do Sul. Engenheiro, especializado em eletrificações, por largos anos emprestara o concurso de sua inteligência, de seu saber, à Comissão Estadual de Energia Elétrica. E agora, desde o início do Governo do eminente engenheiro Ildo Meneghetti, vinha ele ocupando a Pasta das Obras Públicas.

O Sr. Antônio Bresolin – Agradeceria se V. Exª falasse, também, em nome da bancada do Partido Trabalhista Brasileiro do Rio Grande do Sul. O SR PERACCHI DE BARCELLOS – Com muita honra.

O Sr. Britto Velho – Gostaria que V. Exª falasse, também, em nome da bancada do Partido Libertador, já que não nos é possível ocupar a tribuna neste momento.

O SR PERACCHI DE BARCELLOS – Sou muito honrado com a contribuição que me delegam o PTB e o PL, de falar em nome de suas bancadas.

O Sr. Cid Furtado – Deputado Peracchi de Barcellos, em nome do Partido Democrata Cristão, quero também apresentar as condolências ao Governo do Rio Grande do Sul pelo falecimento do eminente engenheiro João Magalhães Filho, Secretário de Obras Públicas.

O SR PERACCHI DE BARCELLOS – Muito obrigado pela solidariedade que traz, neste momento, a bancada do Partido Democrata Cristão.

Como dizia, Sr. Presidente, João Magalhães vinha emprestando sua colaboração, através da Secretaria de Obras Públicas, onde, indiscutivelmente, além das virtudes que em outras funções revelava, mostrou-se um dos auxiliares mais eficientes, mais operosos, mais dinâmicos e inteligentes do Governo rio-grandense.

Ao Dr. Alvimar Cabelera (Sessão Câmara dos Deputados de 17/11/64 Diário da CD de 18/11/64,Página 10690) Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente queria, em nome da bancada do Partido Social Democrático, prestar aqui homenagem póstuma a um grande companheiro desaparecido há dias, o Dr. Alvimar Cabelera, que pertencia, por longos anos, ao Diretório Municipal do PSD do Município de São Borja.

Homem de qualidades excepcionais, cívicas, morais e políticas, desapareceu ainda moço, vitimado por pertinaz enfermidade, que o levou afinal à mesa

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operatória. Não resistindo às operações a que foi submetido, desapareceu de nosso convívio. Era, além do mais, um amigo meu, particular, chefe político dos mais considerados e homem que suportou no Município de São Borja as mais árduas lutas contra a situação dominante. A ele e à sua família, em meu nome pessoal e no de minha bancada, as minhas homenagens.

O Sr. Antônio Brezolin – Eu queria que V. Exª associasse a essa homenagem a bancada do PTB do Rio Grande do Sul, que tinha a figura do ilustre morto em alto conceito, considerando-o como um elemento que muito fez por aquela região.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Com muita satisfação registro a solidariedade do PTB gaúcho à homenagem que estou prestando a Alvimar Cabelerera.

Ao Chanceler da República João Neves da Fontoura (Sessão Câmara dos Deputados de 03/04/65 Diário da CD de 04/04/65,Página 1164) Senhor Presidente, Srs. Deputados, jamais poderia, eu supor, eu que tenho estado em expectativa prudente até agora, viesse a fazer a minha primeira intervenção na tribuna desta Casa do Congresso para prestar a João Neves da Fontoura a homenagem póstuma da Maioria, em nome da qual tenho a honra de falar. Não sei se o eminente Líder Oliveira Brito errou ou acertou na designação deste seu modesto colega de representação para interpretar os sentimentos da Maioria nesta homenagem póstuma. É certo que a expressão excepcional da personalidade do homenageado exigiria a presença nesta tribuna de alguém com cultura, inteligência e saber que lhe permitissem com propriedade traçar o perfil desse grande brasileiro.

Fala a Ex.ªs, neste instante alguém que se orgulha de ter sido amigo fraternal de João Neves da Fontoura, de ter privado por longos anos de seu agradável convívio e de ter trocado com ele, em horas incertas da nacionalidade e da vida rio-grandense, não só apenas pensamentos e idéias, mas ativa correspondência, através da qual pude conhecer melhor a profundidade do seu pensamento político e sua concepção filosófica, bem como a argúcia de observador das situações nacional e internacional capaz de prever acontecimentos com bastante aproximação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o peso dos anos não envelheceu João Neves da Fontoura.

Era ele homem sempre atualizado e sua pena brilhante e arrebatadora prestou, sem dúvida alguma, à democracia os mais relevantes e assinalados serviços. Apesar de seus setenta e três anos de idade, penso que foi ele muito cedo roubado de nosso convívio pois que sua palavra, sua experiência e seus conselhos, mais do que nunca se fariam necessários, nesta hora de confusão, de desordem e de intranqüilidade. Por isso mais lamentamos seu

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desaparecimento. Homem de inteligência fulgurante, orador brilhante, jurista e advogado dos mais renomados desta terra, político idealista e de excepcionais virtudes, administrador que desde a juventude revelou ser como comprova sua passagem pela Prefeitura de Cachoeira do Sul, sua terra natal. Chanceler da República em horas conturbadas da pátria, prestou João Neves da Fontoura excelente contribuição à causa da democracia, inestimáveis serviços à consolidação das relações entre os povos, sobretudo da América, que ele tanto defendeu mais do qualquer outro. Por isso, talvez, não tenha sido bem compreendido por todos os brasileiros.

Escritor, jornalista, diplomata, parlamentar, soube, como ninguém, defender os princípios programáticos do seu Partido ou das alianças que integrou.

Foi sempre o orador eloqüente, aquele que guardava a ética como princípio e mantinha respeito entre os homens como norma.

João Neves da Fontoura foi, para sintetizar, uma glória da Pátria brasileira.

E não parou aí a sua atividade, o seu dinamismo, porque também como escritor, tendo várias obras publicadas, terminou eleito acadêmico da Academia Brasileira de Letras, ocupando a cadeira número dois.

João Neves foi acima de tudo humano e como político e democrata teve tal conduta que a poderíamos retratar nesta passagem de “Constâncio Vigil”, em seu livro “Terra Virgem”: “Cartas ao Povo” Oração de Amor Constantemente apercebido para a grande viagem, vibro de emoção ao lembrar-me de ti, porque sempre te quis com ternura e nasci já inclinado sobre tuas fomes e angústias e, às escondidas, estive sempre contemplando-as, pesaroso de partir sem dar-te um pouco de alívio.

Tenho filhos do meu sangue e da minha carne – mas nunca os amei como criaturas diferentes de ti. Vejo-os confundidos contigo, participantes dos teus pesares e alegrias, sujeitos ao teu próprio destino. Se avançam e ficas parado, que farão eles na soledade do caminho? Se, ao desfrutarem os bens da vida esquecerem teu martírio, ai! Pobre de mim! que os gerei tão duros e cruéis! Mas se forem sábios e misericordiosos nada lhes faltará, nem a seus filhos, para edificarem tua ventura.

Pareces-me sempre meu primogênito. Não meu pai – apesar de tua grandeza ao lado da minha pequenez. Não meu pai, porque não cresci ao teu carinho e nunca me alimentei do teu trabalho e nunca te amargurei com minhas dores e nunca me voltei para teus aplausos.

E não te sinto meu irmão porque buscas o que não desejo, ignoras o que sei, amas o que julgo meras ficções e esqueces o que mais tenho ante os olhos.

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Sei que muitos te dirigem exortações e conselhos. Que não poucos aplicam sua inteligência na conquista de tua vontade e que se esforçam em convencer-te de que te deixes guiar por eles. Eu mesmo, há muitos anos, procurei traduzir tuas ansiedades numa linguagem compreensível a todos.

Deves, pois, discernir e julgar entre os que te falam por teu bem e os que te falam por seu bem.

Quero advertir-te, somente, de que te não lisonjeei, quando grosseiras ambições tentavam minha juventude e de que, muito menos, hei de adular-te hoje. E quero, também, confessar-te que me pesa o não haver sido mais categórico e franco contigo no passado, apesar de ter-te dito o quanto me pareceu conveniente.

Dirigi-te, de contínuo, palavras da sinceridade. Não chegaram a teus ouvidos.

Não puderam ainda alcançar-te. Todas as portas estão cerradas!

E voltaram e minha alma, recebendo-as, teve de esperar a manhã seguinte para enviá-las novamente.

E quanta vez! E quanta pena!

Mas seguirão sempre em sua busca. Algum dia hás de acolhe-las e hás de abrir-lhes a porta do teu entendimento e do teu coração.

Do Livro “Terra Virgem”- Constâncio C. Virgil Era esse, senhores, na minha opinião, na minha observação, o homem que homenageamos com toda a devoção nesta Casa.

O Sr. Carvalho Sobrinho – O brilhante discurso que V.ª Ex.a está proferindo em memória a João Neves da Fontoura, naturalmente vai realçar um dos aspectos de sua personalidade – o revolucionário. Nesta casa, nobre Deputado Peracchi de Barcellos, represento um pouco daquela geração que caiu em 30 no afogadilho da revolução. E a lembrança desse episódio, nesta hora intranqüila da vida brasileira, me leva a considerar em exame retrospectivo, mais sincero e mais exato, que a Revolução de 30 foi, efetivamente, uma das grandes conquistas liberais. Procurou evitar matar, estrangular, até no momento mais preciso da vida brasileira, o continuísmo que ainda hoje deve ser vigiado como foi em 30. Muito mais hoje, porque então, nobre Deputado, os célebres obeliscos e os próprios cavalos pareciam mais autênticos e mais brasileiros e até mesmo mais intelectuais. A semântica não havia conturbado o sentido das coisas; nem o herético socialismo cristão imperado; o vermelho brasileiro era autenticamente vermelho, não rubro e não tinha este colorido “brizzolado” que confunde a nossa posição nesta Casa e implanta no Brasil uma intranqüilidade imensa. A memória de João Neves da Fontoura deve ser vista como a de um revolucionário, que evitou que o vermelho, naquele tempo, fosse apenas a intolerância do barrete frigido do Partido Democrático, o iniciador das revoluções de uma das mais discutidas épocas da vida brasileira.

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O SR. PERACHI DE BARCELOS – Muito obrigado pelo aparte de V. Ex.a, que veio, sem dúvida nenhuma, enriquecer o meu discurso tão pobre e tão apagado.

Foi exatamente por isso, nobres colegas, que há bem poucos momentos dizia que João Neves da Fontoura, apesar dos seus 73 anos de idade, fora muito cedo chamado para o reino de Deus. Conformemo-nos. Esta é a vontade do Todo Poderoso. Ele há de, entretanto, continuar vigilante pela democracia, como fez durante toda a sua vida. E nós sigamos seu exemplo, os conselhos e os ensinamentos, que inúmeros, sem dúvida, foram por ele deixados e semeados, como político, como diplomata, como homem de administração. Como político foi aquele que tomou parte em todas as cavalgadas cívicas por esse Brasil afora, na defesa dos ideais que o empolgavam e, sobretudo, dos princípios programáticos do seu partido e das alianças que integrava. João Neves da Fontoura merece bem a nossa homenagem, a homenagem da Maioria, em nome da qual tenho a honra de falar, por designação do eminente Líder Sr. Oliveira Brito. Aqui vai a manifestação de pesar da Maioria, a manifestação do nosso pesar à família enlutada e creio poder dizer, sem medo de errar, que este sentimento é de todos nesta Casa, de todas as bancadas que aqui se representam, que este pesar não é só nosso, mas também do Brasil, que perdeu, sem dúvida, um grande filho, um grande patriota.

O Jornal “O Globo”, no qual por muitos anos atuou João Neves da Fontoura, emprestando-lhe o fulgor de sua inteligência e o brilho de sua pena, traçou em magnifica síntese, a biografia do ilustre brasileiro, em sua edição do dia 1º .

Eis o trabalho a que me refiro: João Neves, uma expressão marcante do meio século da vida brasileira.

Morreu João Neves da Fontoura. Desapareceu com ele uma das expressões marcantes do Brasil contemporâneo. Ninguém mais do que ele, influiu nos acontecimentos que, nos últimos quarenta anos determinaram transformações profundas na vida nacional. Deve-se, sem dúvida, em grande parte à sua palavra de fé, levada a todos os recantos em cruzadas de civismo, a adoção de processos que possibilitaram a maturidade política de nosso povo. Deve-se especialmente à sua atuação brilhante e enérgica na Câmara dos Deputados, antes da Revolução de 1930, a decretação do voto secreto, fator preponderante e decisivo para o repúdio da chamada “política dos governadores” e marco inicial do interesse das massas populares pela coisa pública e a escolha de seus governantes.

Não foi apenas um político notável. Espírito multiforme, fez-se presente em todos os setores da inteligência humana. Orador primoroso e combativo, escritor dos mais festejados, circunstância que o levou em eleição consagradora, à Academia Brasileira de Letras, diplomata de escol, trabalhador infatigável pela aproximação cada vez maior do Brasil com os demais povos, em especial

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do Continente americano, jornalista e polemista dos mais vibrantes, jurista e administrador, João Neves da Fontoura deixou, em todos esses círculos, vestígios marcantes de sua cultura e de seu dinamismo.

Lutador Infatigável Foi João Neves um lutador desde os bancos acadêmicos. Cursando a Faculdade de direito de Porto Alegre, formou, com Getúlio Vargas e Maurício Cardoso, a vanguarda do movimento estudantil que nas ruas da capital e cidades do interior, enfrentou, com galhardia, a campanha vigorosa, e até certo ponto invencível, dos que se opunham a mais uma reeleição de Borges de Medeiros à presidência do Estado do Rio Grande do Sul. Os opositores do velho caudilho constituíam o escol da cultura gaúcha e a valentia experimentada em rudes batalhas dos Maragatos e mais tarde Libertadores. Foi a homens dessa têmpera que João Neves e seus companheiros de Academia se opuseram em duelos tribunícios memoráveis, dos quais ainda hoje as coxilhas gaúchas se recordam com saudade.

Como acadêmico exerceu a promotoria pública de Porto Alegre, função que abandonou uma vez formado para instalar banca de advocacia em Cachoeira, sua terra natal. Mais tarde, em 1907, em face da dissidência partidária quanto ao problema sucessório do Estado, João Neves manteve-se firme do lado da candidatura Carlos Barbosa Gonçalves, apoiado pelos veteranos do partido e novamente a sua palavra fluente se tornou elemento decisivo para a vitória nas urnas.

Encerrada a batalha eleitoral, voltou João Neves à sua atividade forense em Cachoeira, vindo pouco depois, como intendente municipal, a dotar sua terra natal de importantes serviços públicos, que a transformaram numa das mais florescentes e formosas urbes rio-grandenses.

Tribuna Notável João Neves foi um dos mais notáveis oradores que já passaram pela tribuna parlamentar. Quer na Assembléia, como deputado estadual, no período de 1921 a 1928, quer na Câmara dos Deputados, em mais de um mandato, João Neves produziu discursos impressionantes, pela justeza dos conceitos, pela correção da forma e pela energia com que respondia aos opositores. Aparteado, João Neves como que se transformava. Crescia ainda mais e silenciava, sempre com aplausos vibrantes da galeria e tribunas, os que ousavam interrompê-lo.

Pregador de Idéias Cívicas Foi um líder e um renovador de costumes políticos. Combateu a nefasta política dos governadores, formando com Antônio Carlos, presidente de Minas e João Pessoa, da Paraíba, a aliança que preparou o país para a revolução de 1930. O Presidente Washington Luís teimava em fazer seu sucessor, o Sr. Júlio

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Prestes, presidente de São Paulo, homem público de inegáveis predicados, mas cuja candidatura sofria do vício insanável da imposição, sem consulta prévia às forças representativas da opinião pública.

Na impossibilidade de demover o Sr. Washington Luís de seu intento, Minas, Paraíba e Rio Grande do Sul, firmaram-se nas candidaturas dos Srs. Getúlio Vargas e João Pessoa e organizaram caravanas para, sob a chefia direta de João Neves e Batista Luzardo, levaram ao Norte e Nordeste as razões do veto à candidatura oficial do Catete. Ainda uma vez João Neves se agigantou na arriscada missão. Desprezando perigos e violências de toda ordem, ele e seus companheiros percorreram os sertões, exortando os brasileiros a interessarem-se pela escolha dos governantes do país e nem mesmo os sangrentos conflitos provocados por elementos do governo em Recife, Natal e Garanhuns obstaram que a sua palavra de fé fosse ouvida pelas massas populares.

Consultor Jurídico Vitoriosa a Revolução de 1930, assumindo o governo o Sr. Getúlio Vargas, preferiu João Neves manter-se à margem dos postos de mando, a que inegavelmente tinha direito. Foi para a Consultoria do Banco do Brasil, onde a sua cultura jurídica se tornou a evidenciar em memoráveis pareceres.

Primeira Divergência com Getúlio Em 1932, surgiu a primeira divergência entre ele e o Presidente Getúlio Vargas. João Neves via com simpatia o movimento dos democratas de São Paulo em favor da volta ao regime constitucional. Getúlio não o ouviu e os paulistas de todos os credos políticos, unidos, se ergueram em armas para o restabelecimento da ordem constitucional. João Neves e seus companheiros, entre os quais Lindolfo Color e Batista Luzardo, manifestaram-se solidários com o movimento constitucionalista e abandonaram seus postos na administração federal. João Neves tornou-se alvo de fiscalização permanente das autoridades. Isso não impediu, entretanto, que, numa manhã chuvosa, ele subisse num frágil “teco-teco”, no primitivo aeroporto de Amorim, e ganhasse, com espanto dos técnicos, São Paulo e se reunisse aos que, de armas, defendiam a democracia e a Constituição.

No Exílio Vencido o movimento constitucionalista de São Paulo, João Neves exilou-se na Argentina, retornando ao país para assumir a cadeira de deputado, eleito pela Frente Única, no Rio Grande do Sul, em 1934.

Embaixador em Portugal A guerra mundial aproximou novamente João Neves de Getúlio Vargas e por insistência do chefe do Governo, que regressava da conferência histórica com

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o Presidente Franklin Roosevelt, em Natal, concordou em exercer a função de embaixador do Brasil em Lisboa. Deu João Neves relevo excepcional à sua missão. Em pouco, devido à inteligência, à lhaneza de trato e ao dinamismo, conquistou a amizade de Portugal. Tornou-se popular em todos os círculos da velha nação lusitana, o que muito o auxiliou a tornar realidade um tratado entre os dois países em torno da ortografia portuguesa. E ainda hoje o nome de João Neves é lembrado com sincera simpatia por todos os portugueses.

Duas vezes Chanceler A derrubada de Getúlio Vargas em 1945 levou o Sr. João Neves a exonerar-se da nossa Embaixada em Lisboa. Manteve-se fiel ao ex-ditador e, como integrante do PSD, teve papel saliente na vitória do marechal Eurico Dutra nas urnas. Conseguiu demover o Sr. Getúlio Vargas, então no retiro de São Borja, de alhear-se do pleito presidencial e o levou a indicar o nome do Ex-Presidente Dutra as preferências do eleitorado.

O Marechal Dutra fê-lo Ministro do Exterior. Foi curta e brilhante a sua primeira passagem pelo Itamarati. Coube-lhe a chefia da delegação do Brasil à Conferência da Paz, reunida em Paris em 1946 e mais tarde, em 1948, a que representou o nosso país na IX Conferência Interamericana em Bogotá.

João Neves, em 1953, com a volta do Sr. Getúlio Vargas à presidência da República, assumiu pela Segunda vez as funções de Ministro do Exterior e, mais tarde, chefiou a delegação do Brasil à IV Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores das Repúblicas Americanas, em Washington. Em 1952, João Neves esteve em Nova York, como chefe da delegação do Brasil à VII Assembléia Geral das Nações Unidas.

Fora da Administração Em 19 de julho de 1953, deixava João Neves definitivamente postos de administração. Voltou ao Banco do Brasil, onde se aposentou como Consultor-Geral. Ainda assim, não abandonou as atividades forenses, continuando suas lides de advogado emérito e de consultor.

O Jornalista Como jornalista, não foi menos combativo e brilhante. Polemista a sua atuação na imprensa rio-grandense e na carioca foi das mais destacadas.

Escreveu em várias revistas literárias e, em Porto Alegre, ajudou a fundar e trabalhou nos jornais “O Debate” e o “Rio Grande” e no Rio colaborou em diversos diários, integrando, até o momento em que caiu de cama, o corpo de editorialistas de “O Globo”. Era possuidor de estilo próprio e vibrante.

Argumentador terrível, os seus escritos convenciam e se caracterizavam pela firmeza e coerência de atitudes. “O Globo” e a imprensa brasileira perdem, sem dúvida, uma figura exponencial e uma das penas que mais engrandeceram o patrimônio intelectual do país.

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Escritor e Acadêmico Era membro da Academia Brasileira de Letras. Ocupava a cadeira n.º 2.

Deixa vários livros, entre os quais “O Segredo Profissional, 1909; “A jornada Liberal, dois volumes, 1931; “Por São Paulo e Pelo Brasil”, 1932; “A Voz das Oposições Brasileiras”, 1936; “Elogio a Coelho Neto”, 1937; “Dois Perfis”, 1938; “Pareceres jurídicos”, dois volumes, 1942; “Três Orações Acadêmicas”, 1943; “Orações Dispersas”, 1944; “Palavras aos Portugueses”, 1945; “A Serviço do Itamarati”, 1948; “Rui Barbosa Orador”, 1949; “Poeira das Palavras”, 1953 ; e “Figuras e Feitos”, 1959.

Publicou, ainda, em 1958, o primeiro volume de “Memórias”, em que descreve e comenta fatos e episódios ocorridos durante a gestão governamental de Borges de Medeiros no Rio Grande do Sul. Era sincera a admiração de João Neves pelo velho caudilho gaúcho. Vale a pena transcrever este rápido trecho de suas “Memórias”, quando se referia à visita de Borges de Medeiros em Cachoeira ao pai do escritor, Coronel Isidoro Neves da Fontoura: “Vi-o subir, devagarinho às vezes, outras depressa, mas subir invariavelmente. É desses homens que não descem nunca. Mesmo quando se acham no ostracismo dos poderes temporais. Aí é que parecem mais altos, num plano mais elevado do que em suas fases de governo”.

O segundo volume de “Memórias” estava quase concluído.

Legião de Honra Possuía João Neves numerosas condecorações nacionais e estrangeiras entre as quais a Grã-Cruz da Legião de Honra, da França.

Pais do Escritor João Neves tinha 73 anos de idade. Nasceu a 16 de novembro de 1899, em Cachoeira. Era filho do Coronel Isidoro Neves da Fontoura e D. Adalgisa Godói da Fonseca. Sua esposa, Sra. Iracema Barcelos de Araújo, filha do advogado de Cachoeira, Antônio de Araújo, também já é falecida.

Desejaria, Sr. Presidente, que esta biografia ficasse inserta nos anais desta Casa, para que as gerações futuras possam conhecer melhor a personalidade excepcional do nosso homenageado – João Neves da Fontoura.

Tenho dito.

Ao ex-Secretário da Fazenda Gaston Englert (Sessão Câmara dos Deputados de 10/11/65 Diário da CD de 11/11/65,Página 9486) Sr. Presidente, Srs. Deputados, a emoção com que assomo a tribuna, neste instante, talvez não me permita dizer o que desejaria e o que realmente merece a personalidade de quem vou tratar neste momento, porque este personagem e a moléstia que o levou ao falecimento ontem ligam-me a um

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fato, ocorrido há alguns anos, ao fim da longa caminhada cívica pelo interior do Rio Grande do Sul.. Deixando-o em sua residência, horas depois, recebi a informação de que esta personagem, este meu amigo e correligionário sofrera um derrame cerebral. Daí para cá, Sr. Presidente, nunca mais este homem, que fora exuberante de civismo e de virtude, pôde fugir ao leito em que se manteve até ontem, quando a morte o levou. Trata-se de um Constituinte Federal de 46, Gaston Englert, homem de raras virtudes cívicas e morais, político sem jaça, admirável no trato e, sobretudo, com aqueles que labutam no interior.

Caixeiro-viajante, nas épocas duras e difíceis para essa profissão, fez-se depois industrialista e alto comerciante e integrou, por vários anos, as direções da Federação do Comércio e da Associação Comercial do Rio Grande do Sul. Foi Secretário de Estado da Fazenda nas interventorias de Cordeiro de Farias e de Ernesto Dorneles, e Deputado Federal dos mais votados no meu Estado.

Talvez não seja eu a testemunha melhor de sua conduta nesta Casa, mas muitos daqueles, também constituintes de 1946, e que ainda aqui permanecem.

O Sr. Lino Braun – Permita V. Exª. Em nome pessoal e no do PTB, desejo associar-me a esta homenagem que V. Exª presta à grande figura desaparecida.

O SR. PRESIDENTE (Emílio Gomes) – Atenção!

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente, não fiz objeção alguma à presença do Deputado Lino Braun na tribuna, porque tem sido norma, nesta Casa, tolerar a Presidência os apartes, quando se trata de solidariedade desta natureza.

Acolho, com emoção, a solidariedade do PTB à homenagem que aqui estamos prestando à figura excepcional de Gaston Englert.

O Sr. Eurico de Oliveira – Quero também associar-me às homenagens que V. Exª está prestando, porque era amigo pessoal do ilustre morto.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Em nome da bancada do extinto Partido Social Democrático, do qual Gaston Englert era membro preeminente, pois foi presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário de sua direção regional, rendo a esse ilustre homem público, que agora, depois de longa e pertinaz enfermidade, desaparece, as homenagens dos seus correligionários do antigo PSD e também dos libertadores, porquanto recebi delegação do nobre Deputado Britto Velho para fazê-lo. Quero, ainda, desta tribuna, transmitir à família enlutada nossos mais sinceros pêsames.

Homenagem às Forças Armadas (Sessão Câmara dos Deputados de 06/05/64 Diário da CD de 07/05/64,Página 2908) Sr. Presidente, Srs. Deputados, eminentes Ministros de Estado da Guerra, Marinha e Aeronáutica, Srs. Marechais, Srs., Oficiais Generais, Senhores Oficiais, meus senhores.

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Ocupo esta tribuna, por honrosa indicação do meu eminente líder Deputado Martins Rodrigues e o faço prazerosamente, embora na certeza de que melhor do que eu e com o brilho que seria de desejar, muitos outros colegas poderiam interpretar esta homenagem que a Casa presta às nossas Forças Armadas.

Homenagem, cuja especial significação, ouso afirmar, desde logo, dificilmente encontrará paralelo na História Parlamentar do Brasil.

A História Pátria registra em páginas fulgurantes, a participação gloriosa das Forças Armadas, nas guerras contra o estrangeiro, cujos feitos heróicos, como ainda na última, nos campos da Itália, são motivos do nosso maior orgulho e reconhecimento. Mas a História Pátria registra, igualmente, a sua participação em todas as arrancadas cívicas da nacionalidade, ora tomando a iniciativa, ora integrando-se, na oportunidade azada, quer para garantir a Constituição e as leis, as liberdades democráticas, a ordem social e as instituições ameaçadas, quer, até, para mudar o regime, como aconteceu na Proclamação da República e na implantação do Estado Novo.

Forçoso é reconhecer, entretanto, que em nenhuma dessas arrancadas mais do que na de 31 de março último, a intervenção das Forças Armadas ganhou maior significado e repercussão e revestiu-se de tanto patriotismo, idealismo e amor à Democracia Cristã; foi tão decisiva para a vida do Brasil, como para as demais Nações do mundo anticomunista.

O 31 de março de 64 foi, sem dúvida, a resposta àqueles que, ignorando as verdadeiras origens das Forças Armadas e as suas tradições, viam-nas inermes, indiferentes e apáticas, assistindo, acomodaticiamente, à falência do regime, à derrocada das instituições, à corrupção desenfreada e desafiadora da ordem moral e da sã política, que a tudo e a todos tentava contaminar; viam-nas assistindo, da mesma forma, a um governo praticamente perdido, desesperado, buscando alçar-se nas asas da comunização e cometendo a insensatez de estimular a subversão da disciplina e da hierarquia, também nos quartéis.

O Sr. Arnaldo Cerdeira – Permita V. Exª. Eu queria, pela honrosa distinção do nobre colega ao me conceder este aparte, declarar a V. Exª, à Casa e às Forças Armadas que hoje nos honram com sua visita, que não poderão os pequenos partidos - que tenho a honra de liderar – deixar de fazer, também, sua saudação especial às gloriosas Forças Armadas. Quero que, no discurso de V. Exª, fique desde logo registrado que os pequenos partidos, que eu represento, comungam e sobretudo realçam sua gratidão, seu respeito, e sua solidariedade às brilhantes Forças Armadas, na homenagem que hoje se presta nesta Casa.

O SR PERACCHI DE BARCELLOS – Muito obrigado a V. Exª. É que ignoravam, indiscutivelmente, o princípio de que só se aceita a batalha, quando se está nas melhores condições para vencê-la.

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Todos aqueles elementos de desordem, de intranqüilidade e de apreensões, vinham sendo registrados e, evidentemente, já informavam o Plano de Defesa.

A preparação psicológica, porém, não havia sido feita ainda suficientemente; era preciso completá-la, para alcançar o sucesso inicial e obter a segurança de uma cobertura duradoura, que garantisse a consolidação dos objetivos previstos.

E esta complementação veio mais cedo do que poderia supor e esperar o inimigo audacioso e provocador, mas que não assentava o seu dispositivo de combate em bases tão sólidas quanto ao seu supremo chefe induziram a acreditar.

A rebeldia das ruas, o protesto do povo pela família com Deus e Liberdade, foram motivando, definitivamente, a revolução salvadora, revolução que reintegrou a Nação na posse de si mesma e armou o Estado de poderes que o capacitam a destruir a hedionda máquina comunista, alimentada por afrontosa corrupção e montada pelo governo deposto, o qual, deixando-se envolver, foi, por isso, presa fácil dos líderes comunistas nacionais e internacionais que - se para a infelicidade nossa tivessem sido vitoriados, nem mesmo a ele teriam poupado do massacre.

Só cegos não vêem que as nossas Forças Armadas, não obstante os exemplos da História, foram e continuam sendo uma síntese da própria nacionalidade; que elas, como esta Casa, são povo, mas povo na acepção do complexo que integra todas as classes sociais, sem consideração de privilégios odiosos e anti-solidaristas.

Nesse passo, quero dizer que o Parlamento aguardava, também, a hora psicológica para poder entregar ao Executivo as leis que lhe proporcionassem a realização das reformas reclamadas pela conjuntura nacional e que a expectativa desta hora, custou-lhe as mais acerbas críticas e insidiosa campanha de desmoralização. O Parlamento, que não escapou, como nenhum setor da vida pública e política brasileira, à infiltração comunista e, conseqüentemente, à ação deletéria de muitos de seus agentes, que atuavam sem peias, porque escudados nas legendas de vários partidos democráticos, apoiados ainda na própria conduta do ex-Presidente João Goulart, quase foi levado ao descrédito público.

Assim como as Forças Armadas só aceitaram a batalha quando estavam nas melhores condições para vencê-la, o Parlamento só poderia partir para as Reformas, sobretudo a agrária, quando o Executivo voltasse a inspirar confiança, não fosse mais um títere da vontade do comunismo indígena e alienígena e tivesse banido, integralmente, da coisa pública, a corrupção, que era notória.

O Parlamento nunca fora insensível às reformas. As resistências que, pela maioria de seus membros, opôs a propósitos manifestamente demagógicos e suspeitos, embora não bem compreendidas por todos, eram um alerta à Nação, que afinal despertou.

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A Justiça lhe há de ser feita um dia.

As Forças Armadas, já estão aqui, na Casa do Povo, recebendo a homenagem consagradora do seu nunca desmentido patriotismo, de sua nunca assaz louvada bravura, e desambição e de sua irreversível vocação democrática ,fiel como sempre, à sua missão constitucional, assim definida pelo eminente Marechal Humberto Castello Branco, no histórico memorandum, dirigido ao Exército, em dias que precederam a Revolução: “A Polícia, as Forças Armadas não são armas para empreendimentos antidemocráticos. Destinam-se a garantir os poderes constituídos e a sua coexistência.

Foram, indiscutivelmente por essas virtudes, que puderam escrever mais uma página excepcional na rica e alentadora História Militar do Brasil, a qual constituirá capítulo destacado na história comum, motivando o orgulho da geração presente e que servirá de inspiração fecunda às gerações futuras.

Aqui estão Parlamento e Forças Armadas perfeitamente identificados no ideal de bem servir à democracia, para bem servir à Pátria comum. E esta identificação é tanto mais exata, quando se considera a origem dos elementos integradores de ambos, tal como, de passagem, ressaltamos, há pouco, afirmando que Parlamento e Forças Armadas são a síntese da nacionalidade, são povo, em última análise.

Mas, indagamos agora - teriam sido apenas a infiltração comunista e a corrupção que se lavrara no governo deposto as únicas causas de Revolução? É indiscutível que apenas essas duas poderiam determinar uma revolução.

A verdade verdadeira, entretanto, é que o 31 de março não se fez somente para depor um Presidente, cassar mandatos e suspender direitos políticos de comunistas e de corruptos, prender criminosos políticos e conspiradores.

Isto teria e tem ainda de ser feito. Mas a Revolução eclodiu, também porque o Governo deposto mostrava-se incapaz de oferecer soluções democráticas para os angustiantes problemas sociais e econômicos do povo brasileiro, bem como para estancar a inflação devoradora, que tudo ia levando de roldão.

Ela eclodiu, porque já não mais era possível suportar a desordem política e administrativa, a falta de autoridade, a indisciplina reinante em quase todos os setores civis e militares com completa subversão da hierarquia; ela eclodiu porque a ganância assaltava a bolsa do povo, porque o solidarismo sincero e verdadeiro desertara dos corações, porque as forças morais estavam sendo arrastadas, porque os bons costumes já eram ridicularizados, porque a dignidade do homem já não constituía mais credencial para julgamento de valor.

Ela eclodiu porque o nosso conceito de nação soberana e democrática vinha sendo profundamente abalado. Ela eclodiu, em uma palavra, porque o colapso total nos ameaçava.

Era preciso, portanto, o remédio heróico. E este ministraram-no com absoluta propriedade as gloriosas Forças Armadas Brasileiras.

De agora em diante, porém, maior é a responsabilidade do facultativo para o reerguimento total das forças combalidas do paciente.

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É de agora em diante que a tarefa se impõe mais árdua e difícil, que o sacrifício, desprendimento e renúncia devem revestir a quantos fizeram a Revolução, particularmente, aos seus grandes chefes. Agora é que teremos todos de provar que somos capazes de dar solução aos problemas sociais, econômicos e financeiros e aos de outra ordem que visem melhor a estruturar política e administrativamente o País.

Se isto não acontecer, a Revolução terá sido frustrada nos seus maiores e reais objetivos. É imperioso, pois, que conjuguemos todos os nossos esforços e nos lancemos juntos na luta, sem desfalecimento, custe o que custar.

Recebam, pois, as Forças Armadas, nossa homenagem de reconhecimento e de apreço, com a segurança de que esta Casa saberá corresponder às suas responsabilidades na Revolução de que também faz parte.

Homenagem ao Interventor do Rio Grande do Sul Cordeiro de Farias (Sessão Câmara dos Deputados de 16/08/65 Diário da CD de 17/08/65,Página 6481) Sr. Presidente, Srs. Deputados, por esta tribuna já vários oradores traçaram todos eles a seu modo - o perfil do eminente cidadão-soldado Osvaldo Cordeiro de Farias. Uns escreveram o discurso que aqui pronunciaram; outros falaram de improviso. Talvez devesse, eu também, escrever o meu discurso, tanto privei da intimidade, da personalidade ilustre que, nesta Casa, hoje, com justiça, se homenageia, pois fui seu Ajudante de Ordens e também Chefe de sua Casa Militar, quando exerceu S. Exª a interventoria no Rio Grande do Sul pelo espaço de cinco anos. Pude conhecer bem, em todos os seus aspectos, a personalidade excepcional de Cordeiro de Farias e posso, hoje, dizer sem medo de errar: é entre os militares da República o mais civilista de quantos o possam ter sido em toda a História contemporânea. Acompanhei a sua atividade, naquele período, dia a dia, hora a hora, minuto a minuto, tão obrigado me sentia a permanecer a seu lado, no estímulo que a sua conduta dava aos seus subordinados em todas as horas de sua administração, nas boas e nas críticas.

Talvez não tenha sido ele bem compreendido por todos nesta República e naquele Estado, onde, certa vez, quando mais lhe deveriam ter sido reconhecidos, pretenderam macular a sua administração e sua própria personalidade.

Nada, porém, meus pares, melhor do que o tempo para julgar os homens. Hoje, com ufania, com orgulho, e até com profunda emoção, assisto, nesta Casa do Povo, na Câmara dos Deputados, a este desfile de colegas ilustres de todas as procedências partidárias e de todas as origens regionais, a renderem-lhe a homenagem a que, realmente, faz juz, neste momento emocionante de sua vida, em que, depois de quase cinqüenta anos de atividade militar, atendendo a dispositivo regulamentar, afasta-se da atividade propriamente militar. Transfere-

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-se para a reserva, nesta hora em que, sem dúvida, mais se faz necessária a sua presença nos quadros das Forças Armadas Brasileiras.

Eu só tenho uma mágoa do período em que convivi com S. Exª: a de não me ter sido permitido, como requerera ao então Ministro da Guerra, o eminente Marechal Eurico Gaspar Dutra, ir para o front da Itália, acompanhando S. Exª.

Talvez nada mais eu precisasse dizer para significar o quanto a personalidade de Cordeiro de Farias influiu na minha personalidade, na minha vida e na minha conduta.

Senti que, a um chefe, como ele, ao qual eu servira com toda a dedicação, não me tivesse sido permitido acompanhá-lo ao front onde iria, sem dúvida, defender a sobrevivência da democracia, que ele tanto prezava, e sofrer com ele nos campos de batalha os mesmos sacrifícios, as mesmas horas duras.

Sr. Presidente. Srs. Deputados, alguém, falando nesta tribuna, hoje, disse que talvez fosse suspeito – creio até que foi o nobre Presidente, o Deputado-General Mário Gomes – porque era seu amigo, porque servira com ele. Eu poderia dizer a mesma coisa, mas não digo, porque aqueles que serviram com ele são os que melhor o conhecem e têm o dever de transmitir as impressões que ele deixou por sua atuação na vida pública.

“O Globo” de hoje publica um editorial com o título “Perfil de um Soldado”.

Se me tivesse sido permitido opinar sobre esse título, eu sugeriria que acrescentasse: “Perfil de um Cidadão-Soldado”, porque é isso, sem dúvida, o que Cordeiro de Farias, durante toda a sua vida militar, foi. E o próprio editorial, que passo a ler, outra coisa não faz senão exaltar suas qualidades de cidadão e de soldado: “Dizia Siqueira Campos, amigo e companheiro de lutas revolucionárias de Osvaldo Cordeiro de Farias: “À Pátria tudo se dá; à Pátria nada se pede – nem mesmo compreensão”. Toda a vida heróica de Osvaldo de Farias cabe nesta clave magnífica: ao Brasil, tudo deu, nada pedindo, nem mesmo compreensão.

Tudo o que fez, o fez sob o império do imperativo da sua lei moral, à qual sempre se manteve inalteravelmente fiel. Muito moço, quando em 1922 Siqueira Campos escrevia a epopéia dos Dezoito do Forte, Osvaldo Cordeiro de Farias não hesitou em cumprir o seu dever. Solidarizou-se com os jovens tenentes que, com o feito extraordinário de Copacabana, davam início ao processo de inconformismo brasileiro. Transferido, punitivamente, para Santa Maria, no Rio Grande do Sul, eis que estoura a Revolução de 1924, o Segundo Cinco de Julho, chefiada por Isidoro Dias Lopes, Joaquim Távora, Miguel Costa. O jovem tenente gaúcho – Osvaldo Cordeiro de Farias nasceu em Jaguarão – outra vez não hesita, não faz cálculos, não mede conseqüências. Fiel ao seu idealismo, subleva a guarnição de Santa Maria e vai engrossar, com sua tropa, a Coluna Prestes. Começa, então, a epopéia. Nomeado, pela sua bravura, a sua capacidade de luta, o seu espírito de iniciativa, comandante de um dos

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destacamentos da Coluna Invicta, ele participa de uma marcha de mais de trinta mil quilômetros pelo interior do Brasil, atravessando de ponta a ponta o território nacional. Vadeia rios, transpõe serras, vara chapadões, vence pantanais, percorre campos e florestas, impondo uma bravia guerra de movimento às tropas do Governo. É o Chefe Militar que se revela, no poder de comando, nas lições de coragem, nos exemplos de destemor. Essa é, também, a hora de outra revolução: a do Brasil, do interior, da pobreza do sertão, do subdesenvolvimento brasileiro, que a Grande Marcha faz ao seu intrépido comandante.

Derrotada a Coluna, interna-se com outros companheiros na Bolívia. A vida do exílio, as perseguições, a clandestinidade. Mas o combatente é de têmpera forte e, agora mais do que nunca, sabe que o Brasil precisa de seu idealismo, de sua visão da realidade nacional de sua experiência sofrida dos grandes problemas nacionais, colhida ao vivo, durante suas andanças de guerreiro. É que, ao lado deste, surgira o estadista. Vem 1930. Ei-lo em Minas, ajudando a Revolução. Siqueira Campos havia morrido tragicamente, num desastre de avião sobre o Rio da Prata. Prestes havia abjurado a luta democrática, aderindo ao credo moscovita. Herdeiro das tradições de 22 e 24, Osvaldo Cordeiro de Farias impulsiona a Revolução Liberal de 1930. Em 1932, está de novo de armas nas mãos, defendendo a Revolução Liberal. Em 1935, quando da intentona comunista, ei-lo de novo, na primeira linha de luta. Em 1937, quando do putsch integralista, ei-lo, mais uma vez, na estacada.

Em 1938, o Rio Grande do Sul está fervendo: um caldeirão prestes a explodir. Osvaldo Cordeiro de Farias é nomeado Interventor Federal. É a sua hora de estadista. Concilia, pacifica, harmoniza a família gaúcha. Desarma os espíritos, semeia a paz. Obtida a vitória política, ataca os problemas administrativos. Cria o plano de Energia Elétrica, promove a exploração de jazidas de cobre, enfrenta os problemas de saúde e educação, as obras de saneamento, restaura a economia do grande Estado.

Estoura a guerra. E vêmo-lo na FEB, lutando nos campos da Itália, como comandante de nossa Artilharia Divisionária, por ele organizada. É o soldado destemido, mas é, também, o organizador, a inteligência e a coragem atuando numa aliança indissolúvel. Com a paz, retorna ao Brasil. Um outro Estado brasileiro, terra natal de seu pai, convoca-o para a sua reconstrução. É eleito Governador de Pernambuco. Enfrenta todos os desmandos do Estado e da região, vale dizer, do nordeste brasileiro. No governo, não é um burocrata, mas um acionador de iniciativas, propulsor de empreendimentos. Sua ânsia é a de transformar o quadro com que se depara desde os tempos heróicos de 1924 – a revolta contra a pobreza do ‘Brasil mais brasileiro’. É uma vida que não se pode sintetizar em um artigo, tão múltipla, tão rica de experiências, sempre animada do espírito de generosidade humana, tocada pelo sonho, a aspiração de ver a sua Pátria transformada em uma grande Nação.

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Não vale aqui lembrar seus cursos técnicos, sua carreira estritamente militar. Importa situá-lo no que ele tem de mais autêntico – a sua capacidade de liderança nacional, reafirmada no episódio de março de 1964, e mais uma vez posta à prova no desempenho da luta que agora trava contra as disparidades regionais, os desníveis econômicos e sociais do desenvolvimento do Brasil, país em que coexistem duas nações: uma moderna, outra arcaica. Fazer desaparecer essa dualidade trágica, eis a sua luta.

Este é o perfil do brasileiríssimo Osvaldo Cordeiro de Farias, que no dia de hoje, exatamente, completa 64 anos e, com isso, atinge a compulsória no serviço ativo do Exército. Brasileiro pelo entranhado amor à sua terra, à luminosa obsessão de torná-la grande, a fidelidade aos sentimentos mais profundos do nosso povo, a sua generosidade a que não faltam os frisos do heroísmo, da magnanimidade, da bravura. Osvaldo Cordeiro de Farias nunca reclamou, nem mesmo nos momentos mais árduos de sua vida de combatente democrático, a compreensão de seu País. Mas é esta compreensão e, mais do que isso, o reconhecimento do que o País deve ao organizador e primeiro comandante da Escola Superior de Guerra, que pretendemos expressar, nesta oportunidade em que ele celebra mais uma etapa de sua vida nobre e profícua.”

Realmente nós o conhecemos, nós que privamos com ele naquele período a que já me referi, quando governou o Rio Grande. Sem dúvida alguma, pelo seu dinamismo, pela sua capacidade administrativa, pelo seu idealismo, pelo solidarismo, ele transformou a face daquele Estado. Isto é incontestável. Mas, posteriormente, em muitos outros contatos, sobretudo quando examinamos e analisamos com olhos de patriotas, a situação deste País, pode-se afirmar que a expressão aqui citada de Siqueira Campos se aplica exatamente a Osvaldo Cordeiro de Farias: da Pátria ele nunca exigiu sequer compreensão.

Este é o patriota que hoje deixa as fileiras do Exército nacional, deixa o quadro ativo para ingressar no quadro da reserva, até que, por outro limite de idade, a lei o transfira para a categoria de reformado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas um detalhezinho da administração de Cordeiro de Farias no Estado do Rio Grande do Sul e que me parece omitiram, por lapso, os oradores que me antecederam, ao fazerem referência à sua obra administrativa naquele Estado.

Falaram em educação, falaram em saúde, falaram em energia, falaram em administração, falaram em transporte, mas esqueceram, sem dúvida alguma, um dos aspectos mais progressistas de sua atuação administrativa naquele Estado, que foi o plano rodoviário. Foi quem praticamente estruturou e fez funcionar o Departamento de Estradas de Rodagens do Rio Grande do Sul. Ao deixar o Governo para seguir para os campos de batalha na Europa, apresentou o seguinte índice: o Rio Grande do Sul que, ao ter assumido a intervenção do Governo, era o penúltimo Estado do Brasil em estradas de rodagem, quando deixou o Governo figurava nas estatísticas brasileiras como

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o segundo Estado do Brasil nesse setor, sendo superado, naquela época, apenas pelo Estado de São Paulo.

Para que me meto eu, entretanto, em coisa que conheço apenas de observação, se aqui, na minha presença, aguardando uma parte, que evidentemente lhe vou dar com muita satisfação, está o eminente Deputado Clóvis Pestana, duas vezes Ministro de Viação neste País e que foi o primeiro Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem, sob a administração de Cordeiro de Farias? Melhor do que ninguém, pode ele, nesta hora, dar este atestado que evidentemente coloca Cordeiro de Farias entre os homens públicos de maior visão nesta país. Tem o aparte o nobre Deputado.

O Sr. Clóvis Pestana – Eu não poderia deixar de apartear o meu nobre colega, quando aborda a ação do governo de Cordeiro de Farias no setor de estradas de rodagem no Rio Grande do Sul. Realmente fui o primeiro, mas diretor- técnico do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. O primeiro diretor-geral foi o grande vulto da engenharia brasileira, que é José Baptista Pereira.

O SR PERACCHI DE BARCELLOS – Exatamente, V. Exª corrige: ele foi o primeiro; V. Exª veio posteriormente.

O Sr. Clóvis Pestana – Vou corroborar a afirmação de V. Exª, dizendo que o General Cordeiro de Farias deu o máximo de apoio à direção do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem que, naquela ocasião, exatamente pela função pioneira, não foi bem compreendido. Somos gratíssimos ao General Cordeiro de Farias, pelo apoio que nos deu na direção do DAER, principalmente por isso: porque o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem iniciou uma fase completamente nova no Brasil; a sua organização autônoma muito mais tarde foi adotada pelo Governo Federal. E, no Estado do Rio Grande do Sul, nós, naquela ocasião, fomos muito criticados, censurados por quase todos os membros do Governo do Rio Grande do Sul, pelo emprego intensivo de máquinas.

Apenas S. Exª, o então Interventor do Estado, nos apoiou e permitiu que, realmente, o governo de Osvaldo Cordeiro de Farias, no Rio Grande do Sul, realizasse uma obra ainda não ultrapassada. A fase de maiores realizações rodoviárias no Estado do Rio Grande do Sul, sem dúvida, foi o período de governo benemérito de Osvaldo Cordeiro de Farias. Quero aproveitar esta oportunidade para solidarizar-me com V. Exª em todas as manifestações a esse grande vulto da política e da administração brasileira.

O SR PERACCHI DE BARCELLOS – Agradeço a manifestação de V. Exª através de aparte que vem ilustrar o meu discurso e engrandecê-lo, sobretudo porque parte de umas das maiores autoridades rodoviárias neste País, como é, indiscutivelmente, V. Exª, Deputado Clóvis Pestana. O que V. Exª diz a respeito do amor que Cordeiro de Farias empregou ao DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, no Rio Grande do Sul, é a expressão da verdade.

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Mas, Senhores, estes são aspectos de ordem puramente administrativa. O que se precisa examinar na personalidade de Cordeiro de Farias são aqueles aspectos que muitos oradores aqui já focalizaram, sobretudo a sua capacidade de homem aglutinador, de homem harmonizador, de homem que transformou o Estado do Rio Grande do Sul, indiscutivelmente, de um vulcão na época em que assumiu a Interventoria. Talvez no mais pacífico e harmônico dos Estados brasileiros. Por quê? Porque é um homem que evidentemente não guarda ódios no coração e que sempre se lançou em qualquer campanha, mesmo nas de caráter revolucionário, com os olhos fitos na Pátria, na grandeza deste País e no desejo, que revelou sempre no solidarismo, que abriga profundamente em seu coração, de um Brasil em que as diferenciações sociais não se façam senão por imperativo de ordem hierárquica, mas em que todos possam viver aquela felicidade que cada um de nós busca, ou seja, a tranqüilidade pessoal e a daqueles que lhe são caros. É preciso, senhores, analisar os homens sob esses aspectos humanos que são, sem dúvida, aqueles de que mais precisam as nações, particularmente nas horas graves, nas horas difíceis, nas horas em que às vezes a confusão nos espíritos pode gerar conflitos internos que, creio, todos abominamos.

Senhores Deputados, ao pedir a transcrição deste artigo de fundo de “O Globo” – “Perfil de um Soldado” – uma espécie de síntese biográfica da vida desse grande brasileiro, deixo minha homenagem pessoal e também a da bancada do Partido Social Democrático do Rio Grande do Sul, a Cordeiro de Farias seguro de que, agora, quando todos pensam que ele vai usufruir das benesses da inatividade a que o conduziu na vida militar a compulsória, agora, mais do que em qualquer outro momento de sua vida, pelo seu espírito de luta, pelo seu espírito público, pela sua capacidade política invejável e pelo seu amor acendrado a este País, mais do que nunca, vai o Brasil usufruir as vantagens dessa personalidade singular de Cordeiro de Farias no Ministério Extraordinário para Assuntos do Interior.

Parabéns ao Exército Brasileiro, que pôde manter durante cinqüenta anos, praticamente, em suas fileiras um homem como Cordeiro de Farias. Parabéns e congratulações ao Brasil, porque terá, indiscutivelmente, um Ministro Extraordinário para Assuntos do Interior inteiramente dedicado aos problemas que tanto têm afligido a nossa Nação.

Era o que tinha a dizer.

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PRONUNCIAMENTOS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E NA CÂMARA DE DEPUTADOS EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DOS INTERESSES DO RIO GRANDE DO SUL Apreciação do Projeto de lei que regula a nomeação do Diretor Geral do DES e do Diretor do Hospital São Pedro, de Itapuã e de Isolamento (Sessão Assembléia Legislativa de 24/01/51 Diário da AL n.º 48, Página 783)

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o presente Projeto de lei visa a alterar o art. 6º do decreto 844, de 27 de abril de 1945, que regula a escolha para a nomeação do diretor geral do DES e para as dos cargos de diretor do Hospital da Colônia de Itapuã, do Hospital de Isolamento e do Hospital São Pedro. Examinando-se a redação, verifica-se que a alteração proposta consiste, apenas, em mudar as expressões “técnico sanitarista e especialista de reconhecida competência” pelas correspondentes: “médico de comprovado saber científico e médico de reconhecida competência”.

A Comissão de Assistência Social e Servidores Públicos, acolhendo o parecer do relator, opinou pela rejeição do projeto, visto como diretores não só de departamento desta natureza, como de hospitais especializados, hoje, mais do que na época do decreto-lei 844, exigem especialização e cursos adequados.

Por isso, examinando-se detidamente as finalidades deste projeto, verifica-se que nenhuma vantagem ele traz para o Estado com a alteração proposta. Ao contrário, ele, da forma por que está redigido, causa uma espécie de regressão.

Da época que estas condições foram previstas na lei para cá, evoluiu muito o serviço de saúde pública e também de todos os hospitais especializados.

Não seria, portanto, agora aconselhável que modificássemos esta exigência para menos, senão que deveríamos fazê-lo para mais.

Nestas condições, a Comissão de Assistência Social, acolhendo o parecer do relator, com o voto vencido dos nobres Deputados Leopoldo Machado e Unírio Machado, sugere a rejeição do projeto de lei 18-51.

O Sr. Egídio Michaelsen – O projeto visa a generalizar a possibilidade de nomeação para diretor do DES, que pela lei atual se restringe a dois ou três funcionários daquele departamento. O que o projeto visa é justamente a supressão da possibilidade de “fotografia” na lei.

O Sr. Britto Velho – Há dezenas de técnicos sanitaristas do DES. O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – E não podemos nós deixar de reconhecer que o DES é um órgão eminentemente técnico e, portanto, se deve exigir para a sua Direção, como para a Direção de hospitais especializados, elementos especializados, que pertençam a esse ou àquele partido e V. Exªs não cometerão a injustiça de atribuir ao Governador atual a intenção, algum dia, de escolher no terreno técnico alguém que pertencesse a esse ou àquele

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partido, pois que sempre deu preferência para a maior competência e nunca para a maior força de caráter partidário, que trouxesse o técnico.

O Sr. Britto Velho – Nesse ponto tem que se fazer justiça ao atual Governador.

O Sr. Brochado da Rocha – É. O Sr. Manoel Parreira está aí vivo e são.

O Sr. Leonel Brizola – V. Exª permite? Quer dizer que V. Exª não admite no Comando da Brigada Militar um civil?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não admito, porque é contra a técnica.

O Sr. Helmuth Closs – Pandiá Calógeras era civil e foi um dos nossos maiores Ministros da Guerra.

(Trocam-se apartes simultâneos).

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Pediria, Sr. Presidente, que me assegurasse a palavra...

O SR. PRESIDENTE – Faço um apelo aos Srs. Deputados para que não aparteiem, sem a prévia licença do orador.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Mas, ainda assim, no quadro de postos mais baixos, por efeito de promoção, pode buscar o Comando Geral da Brigada Militar.

O Sr. Leonel Brizola – De qualquer forma, nunca é um civil o Comandante da Brigada Militar.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Absolutamente não.

O Sr. Leonel Brizola – Será um dispositivo de lei.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Neste particular, peço a opinião do Deputado José Diogo Brochado da Rocha, o meu colega, coronel como eu, militar e que sabe, perfeitamente, que na Brigada Militar jamais poderia caber o comando de um civil.

O Sr. Brochado da Rocha – Até porque se trata de um Comando.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – E não de Diretor, de Ministro. Não é, evidentemente, uma função política, nem exercício administrativo.

O Sr. Leonel Brizola – A opinião do meu líder, que o nosso ilustre colega veio buscar, para mim não tem, neste particular, a importância que dá S. Exª, porque eu sei bem como raciocina, neste setor, o nobre Deputado Brochado da Rocha. Nem para Ministro da Guerra S. Exª seria capaz de admitir um civil.

O Sr. Brochado da Rocha – V. Exª não tem razão. Não teria nenhum constrangimento em ver um civil como Ministro da Guerra. O Sr. Pandiá Calógeras prestou relevantes serviços ao Exército e era um civil.

O Sr. Leonel Brizola – A razão de meus apartes a V. Exª encontra-se no seguinte: é que desejava lançar por aí uma candidatura civil para o Comando da Brigada Militar.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Já sei onde V. Exª quer chegar.

O Sr. Leonel Brizola –E V. Exª sabe qual é a candidatura. É a do Deputado Helmuth Closs.

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O Sr. Helmuth Closs – E eu aceito o Comando da Brigada Militar O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – (Ao Sr. Leonel Brizola). V. Exª quer chegar ao matador de formigas. É lá que V. Exª quer chegar.

O Sr. Brochado da Rocha – Mas seria uma verdadeira injustiça para o Deputado Lino Braun, que é subcomandante.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – A questão é que o Deputado Lino Braun não concordaria que a Brigada Militar fosse matar formigas, tal tem sido a posição de defesa dos interesses da Brigada.

O Sr. Helmuth Closs – O colega de V. Exª, Nestor Jost, concordaria, e eu proponho ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Ele, possivelmente, teria que concordar, também, que o Comando da Brigada Militar coubesse a um civil, pois será uma proposição neste sentido.

O SR. PRESIDENTE – Peço aos Srs. Deputados que não desviem a discussão do assunto que está em debate.

O Sr. Nestor Jost – (Dirigindo-se ao Sr. Peracchi de Barcellos). V. Exª permite um aparte?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não há relação entre o Ministério da Guerra, que é uma pasta política, e o Comando da Brigada, que é um comando técnico; é por isso que lá se podem admitir civis e, aqui, não.

(Trocam-se apartes simultâneos).

(O Sr. Presidente faz soar demoradamente as campainhas).

O Sr. Leonel Brizola – V. Exª era, por exemplo, um homem político, essencialmente político ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Evidentemente, mas devo declarar a V. Exª ...

O Sr. Leonel Brizola – ... pertencia a um partido e era Comandante da Brigada. Quer dizer, eu verifico que o Comando da Brigada não é tão técnico.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Devo declarar a V. Exª que a minha escolha não se prendeu à minha condição de político, mas, sim, ao fato de o atual Governador encontrar, talvez, na minha pessoa o homem de sua confiança, preenchendo certas condições para a função, mas não porque fosse político.

E devo também dizer a V. Exª que no exercício do Comando da Brigada Militar nunca tive a preocupação, na escolha dos meus auxiliares, das credenciais políticas que trouxeram e devo dizer, ainda, a V. Exª que tive na direção do material bélico da Brigada Militar um dos mais dedicados membros do Partido Trabalhista, que é o Tte. Cel. Alfredo Barreto Alves. Trouxe-o de uma função que ocupava num setor de menor confiança e o coloquei nessa, sabendo até que foi um dos que mais trabalhou contra a minha candidatura naquela época.

O Sr. Leonel Brizola – V. Exª “está sangrando na veia da saúde”.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Também posso citar o Sr. Cel Carlos Guasque de Mesquita, meu chefe do Estado Maior, que era e é, até hoje, um elemento dos quadros da UDN.

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O Sr. Britto Velho –Não há lá algum libertador?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS- São poucos os libertadores, mas há alguns.

O Sr. Britto Velho – Quer dizer que não há muita gente boa por lá.

O Sr. Leonel Brizola – V. Exª “está sangrando na veia da saúde”. Não estou fazendo acusações ...

O Sr. Britto Velho – E muito menos “assacadilhas”!

O Sr. Leonel Brizola – ... deixe-me proceder a um raciocínio. Vamos admitir que o Sr. Governador não encontrasse na Brigada Militar um elemento de confiança, embora tivesse numerosos técnicos na Brigada. Pergunto a V. Exª qual é a situação do Sr. Governador do Estado ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – A lei prevê.

O Sr. Leonel Brizola – ... para escolher um Comandante da Brigada?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Quando não puder o Sr. Governador encontrar, entre os oficiais da Brigada, um que lhe convenha, poderá buscá-lo no Exército. Isso está previsto em lei e já tem acontecido muitas vezes.

Quando no quadro dos tenentes-coronéis ou coronéis o Sr. Governador não encontra um que lhe convenha, porque não está em condições técnicas ou não merece a sua confiança de ...

O Sr. Nestor Jost – V. Exª permite um aparte?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Pois não.

O Sr. Nestor Jost – Desejaria deixar bem claro que quando sustentei, aqui, uma emenda à Constituição queria prever a hipótese de a Brigada Militar ser comandada, também, por um oficial do Exército Brasileiro.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Isso não seria necessário, porque está previsto em lei ordinária.

O Sr. Nestor Jost – Mas o projeto exigia que fosse um oficial da Brigada e apenas requeri que fosse retirada aquela restrição para que, se possível, pudesse a Brigada ser comandada por um civil.

O Sr. Unírio Machado– Há um meio muito fácil de um civil comandar a Brigada Militar. É só transformar a Repartição Central de Polícia em Secretaria de Segurança e, naturalmente, que a Brigada Militar iria ficar subordinada à Secretaria do Interior.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Mesmo assim, a Brigada Militar não seria comandada por um civil. A Secretaria de Segurança superintenderia a administração da Polícia Civil e da Brigada Militar, mas esta teria sempre um militar no Comando.

Mas, Sr. Presidente, concluindo o meu discurso, sugiro à Casa que rejeite o projeto em discussão.

O Sr. Britto Velho – Queria chamar a atenção de V. Exª para o seguinte: é que a lei fala em técnico sanitarista. Poder-se-á admitir que dirija a saúde pública alguém que não seja técnico em saúde pública? Perguntaria a V. Exª se o Dr. Bonifácio Costa não era técnico?

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O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Era técnico sanitarista. Tinha o curso em Manguinhos e, por isso, foi convidado para Diretor do DES. O Sr. Raimundo Zanin – Não dou exclusividade aos técnicos sanitaristas.

Conheço cientistas que conhecem o assunto melhor do que muitos técnicos sanitaristas.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente...

O Sr. Raimundo Zanin – Pode ser um grande cientista de renome mundial e não ser técnico sanitarista.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Pode ser um grande nome e não ser um grande diretor. ( Trocam-se apartes simultâneos).

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente, peço a V. Exª que me assegure a palavra.

O SR. PRESIDENTE – Está com a palavra o nobre Deputado Peracchi de Barcellos. Peço aos nobres Deputados que não aparteiem sem licença do orador.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Terminando, Sr. Presidente, entendemos que não há nenhum objetivo de ordem prática nem de ordem administrativa que justifique o presente projeto de lei e, por isso, sugiro à Casa que o rejeite.

Protesto contra perseguições a funcionários públicos pertencentes aos quadros do PSD (Sessão Assembléia Legislativa de 09/05/51 Diário da AL n.º 52, Página 215) Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao líder de uma bancada, evidentemente, no que se relaciona à política partidária, toca sempre a parte mais difícil e, talvez, a mais antipática. Não é possível deixarmos que ocorram, como vem acontecendo no Rio Grande, nestes últimos tempos, uma série de perseguições a funcionários públicos pertencentes aos quadros do PSD, sem que nesta Casa lancemos o nosso veemente protesto e mostremos ao Rio Grande como não estão os atos do Governo rio-grandense correspondendo às suas palavras no discurso de Bento Gonçalves.

Tinha avisado com tempo ao nobre líder do PTB que hoje pretendia falar nesta Casa, reclamando contra estes procedimentos. Não obstante, por nímia gentileza, tenho aqui, neste momento, a me ouvir dos nobres, dignos e incansáveis Deputados da bancada do PTB, apenas o Sr. Wilson Vargas e o Sr. Waldomiro Domingues ...

O Sr. Croacy de Oliveira – Protesto, Sr. Deputado.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – ... e mais o Deputado Croacy de Oliveira, que prometendo gastar apenas dois minutos do tempo que me fora concedido, gastou dez. Em todo o caso, lhe sou muito grato por ter-me ainda reservado alguns segundos.

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O Sr. Wilson Vargas – Nós nos sentimos bem fortes, apenas três, na bancada do Partido Trabalhista para defendermos a linha político-administrativa do Governo do Rio Grande do Sul, porque temos conosco a opinião pública.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exªs verão dentro em pouco, com os resultados das eleições municipais, se terão com V. Exªs a opinião pública.

O Sr. Wilson Vargas – V. Exª foca, agora, um problema que carece mesmo de investigação. Não acredito que V. Exªs tenham esta vitória esmagadora nas eleições municipais. Para mim quem vencerá as eleições de novo será o povo e o povo está conosco, na sua maioria. Mas posso dizer, já que V. Exª está falando em perseguição, que já começaram no interior do Rio Grande do Sul, nas comunas administradas por prefeito do Partido Social Democrático, a pressão eleitoreira e as perseguições de ordem política.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – É bem possível que elas estejam ocorrendo em revide ao que está fazendo o Partido Trabalhista Brasileiro. É uma defesa muito natural.

O Sr. Vieira da Cunha – Quero fazer um reparo ao aparte do Deputado Wilson Vargas. Disse ele que se vai repetir a vitória do Partido Trabalhista nos pleitos municipais. Vai ser a primeira vez que, nos pleitos municipais, vencerá o Partido Trabalhista Brasileiro.

O Sr. Wilson Vargas – Não me referia aos pleitos municipais.

O Sr. Vieira da Cunha – As notas taquigráficas estão aí.

O Sr. Wilson Vargas – Não há dúvida que, pelas minhas palavras poder-se-ão, não querendo ser bom entendedor, chegar a esta conclusão. Mas eu me referia à vitória de 3 de outubro.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – 3 de outubro é passado e o povo pode se enganar uma vez, mas não se engana duas.

O Sr. Arthur Bachini – O Deputado Wilson Vargas disse que as eleições de 3 de outubro representaram uma vitória do povo. Posso dizer que só daqui a alguns meses ou anos é que o povo irá constatar que foi fragorosamente derrotado.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Assim, Sr. Presidente, relacionando por municípios, vou iniciar por Guaporé, e, sobre o que lá está ocorrendo, vou ler um telegrama que diz o seguinte : “Sr. Diretor Geral do Tesouro do Estado – Porto Alegre. – Tendo concluído férias regulamentares, em cujo gozo me encontrava, o coletor substituto Líssimaco de Almeida, titular exatoria São Luiz, alegando possuir instruções, negou-se a transmitir-me respectivo cargo. Pondero V. Exª venho exercendo cargo exator substituto desde 6 de abril de 1947. Diante do exposto solicito instruções urgentes sobre como devo proceder. Saudações. Amadeu Guerra, substituto”.

Como proceder já se sabe. Fica fora do cargo e o outro, que foi substituí-lo temporariamente , no exercício da função.

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Foi também transferido, há poucos dias, para Ijuí, o Delegado de Polícia Antônio Contino e transferido para Caxias o fiscal do imposto de vendas e consignações, Sr. Onette. Sobre essas transferências, é bom que se diga, têm sido deliberadas porque o funcionário, terminado um levantamento de sonegação que lhe fora determinado pela Secretaria da Fazenda, criou para certas firmas obrigações dos pagamentos correspondentes, as quais, na sua maioria, procuraram logo normalizar a situação, recalcitrando algumas, não obstante. Entre estas – e é muito interessante -, figura uma de um correligionário nosso, cujo nome não me foi fornecido e outra do Sr. Marchese, membro do PTB, que, segundo consta, não pagará, assim procedendo por ordem do chefe político do PTB local.

Pasmem os céus, senhores. É uma grave acusação.

O Sr. Wilson Vargas – V. Exª permite?

V. Exª sabe qual a tramitação de uma multa fiscal. Se foi autuada esta firma e se o processo foi protocolado, não há de ser um chefe político, nem o Prefeito, nem um Secretário de Estado quem poderá perdoar-lhes. Somente o Conselho dos Contribuintes, que não sofre as influências do poder estadual, poderá decidir.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Por que as outras firmas pagaram e estas não? Porque o chefe disse: “não paguem que eu ‘garanto a mão’”. O PTB está no Governo, e não pagarão impostos, desde que sejam “nossos partidários”. Certamente foi o que disse esse chefe político.

Consta também que, em face de ameaças, está de malas prontas o Diretor do Posto de Higiene, Dr. Antônio Mafuz. De forma que é a derrubada completa, que se está procurando fazer, de funcionários pertencentes aos quadros do PSD. O SR. PRESIDENTE – V. Exª tem apenas um minuto para concluir as suas considerações, dentro do prazo regimental da sessão.

O Sr. Wilson Vargas – Pela ordem, Sr. Presidente. Encaminharei à Mesa um pedido de prorrogação da sessão.

O SR. PRESIDENTE – Vou pôr em votação o requerimento que acaba de ser formulado pelo nobre Deputado Wilson Vargas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a prorrogação desta sessão queiram conservar-se sentados. Aprovado.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Concedo o aparte do nobre Deputado Croacy de Oliveira.

O Sr. Croacy de Oliveira – Quero dizer ao nobre líder do Partido Social Democrático que, até agora, nós tomamos conhecimento de reclamações de pouca monta, sem grande importância, o que não revela perseguições, absolutamente.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – As de importância estão na Viação Férrea, que são muitas, e não aparecem.

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O Sr. Croacy de Oliveira – V. Exª, em verdade, tem o direito de vir aqui defender o seu eleitorado, o que é até um dever.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não estou defendendo o meu eleitorado, estou defendendo os meus correligionários, e posso dizer a V. Exª que não faço proselitismo, que tenho independência para viver, não preciso da política para isso.

O Sr. Croacy de Oliveira – Calma, calma ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Conheço a ironia de V. Exª.

O Sr. Croacy de Oliveira –V. Exª é um homem educado, não vamos continuar gritando. Assim não dá. Nós temos o direito de vir aqui usar o “jus sperneandi” em favor de nossos correligionários. Quero dizer que um líder como V. Exª, com sua cultura e inteligência, um líder como V. Exª não deveria começar por questiúnculas sem importância, que não alterarão a marcha das boas relações que estão por vir entre o PTB e o PSD. O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Se vencêssemos as eleições e fizéssemos a “faxina” que V. Exªs estão fazendo na Viação e em outros quadros do funcionalismo, queria saber se V. Exª acharia de comezinha importância o assunto.

O Sr. Croacy de Oliveira – São comezinhas ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – São comezinhas, mas vêm-se acumulando, e por isso traremos aqui ainda o Sr. Secretário do Interior e outros Secretários para darem explicações.

O Sr. Waldomiro Domingues – V. Exª permite? Queria dizer a V. Exª que com toda a arenga que ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Arenga é o que V. Exª tem feito quase todas as noites com o nobre Deputado Adail Morais, que passaram discutindo durante dias um assunto que, há muito tempo, deveria estar nas comissões.

O Sr. Waldomiro Domingues – por culpa do Sr. Adail Morais que apresentou um projeto que já fora apresentado por mim. Desde já lamento a intervenção de V. Exª porque o seu desencanto será tão grande como foi em 3 de outubro e ficará “per omnia saecula saeculorum”...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Espero que V. Exª tenha uma grande decepção. Vou agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entrar em Soledade.

O caso de Soledade é notável, notabilíssimo. Diz aqui o ofício que recebi do prefeito daquele município. O assunto é um protesto, tendo o seguinte teor: “Cel líder da bancada do Partido Social Democrático. É com viva indignação que levamos ao conhecimento de V. Exª, na qualidade de líder da bancada do PSD, com assento na Assembléia Legislativa do Estado, que elementos contrários ao nosso Partido estão procurando criar dificuldades, neste município, usando, para isso, o nome do Exº Sr. Governador do Estado, em mensagens de coação aos Srs. Subprefeitos rurais. Incluso remeto uma dessas graciosas correspondências, para que V. Exª avalie os métodos usados pelos nossos

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adversários políticos e possa servir para as considerações parlamentares que usará na Assembléia. Com os meus protestos da mais alta estima e solidariedade política, subscrevo-me atenciosamente, correligionário, (a) Olmiro Ferreira Pinto, Prefeito”.

O Sr. Croacy de Oliveira – Contra o PTB não foi dito nada.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Vou dizer agora. A mensagem é esta, V. Exª vai ter uma grande decepção com o seu Partido: “Partido Trabalhista Brasileiro. Soledade, 14 de abril de 1951, Ilustríssimo Sr. Adonis Schmidt, muito digno subprefeito de Barros Cassal, Soledade. Para o seu conhecimento e rigorosa observância, transcrevo o seguinte telegrama enviado a este diretório: “Dr. Evaristo Teixeira Amaral Filho, presidente do Diretório do Partido Trabalhista Brasileiro. Palácio do Governo, Porto Alegre, 6S 480. O Sr. Governador incumbiu-me de comunicar a V. Exª, em resposta ao seu telegrama de 28 de março, que o exercício das funções de subprefeito é regulado por lei que veda, ao mesmo, qualquer atividade na política partidária, devendo o Governo do Estado providenciar nos casos de desobediência aos dispositivos legais com o afastamento dos elementos implicados, a fim de neutralizar a ação dos que se mostram facciosos. Cordiais saudações. Nei Brito, Secretário de Governo”.

Esperando – diz agora o homem do PTB de Soledade – esperando que o ilustre patrício cumpra fielmente as recomendações do Sr. Governador do Estado acima transcritas, para evitar desagradáveis ocorrências que poderão surgir pela inobservância dos dispositivos legais apontados, subscrevo-me enviando-lhe cordiais saudações trabalhistas, Pedro Correia Garcia, Secretário Geral do Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro”.

O Sr. Croacy de Oliveira – Isto em que município?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Soledade. É uma coisa comezinha, que para o nobre Deputado Croacy de Oliveira não é nada.

O Sr. Croacy de Oliveira – Não vi nada de mais.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª vai ver na Constituição do Brasil.

Diz o artigo 23 da Constituição da República: ”Os Estados não intervirão nos Municípios senão para lhes regularizar as finanças, quando : I – se verificar impontualidade no serviço de empréstimo garantido pelo Estado; II – deixarem de pagar por dois anos consecutivos, a sua dívida fundada”.

“Art. 28 – A autonomia dos Municípios será assegurada: I – pela eleição do prefeito e dos vereadores; II – pela administração própria, no que concerne ao seu peculiar interesse e especialmente, à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação das suas rendas; II – à organização dos serviços públicos locais”.

Ora, senhores, se a organização dos serviços locais compete ao município e o subprefeito é um delegado de confiança do prefeito, como pode, mesmo o Governo do Estado diretamente, e como pode um partido político, ­­intrometer-se

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nessa questão, chamando a atenção dessa autoridade, à revelia do prefeito, de que ele não pode fazer política partidária, sob pena de ser ...

O Sr. Croacy de Oliveira – V. Exª permite? O espírito principal disso é evitar que autoridades públicas façam política facciosa.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Pergunto a V. Exª, se o Governador do Rio Grande do Sul é o Partido Trabalhista ou é o Cel Ernesto Dorneles?

O Sr. Croacy de Oliveira – Essa recomendação é salutar. Existe uma lei que permite a faculdade de ser estabelecido convênio entre o Estado e os municípios...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Absolutamente não. São subdelegados.

Não confunda subdelegados com subprefeitos. Subprefeito administrativo.

O Sr. Croacy de Oliveira – Mas o que se pretendeu foi isso: evitar que os maiores agentes da política facciosa do governo passado, que eram os subdelegados ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Que são os delegados de V. Exªs agora.

O Sr. Croacy de Oliveira – ... façam política prejudicial ao Rio Grande do Sul, de modo que o nosso Governo procurou evitar de toda a forma, ainda que sejam pertencentes à agremiação partidária a que eu pertenço, que façam política facciosa.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª está enganado.

O Sr. Croacy de Oliveira – A intenção é esta.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não tem o Governo do Estado competência para intervir, quanto mais um partido político.

O Sr. Ariosto Jaeger – V. Exª permite? Os fatos que V. Exª traz ao conhecimento desta casa são gravíssimos e assombram, porquanto altas autoridades governamentais, ou com a tolerância delas, pretendem violar a própria Constituição. Duas conclusões se tiram de fatos tão lamentáveis: uma, positiva, de que o atual Governo pretende violar a Constituição, exercendo pressão política e, outra, negativa, é que os atuais governantes não se deram ao trabalho de ler a Constituição para saber no que devem obedecer a ela.

O Sr. Wilson Vargas – Primeiramente, quero dizer a V. Exª que com relação a este caso que envolve o nome do honrado Sr. Governador do Estado, eu vou tomar a liberdade de conversar com o Secretário do Governo, a respeito da veracidade.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Está aqui o documento. Passo-o a V. Exª. É um documento autêntico.

O Sr. Wilson Vargas – Inclusive procurarei informar-me da medida tomada, das razões, para trazer oportunamente a V. Exª uma explicação neste sentido, que me parece V. Exª merece perfeitamente. Quanto aos outros casos que V. Exª traz à Casa, não vi nada de mais, é um direito que ninguém pode negar, de transferir-se, a bem do serviço público ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – É ...

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O Sr. Wilson Vargas – ... aqueles que não estejam bem atendendo às suas funções ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Mas V. Exªs não pensavam assim no ano passado.

O Sr. Wilson Vargas – ... ou aqueles que, pela sua atividade política estão incompatibilizados na região onde exercem as funções públicas, e por isso ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – E os fiscais de vendas e consignações também estavam incompatibilizados? Então estavam também incompatibilizados os coletores, estão todos incompatibilizados.

O Sr. Wilson Vargas – Pode V. Exª ficar tranqüilo, que se está fazendo justiça no Governo do Rio Grande do Sul, e ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – depende de como se encare esta justiça.

O Sr. Wilson Vargas – ... e se V. Exª se mantiver neste timbre de conduta parlamentar, a que V. Exª tem direito de usar, no qual vejo o interesse eleitoral do Partido de V. Exª, fique então V. Exª de atalaia, porque há muita gente ainda de “malas prontas” para ser transferida, porque está desservindo a administração pública do Rio Grande do Sul. Estão incompatibilizados com a população dos lugares onde exercem suas funções e o interesse do povo é que deve movimentar a orientação da política governamental.

O Sr. Waldomiro Domingues – Queria perguntar a V. Exª a que partido pertence essa autoridade a que V. Exª se refere?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Pertence ao PSD. Ë subprefeito de um prefeito que pertence, também, ao PSD. O Sr. Waldomiro Domingues – Então tudo é do PSD? O Sr. Croacy de Oliveira – Daí a irritação de V. Exª. É que V. Exªs querem continuar com aquela “cunha”.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Queremos, então, talvez, fazer o mesmo que V. Exªs estão fazendo.

O Sr. Waldomiro Domingues – Foi porque aprendemos com V. Exªs.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exªs estão é organizando a máquina eleitoral.

O Sr. Croacy de Oliveira – Não, estamos desmontando.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – E esta opinião não é minha.

O Sr. Waldomiro Domingues – Máquina que V. Exªs montaram O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Pode ser que tenhamos montado, mas não acredito que da forma como V. Exªs estão fazendo. Não acredito que o tenham feito.

O Sr. Waldomiro Domingues – Mesmo que estivéssemos montando uma máquina, seria em benefício do povo.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Veremos em novembro se foi em benefício do povo.

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O Sr. Vieira da Cunha – Tenho um caso de transferência feita, nitidamente por facciosismo, onde não se pode alegar que o funcionário estava desservindo, que o funcionário estava incompatibilizado com a população. É o caso do engenheiro residente, Dr. Kurt Lux, que foi transferido para Lajeado, porque o Partido Trabalhista pediu e anunciou, até, a sua transferência que, afinal, se concretizou. E não se pode alegar que ele estivesse fazendo política, desservindo ou incompatibilizado com a opinião pública. É um funcionário nobre e digno, que foi transferido, exclusivamente, por perseguição política.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Exatamente, V. Exª tem toda a razão.

Aqui está uma nota a respeito e sobre a qual não falarei, porque V. Exª já o fez com brilhantismo.

O Sr. Wilson Vargas – Queria que V. Exª desse, também, um aparte ao nobre Deputado Porcínio Pinto, para que fale sobre transferência de Arabaré Barbosa, que eu até anunciei como uma medida de interesse público, pois dita pessoa tinha feito as maiores perseguições políticas no município do Bom Jesus.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Prosseguindo, Sr. Presidente, passaremos a Veranópolis. Estive em Guaporé, em Soledade ...

O Sr. Porcínio Pinto – V. Exª não vai me conceder o aparte?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª dirá depois. Quero que V. Exª me ajude. V. Exª é da minha bancada. Mas voltando a Veranópolis, o “diabo” anda solto em Veranópolis ...

O Sr. Croacy de Oliveira – E de que Partido é o “diabo”?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – É do PTB. Sofre aquele município as conseqüências nefastas do prefeito petebista, Sr. Adriano Farina, que parece ter enlouquecido.

Investe contra tudo e contra todos que não tenham origem petebista.

Escravo da direção partidária local, que pretende remover todos os funcionários estaduais e federais pertencentes aos quadros políticos do PSD, pois como senhores temporários da situação e aproximando-se as eleições municipais, querem ficar absolutos, o prefeito Farina vem cometendo uma série de desatinos. Depois de mover a mais terrível perseguição a uma professora municipal, a Srt.ª Olímpia Marzon, só pelo fato de ser a mesma filha de um colono pessedista, pretendeu obrigá-la a lecionar diariamente em duas escolas distantes uma da outra mais de dez quilômetros, constrangendo-a a pedir sua exoneração, dizendo-lhe que, para não desgostar os petebistas, seus correligionários, que exigiam que fosse nomeada uma menina ex-aluna da professora Olímpia , e que tem apenas quatorze anos, mas trabalhara muito pelo PTB por ocasião das eleições passadas, preferia até pagar-lhe, à professora Olímpia, os vencimentos integrais, sem quaisquer obrigações, desde que ela concordasse em se afastar. Não dando qualquer importância a um abaixo-assinado de grande número de pais de alunos, que pedia a perma-

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nência da professora Olímpia na escola da Linha Frei Caneca. Sendo o prédio de propriedade da paróquia local, o pároco ponderou ao Sr. Prefeito que então manteriam os paroquianos a professora e as aulas passariam a ser dadas em caráter particular.

Face a esta atitude, legítima aliás, o prefeito mandou construir uma pequena casa de madeira, a cinqüenta metros daquela, funcionando agora nesta situação as duas aulas, a particular e a municipal, servindo a mesma população escolar anterior, porém dividida pelas cores partidárias de seus pais. A professora Olímpia Marzon já contava mais de seis anos de serviço municipal.

Indignado, o prefeito Adriano Farina lança-se contra o clero de forma violenta, acompanhado de alguns colonos, para ofender o pároco de Cotiporã, que foi obrigado a revidar-lhe com energia. Dias depois, em uma festa religiosa – isto é muito interessante – em que também me achava presente, no mesmo distrito de Cotiporã, pretendeu usar o microfone da igreja para fazer uma saudação de caráter político, não o conseguindo e, porque participando da festa elementos de todas as correntes partidárias, a diretoria dos festejos deliberou não permitir, através do microfone da Igreja, qualquer dedicatória ou saudação que pudesse ser interpretada como propaganda político-partidária. Não conforme com esta deliberação, o prefeito Adriano Farina pediu a vinda do Sr. Delegado de Polícia, com a presença do qual pretendeu, pressionando particularmente o padre, modificar a decisão da direção dos festejos. Não conseguiu seu intento, pois não havia qualquer infração à lei. Não obstante isto, o Delegado de Polícia pediu ao padre que, então, daquela hora em diante, só se tocasse música, não se fizessem mais dedicatórias nem saudações, quaisquer que fossem, com o que, embora absurdo e ilegal, concordaram os festeiros. Segundo ouvi dizer, o prefeito Adriano Farina não admite também que se faça qualquer festa, no município, em que ele não figure como festeiro ou como promotor dos festejos. É um verdadeiro ditador, age “mussolinicamente”.

Agora quero entrar num terreno muito delicado para o Partido Trabalhista Brasileiro. Em São Borja, conforme anunciamos há tempos desta mesma tribuna, confirmaram-se as transferências de cinco funcionários da polícia, só pelo fato de serem pessedistas ou amigos do Dr. Protásio Vargas, inclusive o diretor do Ginásio , a quem o Sr. João Goulart, Secretário do Interior, depois de transferi-lo para onde entendeu, solicitou-lhe que enviasse uma carta declarando que a transferência fora feita a seu próprio pedido, por seu próprio interesse. A carta foi feita, historiando, porém, a verdade dos fatos.

O Sr. Wilson Vargas –Isto não pode ser verdade. Não acredito que estes homens não tivessem dignidade para se opor a uma medida dessas. Eles, se assinaram, fizeram-no por livre e espontânea vontade e agora não têm força moral de vir afirmar que o fizeram. Voltam atrás, alegando coação. Não devem pertencer à polícia, porque, em vez de prevenir a coação, sujeitam-se a ela.

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O Sr. Marques da Rocha – Pelo argumento do nobre Deputado trabalhista, também não teria força moral o ilustre e digno Sr. Secretário do Interior, porquanto teria sido quem tentou a coação.

O Sr. Wilson Vargas – Não acredito nisso. O Sr. Secretário do Interior não é homem desses expedientes baixos e mesquinhos. É um rio-grandense ilustre que não se sujeitaria a mesquinharias partidárias. Apenas tem em mente os interesses do povo.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Já que V. Exª contesta desta forma, sou obrigado, embora não o desejasse, a revelar o nome do autor da carta, que fez esta denúncia. Vou passar a ler esta carta, porque é importantíssima para figurar nos Anais desta Casa. É documento histórico de alto valor e que marca de forma positiva o facciosismo do Partido Trabalhista no Rio Grande do Sul. “São Borja, 16-4-51 – Pessoal - . Prezado amigo Cel Peracchi, tem a presente o propósito de lhe oferecer elementos para continuar a denunciar na tribuna da Assembléia, com o brilho e o desassombro que lhe são peculiares” – bondade do autor – “a prática democrática do trabalhismo no Rio Grande do Sul, desde que se tornou governo ...

O Sr. Wilson Vargas – Foi grifada por V. Exª?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não. Foi grifada pelo autor da carta.

“Nosso diretório municipal tem receio de assim fazer, por temer, muito justamente, que o ‘raio caia em casa’ e onde estarei incluído, que a política ‘Peron-janguista’, revidada, venha castigar mais companheiros em seus desmandos.

Assim, os elementos que lhe forneço para serem ou não usados, conforme a altura dos acontecimentos aí, deverão sê-lo sem declarar a origem, a não ser que queiram negá-los”.

Por isto estou revelando.

O Sr. Wilson Vargas – No uso de um direito.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – “Já foram transferidos 6 funcionários, cinco da polícia e o Diretor do Ginásio Estadual. Acaba de ser transferido um inspetor de polícia de nome Nelson Gavião. Transferências aqui, e em todo o Estado, só recaem em nossos correligionários. Não se pode argüir, por isso, que são transferências feitas no interesse do serviço. A estabilidade de funcionário é privativa do PTB. Se fosse um revide, ainda bem, porque é do conhecimento público que o Governo Jobim primou por sua isenção no campo partidário. Aqui em São Borja foi mantido o Tte. Gregório Fortunato, vindo de São Luiz que, aliás, conduziu-se bem.

O Sr. Goulart pediu uma carta ao diretor, depois de removido, e que deveria dizer que a remoção era para lugar que mais lhe convinha, e que então pleiteava, era a seu pedido”! (grifado e tem uma exclamação). “A carta foi dada historiando a verdade.

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É singular que a orientação dos líderes trabalhistas no Estado esteja em conflito com a de seu chefe na política nacional. Este poderá colimar os mesmos fins por outro processo, será, porém, sempre muito mais habilidoso, porque consegue a cooperação na administração da coisa pública. A intenção do Partido Trabalhista é clara. Jango golpeia o nosso Partido caudilhescamente, e monta a sua máquina eleitoral para as próximas eleições, época em que deixará a Secretaria, segundo se comenta Um abraço do amigo (assinado) Protásio D. Vargas”.

O Sr. Lima Beck – V. Exª permite? V. Exª está lendo nesta Assembléia documentos de suma importância, da mais alta gravidade. Assim sendo, peço a V. Exª que permita, oportunamente, ao repórter do “Estado do Rio Grande do Sul”, que apanhe esses documentos, a fim de que o Rio Grande todo saiba de sua extrema gravidade e de sua suma importância.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Pediria que então o repórter os extraísse dos Anais da Assembléia, o que seria mais interessante.

O Sr. Lima Beck – Acho que estes documentos têm que ser divulgados em toda parte.

O Sr. Waldomiro Domingues – Queria dizer a V. Exª que estranho sobremaneira a sua afirmação que as transferências estão recaindo somente entre os pessedistas. Como querem V. Exªs sejam transferidos petebistas se recém começam a ocupar os cargos?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não é verdade. A polícia está cheia de trabalhistas e aqui está um que foi diretor da Casa de Correção no Governo passado.

O Sr. Teobaldo Neumann – (Dá um aparte que não é ouvido).

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª é um homem digno e capaz, mas há muitos homens tão capazes quanto V. Exª para exercer a direção da Casa de Correção.

O Sr. Teobaldo Neumann – Desejava retificar em parte o que contém esta carta, relativamente às referências ao Diretor do Ginásio Estadual de São Borja, que é o Sr. David Riegel Neto, meu amigo pessoal, afamilhado no município de Guaíba e que hoje ainda esteve comigo contando toda a história dessa transferência, e aludida na carta e no discurso de V. Exª. Entre outras coisas, o referido senhor me encarregou de transmitir, e o farei se possível amanhã, os seus agradecimentos ao Secretário de Educação, pela solução que foi dada ao caso. Amanhã, embarca este cidadão, para General Câmara, a fim de aguardar a assunção do cargo de Diretor do Ginásio que está sendo encampado.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Pergunto, então, se podia dirigir um ginásio em General Câmara, não poderia ter ficado, sendo um homem afamilhado, como V. Exª está dizendo, no ginásio de São Borja?

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O Sr. Teobaldo Neumann – A remoção até atende aos seus interesses particulares e de família.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – É muito interessante. V. Exªs procurarão provar que todas as transferências foram para atender a interesses particulares.

O Sr. Teobaldo Neumann – Não houve transferências feitas pelo Governo trabalhista tanto quanto me consta.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não há argumento nenhum que convença V. Exª. Trazemos aqui bateladas deles todos os dias e V. Exª continua dizendo que não há transferências ou remoções.

O Sr. Teobaldo Neumann – Remoções sim.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Remoções ou transferências, para mim é a mesma coisa. É um funcionário que sai de um lugar para outro sem necessidade, apenas para satisfazer a objetivos políticos.

O Sr. Teobaldo Neumann – Quanto à referência que V. Exª fez da minha parte, no que se refere à Casa de Correção, devo declarar a V. Exª que o delegado Galeão Xavier de Castro, tendo sido convidado pelo Cel Dagoberto Gonçalves para assumir a direção da Casa de Correção, que é cargo de sua confiança, apenas porque se negou a aceitar foi transferido, como diz V. Exª, ou removido, como digo eu, para Santa Maria.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Vamos admitir que tivesse havido, mas V. Exª disseram que iam assumir o Governo para renovar os costumes, para fazer justiça e V. Exªs estão aí, então, usando a pena de talião. Esta é a justiça de V. Exªs.

O Sr. Waldomiro Domingues – V. Exª permite um aparte?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Vou dar antes o aparte ao Deputado Croacy de Oliveira que está aqui “vermelho” e, se eu não lhe der, poderá ter uma síncope.

O Sr. Croacy de Oliveira – Vermelho, sim! Estou vermelho por ver um dos mais brilhantes pares que tenho nesta casa ...

O Sr. Marques da Rocha – Defendendo os bons costumes ...

O Sr. Croacy de Oliveira – querer justificar que somente se fazem perseguições no Governo trabalhista ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não, mas faz-se alguma coisa.

O Sr. Croacy de Oliveira – ... e que estas perseguições são exclusivamente sobre os elementos do PSD. E quero que a nossa maior colaboradora, que é a imprensa consciente e livre do Rio Grande do Sul, consigne nas suas páginas esta assertiva deste correligionário de V. Exª, assertiva que V. Exª também acaba de fazer, que o Partido Trabalhista não faz perseguições de espécie alguma a nenhum outro membro pertencente à União Democrática Nacional, ao Partido Libertador, ou qualquer outra agremiação partidária, mas que só faz perseguições a elementos do PSD. Foram estas as afirmativas de V. Exª e do seu correligionário. Não fazemos perseguições a mais ninguém, só aos correligionários de V. Exª.

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O Sr. Wilson Vargas – V. Exª permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE – Advirto ao nobre orador de que o tempo de que dispunha para falar está findo.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Concederei o aparte, se o Sr. Presidente permitir.

O Sr. Wilson Vargas – Ouso dizer a esta altura dos acontecimentos que ponho dúvidas na veracidade das afirmações feitas pelo Sr. Protásio Vargas ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não apoiado. Ele é um homem digno.

O Sr. Wilson Vargas – ... e que suspeito que o Sr. Protásio Vargas, um homem ilustre do Rio Grande do Sul, nesta altura dos acontecimentos esteja usando o seu despeito pessoal ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não é despeito. Está usando um direito.

O Sr. Wilson Vargas – ... pelo fato de se encontrar o Sr. João Goulart na situação política em que se encontra, comandando os destinos políticos do Rio Grande do Sul e ter S.S., o Sr. Protásio Vargas, continuado lá na sua chacrinha, em São Borja, sem a possibilidade ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Chacrinha na qual se abrigou durante muito tempo o eminente Presidente da República.

O Sr. Wilson Vargas – ... de mandar recados e prestar favores pessoais àqueles que o bajulavam quando ele exercia influência na coisa pública, unicamente porque se agasalhava na sombra e prestígio do Sr. Getúlio Vargas.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª não pode fazer esse juízo do Sr. Protásio Vargas, que é uma personagem ilustre e que merece a consideração de todos os cidadãos e, principalmente, desta Casa.

Sr. Presidente, apenas uma palavra mais. Diz o PTB que os seus funcionários não fazem política e que as recomendações são no sentido de que não sejam facciosos, não exerçam partidarismo. No entanto, tenho documentação aqui que mostra dois ou três funcionários da polícia fazendo parte de um diretório municipal, nesta Capital, no Menino Deus. São funcionários do Estado, portanto.

Eram estas, Sr. Presidente, as acusações. Outras há que eu ia fazer, para mostrar que não foi só nesses municípios que se praticaram essas perseguições. Vou ler a relação das outras comunas. Não é demais que recordemos algumas outras, que sofreram a ação devastadora do ódio do PTB. Ei-las: Itaqui, Vacaria, Lagoa Vermelha, Júlio de Castilhos, Livramento, São Lourenço, Santo Antônio, Osório, Porto Alegre, Caxias do Sul, Iraí, Cruz Alta, São Luiz, Soledade, Rio Grande e muitas outras.

O Sr. Porcínio Pinto – E Bom Jesus.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Bom Jesus também, tinha esquecido o município de V. Exª.

Eram estas as declarações que tinha a fazer.

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Voto da bancada do PSD para a criação de novos municípios (Sessão Assembléia Legislativa de 08/06/51 Diário da AL n.º 53, Página 283) Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiramente quero declarar, perante esta Casa, que o Partido Social Democrático não é anti-emancipacionista. O Partido Social Democrático entende que, quando determinadas regiões satisfazem as condições de território, de ordem econômica e de ordem demográfica e, também, de ordem financeira, para constituírem-se novos municípios, devem, assim, realmente pleitear as suas populações. Examinadas estas condições básicas para a formação de um município, seja então deferido pela vontade expressa das populações, através da manifestação plebiscitária, este desejo, e, então transformada esta manifestação em lei, sejam criados tantos municípios quantos possa comportar a capacidade do Rio Grande do Sul. Não queremos, entretanto, Sr. Presidente, retrogradar na avançada que fizemos dos princípios democráticos que regem a vontade do povo rio-grandense. Por isto, é o Partido Social Democrático, se não pode ser nesta altura da manutenção do princípio já consubstanciado na nossa Constituição, partidário da emenda à proposta de reforma constitucional que restabelece a formação de novos municípios, através do processo plebiscitário. Neste particular, a bancada do PSD acompanha integralmente o parecer brilhante de seu representante na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Vieira da Cunha.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, conquanto haja de parte de certas populações, anseios emancipatórios, preciso é, porém, que neste terreno avancemos com alguma cautela, para que não venhamos amanhã ou depois, criar municípios que não satisfaçam plenamente às condições de vida atuais, particularmente no Rio Grande do Sul, que desfruta de um conceito municipalista dos mais elevados na comunhão brasileira. Nós seríamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na seqüência de certos desmembramentos, levados a enfrentar municípios que ainda não se consolidaram e criar municípios que não teriam condições algumas de sobrevivência digna.

Por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu me permito ler alguns comentários referentes à mensagem do ex-Presidente da República, Gen. Eurico Gaspar Dutra, quando comentando a reforma da lei que estabeleceu os 10% de imposto sobre a renda, como contribuição aos municípios, que chama exatamente a atenção para a fobia que esta renda trouxe na questão municipalista. Diz a certa altura, sobre a reforma apresentada ao Congresso, em 15 de março de 1949, que anuncia o futuro encaminhamento de sugestão no sentido da modificação da lei que regula a matéria, salientando textualmente: “Não será exagero dizer que, para muitos municípios brasileiros, essa quota representará parte substancial, se não a maior de suas rendas.

Lamentável é, entretanto, que, por vezes, motivos de rudimentar partidaris-

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mo tenham encontrado no critério constitucional de divisão igualitária daquela quota, um estímulo para a criação de novos municípios.

O que se afigura inadmissível – e falo-vos com tristeza – é que a uma experiência, como a do fortalecimento financeiro dos municípios, que pode ser grandemente fecundo para o País, se retirem as características revitalizadoras, dessangrando-os em movimentos de disparidade puramente eleitoral.”

Sem dúvida, são justas e oportunas as observações da mensagem, condenando a recente proliferação de municípios. Sobre elas devem meditar os municipalistas do Brasil, pois, como é óbvio, aumentando o divisor, reduz-se cada vez mais o quociente que cabe a cada município. A lei que regulou a distribuição é passível de algumas modificações. Mas, o que é indispensável e urgente, esse nos parece ser o pensamento do Presidente da República, expresso na mensagem, é a alteração do critério que vem sendo seguido pelas Assembléias Legislativas estaduais, no que se refere à criação de novas unidades políticas.

Aumenta-se o número de municípios, reduz-se na mesma proporção a quota a ser distribuída. Afeta, portanto, diretamente os municípios de todo o País a criação de novas unidades. Os estudos que devem preceder à instalação de novas sedes municipais não podem deixar de considerar este importante aspecto.

Necessariamente o quadro territorial é mutável, pois algumas vezes se impõe o desdobramento de Prefeituras, mas em face do dispositivo constitucional, tornam-se indispensáveis medidas acauteladoras tendentes a impedir abusos.

Várias resoluções resultantes de convenções nacionais e assembléias federais, realizadas pelos Conselhos Nacionais de Geografia e Estatística, já indicam o roteiro a seguir, aliás aprovado por lei de março de 1938, que “dispõe sobre a divisão territorial do País.” Por estas resoluções e por esta lei, ainda não revogadas, são fixadas as regras e princípios a serem seguidos nas modificações do quadro territorial, que “só poderá ser alterado por leis gerais qüinqüenais.” (Art. 16, § 3º do decreto-lei 311, de 2 de março de 1938).

O assunto, como salientamos, preocupa os nossos municipalistas e quantos viram, no artigo 15 § 4º da Constituição Federal, poderoso estimulante das finanças municipais, considerável reforço das rendas dos pequenos municípios, e nós os temos em grande número, que agora dispõem de meios para realizar maior número de serviços locais, levantando o nível econômico e social de nossas populações.

Parte do próprio Governo Federal o grito de alerta. É necessário e urgente encontrar-se uma forma de impedir a intempestiva e, via de regra, prematura criação de municípios, a fim de que sejam preservadas as tão brilhantes conquistas municipalistas, inscritas na Constituição Federal de 1949.

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Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos certos de que, conquanto seja admissível, e até às vezes necessária a criação de novos municípios, não podemos desprezar esta advertência e não podemos, evidentemente, criá-los sem que seja feito pela manifestação expressa da vontade de seu povo.

Fugir a esta manifestação, Sr. Presidente, é fugir aos princípios sagrados da democracia que juramos defender. É este, Sr. Presidente, o voto da bancada do PSD. Demissões políticas, transferências partidárias (Sessão Assembléia Legislativa de 16/02/52 Diário da AL s/n.º , Página 846) Sr. Presidente e Srs. Deputados, firmáramos nós o propósito de, nesta sessão extraordinária, não ocupar um minuto sequer deste tribuna que não fosse para versar matéria que justificou esta convocação extraordinária. Por isso, temo-nos mantido em silêncio durante estes dias em que, por imperativos de prazos legais e regimentais, não temos tido matéria para discussão e votação. Ocorre, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é necessário alertar o Sr. Governador do Estado, pois que, segundo estamos informados, vão recomeçar, vão recrudescer mesmo, com grande intensidade, as perseguições políticas contra funcionários públicos que não afinam pelo diapasão do trabalhismo brasileiro e, particularmente, pelo diapasão do trabalhismo rio-grandense.

O Sr. Flores Soares – Eu lamento que sejam verdadeiras as informações que foram dadas a V. Exª e V.. Exª está dando delas conhecimento à Casa, e principalmente por que elas vêm demonstrar a falta de sinceridade de elementos do Governo, quando se propõem estabelecer a pacificação política do Rio Grande do Sul que, naturalmente, poderia ser feita firmando-se um clima de confiança, desde que o Governo cumprisse o seu papel sem facciosismo, sem partidarismos zarolhos, como nós temos cumprido o nosso dever nesta Assembléia Legislativa, unicamente para o interesse público. Ainda há poucos dias, na Comissão de Finanças – e V. Exª é testemunha – o Presidente deste órgão técnico e líder da bancada do Governo nesta Assembléia dizia que não tinha qualitativos para elogiar a atitude dos deputados de oposição, na primeira sessão legislativa que se findou, pela maneira por que se tinham portado com o Poder Executivo, concedendo-lhe os meios para resolver os problemas do Rio Grande. Vamos estabelecer uma comparação com o Governo, que anuncia que vai perseguir aqueles que não lêem pela cartilha trabalhista e nós, que concedemos ao Governo tudo o que precisa para bem governar o Estado.

Repetirei aqui o que disse o Sr. José Diogo Brochado da Rocha, na legislatura passada: “faremos valer a maioria oposicionista na Assembléia, para impedir o Governo de administrar o Rio Grande.”

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O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª tem toda a razão, sou muito grato pelo aparte que V. Exª me dá, porque ele vem ilustrar o meu pobre discurso, a minha pobre intervenção...

O Sr. Lima Beck – Não apoiado.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – ...neste plenário, mas que depõe sobre a situação política do Rio Grande, a verdade dos fatos, a verdade histórica destes últimos tempos.

O Sr. Wilson Vargas – V. Exª permite? Eu quisera dizer que o Governo trabalhista do Rio Grande do Sul, na linha que se tem traçado, de servir aos interesses públicos, vem renovando ao quadros administrativos naqueles setores funcionais da sua confiança, e não se intimidará com as ameaças da opinião pública e, com esse apoio, ele poderá vencer mesmo contra uma maioria dentro da Assembléia.

O Sr. Flores Soares – Como sabe V. Exª que ele tem apoio da opinião pública?

O Sr. Wilson Vargas – As urnas o demonstraram.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª é coerente com o seu costumaz reacionarismo. V. Exª é, no Partido Trabalhista, o supra-sumo do reacionarismo. V. Exª está coerente, portanto, com suas idéias e lamento que V. Exª não tenha adquirido, na vida pública e na vida política, condições para governar o Estado ou o País, porque eu desejaria me colocar ao lado do povo contra V. Exª, e tenho certeza de que V. Exª, com essa mentalidade, não permaneceria um mês no Governo do Rio Grande do Sul ou do País.

O Sr. Wilson Vargas – V. Exª permite? V. Exª está fazendo uma injustiça, talvez como medida de defesa, por eu ter sempre tachado os homens do partido de V. Exª de reacionários, visceralmente. Não pretendo governar o Rio Grande, e, se o fizesse, fá-lo-ia com o meu partido, que não é reacionário como o de V. Exª.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente, desviado que estou sendo do objeto do meu discurso, da minha intervenção nesta tribuna, não é, entretanto, fora de oportunidade que eu diga aqui que, no Governo passado, que o Sr. Wilson Vargas classifica de reacionário, não há exemplo, Sr. Presidente, de o Sr. Governador ter demitido em massa quaisquer trabalhadores que hajam recorrido ao direito legal de greve. No Governo trabalhista, porém, vemos o deplorável caso de Rio Grande que, concordo, possa ter recebido a influência de comunistas, mas que neste caso era preciso que o Sr. Prefeito dessa comuna fosse diretamente aos agitadores, aos instigadores, aos responsáveis; se há crime naquele movimento, punição aos responsáveis por este crime, e não desumanamente em massa, como fez, aos trabalhadores daquela terra, que estavam pleiteando reivindicações naturais e necessárias nesta época de ascensão vertiginosa do custo de vida e, que por isso já não lhes é mais permitido viver com os miseráveis salários que recebem, que, segundo fui informado ontem, são em média geral de CR$600,00 a CR$1.000,00 mensais. Este,

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Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um Governo reacionário. Quero reafirmar de novo, da minha tribuna, que o trabalhismo falhou, que o trabalhismo faliu, porque este partido que foi organizado para reunir em torno de si as massas trabalhadoras e por elas trabalhar, defendendo seus interesses, é o partido que espingardeia, que mata, é este partido, Sr. Presidente, que demite em massa funcionários, é que tem representantes como o Prefeito de Rio Grande, que não aceita de forma nenhuma aquela fase preliminar dessas questões trabalhistas, que é a fase da conciliação, que é a fase dos primeiros entendimentos, pois não recebe os trabalhadores. Sr. Presidente. E o Sr. Governador...

O Sr. Flores Soares – Repeliu a intermediação da Assembléia.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – ...segundo estou informado, recebeu uma comissão desses trabalhadores, que aqui vieram naturalmente esperando que, de sua intervenção junto ao Prefeito de Rio Grande pudesse surgir uma conciliação que atendesse os interesses recíprocos e não desmoralizasse também as autoridades públicas, mas o Sr. Governador, segundo palavras dos trabalhadores que comigo falaram, e usou com eles uma tal linguagem que não compreenderam, e ao invés de focar o assunto que realmente dizia respeito à situação desesperadora daquela gente trabalhadora de Rio Grande, falou-lhes na Rússia, falou-lhes em Stalin, falou-lhes de sovietismo, falou-lhes em socialismo, falou-lhes numa série de coisas que esses infelizes trabalhadores, que aqui estiveram e que ontem tive a oportunidade de ouvir, evidentemente, não poderiam entender. A linguagem dele para com esses trabalhadores deveria ser outra: “Vou, senhores, interferir junto ao Prefeito de Rio Grande, vou ver se concilio os interesses dos senhores com os interesses do município e do Estado, da ordem pública e da ordem social, mas vou fazer alguma coisa pelos senhores, pelos trabalhadores, eu principalmente, que fui eleito pelo Partido Trabalhista.” Estas é que deveriam ser, Sr. Presidente, a meu ver, as expressões de um verdadeiro governador, que não pode se divorciar inteiramente do conhecimento desses problemas.

O Sr. Hélio Carlomagno – V. Exª permite?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Pois não.

O Sr. Hélio Carlomagno – Eu queria apenas dizer a V. Exª que, se o aspecto legal for desfavorável aos trabalhadores, ou mesmo o aspecto funcional, cabe-me, ainda, numa tentativa para que atendamos aos justos reclamos desses trabalhadores, levarmos nosso apelo ao Delegado Regional do Trabalho, para que ele faça a parlamentação, para que, pelo menos, em entendimentos - porque esta é uma função e uma missão tutelar e que não pode fugir a autoridade em hipótese nenhuma – não os deixe ao desamparo, completamente sem auxílio, porque, então sim, eles irão buscar refúgio nas reivindicações violentas.

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O Sr. Marques da Rocha – Com relação à legalidade ou não da greve feita por funcionários públicos, o Partido Trabalhista já se pronunciou, por diversas vezes, pela legalidade da mesma. A esse partido, provavelmente, se deve a atual greve do Rio Grande. Seus representantes nesta Casa aconselharam a greve por diversas vezes, sempre que os vencimentos não sejam suficientes para as suas necessidades primárias. Não só fizeram isso durante toda a campanha eleitoral, como, também, depois de eleitos, inclusive o líder trabalhista.

Apelo para o testemunho do nobre Deputado Croacy de Oliveira.

O Sr. Croacy de Oliveira – Nobre Deputado, quero dizer que esses trabalhadores de Rio Grande contam com o meu apoio para a concretização de seus anseios e das suas reivindicações justíssimas. Não quero tecer críticas a qualquer companheiro de partido. Entendo que o verdadeiro trabalhista não pode deixar de ouvir os trabalhadores, porque isto está inscrito no nosso programa. A nossa tarefa, a nossa missão precípua é defender os trabalhadores sul-rio-grandenses, e eu me ponho inteiramente ao dispor dos trabalhadores em greve, como está fazendo V. Exª, para minorar essa situação...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Toda a bancada do PSD. O Sr. Croacy de Oliveira – ...e para interceder a favor deles, e aceito, também, a sugestão do nobre Deputado Hélio Carlomagno.

O Sr. Wilson Vargas – Demagogia!

O Sr. Croacy de Oliveira – Se é demagogia, façamos todos, em uníssono, nós os representantes do povo, essa demagogia, que não virá em prejuízo de ninguém, nem do povo rio-grandense. Ao contrário, virá estabelecer a paz em nossa terra. Quero dizer, ainda, a V. Exª que penso ter revelado um remédio para esse caso dos trabalhadores, na devida oportunidade: nós, os representantes estaduais, deveríamos interceder junto aos representantes municipais, para a apresentação de uma lei de anistia a estes trabalhadores. E caberá a lei de anistia e isto não é demagogia.

O Sr. Wilson Vargas – V. Exª me permite um aparte?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Pois não.

O Sr. Wilson Vargas – V. Exª ao se referir à atuação do Governo trabalhista, no caso concreto que apresentou à Casa, falou que careceu de um período anterior de conciliação. Direi a V. Exª que está mal informado. Esta conciliação houve. Tomei parte dela como representante do meu partido, a convite de elementos de meu partido, no município de Rio Grande. Essa conciliação houve até as últimas horas. Agora, a condenação que V. Exª faz ao Governo trabalhista carece de fundamento, porque ele não negou entendimentos com os grevistas, e foi até àqueles limites que a razoabilidade permitia, o que não aconteceu, entretanto, quando o Governador do Estado, o Sr. Cilon Rosa, se negou a receber os grevistas da Viação Férrea, quando governou o Rio Grande do Sul. O Sr. Hélio Carlomagno – E que foi criticado, então, por V. Exªs.

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O Sr. Jacinto Rosa – O Sr. Cilon Rosa foi duramente criticado por V. Exªs e agora é o partido de V. Exª, que tanto o criticou, que espingardeia os trabalhadores de Rio Grande O Sr. Flores Soares – E aqui também no teatro de Emergência.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente, solicitaria que conduzisse o debate de modo que eu só dê apartes a quem realmente peça, para que possamos debater com mais calma e sem tumultuar o plenário.

O Sr. Marques da Rocha – V. Exª permite? Solicitei o aparte a V. Exª para declarar, que ao tempo da interventoria do Sr. Cilon Rosa, as greves eram, por leis que decorriam do Estado Novo, absolutamente proibidas. S. Exª, o Interventor , nada mais fez do que cumprir a lei.

O Sr. Wilson Vargas – Mas ele tinha um certo arbítrio. Não estou condenando o Sr. Cilon Rosa.

O SR. PRESIDENTE – Advirto aos Srs. Deputados que não devem apartear sem licença, e à taquigrafia que não registre esses apartes.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Cilon Rosa era Interventor Federal e se limitou a cumprir rigorosamente as leis daquela época, leis do Sr. Getúlio Vargas...

O Sr. Marques da Rocha – Leis pessoais.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – ...leis pessoais e que não davam o direito de greve, principalmente para serviços fundamentais, como são os serviços de transporte. Mas, mesmo que o Sr. Cilon Rosa se tivesse negado a parlamentar com os grevistas, o Sr. Cilon Rosa não pertencia ao Partido Trabalhista, não era trabalhista e não tinha acenado para os trabalhadores com um mundo ideal.

Tinha sempre falado da realidade em que vivíamos naquela época e, apesar de não ter recebido os grevistas da Viação Férrea, foi o Sr. Cilon Rosa quem deu aos ferroviários o maior aumento que eles tiveram até hoje em toda a sua existência. Era esta compreensão e o espírito desse homem público que agora se quer equiparar a esse cidadão que exerce a Prefeitura de Rio Grande e que disse, ao lá chegarem os trabalhadores: “não temos entendimento com os senhores. Mantenho integralmente os atos do meu antecessor, se tivesse sido comigo teria sido muito pior do que com ele.” Foi esta a recepção do Prefeito de Rio Grande aos trabalhadores daquela terra.

O Sr. Wilson Vargas – V. Exª está mal informado.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Vou encontrar um termo que classifica perfeitamente a atitude do Prefeito de Rio Grande. Se aqueles, que reivindicam necessidades primordiais através de lutas, são classificados pelo nobre Deputado Wilson Vargas de reacionários, temos que classificar o Prefeito de Rio Grande autêntico representante de um trabalhismo falido, como é o do Rio Grande, de arqui-reacionário. Eis o que ele é: um arqui-reacionário.

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O Sr. Teobaldo Neumann – Desejo declarar perante este plenário que considero o eminente Sr. Cilon Rosa uma das reservas morais do Rio Grande do Sul e dou meu testemunho do seu Governo neste assunto, pois tive a honra de ser Delegado da Ordem Política e Social naquela ocasião. O Sr. Cilon Rosa foi de grande tolerância, de grande compreensão e, principalmente, eminentemente patriótico na solução dos problemas grevistas, que durante a gestão de S. Exª tiveram lugar no Rio Grande.

O Sr. Marques da Rocha – V. Exª permite um aparte? Solicitei o aparte de V. Exª apenas para dizer que a manifestação do nobre Deputado Teobaldo Neumann é um exemplo e uma lição para aqueles que entendem que trabalhismo é agressão, é mesquinharia, é desrespeito a todas as figuras de alto valor que não estejam nas fileiras do PTB. O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª tem toda a razão. Sr. Presidente e Srs. Deputados, houve uma certa digressão no meu discurso. Conquanto pretendesse, de fato, abordar este assunto de greve no Rio Grande, eu me reservaria para mais tarde, pois estou ainda colhendo alguns dados, me enfronhando na legislação social a respeito, pois me parece que há uma certa dúvida na classificação destes empregados do serviço de transporte da cidade de Rio Grande. Uns acham que são eles funcionários públicos, outros que não, ora se aplica contra eles a lei que rege o funcionalismo público, ora se aplica a lei que rege as demais classes do País. Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ao referir-se o Prefeito de Rio Grande ao decreto 9070, excluiu logo a hipótese de classificar como funcionários aqueles trabalhadores da companhia de transporte riograndina e que, portanto, tinham direito à greve.

O Sr. Flores Soares – V. Exª permite? O que não há dúvidas, como ressaltei perante os meus pares na Comissão representativa, é que o Prefeito fundamentou a sua tese em uma lei que não está mais em vigor, porque a Constituição de 37 prescrevia o direito de greve, pois entendia o legislador da Constituição ditatorial que ela era contra a sociedade. Posteriormente, o Brasil compareceu a uma conferência internacional e, por efeito da ata de Chapultepec, foi obrigado a legislar sobre a greve, e daí a lei nº 9070. O que é um absurdo, o que não é crível, é que a Constituição Federal, que é muito posterior a ela, e tem disposições antípodas da Constituição de 1937. Não se pode restringir nem anular um cânone institucional.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Eu não estou integralmente de acordo com V. Exª. A lei nº 9070 não pode vigorar mais para o que contraria a Constituição da República, mas para o que não contraria, para aquilo que regula o exercício da greve, parece-me que ela de fato não está totalmente revogada.

O Sr. Flores Soares – Aliás, esta posição já foi sustentada pelos professores de Direito Constitucional Afonso Arinos de Melo Franco, Bilac Pinto, Prado Kelly, e por inúmeros outros juristas de nomeada em nosso País.

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De maneira que a interpretação que estou dando, creio, é a mais acertada, aliás, é a mais lógica.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – É possível que seja a mais lógica, e a ela me inclinava quando ainda não estava bem a par do assunto. Posteriormente, entretanto, alguém entendido na matéria me deu outra interpretação, que estou usando no plenário. Esta interpretação não é minha, mas do eminente Sr. Dr. Eloy José da Rocha. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que vinha fazendo de início na minha tribuna, era advertir o Sr. Governador contra a denúncia de que iriam recrudescer as perseguições contra funcionários públicos que não pertençam ao PTB, e particularmente contra exatores estaduais e contra fiscais. É interessante que se queira disfarçar estas perseguições políticas, atribuindo-se a movimentação e remoção desses funcionários a uma chamada lei de rodízio. Mas, este rodízio se opera apenas com relação aos funcionários exatores ou fiscais que pertençam ao PSD, à UDN ou ao PL. Eles tiram um exator do PSD para determinado lugar, de onde sai outro exator do PSD e vai para aquele lugar de onde saiu o primeiro.

O Sr. Wilson Vargas – V. Exª permite?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não me conteste, porque não pode.

Vai ser executado talvez de hoje em diante. É possível que algumas dessas remoções tenham sido feitas a pedido, sem caráter estritamente partidário.

Este procedimento do Sr. Governador e do trabalhismo rio-grandense, e este é quem de fato está influindo o Sr. Governador para proceder desta forma, é incorreto e tem o nosso protesto, porque, caso se queira serviço público eficiente e bom, é preciso que se assegure ao funcionalismo público estadual, absoluta garantia, segurança, estabilidade, certeza de que ele, por convicção de ordem política não será freqüentemente removido, transferido, jogado de um lado para outro, como se fosse uma bola de futebol.

O Sr. Hélio Carlomagno – V. Exª acentuou muito bem, que a denúncia de V. Exª tem o objetivo de evitar esta intranqüilidade natural. Nós todos desejamos prosseguir num trabalho fecundo, e se não aceitamos a pacificação em termos de arreglo, devemos, pelo menos, aceitá-la em termos patrióticos. V. Exª fez muito bem, porque temos notícia de um caso em São Francisco de Paula, onde um funcionário de confiança do Prefeito, com 11 anos de serviço, pediu clemência no tratamento do seu caso, que era de confiança. Ele deveria ser demitido, mas como tinha 11 anos de serviço, pediu clemência, e a resposta que ele obteve, depois do estudo do Prefeito trabalhista, foi a seguinte: que ele seria demitido, e mais, a sua filha também seria demitida, por ser interina.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – E foram demitidos.

O Sr. Wilson Vargas – O povo estava exigindo esta demissão.

O Sr. Hélio Carlomagno – É preciso que se mostre quem é o agente provocador da política rio-grandense.

O Sr. Wilson Vargas – Lá fui, V. Exª permite um aparte?

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O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª tem que se acostumar a entrar na fila. Dou o aparte ao nobre Deputado Helmuth Closs.

O Sr. Helmuth Closs – Creio que no caso, V. Exª está mal informado com respeito aos exatores. O que sei é o seguinte: o rodízio visa apenas aos exatores que se encontram no mesmo lugar há mais de cinco anos, e neste sentido estão arrolados cerca de duas dezenas de exatorias, mas o critério obedecido não foi absolutamente o critério político. Eu posso assegurar a V. Exª que conheço exatores que pertencem ao Partido Trabalhista e que estão arrolados.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – A pedido, para melhorar... É o mesmo caso que houve na Secretaria de Educação.

O Sr. Helmuth Closs – Um desses exatores é meu particular amigo, e me falou que pretendia ficar na localidade em que se encontra, entretanto, está, como qualquer outro, sujeito à transferência. E ainda digo a V. Exª que cada exator, antes de ser transferido, fica com a faculdade de indicar, no rol daquelas exatorias, aquela de sua preferência.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Eu folgo que se venha tudo a operar como V. Exª está, de boa fé, preconizando. Eu não acredito mais, porque foi a alegação, também, para os cargos de delegado de polícia e de inspetores, e vou citar apenas um caso aqui, que caracteriza uma evidente, uma miserável perseguição. É o caso de um delegado que exercia suas funções em São Leopoldo, com sete ou oito filhos, alguns dos quais lá empregados. Pediu clemência e foi transferido para Novo Hamburgo, lugar próximo de São Leopoldo, que não lhe acarretaria nenhum prejuízo em sua vida privada, mas, depois das eleições municipais de Novo Hamburgo, em que nem sequer trabalhistas, pessedistas, udenistas ou libertadores foram vitoriosos, mas sim o PRP e o PSP, e em cuja campanha este delegado de polícia não teve a menor interferência, logo após as eleições, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este homem foi mandado servir em Rio Grande! Em espaço de apenas seis meses, ele teve três transferências, e não se diga que é um mau funcionário.

O Sr. Wilson Vargas – V. Exª permite? V. Exª está praticando, inclusive, uma injúria, tachando como procedimento incorreto uma atitude em que está responsabilizando preferentemente o Exº Sr. Secretário da Fazenda, Sr. Antônio Brochado da Rocha, em quem V. Exª há de reconhecer isenção moral suficiente para chegar à prática...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sobre isso não há qualquer dúvida.

O Sr. Wilson Vargas – ... de atos facciosos. Posso afiançar a V. Exª que o critério de transferência de rodízio, nestas coletorias, é o mais honesto possível, é daqueles coletores que estão no cargo há mais de cinco anos e, por isso, deve ter determinado uma incompatibilidade para o serviço de incentivo na arrecadação pública, e preferentemente naquelas coletorias em que é menor a arrecadação, e onde o Partido Trabalhista Brasileiro, cujos diretórios, nesta hora, estão protestando veementemente pelas transferências que o Exº Sr. Secretário da Fazenda vai fazer a bem do serviço.

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O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Vou responder ao discurso de V. Exª. Não tenho que retirar uma vírgula sequer do conceito que fiz do eminente Secretário dos Negócios da Fazenda, Sr. Antônio Brochado da Rocha, que, a meu ver, é o melhor Secretário que tem o Sr. Governador do Estado. Mas não é do Sr. Antônio Brochado da Rocha que eu tenho receios, pois ele é um homem justo e, se pudesse fazer justiça, o faria; o receio que tenho é da injunção do Partido Trabalhista, de elementos reacionários como o Deputado Wilson Vargas, que não compreende partidarismo político sem perseguição de funcionários, porque ele confessou no plenário que só assim compreende a vida de seu partido.

Concedo o aparte do Deputado Teobaldo Neumann.

O Sr. Teobaldo Neumann – Quero dizer que tenho a impressão, no que diz respeito à polícia, que V. Exª está exagerando, de vez que, em Guaíba, foi removido um funcionário, escrivão de polícia, que respondia por essa delegacia e foi designado outro funcionário, meu correligionário, com aplausos do PSD local, cuja representação, na Câmara de Vereadores, enviou ao Sr. Governador do Estado, um telegrama congratulando-se pela designação do referido funcionário. De maneira que não há generalização nesse assunto. Desejaria lembrar a V. Exª que, antes do Governo pessedista, os delegados de polícia não eram removidos para qualquer município, mas foi bastante assumir o Governo o Partido Social Democrático para modificar a lei existente e tornar possível a remoção de qualquer delegado de polícia, mesmo da mais elevada classificação, para qualquer ponto do Estado. Deve-se, portanto, ao PSD a possibilidade de remoção desses funcionários.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não quero dizer com isso que a polícia não possa fazer transferência de funcionários que pertençam a outros partidos; o que condenamos são as transferências nitidamente políticas, nitidamente partidárias, nitidamente caracterizadas por perseguições. As transferências, que são necessárias ao serviço e são feitas, muitas vezes, porque o funcionário não presta, terão o nosso apoio, e devo dizer a V. Exª que, para tranqüilidade do funcionalismo público, urge que esta Assembléia tome alguma medida coercitiva desse arbítrio, que tem o Governo trabalhista, porque a um Governo que não respeita a lei, que não respeita direitos individuais, não se pode deixar ao livre arbítrio na questão das transferências e remoções de funcionários.

Eram estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as advertências que eu desejava sinceramente fazer deste plenário e declarar o seguinte: que tenho já agora a certeza de que, se o PSD e os demais partidos da oposição fossem o canto da sereia, tivessem capitulado e se atrelassem ao carro governamental, não seria necessário o rodízio dos tais exatores estaduais.

Intervenção em problema relativo à Carris (Sessão Assembléia Legislativa de 30/05/52 Diário da AL n.º 61, Página 846)

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Sr. Presidente e Srs. Deputados, em virtude de uma intervenção nesta Casa do nobre Deputado libertador Mem de Sá, referindo-se à greve dos empregados da Cia Carris, fui contrariamente ao meu desejo, trazido na mesma ocasião do debate, pois que embora possuísse alguns documentos dos quais precavidamente me havia munido, só desejaria abordar este assunto, se por outros ele fosse trazido à Casa, pois antes preferia que de fato fosse ele solucionado pelo Poder Municipal combinado com o Legislativo e o Executivo.

Entretanto, Sr. Presidente, face à notícia de que a esta Casa chegara um memorial dos empregados da Cia Carris de Porto Alegre, entendeu o nobre líder do Partido Libertador que não devíamos calar e que deveríamos dar uma palavra nesta Casa, que ao menos trouxesse a estes empregados da Carris alguma esperança de que a sua questão seria em breve resolvida. Nesta ocasião, Sr. Presidente, não era de fato meu propósito responsabilizar esta ou aquela bancada da Câmara de Vereadores. Apenas desejava secundar o Deputado Mem de Sá, mas a um aparte do Deputado Rubem Alves, solidarizando-se com o Deputado Mem de Sá, no apoio que dava ele à greve dos empregados da Carris, lamentei que esta também não fosse a opinião da bancada do PTB na Câmara de Vereadores.

O Sr. Lino Braun – Foi nesta ocasião que o pensamento, a opinião de V. Exª não estava exata, porque a bancada do meu partido, na Câmara de Vereadores, envidou todos os esforços a fim de solucionar da melhor maneira o caso.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª verá dentro em pouco como a minha acusação, que foi tachada pelo eminente líder da bancada trabalhista na Câmara de Vereadores, Sr. Geraldo Rocha, a cuja primorosa cultura e inteligência eu rendo as minhas homenagens, esta acusação que foi tachada de primária e insolente por S. Exª, foi desvirtuada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pois que nos debates que posteriormente na Câmara de Vereadores se travaram, diferentemente à matéria, giraram em torno da segunda fase da questão, fase a que eu só me referi, Sr. Presidente, neste plenário, face a um aparte do Deputado Siegfried Heuser, pois que, embora eu não houvesse referido nessa ocasião, não poderiam ignorar os Srs. Membros do PTB que Ildo Meneghetti, ante a situação grave que se lhe criara, com o aumento autorizado pelo Prefeito Eliseu Paglioli e sancionado pelo Governador do Estado, aumento, aliás, que não recebeu o beneplácito da Cia Carris Porto-Alegrense, todos devem saber perfeitamente que, ante esta situação, o Sr. Prefeito Ildo Meneghetti, em reunião com os líderes das diversas bancadas com representação na Câmara Municipal, no gabinete do Sr. Presidente daquela Câmara, pondo as cartas na mesa, pediu-lhes que o ajudassem na solução do problema e, examinando a questão, todos foram acordes naquele momento, que outra alternativa não restava ao Prefeito Ildo Meneghetti senão a de adiantar, pela própria Prefeitura Municipal, a verba necessária ao pagamento daquele aumento anteriormente autorizado; e foi, Sr. Presidente, depois dessa reunião e da anuência de todos

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os líderes de bancada, inclusive do líder do PTB então, Sr. Josué Guimarães.

Foi diante desta resolução que o Sr. Prefeito Ildo Meneghetti passou a fazer os pagamentos, posteriormente condenados, e todos os meses, Sr. Presidente, enviava à Câmara um ofício comunicando que havia feito pagamentos por adiantamento de verba da Prefeitura correspondente às responsabilidades do Governo passado.

O Sr. Teobaldo Neumann – Eu desejaria perguntar a V. Exª, se também não é exato que após esta fase a que V. Exª se refere e depois de o contador da Prefeitura informar aos líderes que não seria possível contabilizar legalmente aquelas importâncias, se depois disso, o Sr. Vereador Braga Gastal, do Partido Libertador não levantou a questão da ilegalidade.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Eu diria a V. Exª que ainda está dentro da segunda fase. Vou mostrar a V. Exª que na primeira fase, ainda há uma intervenção do PTB que surpreendeu completamente o Sr. Prefeito Municipal.

Após estas combinações, Sr. Presidente, com surpresa de todos os vereadores, o Sr. Sereno Chaise assomou à tribuna da Câmara e acusou de ilegal o pagamento que o Sr. Prefeito vinha fazendo, acusando-o até de imoral, e sugeriu até a responsabilidade do Prefeito por este fato, alegando que ele o vinha fazendo, além disto, sem a necessária anuência da Câmara.

Esta intervenção do nobre Vereador Sereno Chaise teve um aparte do agora líder do PTB – Vereador Geraldo Rocha – nos seguintes termos: “V. Exª fala em nome da bancada do PTB.”E aí foi, Sr. Presidente, que se caracterizou a responsabilidade da bancada do PTB na greve que, posteriormente, foi deflagrada. Foi aí que o Sr. Prefeito Municipal, ante a ameaça de “impeachment” de responsabilidade, resolveu declarar que, advertido assim pela Câmara, não podia continuar a assumir os compromissos anteriormente assumidos pelo Prefeito do PTB. Depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta situação mais grave se criou, porque teve evidentemente a Câmara de Vereadores diante de seus olhos a greve iminente e a paralisação do tráfego de bondes de Porto Alegre, depois disso, Sr. Presidente, é que, reunidos, procuraram consertar uma outra forma, assim mesmo não faltaram discursos de crítica violenta contra o Prefeito Ildo Meneghetti.

Estava eu certo dia no gabinete de S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal, quando as bancadas da Frente Democrática, e nesta altura tendo até a possibilidade de vencer, aceitaram aprovar a medida solicitada pelo Sr. Prefeito Municipal, que era de um crédito especial de CR$3.200.000,00 para atender aos pagamentos dos transviários até mais ou menos o mês de maio.

Estava tudo perfeitamente assentado e, no dia seguinte, reunidos com os líderes das outras bancadas, parecia que a questão, assim, se resolvera quando surgiu, então, a segunda fase, pois foi considerada ilegal a escrituração, porque a Cia Carris Porto-Alegrense não passava propriamente recibo nas

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importâncias que lhe eram entregues pela Prefeitura, para distribuir aos seus funcionários, mas dizia apenas que recebera importância tal da Prefeitura, para entregar aos funcionários, como que fugindo realmente à responsabilidade futura dessa importância.

Foi aí, Sr. Presidente, nesta ocasião, que o Vereador Braga Gastal declarou que, de fato, se assim era, não podiam aprovar aquele crédito, e pediu, não que se aprovassem os três meses já adiantados pela Prefeitura Municipal, como querem agora afirmar, mas pediu que se sobrestivesse o estudo do assunto, que se dilatasse um pouco mais o prazo para a solução do problema, a fim de que se encontrasse uma fórmula capaz de resolvê-lo de uma vez por todas.

Foi nessa ocasião, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que entrou o líder da bancada trabalhista, o Sr. Geraldo Rocha, e propôs que se aprovassem - deve-se fazer essa justiça a ele - que se aprovassem, pelo menos, os três meses que o Prefeito já havia adiantado. Com esta alternativa, de garantir os três meses já empregados pelo Sr. Prefeito Municipal, ou não dar coisa nenhuma, era evidente que os demais vereadores deveriam concordar, e concordaram, inclusive a minha bancada, praticamente sob a pressão das contingências e das circunstâncias.

O Sr. Unírio Machado – V. Exª permite? Quero dizer a V. Exª que estou procurando não interferir nos debates, porque estive ausente vários dias da Capital e, por isso, estou alheio ao assunto. Entretanto, estranho que V. Exª procure colocar a responsabilidade exclusivamente sobre os ombros da bancada trabalhista, quando o pronunciamento da Câmara foi um pronunciamento unânime, por assim dizer, com exceção de um único vereador. O que se pode verificar, desse conhecimento rápido que estamos tendo assunto, no momento, é que há interesses políticos em torno do caso, e que se procura, ao que parece, fugir à responsabilidade do mesmo. Se o problema estivesse afeto à esfera estadual, críticas estariam sendo feitas ao Poder Executivo se solução não tivesse sido encontrada de nossa parte.

Não desejo criar dificuldades a quem quer que seja, mas entendemos que a verdade foi exposta ainda há pouco pelo nobre Deputado Teobaldo Neumann, que vem de esclarecer, após o conhecimento do fato, a sua verdadeira posição. A bancada do PTB, na Câmara, agiu em todos os casos com a aprovação e colaboração de outras bancadas, e vejo mesmo aqui o pronunciamento do Vereador Braga Gastal.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Pediria a v. Exª que não lesse essa pronunciamento, porque já o conheço.

O Sr. Unírio Machado – Não vou ler. De forma que seria o caso de não se procurar atirar a responsabilidade a esta ou àquela bancada, mas examinar este pronunciamento como um pronunciamento do Legislativo Municipal.

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O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sou muito grato a V. Exª pelo seu aparte.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se pode desligar a primeira fase dos acontecimentos da segunda. A segunda é uma conseqüência. O PTB sentiu que a sua orientação estava errada, pois que, se ele, em reunião com líderes, havia concordado com aquele procedimento do Prefeito, e este procedimento, posteriormente, fora considerado ilegal, inconstitucional, contrários à Lei Orgânica, deveria procurar, da mesma forma, por outros entendimentos, a solução do caso, mas não pretender, como pretende, expor ao povo rio-grandense o Prefeito Municipal. É essa atitude do PTB que eu condeno. Posso dizer, entretanto, que posteriormente, essa atitude, que evidentemente não foi bem aceita pelos bons trabalhistas, posso adiantar que posteriormente, procurando corrigir a sua falta, deram mesmo esta lambuja ao Prefeito Municipal, aprovaram os três meses que já haviam sido pagos, mas negaram, juntamente com as outras bancadas, porque constrangidos em face do aspecto da legalidade que fora apresentado, negaram os dois meses mais para o tempo de dar uma solução ao caso.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a minha crítica à bancada se fixou na sua primeira fase, não tenho eu nada que retificar, pois que a segunda só foi introduzida no meu discurso em face dos partes do Deputado Siegfried Heuser.

A Sr.ª Suely de Oliveira – V. Exª permite? Quando V. Exª veio criticar a bancada do PTB, o caso da Carris já estava no seu fim , na Câmara Municipal, de maneira que V. Exª não poderia se referir à tal de segunda parte em que tanto insiste.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Eu insisto na primeira fase porque foi o que gerou tudo isso.

A Sr.ª Suely de Oliveira – Não apoiado.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – É evidente, e se tivesse procurado uma solução harmônica, que depois se quis formular, inclusive na presença do líder do PTB, e eu assisti a esta reunião antes desta manifestação do Vereador Sereno Chaise, com o apoio da bancada do PTB, se tivesse tido este entendimento, que depois se procurou estabelecer, é bem possível que se tivesse encontrado uma solução e os empregados da Carris não fossem à greve. A verdade é que não fosse por esta atitude da bancada trabalhista, deveria sê-lo ainda porque o Sr. Prefeito da Capital levou para a responsabilidade da Prefeitura uma coisa que não lhe era permitido fazer. Levou lá para dentro a situação de árbitro, quando a Prefeitura era apenas em tudo isso uma mediadora. Levou até a situação do patrão, pois que se arvorou em dono da Carris e resolveu aumentar os vencimentos de seus empregados. Fê-lo em época pré-eleitoral. Era preciso fazer de qualquer maneira. As eleições estavam à vista e o PTB precisava aumentar os vencimentos dos empregados da Carris.

Isto é que é, fora de nenhuma dúvida.

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O Sr. Teobaldo Neumann – O partido de V. Exª tem grande responsabilidade nisso, inclusive o partido do nobre Deputado Flores Soares, que votou a favor do crédito solicitado pelo Sr. Eliseu Paglioli O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Posso acreditar que a minha bancada tenha-se iludido na sua boa fé. Estava convencida de que o Prefeito queria o aumento, porque sentia a situação de agruras dos empregados da Carris, mas, na verdade, o que se viu é que a solução era de caráter meramente eleitoral. Tanto é que certas coisas de bastidores não aparecem. Mas a Carris tinha a convicção de que, se vitorioso o PTB, o preço das passagens seria aumentado depois das eleições.

O Sr. Teobaldo Neumann – A crítica que V. Exª está fazendo inclui, sem dúvida nenhuma, a representação do partido de V. Exª e da UDN e de toda a Frente dita Democrática.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Muito nobre, sem dúvida, é a atitude do Vereador Braga Gastal, chamando para si a responsabilidade da última situação, mas em verdade, segundo os anais da Câmara de Vereadores, quem sugeriu mesmo a aprovação dos três meses não foi o Sr. Braga Gastal, e sim o Vereador Geral Rocha. O Sr. Braga Gastal concordou, como de fato concordaram todos os demais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, nada tenho, portanto, de retirar com relação à minha primeira acusação. Quanto à segunda parte, que é esta que todos pegaram para discutir, despegando-se totalmente da primeira, sem úvida, é uma solução que encontraram, já em face das circunstâncias gravíssimas, não só para o Prefeito, como para a própria Câmara de Vereadores.

A Sr.ª Suely de Oliveira – Eu queria dizer a V. Exª que, em face da nota publicada pela bancada do Partido Libertador, esta batalha está perdida para V. Exª.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª está redondamente enganada.

A Sr.ª Suely de Oliveira – Porque o pronunciamento de V. Exª foi feito quando já a Câmara de Vereadores tinha tomado uma atitude.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não invalida absolutamente a acusação da primeira parte. E devo dizer mais a V. Exª, que a bancada do Partido Trabalhista, como as demais bancadas, depois de julgarem ilegal, de julgarem imoral, de julgarem inconstitucional o adiantamento feito pelo Prefeito, não podiam aprová-lo, pois tanto ilegal seriam CR$3,200,000m00 como CR$1.200.000,00.

O Sr. Teobaldo Neumann – Tanto não podiam os trabalhistas, como os pessedistas.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Neste particular, não condeno apenas um, defendo apenas o Vereador Teredo Meireles, que foi o único que foi coerente com seu ponto de vista, se a primeira parte é ilegal, se a segunda parte é ilegal, não se pode aprovar coisa nenhuma, disse. E votou contra.

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O Sr. Unírio Machado – Já aconteceu coisa semelhante nesta Casa, quando esta Assembléia apreciou despesas feitas sem autorização no anterior Governo, se não me falha a memória no caso da Viação Férrea, nos estudos da construção da estrada Caí-Passo Fundo. E a Assembléia Legislativa do Estado, depois de apontar a irregularidade da despesa, por reconhecer, no entanto, que ela foi útil, que a despesa estava feita e a Viação Férrea não poderia ficar sacrificada, terminou, por fim, por concordar, advertindo que, para o futuro, despesas dessa natureza não se fizessem, por causa da inconstitucionalidade.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª sabe perfeitamente que a Casa está diante de outro fato semelhante. Sabe que o Secretário da Agricultura, o Secretário do Interior e o Secretário da Fazenda, em reunião com os líderes desta Casa, vieram aqui declarar que, autorizado pelo Secretário da Agricultura, o Instituto de Carnes despendeu importância vultuosíssima, sem autorização deste Legislativo e, além de vir pedir a aprovação para aquilo que tinha despendido irregularmente, pediu mais, e vieram trazer a mão à palmatória nesta Casa, declarando que tinham errado e, que, agora, a situação de fato estava criada e urgia uma solução. Não tiveram dúvida os líderes, perante esses Srs. Secretários de Estado de, examinando de fato a gravidade da situação, declarar-lhes que mandasse o Poder Executivo o projeto de lei competente, que não teríamos dúvida também em regularizar a situação, porque a alegação que o Sr. Secretário da Agricultura fazia, para atitude que tomara, era realmente uma alegação que não se poderia deixar de tomar em consideração, porque se o fizéssemos não estaríamos prejudicando apenas o Governo, mas iríamos prejudicar marchantes, fazendeiros e todas aquelas pessoas que negociaram com o Instituto de Carnes, para que se mantivesse o preço da carne inalterado, também às vésperas de eleição.

O Sr. Unírio Machado –Vê V. Exª que as situações são idênticas. Os líderes, examinando o caso, como disse V. Exª vieram, com seu espírito público, aprovar as despesas feitas e tomaram a atitude a que V. Exª se refere exatamente. Agora, o que a bancada trabalhista, na Câmara Municipal, fez, quando determinou que fossem aprovadas as despesas já feitas, foi a mesma coisa.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não, absolutamente. A bancada trabalhista trouxe o assunto a debate depois de ter deliberado aceitar a solução do Prefeito, anteriormente. E nós, até hoje não ventilamos, nem ventilaríamos este assunto tratado na reunião dos líderes com os Secretários, senão depois que para cá viesse o projeto de lei e não pretenderíamos, mesmo, abordar o assunto não fora o aparte do Deputado Unírio Machado, focando assuntos passados, também, em relação à matéria mais ou menos semelhante.

Quero agora, Sr. Presidente, por último, declarar que primária é, sem dúvida, a declaração do Vereador Abio Hervé, quando diz que os Deputados não poderiam interferir em assuntos alheios à Prefeitura Municipal, que os

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Deputados não poderiam intervir em assuntos relativos à Cia Carris. V. Exª está redondamente enganado, os Deputados são votados por todos os municípios, inclusive pelo município de Porto Alegre, e devem interferir em todos os problemas que disserem respeito à sua população, ou com os interesses de todos os municípios de todo o Estado. É de admirar que o Sr. Vereador Abio Hervé assim se manifeste, quando são comuns na Câmara de Vereadores intervenções em assuntos da alçada até do Poder Federal, quanto mais do Poder Estadual, e que seguido intervém em assuntos como o problema da carne, que não é mais do município, é do Estado; o problema do leite que, segundo me parece, passou para o Poder Federal; com o problema do petróleo, que não é do município. Entretanto, eles, como representantes do povo, não federais, nem estaduais, mas apenas do município de Porto Alegre, interferiram nesses assuntos, e nunca nesta Casa surgiu sequer uma crítica contra essas intervenções, que reputo legítimas, normais, naturais aos vereadores de Porto Alegre. Portanto, nesta ocasião, quero repudiar a manifestação do Vereador Abio Hervé, dizendo que quantos foram os assuntos que disserem respeito à coletividade rio-grandense ou a qualquer classe de operário terá a nossa intervenção, seja pela crítica, seja por lei que possa resolver o assunto.

Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que me competia dizer nesta tribuna.

Representação da Casa no Congresso Estadual do Petróleo (Sessão Assembléia Legislativa de 02/07/52 Diário da AL n.º 63, Página 47) Sr. Presidente e Srs. Deputados, a maioria desta Casa, apreciando há dias um requerimento encaminhado pelo Deputado Cândido Norberto, em que solicitava a manifestação do Plenário no sentido de apoiarem a tese estatal da exploração do petróleo, pronunciou-se favoravelmente a este requerimento.

Entre os que assim procederam esteve também o representante que ora fala a V. Exªs.

No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquela decisão expressou o pensamento particular dos Srs. Deputados no sentido do apoio da moção proposta por requerimento do nobre Deputado Cândido Norberto. Agora, todavia, uma outra questão surge, qual seja a de se fazer esta Casa presente oficialmente no Congresso Estadual do Petróleo, que hoje se instalará na Sociedade Espanhola.

Sr. Presidente, entendo que o problema do petróleo é um problema eminentemente nosso, eminentemente brasileiro, é um problema que só a nós cabe discutir, e sobre ele decidir, e que contrariamente ao que por aí se apregoa, de que ele é, na tese estatal, um problema de origem comunista, eu não posso absolutamente concordar com isto, nem tampouco deveríamos, nós brasileiros, relegar o direito de defender a nossa economia, que se encontra no subsolo, para atribuir tão somente este dever e estes méritos ao Partido Comunista.

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O problema do petróleo não pertence ao Partido Comunista Brasileiro. O problema do petróleo é nosso, é dos brasileiros. Quem a favor desta tese estatal se manifestar, não está em absoluto fazendo o jogo do Partido Comunista. A favor desta tese estou eu, e eu sou anticomunista, combati, combato e sempre combaterei o comunismo. Mas nunca, pelo fato de se ter imiscuído este Partido neste problema, nunca, por este fato, devemos, nós brasileiros, deixar de defender a tese estatal.

Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no caso do requerimento do nobre Deputado Olivé Leite, a questão se reveste de outro aspecto, é o de se representar esta Casa, oficialmente, no Congresso.

Parece-me bastante diferente. Entendo que ela pode se representar através dos seus membros, que lá quiserem comparecer, e que devem mesmo fazê-lo.

Devem assistir a este debate, devem discutir mesmo com os comunistas que estão a favor desse tese agora, porque há tempos passados, é preciso que se relembre, defendiam a tese contrária, muito semelhante à da Petrobrás.

Depois, quando, naturalmente, ou segundo sua técnica, sentindo que o povo brasileiro realmente queria a forma estatal e não a que preconizavam, mudaram sua orientação e se enfileiraram na corrente daqueles que defendem a tese estatal.

Não vou ler o projeto que então apresentou o Senador Luiz Carlos Prestes para não maçar o Plenário, e mesmo porque ele é suficientemente conhecido, tendo sido reproduzido, há dias, no Diário de Notícias, sob o título “Onde a posição da UDN segue os passos do Partido Comunista.” Não vou ler, mas no caso do requerimento, que ora está em votação, eu entendo como o Deputado Mem de Sá, que a Casa não deve se representar oficialmente. Os Deputados que o desejarem, que lá compareçam, e, se for necessário, discutam a opinião contrária à fórmula estatal, porque se este Congresso é realmente democrático, há de nele caber toda a opinião e nele hão de os Deputados e os demais presentes discutir as duas fórmulas que estão no tabuleiro da votação no Plenário Nacional e tirar, então, a média da opinião e, através dela, manifestarem ao povo rio-grandense e ao povo brasileiro o pensamento que domina a maioria. Não tenho dúvida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer que seja a solução que o Congresso Nacional venha a dar ao problema do petróleo, que lá está em equação, mesmo que seja a fórmula da Petrobrás, não tenho dúvida em asseverar que a maioria do povo brasileiro é pela fórmula estatal.

Vou, com essas considerações, votar contra o requerimento do Deputado Olivé Leite.

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Reclassificação do funcionalismo público e reajuste de vencimentos dos oficiais e praças da Força (Sessão Assembléia Legislativa de 08/07/52 Diário da AL n.º 63, Página 247) Sr. Presidente e Srs. Deputados, é muito rápida a minha intervenção nesta tribuna. Apenas tem a finalidade da fazer um apelo ao Comandante Geral da Brigada Militar e ao Sr. Governador do Estado e vou traduzir este apelo nestas poucas linhas que, rapidamente, alinhavei para serem lidas em Plenário : “Com a reclassificação do funcionalismo público civil, procura-se igualmente, colhendo a oportunidade, e por ser absolutamente justo e necessário, reajustar-lhes os respectivos vencimentos, atualmente para a grande maioria tão aquém das reais exigências do custo de vida, cuja ascendente e inestancável alta está asfixiando aqueles que percebem vencimentos chamados compensadores.

Todas as classes de funcionários, oprimidas pelas exigências econômicas e sociais cada vez mais agravadas, movimentam-se em prol de suas reivindicações, conquistando, pouco a pouco, a justiça que não se lhes pode negar a menos que, criminosa, consciente e deliberadamente, desejássemos criar-lhes situações insustentáveis, estimuladoras da anarquia social, sempre responsável pelas agitações que comprometem a estabilidade de nosso regime, inteligentemente explorado por quantos defendem o advento de uma nova ordem política e social em nosso País.

Uma classe, porém, penada pelas leis e regulamentos que lhe são impostos em razão de suas peculiaridades e características da conduta que a rígida disciplina a obrigam, pelo respeito ao superior hierárquico, ao seu chefe supremo, não pode e não deve jamais se movimentar da mesma forma que as demais.

Deve enquadrar-se à renúncia de certas prerrogativas, aceitas voluntária e espontaneamente pelos seus integrantes, quando, perante o símbolo sagrado da Pátria, fazem o seu juramento.

Esta classe é a do pessoal da Brigada Militar, que embora reajustada em seus vencimentos em 1949, por proposta do então Governador Walter Jobim, em virtude de indicação do então Comandante Geral, o orador que ora ocupa a tribuna, aprovada e convertida em lei por esta Assembléia, já se acha outra vez em situação de absoluta precariedade para atender suas mais prementes necessidades de vida, atravessando mesmo um período de insolvência nunca antes verificado.

E sabemos nós quão perigoso é este estado de coisas para uma Força cujos servidores têm a seu cargo a garantia da ordem e da segurança pública. Nunca se deverá permitir que o aprêmio das contingências econômica e sociais enfraqueça a capacidade de resistência moral de qualquer classe, principalmente daquela cuja missão impõe tantos sacrifícios, tanta renúncia, cujos deveres funcionais e naturais da Instituição que integra, proíbem-na de exercer qualquer outra atividade que lhe facilite um aumento indireto de meios para sua subsistência e de seus dependentes.

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Para situar bem a inferioridade dos vencimentos ora percebidos pelos oficiais e praças da Brigada Militar, basta citar que se escalonam, desde o soldado voluntário de primeira praça até o Cel Comandante Geral, entre o mínimo de CR$727,00 ao máximo de CR$6.000,00 mensais.

De resto, nem precisaria alertar esta Casa para isso. Todos conhecem de sobejo, por flagrante, a insuficiência financeira e econômica dos servidores militares do Estado.

Assim, não cabendo à Assembléia a iniciativa do projeto de lei que lhe permita reparar tão angustiante situação, mas atento ao que o Exº Sr. Secretário de Estado dos negócios da Fazenda, em reunião conjunta com a Comissão de Finanças e membros da Comissão de Servidores Públicos, pela minha advertência, declarou que incluirá nos recursos a serem apontados para a cobertura da despesa com a reclassificação do funcionalismo, a quota relativa à Brigada Militar, faço por este meio, um apelo ao Sr. Comandante Geral para que apresente ao Sr. Governador e este encaminhe ao Legislativo, o mais breve possível, o projeto de lei que visa a reajustar os vencimentos dos oficiais e praças da Força. É preciso, é conveniente, é bastante recomendável, que, após a reclassificação do funcionalismo em geral, nenhuma classe permaneça em expectativa, postulando equiparações e melhorias de vencimentos, porque foi relegada ao esquecimento, porque outras se avantajaram, agravando-lhe ainda mais os problemas econômicos.

E este será o caso da Brigada Militar, se o Governo não propuser, dentro de breves dias, o reajustamento de vencimentos de seu pessoal.”

Era esta, Sr. Presidente, a intervenção que desejava fazer de minha tribuna, nesta sessão de hoje.

Inquérito no intuito de restituir ao Instituto de Carnes sua verdadeira finalidade (Sessão Assembléia Legislativa de 20/10/52 Diário da AL n.º 66, Página 650) Sr. Presidente e Srs. Deputados, na semana passada informávamos mais uma vez à Casa sobre os andamentos da Comissão de Inquérito da Carne e dizíamos, naquela ocasião, que não havíamos recebido as informações solicitadas ao Instituto e que só depois de recebermos essas informações, nós aceitaríamos o oferecimento que fizera o Presidente daquela autarquia para que levássemos a nossa visita à sua administração, estando ele disposto a colocar à nossa disposição uma sala...

O Sr. Helmuth Closs – Vazia.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – ...para que nela executássemos o nosso trabalho de pesquisa e exame dos documentos que desejássemos.

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Um dia após essa declaração que fiz em plenário, recebíamos efetivamente de S.S., o Sr. Presidente do Instituto de Carnes as informações relativas a um questionário que formuláramos, o maior deles, e que se prendia precisamente ao problema da carne. Estas informações, na noite do dia seguinte, nós as examinamos em reunião da Comissão, com assessores técnicos. Em absoluto elas não nos satisfizeram, e algumas das respostas são bastante jocosas, tal como, por exemplo, uma relativa ao pagamento do imposto de vendas e consignações pela marchanteria. Nós perguntávamos se a marchanteria pagava o imposto de vendas e consignações e a resposta foi de que não, porque nunca havia sido procurado esse imposto. Assim como esta, há outras respostas com as quais absolutamente não nos poderíamos conformar.

O Sr. João Marchese – Estranho que o Instituto de Carnes não pague o imposto de vendas e consignações, mesmo porque as cooperativas estando isentas do imposto e vendas e consignações, o Estado delas vem exigindo o pagamento, mesmo a própria Cooperativa de Produtos Suínos de Encantado, que está com um posto instalado no mercado livre, que vem beneficiando o consumidor, hoje mesmo foi autuada por não ter pago o imposto de vendas e consignações.

O Sr. Helmuth Closs– A interferência aqui tem outro sentido, é que são concorrentes da CAMPAL. O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – A informação de V. Exª é preciosa. Agora, não se trata do Instituto de Carnes propriamente dito, mas da marchanteria, que é um órgão do Departamento da Carne Verde e que só por uma aberração está preso ao Instituto de Carnes, e não deveria estar, deveria ser completamente isolado.

O Sr. Helmuth Closs – V. Exª permite? Quero mais uma vez repisar que isto vem confirmar as declarações do nobre Sr. Secretário da Agricultura, que se pronunciou contrário às cooperativas, ao cooperativismo, que a verdadeira solução dos nossos problemas populares. Aí talvez se encontre a causa do mal entendido, e as cooperativas que estão isentas do imposto de vendas e consignações são convocadas a pagá-lo, porque estão fazendo concorrência a ainda não nascida CAMPAL. O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Vou responder a V. Exª que não é bem exato que S. Exª, o Sr. Secretário da Agricultura seja contrário às cooperativas, porque, segundo ouvi de uma irradiação de uma Mesa Redonda, da qual ele fazia parte, quando os mensalistas lhe perguntaram como a CAMPAL se comportaria em relação a esta classe, a este povo mensalista, ele respondeu que a CAMPAL só iria vender a dinheiro e, como tal, não poderia vender para os mensalistas, que não poderia pagar diariamente as suas contas. O sindicalista que o interrogava insistiu, então, dizendo que S. Exª teria que dar uma solução para este caso, e a solução que o Sr. Secretário da Agricultura

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encontrou no momento foi esta: “o povo que se organize em cooperativas e, através dessas cooperativas, compre na CAMPAL, e as cooperativas, por sua vez, fornecerão a prazo a seus associados.” Foi esta a solução que S. Exª deu para o caso dos mensalistas.

O Sr. Helmuth Closs – Vou organizar uma cooperativa. A idéia é ótima. Eu ando mesmo à procura de uma negócio.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que eu precisava esclarecer à Casa é que, reunida hoje a Comissão da Carne deliberou, de posse das últimas informações, visitar o Instituto de Carnes e teve a felicidade de lá encontrar o Presidente daquele Instituto, com o qual trocou algumas idéias. Foram, os membros da Comissão, muito bem recebidos por S.S., que aliás, é um homem de fina educação, muito cortês, que nos prestou, com toda solicitude, uma série de outros esclarecimentos que, à margem do questionário, lhe pedíramos. Realmente, pôs, então, à disposição da Comissão para o estudo do problema do custo da carne, uma sala daquele Instituto e prontificou-se a fornecer aos assessores técnicos, que lá deixamos, todos os dados de que necessitarmos para o esclarecimento, principalmente da ação do DCV e da marchanteria. Informou-nos, também, em caráter particular, mas que já está público, porque a imprensa de ontem, se não me engano, fez uma referência a esse respeito, que está empenhado em conseguir que a marchanteria deixe de ser subordinada ao Instituto de Carnes ou ao DCV e que passe para quaisquer outros órgãos, principalmente para a CAMPAL. Fazemos votos para que seja muito feliz a CAMPAL com mais esta incumbência de fornecer à população de Porto Alegre este produto tão necessário à sua subsistência, a carne. Evidentemente que a CAMPAL, não visando a lucros, apenas acrescendo ao preço de custo o necessário para a manutenção do serviço, vai poder fornecer este produto à população por preço bastante mais baixo do que aquele que agora está vigorando.

O Sr. Rubem Alves – V. Exª não tem razão, porque o Departamento da Carne Verde também não visa a lucro e está fornecendo carne ao preço de custo.

O Sr. Mem de Sá – Quem está fornecendo carne não é O Departamento da Carne Verde.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – ë a marchanteria, que em alguns anos já teve lucros, como em 1950, quando teve um grande saldo em seu orçamento.

O Sr. Procópio Duval – Mas o fato é que o abastecimento de carne à população de Porto Alegre, passando a ser feito pela CAMPAL, evidentemente terá o seu preço reduzido.

O Sr. Helmuth Closs – V. Exª diz que a CAMPAL não visa a lucros, o que é exato. O organismo em si não visa a lucros, mas isto não quer dizer que automaticamente influa no preço do produto que vai vender, porque os pré-postos talvez tenham interesse de lucros.

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O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Evidentemente. Não há ninguém que possa comerciar sem um resultado, porque, ao contrário, não funcionará. Mas como ela quer acrescer apenas a percentagem necessária à manutenção dos seus serviços, à despesa ordinária, é evidente que poderá reduzir de muito o preço de custo. Vai matar no matadouro de Guaíba e em outros, como os de Sapucaia e São Leopoldo, e conseguirá, possivelmente, um custo bem mais baixo do que o atual, posto que, segundo informações que o Instituto de Carnes nos forneceu, o abate por cabeça para consumo da população da Capital, está custando aproximadamente CR$212,00. É evidentemente um preço de custeio muito alto e é bem possível que vindo a matar no matadouro de Guaíba ou noutros matadouros mais próximos, consiga a CAMPAL um custeio mais baixo que CR$212,00 por cabeça.

O Sr. Rubem Alves – V. Exª disse que passando a marchanteria para a CAMPAL, a carne poderia ser vendida a preço mais baixo?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Acho que pode.

O Sr. Rubem Alves – Neste caso, poderia V. Exª, membro da Comissão que é, averiguar o lucro que estão tendo as marchanterias.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Eu não estou dizendo que as marchanterias têm lucro. Estou dizendo que o custeio para sustentar toda essa série de organismos, DCV, marchanteria e Instituto de Carnes – o que se leva a conta de custeio para cada boi abatido, é uma exorbitância. Tenho conversado com grande número de entendidos neste sentido e acham uma exorbitância consignar CR$212,00 por cabeça para o abate do gado destinado ao consumo da Capital, Portanto, acho que realmente é este o ponto que iremos versar...

O Sr. Rubem Alves – A carne poderá ser vendida a preço mais baixo pela menor despesa no abate.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – É evidente. Porque não visa a lucro, pode consignar abate com menor despesa que a atualmente feita pelas marchanterias subordinadas ao Instituto de Carnes.

Era, Sr. Presidente, a comunicação que me competia fazer à Casa, bem da justiça. Fomos hoje muito bem recebidos pelo Presidente do Instituto de Carnes, que nos prestou grandes esclarecimentos e pôs, ainda, à nossa disposição uma sala para os nossos trabalhos. Estamos, pois, os membros da Comissão de Inquérito da Carne, de parabéns. Acredito que, com a prorrogação que pedimos à Casa de mais 60 dias, porque os 60 dias que nos deram escoar-se-ão no dia 6, poderemos chegar a alguma conclusão a respeito do problema da carne e, quando outra virtude não tivesse tido essa Comissão de Inquérito, bastaria esta preocupação de querer retirar a marchanteria do Instituto de Carnes, restituir ao Instituto de Carnes suas verdadeiras finalidades e procurar, através deste meio, fornecer à população de Porto Alegre, um produto essencial à sua subsistência, essencial à sua vida, por preço mais baixo, para que se recomendem inquéritos nas condições deste que estamos fazendo.

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O Sr. Derly Chaves – Convém sublinhar que os 60 dias dados à Comissão decorreram antes de a Comissão terminar seus trabalhos, não em virtude de falta de operosidade da Comissão, mas por que não foi possível até então adquirir os dados necessários.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Evidentemente. Pedimos prorrogação, exatamente porque as informações solicitadas só há pouco chegaram às nossas mãos. Se tivessem chegado em tempo mais hábil, é possível que nós tivéssemos concluído nosso inquérito dentro do prazo que nos foi concedido.

Era, Sr. Presidente, o que eu tinha a dizer.

Solidariedade ao Deputado Tarso Dutra pela vitória no Superior Tribunal Eleitoral (Sessão Assembléia Legislativa de 17/11/52 Diário da AL n.º 67, Página 434) Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando quinta-feira última, pedindo à Presidência desta Casa, cinco minutos para uma comunicação importante, motivara esta comunicação lendo da minha tribuna um telegrama que acabara de receber o nobre Deputado Pompílio Gomes, assinado pelo nosso eminente companheiro, Deputado Hermes Pereira de Souza, em que nos comunicou haver o Superior Tribunal Eleitoral cassado os mandatos do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos de Iraí, interposto pelo PSD e pelos demais partidos que, com ele coligados, em Iraí, disputaram o pleito de novembro.

O Sr. Unírio Machado – V. Exª permite um aparte? Apenas para ficar bem claro, em resposta a diversos apartes que me fizeram, que não só o PTB concorreu coligado.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não invalida o aparte do Deputado Unírio Machado as afirmações de que o Partido Social Democrático continua ainda majoritário no município de Iraí.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz o nobre Deputado Unírio Machado que o meu eminente companheiro, lidador infatigável e intemerato do nosso Partido, o Deputado Federal Tarso Dutra, não manteve relativamente ao caso de Iraí, a mesma linha de conduta e a mesma tranqüilidade que o líder do seu Partido na bancada estadual, ao transmitir à Assembléia Legislativa a auspiciosa e agradável notícia que recebera, da cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito de Iraí. Bem diversa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a minha e a situação do Deputado Tarso Dutra. Eu assisti apenas, através dos dados fornecidos pela imprensa, ao pleito de Iraí, mas o Deputado Tarso Dutra viveu dia a dia, hora a hora, segundo a segundo, o drama que se travou naquele município contra, ninguém poderá contestar, o facciosismo inominável do PTB, através do seu próprio candidato, do Delegado de Polícia e, para profundo desgosto meu, do próprio Comandante do Destacamento Oficial da Brigada Militar, candidato a vereador e que percorria o interior daquele município fardado, fazendo a sua

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propaganda e acompanhado de praças armados de fuzil!

Eis, Sr. Presidente, porque são diferentes a minha e a posição do Deputado Tarso Dutra; ele sofreu na própria carne, sofreu naquele município a pior decepção que ele poderia ter, porquanto se blasona neste momento que o Brasil vive em regime democrático; naquele município o próprio candidato a Prefeito Municipal, Diretor da Comissão de Terras, ameaçou os colonos de lhes tirar as terras, se não votassem nos candidatos do Governo.

O Sr. Unírio Machado – V. Exª permite? V. Exª está acusando um nobre vereador do Partido Trabalhista, oficial da Brigada Militar; mas, V. Exª deve convir que é um direito que S. Exª tem de concorrer às eleições municipais, assim como esse direito foi assegurado a outros oficiais da Brigada Militar, inclusive a V. Exª e ao nobre Deputado Pio Müller da Fontoura, que têm assento nesta Casa, e, nem por isso, invocamos quaisquer razões contra esse direito de V. Exªs.

Em segundo lugar, desejava aproveitar a oportunidade para lembrar a quem conhece a história política de Iraí de alguns tempos atrás que o Diretor de Terras daquela zona, anteriormente, pertencia ao partido de V. Exª e que esta crítica sempre fizemos justamente ao Diretor de Terras do PSD que, efetivamente, se utilizava deste expediente.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente e Srs. Deputados, não procede o aparte do Deputado Unírio Machado, na comparação que faz entre o Deputado Peracchi de Barcellos e Pio da Fontoura e o tenente Faustino de Vargas Zeilman. O Sr. Peracchi de Barcellos, quando se candidatou à deputação estadual, quer na primeira vez, quer na Segunda, despojou-se de sua autoridade, despiu a farda e veio para a rua, como qualquer cidadão, sem usar, um momento sequer, de sua autoridade, nem mesmo no seio de sua Corporação. O Deputado Pio Müller da Fontoura, a mesma coisa, pois que no momento em que disputou o pleito, como candidato a Deputado, não o fez fardado, pois que exercia até, antes de sua candidatura, uma função política, uma função administrativa.

O Sr. Pio da Fontoura – V. Exª permite? Quero esclarecer mais, que ao iniciar a minha campanha, licenciei-me do cargo de Prefeito Municipal de Santo Ângelo.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Na verdade, no entanto, o candidato a vereador de Iraí, tenente Faustino de Vargas Zeilman, que era Comandante do Destacamento Policial-Militar, não se afastou de suas funções...

O Sr. Procópio Duval – O que é muito grave!

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – ... e fardado, acompanhado de praças do destacamento, em jipe da Comissão de Terras, percorria o interior do município, não só na sua propaganda pessoal, como na propaganda dos demais candidatos do PTB! É, Sr. Presidente, portanto, também o nosso caso muito diferente, a nossa posição, a minha e a do nobre Deputado Pio Müller da Fontoura, da do vereador do PTB no município de Iraí.

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O Sr. Vieira da Cunha – A causa é ingrata para ser defendida por um jurista como o Deputado Unírio Machado.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Durante vários meses, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito embora possuísse em meu poder preciosas informações, todas elas atestadoras da forma irregular, das violências praticadas no município de Iraí contra os meus correligionários, eu me mantive silente neste plenário, silente diante de todas estas arbitrariedades, diante mesmo da irregularidade com que foi inscrito o candidato do PTB, porque eu tinha confiança na Justiça Eleitoral da minha terra. Tinha certeza de que o recurso do meu partido, interposto perante o Superior Tribunal Eleitoral, havia de ter provimento e a justiça então se restabeleceria, entregando-se o governo de Iraí a quem realmente deveria governá-lo.

O Sr. Wilson Vargas – Onde parece que faltou a confiança de V. Exª foi na justiça pública do Rio Grande do Sul, onde a nossa pretensão foi vencedora.

O Sr. Marques da Rocha – A justiça é uma só. V. Exª, como advogado, sabe disto.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente, lança-me a mim e ao meu partido e também ao Deputado Tarso Dutra, o Deputado Unírio Machado um repto para que venhamos de novo para a liça eleitoral e aceitemos a decisão de Iraí num novo pleito, pela manifestação das urnas. Mas eu pergunto ao nobre Deputado Unírio Machado, que é jurista emérito, se é lícito ao meu partido ou a qualquer outro que seja interposto recurso para a Justiça da nossa terra e depois que ela, soberanamente, tenha decidido, desfaça da decisão da Justiça e venha pleitear outra medida que não seja apenas aquela reclamada apenas pelo respeito à lei?

Não é possível, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aceitar o repto do Deputado Unírio Machado, mas se a decisão do Superior Tribunal Eleitoral, que nós ainda não conhecemos perfeitamente, for no sentido de um novo pleito, pode ter ele a certeza de que nós a ele concorreremos, mas haveremos de pedir que lá, naquele município, se fixe permanentemente a própria Justiça Eleitoral, vigiando-o e fiscalizando-o, para que não se reproduzam as arbitrariedades, as violências e as perseguições e para que não se use e abuse da coisas públicas no interesse puramente político dos candidatos do partido governista. Iremos para a luta, e se a manifestação popular, em pleito liso, em pleito escorreito, nos for adversa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podem os senhores do PTB ter a certeza de que seremos os primeiros a abraçar o candidato vitorioso. O que não podemos é abraçar e aplaudir um candidato que usou e abusou de sua autoridade, usou e abusou do poder que lhe fora posto nas mãos, fazendo sua propaganda como Comandante do Destacamento de arresto. Ante uma vitória assim conseguida, não podíamos concordar que ela tivesse sido um fruto do exercício leal da democracia e, por isso, não o abraçamos, não o felicitamos, ao contrário, lamentamos profundamente que a um município como Iraí se desse tão maldita sorte!

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Sr. Presidente, há muitos meses tenho eu em meu poder várias informações a respeito das irregularidades e das violências praticadas no município de Iraí pelas autoridades policiais, pelo próprio candidato do PTB, cujo mandato o Tribunal acaba de cassar, mas nunca quis trazê-las para plenário ...

O Sr. Unírio Machado – V. Exª fez como eu. Eu também tenho informações iguais.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Esperava, Sr. Presidente, que a Justiça se pronunciasse para então ter a intervenção que hoje aqui estou tendo, evidentemente provocada não só pela manifestação do Deputado Unírio Machado, como também pelas declarações ofensivas do Prefeito eleito de Iraí, Sr. Atílio Muraro, e hoje lamentavelmente – e eu não desejaria me referir a este fato, porque não está presente nesta Casa o Deputado Leonel Brizola – lamentavelmente, o telegrama do líder do PTB ao seu correligionário de Iraí é um telegrama desrespeitoso, um telegrama violento, um telegrama chocante, que tem toda nossa reprovação e nosso protesto.

E, Senhor Presidente, nesta oportunidade eu quero assegurar, em nome da minha bancada – e por que não em nome da Justiça eleitoral da minha terra?

– todos os nossos aplausos, todo o nosso apoio e toda nossa solidariedade a este grande lutador do meu partido e da democracia, que é o Deputado Tarso Dutra.

O Sr. Wilson Vargas – Não apoiado.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Eis, Sr. Presidente, a razão da minha intervenção neste plenário. Há muito que eu recalcava dentro de mim este desejo de assomar a esta tribuna e defender com toda a veemência, com todo ardor, com todo o entusiasmo a Tarso Dutra, tão miseravelmente vilipendiado pelas colunas da imprensa da Capital. A sua reação ao discurso que fez na Câmara Federal comunicando a decisão do Superior Tribunal Eleitoral é uma reação justa, normal. É uma reação de quem, com os serviços inestimáveis que já prestou ao município de Iraí, vê-se hoje, por filhos daquela terra, que talvez em outros tempos o andassem rodeando, vê-se, a cada passo, atacado pela imprensa oficial, esquecidos que estão de tudo quanto ele e o seu venerando pai fizeram por aquela terra.

Senhor Presidente e Srs. Deputados, não há recalque no Deputado Tarso Dutra. Tarso Dutra é democrata como os que mais o foram e sabe receber, como eu e quase todos que estão aqui presentes e faço uma exceção - o Deputado Wilson Vargas – sabe receber com tranqüilidade e com serenidade as derrotas que sofre lisamente no campo correto dos pleitos eleitorais. Faço uma exceção - o Deputado Wilson Vargas - e respeito, mesmo, a sua opinião, porque ele não é democrata. Cansou de dizer nesta Casa de que o regime que mais gosta e que mais aplaude é o regime ditatorial, é o regime discricionário, onde se sente bem por poder praticar todas as violências, sem dar conhecimento ao povo, porque a imprensa está amordaçada e não pode dizer o que se faz.

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O Sr. Wilson Vargas – Corre por conta de V. Exª.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Senhor Presidente, urge que eu termine esta minha intervenção e se ela ...

O Sr. Wilson Vargas – Democracia de canibais ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª está a confirmar plenamente o que acabo de asseverar a respeito de sua orientação política.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, de fato, eu pretendia me conduzir nesta tribuna, referentemente ao caso de Iraí, da mesma maneira que me conduzi no dia em que comunicava a decisão do Superior Tribunal Eleitoral. Com desagrado, porém, no dia seguinte, lia na imprensa desta Capital, as declarações do prefeito Atílio Muraro, que eu sabia perfeitamente não podia estar satisfeito com a decisão do Superior Tribunal Eleitoral, mas eu esperava é que S. Exª, como democrata, se conformasse com esta decisão e esperasse, pelo menos, que aqui fosse publicado o acórdão e depois desse expansão aos seus sentimentos, à sua mágoa, ao seu desgosto, por ter sido apeado do poder por uma decisão judicial. No entanto, assim não compreende S.S. a decisão do Superior Tribunal Eleitoral e, aproveitando a chance que lhe deu a imprensa da Capital, lançou-se violentamente contra o nobre Deputado Tarso Dutra.

Disse que este Deputado era um vencido, um derrotado, um inconformado, um recalcado e, se não me engano, um político decaído, como também o fez o nobre Deputado Leonel Brizola.

Como se pode chamar político decaído a um homem como Tarso Dutra, que, há bem poucos meses, se elegeu Deputado Federal com mais de doze mil sufrágios? Como se pode chamar político decaído a um Deputado como Tarso Dutra, jovem ainda e que se tem revelado, quer nesta Casa, onde brilhou como parlamentar, quer como Deputado Federal, onde honra sobremaneira os votos que recebeu do povo rio-grandense?

Quero, pois, neste momento, lançar o meu veemente protesto tanto contra a atitude do prefeito Atílio Muraro, como do nobre Deputado Leonel Brizola, e reafirmar mais uma vez nesta tribuna a nossa integral e absoluta solidariedade ao nobre Deputado Tarso Dutra, com quem nos congratulamos por sua magnífica vitória no Superior Tribunal Eleitoral.

Reivindicação para a construção imediata de uma sede para o Corpo de Bombeiros (Sessão Assembléia Legislativa de 18/11/52 Diário da AL n.º 67, Página 449) Aproveitando também a oportunidade, Sr. Presidente, eu queria lembrar que, desde que assumira o Comando da Brigada Militar, uma das suas unidades que me chamou particularmente a atenção, além de outras, mas esta principalmente pela precariedade de suas instalações, foi o Corpo de Bombeiros de Porto Alegre.

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Cobrando um compromisso do então Governador do Estado, Dr. Walter Jobim, procurei-o e fiz-lhe sentir a urgência de medidas que concretizassem a construção de um quartel para o Corpo de Bombeiros. Desde logo surgiu o problema do local, também da área que não poderia ser muito reduzida. Pondo-me a campo, descobri na zona do Caminho do Meio, e situada nos fundos do campo de futebol do Coríntians, uma área de terra de aproximadamente 4 hectares, que certas firmas de Porto Alegre pretendiam lotear e ali construir casas para aluguel.

Convenci essas firmas de que aquele era o local mais indicado para a construção do quartel do Corpo de Bombeiros, posto que é o centro geométrico da cidade; e, como ali, em face da expansão que o serviço de bombeiros está tomando no Estado do Rio Grande do Sul, dever-se-ia construir, não só o alojamento das praças, mas oficinas, escolas de bombeiros, um estádio, (porque o bombeiro recebe instrução física toda especial) e até mesmo uma piscina, (porque não se pode conceber um bombeiro que não saiba nadar e não nade bem). Convenci-as de que aquela era a área que conviria ao Estado e à futura instalação do Corpo de Bombeiros. Desistiram, então, de seus propósitos de lotear aquela área, e ofereceram-na ao Governo pelo preço de CR$2.400.000,00, preço, aliás, que reputo hoje vantajoso, porque a própria firma já andou tentando reaver este terreno do Estado, pagando o dobro.

Gestionei, então, junto à Secretaria do Interior, e o Governo, posteriormente, encaminhou à Assembléia pedido de crédito de CR$2.400.000,00, para a aquisição desta área, crédito, aliás, que a Assembléia deu com muita presteza e solicitude, porque, como eu, todos os porto-alegrenses tinham bem presente a miserável instalação do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre. O terreno estava comprado, adquirido, mas faltava construir um quartel para o Corpo de Bombeiros nas condições em que devem realmente ser construídos e com vistas para o futuro, isso evidentemente não custaria meia dúzia de vinténs. Deparamos, então, desde logo, com esta dificuldade, os meios para a construção do quartel do Corpo de Bombeiros. Lembrei ao Governador que a Quinta Zona Área, desapropriara da Brigada Militar, uma área de 470 hectares, e que não havia até então indenizado esta desapropriação. Com muito custo, com a interferência do então Governador, com a interferência do Comandante da Zona Aérea, que era meu particular amigo e se prontificou a isto, com a ação decisiva do nobre Deputado Federal Glicério Alves, conseguimos, depois de ter vindo da Comissão de Finanças para o plenário da Câmara Federal, conseguimos com muito custo introduzir no orçamento do Ministério da Aeronáutica a verba correspondente ao pagamento desta desapropriação e de outras circunvizinhas, no valor, mais ou menos, de CR$5.000.000,00.

A indenização para a Brigada, em valorização baixa que fizeram ainda daquela área, era de CR$2.286.500,00. Pedia eu, então, ao Sr. Governador que este dinheiro fosse destinado ao início das obras do novo quartel do Corpo

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de Bombeiros, com o que S. Exª concordou plenamente, tendo autorizado a Secretaria da Fazenda a destinar esta importância, que foi recebida por mim e pelo Procurador da Fazenda, na Delegacia Fiscal, e entregue ao Tesouro, para este fim - destinada, como dizia, à construção do quartel do Corpo de Bombeiros.

Ocorreu que a Fazenda, depois de receber o dinheiro, declarou que já não mais poderia destiná-lo para aquele fim, tinha que ser incluído na receita comum do Estado e teríamos que abrir um crédito especial. Não era bem assim, ele podia ser destinado para aquele fim, segundo eu constatei depois, depositando em conta à parte, com a finalidade específica de construção do quartel do Corpo de Bombeiros.

Não obstante, sem perder as esperanças, procurei encaminhar ao Sr. Governador o pedido de crédito especial em importância igual às designações do Ministério da Aeronáutica. Vindo para a Assembléia o projeto de lei, tive eu ainda a oportunidade de, como suplente convocado, debatê-lo aqui e vê-lo, também, prontamente aprovado, mas dando como recurso, apólices da dívida pública; recurso que o Tesouro não aceitou, e que obrigou a volta do projeto de lei ã Assembléia, com a solicitação ao nobre Deputado José Diogo Brochado da Rocha, naquele tempo líder da bancada trabalhista, e o nobre Deputado Tarso Dutra, líder do Partido Social Democrático, a apresentação de outros meios. Já no fim do meu Comando, não foi possível aproveitá-lo no início das obras do quartel do Corpo de Bombeiros, cujos projetos já havia mandado fazer- completos, integrais - e entregue ao serviço de engenharia da Brigada Militar para execução oportuna. Montariam a mais de CR$150.000,00. São projetados todos os alojamentos, os serviços de abastecimento, todas as oficinas de que precisa o Corpo de Bombeiros para viver, piscina, ginásio, cassino para o pessoal, (porque os bombeiros mantêm-se muito tempo dentro dos quartéis e precisa alguma coisa para distraí-los e para diverti-los, tornando-lhes a vida mais amena) estádio e, enfim, todas as instalações necessárias para um quartel moderno e é de justiça dar aos soldados do fogo. Verificando, Sr. Presidente que iria perder a vigência aquele crédito de CR$2.286.500,00, que conseguira para dar início às obras do quartel do Corpo de Bombeiros - pois atava findando o ano, - apressei-me a apresentar um projeto de lei, revigorando-o para 1952.

E é por isso, e também porque o Corpo de Bombeiros tem uma área de valor bastante apreciável, entre a Avenida Júlio de Castilhos e a Avenida Mauá, que pode ser vendida, que pode ser negociada, talvez por 6, 8, 10 mil contos, porque é uma área valorizadíssima, naquele ponto, por essas razões, por este crédito vigorante e por esta possibilidade de negociar aquela área, que eu quero, neste momento, fazer um apelo veemente ao Sr. Secretário do Interior e ao Sr. Governador do Estado, que dêem ao atual Comandante Geral da Brigada Militar a oportunidade e todas as facilidades para iniciar imediatamente

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a construção do quartel do Corpo de Bombeiros, que não pode continuar criminosamente no local em que se encontra. Até mesmo para a sua eficiência, aquele local é contra-indicado, o Corpo de Bombeiros está esgoelado. Para seus carros saírem à noite ou a qualquer hora do dia, é preciso mobilizar uma legião de homens para afastar os veículos estacionados nas proximidades, possibilitando, assim, a saída mais rápida dos carros para o atendimento dos incêndios que se verificam em Porto Alegre.

O Sr. Flores Soares – Merece os nossos mais francos aplausos o discurso de V. Exª, a reivindicação que formula V. Exª, da construção imediata de uma sede para o Corpo de Bombeiros, é a mais justa possível. Não compreendo como é que perdura este estado de coisas, com o Corpo de Bombeiros instalado naquele barracão de madeira, que constitui uma vergonha para a Corporação e para a cidade, no centro de Porto Alegre.

O SR. PERACCHI BACELLOS – Muito obrigado pelo aparte de V. Exª, que vem reforçar o apelo que estou fazendo ao Governo.

O Sr. Adalmiro Moura – V. Exª não está apenas fazendo um apelo, V. Exª está pondo em cheque o Governo, porque diante dos recursos que V. Exª aponta, e que são os mais procedentes, o fato de o Governo não tomar providência imediata é apenas pura e simplesmente mostrar que é negligente no trato dos problemas públicos.

O SR. PERACCHI BACELLOS – Muito obrigado pelo aparte de V. Exª. Não quero dizer isso, talvez o Governo esteja examinando o caso sob outros aspectos, mas reputo urgente esta providência; e devo dizer que o projeto em questão tem todos os cálculos, não tem nada que não tenha sido calculado, é só levar para lá e aplicar com a própria administração da engenharia da Brigada Militar, ou então com uma firma particular, se esta o fizer mais ligeiro, já que os engenheiros da Brigada Militar cuidam de muitas obras e estão assoberbados, talvez fosse interessante entregar a uma firma particular a administração da obra. É mais caro, mas andaria mais rápido. Quero, também, adiantar ao Secretário do Interior, ao Sr. Governador e ao Comandante Geral da Brigada, que fiz agora, depois de Deputado, e fora do Comando da Força, gestões junto ao Prefeito Municipal, principalmente junto ao Dr. Ildo Meneghetti, no sentido de auxiliar a preparação da área para a construção do quartel, seja no trabalho de terraplanagem, que se exigem em uma certa parte, seja no sentido de desapropriação de algumas casinhas, que há pelas redondezas e que precisarão ser desapropriadas. E o Sr. Prefeito teve essas expressões: “No momento em que o Governo ou a Brigada Militar quiserem, eu ponho lá as máquinas para fazer o trabalho de terraplanagem, e tomo as medidas para as necessárias desapropriações para a abertura de novas, ruas já planejadas ali, e pela necessidade de dar ao novo quartel do Corpo de Bombeiros grandes e amplas saídas para todos os lados, o que vai ser preciso.”

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As unidades do Corpo de Bombeiros poderão sair de qualquer lado do quartel, pois o projeto é feito de tal modo que já estão previstas todas estas possibilidades de saída. A prontidão fica colocada de modo a ter saída também natural para a rua, de modo que basta apertar o pedal e está o veículo na rua, em funcionamento. Debaixo de cada alojamento, haverá também depósitos para cada companhia de cada seção do Corpo de Bombeiros, além de oficinas, hospital, enfermarias próprias para os funcionários do Corpo de Bombeiros, que é uma necessidade indispensável. O projeto é completo. Tive a oportunidade de expor uma perspectiva dele na vitrine da Casa Victor, durante alguns dias, e uma cópia está no velho quartel do Corpo de Bombeiros, como uma ironia para os que quiserem ver. Está lá naquele de galpão de madeira, no gabinete, se não me engano, do Subcomandante.

O Sr. Flores Soares – Se é que se pode chamar de gabinete.

O SR. PERACCHI BACELLOS – Era esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção que me compete fazer em defesa destes abnegados e valorosos soldados do fogo, que são o Corpo de Bombeiros. E devo dizer que há necessidade urgente, também, porque o Corpo de Bombeiros está fazendo contratos com as Prefeituras Municipais do interior e precisa, o quanto antes, de instalações capazes de fornecer bombeiros eficientemente preparados para atender aos serviços tanto mais quando no interior. Era a intervenção que desejava fazer nesta sessão.

Projetos revolucionários de João Cabanas (Sessão Assembléia Legislativa de 27/05/53 Diário da AL n.º 70 , Página 501) Sr. Presidente e Srs. Deputados, no noticiário da Câmara dos Deputados, num subtítulo vem este: “Projetos revolucionários”.

Sem dúvida, Sr. Presidente, o qualificativo da imprensa está muito bem aplicado, pois que os projetos apresentados pelo Deputado João Cabanas são realmente “revolucionários. Alguns podem merecer restrições e até mesmo não poderão contar com o apoio e a aprovação. Outros, porém, se conseguissem vencer e ser transformados em leis, certamente muito se beneficiaria o campo da Economia e da Assistência Social, como também se outra fosse a forma apresentada para o projeto que pretende a unificação dos policiais, certamente nós encontraríamos, também, na sua aprovação, a oportunidade de melhorar consideravelmente os serviços policiais, quer do Estado, quer da União e, quem sabe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se poderia fazê-lo até em condições mais econômicas do que hoje se faz.

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A notícia é esta: “O Deputado João Cabanas iniciou bem suas atividades na Câmara, apresentando nada menos de cinco projetos, alguns até de fundo eminentemente revolucionário. Assim é que o primeiro projeto manda emitir um bilhão de cruzeiros para remover cinqüenta mil famílias, num total de duzentas mil pessoas, do polígono das secas para terras devolutas em Mato Grosso, Goiás e Paraná ...”

O Sr. Helmuth Closs – V. Exª permite?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Pois não.

O Sr. Helmuth Closs – Estou convencido de que isso pode ser feito sem a necessidade de emissão.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Diz o Deputado Helmuth Closs, com muita propriedade, que se poderá realizar esta remoção sem emissão. É certo que o problema é de alta magnitude e de relevante importância. Precisa, de fato, ser considerado de uma vez por todas. Dou-lhe o mérito que realmente tem, conquanto tenha a mesma restrição do Deputado Helmuth Closs no que se refere ao meio que ele procura obter para a execução dessa importante medida para a solução desse relevante problema social. Não acredito que seja necessário emissão. Tanto não é necessário, que o Governo da República alardeia, freqüentemente, enormes saldos orçamentários, como por exemplo o do ano de 1951, que diz ter montado a quase 7 bilhões de cruzeiros.

O Sr. Helmuth Closs – V. Exª permite? Em problema de tamanha magnitude e tamanha importância, o caso não é absolutamente agravar a inflação, ao contrário, é colaborar, no orçamento federal, que tem mais de 20 bilhões de receita, será que não se encontram recursos...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Mais de 40 bilhões e talvez chegue a 42 bilhões de cruzeiros em 1954.

O Sr. Helmuth Closs – Em mais de 40 bilhões de cruzeiros, será que não se encontra neste orçamento 1 milhão sequer para investir em uma obra de tão relevante importância?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Muito grato pela colaboração que V. Exª traz ao meu trabalho.

“O segundo dispõe sobre o afastamento de funcionários das polícias civis, das disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos, criando-lhe um estatuto próprio e estabelecendo-lhe carreiras de escalonamentos hierárquicos efetivos até os mais altos postos, com vencimentos melhorados, organizações, especializações, etc.”

Quanto ao estatuto próprio, o Rio Grande já se antecipou: a Polícia do Rio Grande tem estatuto próprio e quanto à melhoria também dos vencimentos dos funcionários da Polícia Federal, acredito que seja necessário, mas é preciso concomitantemente que se faça completa e absoluta seleção para a admissão.

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“O 3º uniformiza em todo o território nacional, sem contudo federalizá-las, a ação dos policiais militares e dos organismos similares das guardas-civis, das guardas de tráfego, guardas de fronteiras, guardas aduaneiros, etc.”

Este é um estudo que João Cabanas fez quando chefe de gabinete do ex-chefe de Polícia, Gen. Rezende. Tive oportunidade de dar uma entrevista a respeito deste projeto de João Cabanas e declarar a minha desconformidade com a maneira pela qual pretende resolver o problema. Indiscutivelmente, a federalização ou a uniformização da polícia é um imperativo de ordem nacional e não vejo por que devemos continuar com esta diversidade de órgãos policiais sem unidade, sem estrutura que abranja todos eles e aproveite melhor os seus serviços, as suas organizações e os seus elemento. Oportunamente voltarei à minha tribuna para tratar, em particular, desta matéria.

“O 4º atualiza a lei do selo policial, de modo a permitir uma renda própria para melhorar os serviços de policiamento, principalmente de tráfego, aduaneiro, fronteira, etc., sem gravar a população em geral, uma vez que a lei prevê taxas para aqueles que recorrerem aos serviços específicos da polícia. É um problema naturalmente complexo.”

O 5º projeto, Sr. Presidente, merece a mais alta investigação e cuidado especial, porque é um projeto evidentemente de alto sentido social e econômico e eu peço a atenção da Casa, porque é interessantíssimo e, possivelmente, nós seremos chamados até a nos pronunciar sobre tão importante matéria.

Determina a transferência de dois terços das disponibilidades dos institutos, caixas econômicas, companhias de seguros, capitalização, etc., para as agências do Banco do Brasil do interior, a fim de servirem como recursos a serem emprestados às prefeituras e atividades de pequenos lavradores locais, a juros de 5% e prazo de resgate nunca inferior a oito anos. Este projeto proíbe o emprego do terço restante das disponibilidades das referidas autarquias a empresas nas capitais, em edifícios, em arranha-céus e outras atividades que não sejam a aquisição da casa própria de condomínio.

O Sr. Helmuth Closs – Desde já eu aplaudo esta idéia.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – É muito interessante este projeto.

Reputo-o de alto valor, de grande significação, principalmente para os dias que estamos vivendo.

O Sr. Rui Noronha – Realmente quero corroborar o pronunciamento do deputado Helmuth Closs, pelo menos assim numa análise superficial. V. Exª há de convir que na quinta parte a que se referiu, deveria também ser incluída, além da atividade agrícola, a atividade industrial.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Evidentemente deve ter falhas o projeto, mas é possível que emendado vá atingir um maior número de setores de atividade.

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O Sr. Rui Noronha – Tanto mais necessário é um projeto desta natureza, quando sabemos que as disponibilidades, principalmente dos institutos de previdência social, estão sendo depositadas em bancos particulares, aliás, contrariando dispositivos expressos na lei.

O Sr. Helmuth Closs – No ano passado, fiz um discurso que aflorava os problemas que se me afiguravam essenciais no nosso País e estavam a exigir uma solução, condensando-os em reforma agrária, reforma tributária e reforma bancária. Quando abordava a reforma bancária precisamente, fiz uma referência a este ponto, de que a arrecadação dos dinheiros dos institutos, as empresas de capitalização e os bancos particulares no interior do Estado são empregadas em grandes construções imobiliárias na Capital. Portanto, congratulo-me pelo motivo do Deputado João Cabanas ter apresentado um projeto nestas condições, que diz tão de perto com as reais necessidades do nosso País.

O Sr. Adail Morais – Propositadamente pedi que V. Exª desse os apartes primeiro aos demais colegas, para agora me congratular também com a Casa pela apresentação desse projeto e dizer que espero que o exemplo da boa receptividade da iniciativa do Deputado Federal também frutifique por aqui.

Espero que o projeto do Deputado João Cabanas nos inspire da seguinte forma: se somos tão liberais ao tratar os problemas federais, por que sermos tão rígidos ao discutir os problemas do Rio Grande do Sul? O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sou muito grato ao aparte do Deputado Adail Morais e também me congratulo com S. Exª por ventilar um problema como o do plano qüinqüenal, com o qual estou de acordo, apesar de algumas restrições de ordem...

O Sr. Adail Morais – Quero, se V. Exª me concede o aparte, me congratular também com o Deputado Odalgiro Corrêa, que foi quem levantou a inconstitucionalidade. S. Exª é brilhante demais para que não volte a focar este assunto.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente, creio que V. Exª está me advertindo de que o meu tempo está esgotado. É esta a advertência que V. Exª faz?

O SR. PRESIDENTE – V. Exª tem dois minutos para concluir.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente e Srs. Deputados, indiscutivelmente para aqueles que não querem ver os seus problemas como eles de fato devem ser vistos, projetos como este, do Deputado João Cabanas, são revolucionários, eles o chamam de revolucionários, mas nada teriam de revolucionários, se outra fosse a nossa compreensão e maior a nossa coragem em enfrentar, de uma vez para sempre, estes problemas que vivem nos desafiando diuturnamente. Bem age o Deputado João Cabanas que, com a coragem que lhe é peculiar, com o desassombro de sua atitude, nos primeiros dias de sua atividade na Câmara Federal, lançou ao seu exame esta série de projetos de lei que não foram aprovados na forma com que ele os apresentou,

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mas, certamente, alguma lei deles há de resultar que traga para o nosso País a solução para estes graves problemas por ele ventilados e nos dê afinal de contas aquela tranqüilidade, aquele equilíbrio econômico que precisamos buscar e sobretudo o bem-estar social.

O Sr. Helmuth Closs – Projeto de lei nestas condições, se aprovado e executado, indiscutivelmente trará maiores benefícios ao pequeno produtor do que a chamada isenção dos impostos, que não os beneficia, absolutamente.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Tem V. Exª absoluta razão. Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino assim esta minha ligeira intervenção, prometendo voltar para ventilar o problema da unificação das polícias militares e civis do Brasil.

Amparo às famílias de praças e oficiais vitimados em objeto de serviço (Sessão Assembléia Legislativa de 02/06/53 Diário da AL n.º 71 , Página 41) Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda sob a dolorosa impressão do desfecho da repressão dos crimes praticados pelos dois infelizes facínoras argentinos, venho eu à minha tribuna para esclarecer, não só a muito dos meus pares como à própria sociedade rio-grandense, a verdadeira situação em que ficará a família de uma das vítimas daqueles criminosos e que pela sua atitude de desprendimento, de bravura, de valentia, de absoluta noção do seu dever, mais despertou a atenção e a sensibilidade do povo rio-grandense.

Vê-se logo que falo do soldado José da Silva. Para mim, que vivi quase toda a minha existência dentro da Brigada Militar, seria hoje, depois de ter galgado todos os postos e exercido as funções de seu Comandante Geral, profundamente doloroso que tivesse de confirmar e ratificar, neste plenário, o que, por ignorância, muitas pessoas proclamam por aí, sobre a situação dos seus herdeiros e até sugerem uma subscrição para amparo à sua família.

Como dizia, seria para mim profundamente doloroso se eu não pudesse dizer, agora, que a família desse soldado não será desamparada, que possivelmente, em face das leis vigentes e de determinadas instituições de caráter oficioso, ficará ela, do ponto de vista econômico, em melhores condições do que em vida do seu chefe, o soldado abatido por um dos criminosos argentinos.

Foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, das minhas maiores preocupações, quando exercendo a função de Chefe do Estado Maior da Brigada, primeiro, e depois a de Comandante Geral, que realmente ficassem amparadas as famílias dos praças e dos oficiais da Força vitimados em objeto de serviço, e, não obstante, o regulamento de 45 para cá, no qual tive a honra de colaborar, consignar para tais casos a pensão correspondente aos vencimentos integrais do posto ou graduação, e ainda, em certos casos, o correspondente ao do posto ou graduação a que forem promovidos “post mortem”.

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Não obstante já de 45 para cá consignarem os regulamentos essa previdência social tive ainda, antes de deixar o Comando, um ano antes, a fortuna de poder criar o Montepio Militar, Montepio do qual hoje se beneficiam não só os herdeiros de oficiais e praças mortos em serviço, como também os vitimados por moléstia, por morte natural, como se costuma dizer. E quero, neste momento, dizer que em face do que dispõe o art. 1109 do Código de Vencimentos e Vantagens, lei 8848 de 31 de julho de 1945, o soldado José da Silva deverá ser promovido a cabo “post mortem”, e em face do que dispõe também o art. 105 do Estatuto da Brigada Militar, lei 1753 de 27 de fevereiro de 1952, terão a sua viúva e os seus filhos a pensão correspondente aos vencimentos integrais do posto de cabo. Nestas condições, além de um pequeno pecúlio deixado pelas contribuições ao Instituto de Previdência do Estado, a viúva de José da Silva terá CR$1.800,00 correspondentes aos vencimentos de cabo e mais a pensão de CR$730,00 correspondente ao Montepio Militar. Em vida, ganhava o soldado apenas CR$1.500,00 e mais o abono a que tinha direito pelos três filhos. Logo, com três filhos, tinha ele CR$1.740,00. Não sei que tempo de serviço contava José da Silva, mas, se forem mais de quinze anos, terá ainda a viúva a pensão acrescida dos 15%. Logo, em verdade, o amparo que se dá aos servidores da Brigada Militar mortos nas circunstâncias em que o foi José da Silva é até muito superior aos vencimentos e vantagens que em vida percebia o chefe da família.

Era esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a declaração que eu desejava fazer a esta casa, para que, neste estágio de nossa vida, não se pense ainda em fazer subscrição pública para amparar um homem que morre no cumprimento do seu dever.

O Sr. Rubem Alves – A explicação de V. Exª é tanto mais valiosa quanto nesta Casa colegas há que pretendiam apresentar um projeto de lei para amparar a família desse soldado.

O Sr. Derly Chaves – V. Exª permite? Me felicito com V. Exª, porque a impressão que eu tinha era que de fato a família desse cidadão ficaria abandonada.

Com os esclarecimentos que V. Exª traz à Assembléia e ao Rio Grande, nós nos colocamos naquela posição de homens que realmente representam o valor daqueles que dão a vida pelo cumprimento do dever.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Muito obrigado. Queria ainda declarar que recebi com grande emoção e, sobretudo, muito confortado todas as manifestações quer de colegas desta Casa, quer de outros integrantes da sociedade porto-alegrense, no sentido de medidas que viessem amparar a viúva do soldado José da Silva, evidentemente, na melhor das intenções, convencidos de que, como outrora, esta família ficaria ao abandono, sem qualquer recurso para sua sobrevivência, para sua subsistência. Por isso, percebi a intenção do Deputado Flores Soares, querendo encaminhar à Casa um projeto de lei

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concedendo uma pensão à viúva do soldado José da Silva. Do Deputado Mem de Sá sugerindo a promoção “post mortem” e, também, as manifestações de vários cidadãos, de várias pessoas, pela imprensa, inclusive a de Arno Puppe, que abriu uma subscrição para angariar fundos, com os quais se adquiriria um teto para a família desse soldado sacrificado no cumprimento do dever.

Quero dizer, também, aos meus pares, que só pelo fato de terem despertado as atenções gerais os atos criminosos desses dois argentinos, ficou evidenciado o sacrifício desse servidor da Brigada Militar. Mas quero dizer, agora, que são dezenas e talvez centenas por ano, de soldados, de guardas-civis, de policiais civis que morrem em holocausto do dever. E a eles também se tem assistido da mesma forma, porque seria injusto impor-se a qualquer cidadão o exercício de uma função que o submete constantemente ao risco de vida, sem lhes acenar, ao menos, com essa previdência social de amparo àqueles que lhes são mais caros.

Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque até então me mantinha calado com relação à morte do soldado José da Silva.

Alguém me perguntou: “Não vai o senhor requerer um voto de pesar pela morte do soldado José da Silva?” E eu lhe respondi: “Se tivesse de fazê-lo teria de estar quase diariamente nesta tribuna requerendo votos de pesar pela infinidade de outros servidores com a mesma têmpera, com a mesma valentia e com a mesma coragem do soldado José da Silva.” Nunca saiu do meu espírito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um crime hediondo cometido contra um camarada meu, quando eu era então Comandante da Brigada Militar. Um soldado recebeu ordem de intimar determinado cidadão, que tinha até como seu amigo, e este cidadão, ao recebê-lo, fê-lo entrar em sua residência e quando ambos, depois de fecharem toda a casa, se dispunham a sair, como era natural, despreocupadamente, porque apenas trouxera uma intimação para comparecimento à subdelegacia, sai o soldado à frente e, ao descer as escadas, recebeu uma paulada na cabeça, caindo ao solo. Recebeu, em seguida, dois tiros de revólver. O seu assassino arrastou-o até um chiqueiro e lá o deixou para ser comido pelos porcos. E assistiu a toda a tragédia tomando um copo de vinho.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, nunca me saiu da imaginação, nunca desapareceu de meu espírito este hediondo crime. Contraditando certa vez, uma notícia que acusava um praça da Brigada Militar que na repressão de um crime havia sido forçado a cometer outro crime contra um seu colega, também soldado da Brigada Militar, o fato era publicado apenas em três linhas do jornal.

Obtive, depois, através do inquérito, todos os dados e todas as fotografias necessárias para mostrar à imprensa que noticiara um crime cometido por um soldado e silenciava quase completamente um crime contra outro soldado.

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Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes fatos e muitos outros me levaram a empregar todas as minhas energias no sentido de reunir um maior número possível de elementos para amparar, de forma a mais completa, os servidores da Brigada Militar que se imolam freqüentemente no cumprimento do dever.

Advertência ao Governo do Estado quanto à Lei Peracchi (Sessão Assembléia Legislativa de 30/09/53 Diário da AL n.º 74, Página 650) Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra para fazer uma comunicação que, possivelmente, já é do conhecimento de todos, uma vez que foi publicada no “Correio do Povo” hoje. Eu havia deliberado não ventilar, neste plenário, nada absolutamente que se relacionasse com a lei 1993 e que insistem em chamar de Lei Peracchi.

O Sr. Geraldo Rocha – Quem ri por último rirá melhor.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª me conforta muito com o seu aparte, porque vem de um jurista que, certamente, estudou o assunto e diz que eu rirei melhor, porque rirei por último.

Mas não pretendia abordar essa matéria no plenário, antes do pronunciamento da Justiça. Foi interposto um mandado de segurança e eu tenho profundo respeito, tenho mesmo profundo amor pela Justiça da minha terra, para não a macular de forma alguma, tratando, neste plenário, de matéria que já está submetida à sua alta apreciação.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vou tecer maiores comentários em torno dessa nota publicada pelo “Correio do Povo”, senão que estranho, não tendo o mandado de segurança efeito suspensivo, determine o Sr. Governador que a lei não se execute até definitivo julgamento da Justiça.

Sr. Unírio Machado – V. Exª permite? Queria dizer a V. Exª que, se estivessem sendo pagas anteriormente estas importâncias decorrentes da lei e, portanto, esta determinação importasse em suspensão ou modificação do que se vinha fazendo, V. Exª teria razão. Mas, se agora é que vai começar a pagar, tendo em vista que a Fazenda não poderia fazer antes esses descontos, uma vez que estava sendo feita a reclassificação do funcionalismo, não seria o caso de o Estado fazer este pagamento, para, se o mandado de segurança vier a ser aceito pelo Tribunal, ter, amanhã ou depois, que fazer a devolução das importâncias descontadas.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que o nobre líder situacionista não está bem informado, posto que alguns civis já vêm recebendo de acordo com a lei 1993 e a Brigada Militar, desde julho vem sendo paga por esta lei e vem sendo descontada desde janeiro. Logo, para estes, pelo menos, o Governo suspendeu um pagamento que já vinha fazendo e eu não posso compreender bem o sentido do despacho de S. Exª. ou a nota está errada e falta aqui um não, ou então S. Exª, o Sr. Governador

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despachou contrariamente à opinião do Sr. Secretário da Fazenda, pois que o que está escrito V. Exªs, pela leitura que vou fazer, verão se não é o que acabo de afirmar: “Como é do conhecimento público, numeroso grupo de servidores do Estado impetrou um mandado de segurança em juízo, visando à declaração de inconstitucionalidade de lei nº 1993, de 21 de dezembro de 1952, mais conhecida por ‘Lei Peracchi de Barcellos’.” É uma boa propaganda que estão fazendo de mim, uma propaganda gratuita.

O Sr. Germano Sperb – Queria dizer a V. Exª que, desde o começo, se vem falando no nome de V. Exª e não vejo nada de mal que falem agora.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Quando tem origem está bem, depois de transformada em lei é lei. Mas não estou aborrecido por isso. ‘que apontam, às vezes, como Peracchi de Barcellos apenas a parte do desconto e como 1993 a parte dos benefícios.

Simultaneamente, o Secretário da Fazenda propôs ao Governador do Estado providências necessárias, a fim de que aquele diploma legal fosse cumprido tendo em vista a situação financeira do Estado. Decidindo o assunto, o Governador, por despacho de ontem, ordenou, até solução definitiva do recurso impetrado ao Poder Judiciário, a suspensão do recolhimento da contribuição de 2% que vem sendo descontada dos servidores do Estado, bem como que sejam sobrestadas as providências tendentes ao pagamento de proventos determinados na referida lei.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu queria apenas lamentar que o Governo tome medida tão drástica, pois que se o mandado de segurança, que não foi impetrado contra toda a lei e apenas contra o artigo que determina o desconto de 2%, for concedido, ainda assim, o Governo estaria obrigado ao pagamento dos 70% do posto imediatamente superior para a Brigada Militar, do salário mínimo regional para aqueles que percebem menos de CR$800,00, conforme já há até reivindicações vitoriosas no Judiciário.

O Sr. Marques da Rocha – Entendo, mesmo concedido o mandado impetrado por esses funcionários insatisfeitos com a lei, que se fosse julgado inconstitucional somente o artigo, não me ocorre o número, que determina o desconto nos vencimentos ou nos proventos dos funcionários em atividade ou aposentados, mesmo assim, o Governo seria obrigado a efetuar o pagamento, unicamente deixando de fazer o desconto, salvo que o Tribunal decretasse a inconstitucionalidade de toda a lei.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – É opinião de jurista, à qual evidentemente há de se contrapor a de outros, porque ainda não vi em toda a minha vida um acordo perfeito de opiniões entre juristas sobre esta matéria. São sempre, neste particular, divergentes. Eu acolho a opinião do Deputado Marques da Rocha...

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O Sr. Marques da Rocha – Salvo que se levantem outras inconstitucionalidades na lei, evidentemente.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – ...porque para o meu ponto de vista ela é favorável. Não conheço, evidentemente, o ponto de vista dos outros juristas que me ouvem, particularmente daqueles que defendem a posição do Governo, no caso.

O Sr. Flores Soares – Só perguntaria a V. Exª se todas as leis inquinadas de inconstitucionais, deixam de ser executadas pelo Governador?

Então chegaríamos ao absurdo, porque, podendo qualquer cidadão recorrer ao Judiciário para levantar a inconstitucionalidade de uma lei, ela só seria executada pelo Poder Executivo depois de o Judiciário decidir. Isto poderia acontecer com toda legislação!

O Sr. Marques da Rocha – Inclusive, também com o subsídio do deputado.

Bastaria que um deputado, de qualquer partido, levantasse a inconstitucionalidade do subsídio, para o Tesouro suspender o pagamento, pela doutrina do nobre líder da bancada trabalhista!

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que me causa mais estranheza, porque estou em contato quase diário com um grande número de aposentados, não daqueles que têm proventos altos, mas com os que têm proventos miseráveis, que estão morrendo de fome e que batem à porta do Tesouro todos os dias e todas as horas, sem encontrar uma solução para as suas aflições.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, segundo fui, ainda ontem, informado nesta Casa por duas idosas professoras, uma das quais tem já 72 anos, foram até meio desconsideradas por funcionários da Fazenda, não tendo esses funcionários ânimo em prestar-lhes sequer uma informação a respeito da situação dos seus proventos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamento que se tenha criado esse caso em torno da lei que se convencionou chamar “Peracchi de Barcellos”, posto que se ela não existisse, com recursos ou sem recursos orçamentários – esta é a verdade que desejo ressaltar – o Governo estaria pagando os 70%, o posto imediatamente superior e as outras vantagens, porque o orçamento não continha, desde a saída desta Casa, os recursos absolutamente necessários nem para o atendimento dessas lei a que o Governo já estaria obrigado. Mas o que é certo é que não deixaria de pagar os inativos, e só deixou de fazê-lo porque a lei tem esta origem, estou convencido disso. É a razão por que estou aqui lançando o meu protesto. Entendia que como me houvesse calado neste plenário durante todo o período, aguardando a decisão do Judiciário, deveria também o Sr. Governador determinar a execução da lei e depois os funcionários sofressem as conseqüências do mandado de segurança, se a decisão lhes fosse adversa. Além do mais, tendo direito às outras vantagens que a lei lhes assegura, poderiam muito bem, no decorrer do tempo, encontrar uma maneira de solver seus compromissos com o Estado.

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E foi o Sr. Governador do Estado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem ontem mandou a uma reunião de inativos - da qual eu fazia parte como Presidente de Honra dessa associação de inativos - o Presidente do Instituto de Previdência do Estado, para que fizesse uma comunicação, traduzida num projeto de lei que pretende assegurar àqueles funcionários ativos e inativos, que por força da lei 2020 e de outras leis, não tenham tido aumentos capazes de cobrir os adiantamentos que o Tesouro até agora concedeu, em que oferecia essa vantagem, de um mês e meio de vencimentos ou proventos como empréstimo no Instituto de Previdência do Estado ao juro de 6% e mais uma taxa providencial de 2% para desconto em 15 prestações mensais, a partir de 1º de janeiro de 1954.

Ora, Sr. Presidente, não podíamos nós esperar, depois desse procedimento, dessa atitude do Sr. Governador, mandando o Presidente do Instituto de Previdência do Estado comparecer a essa reunião, para dar uma notícia tranquilizadora, porque com os descontos que vêm sofrendo nos seus vencimentos os inativos não têm, em muitos dias, com que comprar um litro de leite ao menos.

No dia seguinte, veio uma ordem de suspensão de execução da lei 1993.

Não compreendo, Sr. Presidente, essas atitudes diametralmente opostas do Sr. Governador.

O Sr. Flores Soares – A época é de confusão.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Naquela reunião, contestei um dos presentes, no momento em que o Sr. Luiz Domingues, que aliás fez uma exposição brilhante da situação do Instituto de Previdência do Estado, em face de perguntas que lhe foram dirigidas, contestei, Sr. Presidente, como dizia, um aparte de um dos presentes, que logo após o Sr. Luiz Domingues ter terminado a leitura do projeto que o Governo enviaria a esta Casa, gritou lá de trás: “Não será isto mais uma tapeação?” Como Presidente da solenidade, declarei imediatamente que não concordava com o aparte, pois seria inconcebível admitir que o Sr. Governador, naquele momento fizesse presente àquela casa um dos seus representantes, o digno Presidente do Instituto de Previdência do Estado, para trazer a notícia de um projeto que enviaria a esta casa, apenas com o propósito de ludibriar homens encanecidos no serviço público, entre os quais estavam dois desembargadores. Não podia acolher o aparte do componente daquela assembléia, e tinha a certeza de que ali estava um homem que levara a palavra absolutamente segura do Governador, palavra de um homem que não podia, pela função que exerce, pretender, com aquele expediente, ludibriar uma assembléia de homens dignos, a quem o Rio Grande tanto deve. Parece, Sr. Presidente, que às vezes não se pode contestar manifestações dessa natureza...

O Sr. Procópio Duval – Tinha razão o aparteante.

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O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – ...pois que eles, diante daquela atitude do Governador já estavam quase convencidos de que o Governador, como eles, aguardaria a decisão da Justiça para, depois, ter um pronunciamento definitivo sobre a lei. Além do mais, essa nota esclarece que o Estado do Rio Grande do Sul, pelo seu Poder Executivo só executará a lei depois da decisão final no Supremo e não pela decisão do Tribunal Rio-grandense.

O Sr. Unírio Machado – Eu queria dizer a V. Exª que alguns dados que temos sobre a matéria, pretendia tocar no assunto. V. Exª me oferece essa oportunidade agora. Pretendo amanhã, se possível responder ao discurso de V. Exª, fazendo comentários sobre a lei que V. Exª está falando. Quero dizer, no entanto, que não compreendo, sobretudo V. Exª, líder do PSD, esta estranheza, porque sabe muito bem V. Exª que no Governo anterior S. Exª, Sr. Governador, não executava leis votadas por esta Casa, mesmo antes de ter sido levantada a inconstitucionalidade, a juízo de S. Exª. Quando entendia que uma lei era inconstitucional deixava de executá-la...

O Sr. Flores Soares – E o PTB reclama.

O Sr. Unírio Machado – A situação é diferente.

O Sr. Flores Soares – Mas dependendo de solução judicial.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª vai me desculpar, mas o argumento de V. Exª não pode ser acolhido. V. Exª trará, naturalmente, outros argumentos e outros dados que me convençam da justiça da medida que o Sr. Governador do Estado tomou. Este argumento, de que no Governo passado se fez isto ou aquilo, não procede. V. Exªs que passaram aqui, durante toda a legislatura passada, criticando essas atitudes do Governo passado e assumiram o Governo dizendo que o faziam para renovar, não podem alicerçar estas atitudes, tomando como base atitudes erradas do Governo passado. V. Exª não me traga este argumento, porque não cabe.

O Sr. Unírio Machado – V. Exª permite? Eu quero dizer a V. Exª ainda mais, que o problema de ordem fundamental que V. Exªs deveriam discutir e salientar, é o que foi salientado por S. Exª, o Sr. Governador do Estado, no veto que opôs ao projeto de origem desta Casa e que esta Assembléia não aceitou, onde S. Exª, o Sr. Governador, examinou exaustivamente a matéria de ordem financeira, os reflexos desta lei e tudo veio se positivar nos cálculos da Fazenda, que a Assembléia desprezou.

O Sr. Flores Soares – A Fazenda declarou que não podia fazer cálculos.

O Sr. Unírio Machado – Não declarou.

O Sr. Flores Soares – Fui o relator, e a Fazenda declarou que não estava em condições de fazer cálculos.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Vou responder ao aparte do nobre Deputado Unírio Machado. Quero dizer a V. Exª que os cálculos do Tesouro do Estado não me merecem a menor fé. Vou dizer porque: o próprio veto do Sr. Governador – naturalmente por esquecimento do Secretário do Governo – trouxe

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dois cálculos diferentes, um que a Fazenda tinha feito na véspera e outro que fez depois; um calculava em CR$98.000.000,00 e o outro em CR$75.000.000,00.

Houve um engano de CR$23.000.000,00 e, naturalmente, com aquele cálculo eu não podia me conformar. Devo dizer a V. Exª que, até hoje, não consegui que o Tesouro do Estado fornecesse a relação nominal dos inativos civis, com os respectivos vencimentos, para que pudesse também calcular. Aliás, estou certo de que o Tesouro não possui estes cálculos, de vez que até hoje as apostilas não foram feitas. Brigaram durante meses para saber quem devia fazer as apostilas. Diziam uns que era o Tesouro do Estado. O Tesouro se negava a fazer e alegava ser atribuição da Secretaria do Interior. Esta dizia que não, o Diretor desta Secretaria chegou a se demitir por este motivo. Foi necessária a interferência de terceiros para que o Diretor da Secretaria do Interior voltasse ao cargo e, agora, afinal, foi resolvido que as apostilas serão feitas em cada uma das repartições, e estão sendo feitas com larga demora.

A esse propósito, devo dizer que a Brigada Militar as fez em prazo muito curto, apostilas essas que eram em número superior a 1800 e todas em seis vias.

Pois bem, o Centro pagou o papel do seu bolso, por uma subscrição, porque até o papel lhe foi negado, pagou o serviço de máquina, pagou tudo o mais, concluindo o trabalho em tempo hábil para registro e os inativos da Brigada receberam os seus proventos desde julho deste ano.

O Sr. Unírio Machado – Queria perguntar a V. Exª se tem dados para informar qual é o reflexo da concessão determinada por esta lei, na Brigada Militar.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não chega a CR$10.000.000,00, CR$9.000.000,00 e pouco.

O Sr. Unírio Machado – E qual é a verba que contém no orçamento?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª vem com um argumento que não colhe. A taxa está orçada em CR$28.000.000,00.

O Sr. Unírio Machado – Não está orçada.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Está. O orçamento consigna uma despesa de apenas CR$10.000.000,00. Mas o Governo não pode dar a esta taxa outra destinação. Portanto, o excesso da arrecadação é destinado ao pagamento desta despesa. Devo ainda dizer a V. Exª também, por que está orçada apenas em CR$10.000.000,00. Porque foi orçada erradamente pelo Tesouro em CR$25.000.000,00 para o pagamento da revisão de proventos de todos os demais inativos, quando, na realidade, se deveria consignar quase CR$70.000.000,00. E como calculamos a despesa com o excesso da minha lei baseada nos CR$25.000.000,00, que consignamos para o resto do funcionalismo, era evidente que a despesa deveria consignar apenas CR$10.000.000,00.

Mas, se a despesa com o resto do funcionalismo é de CR$70.000.000,00 e pouco, não se poderia calcular em CR$25.000.000,00 a lei 1993.

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Adverte-me o Sr. Presidente do tempo. V. Exª, Sr. Presidente, foi demasiadamente tolerante para comigo, pois que eu pedi alguns minutos para uma comunicação, mas, levado ao debate, fui forçado a roubar alguns minutos à ordem do dia, o que não desejava fazer, pois que a reputo mais importante que a comunicação que estou fazendo à Casa. É que, em face das reclamações e dos clamores de inúmeros aposentados, que realmente estão passando fome, eu não podia deixar de fazer esta advertência ao Governo do Estado.

Problemas com a administração da Casa de Correção e Diretoria dos Presídios e Anexos (Sessão Assembléia Legislativa de 10/05/54 Diário da AL n.º 79, Página 159) Sr. Presidente e Srs. Deputados, ninguém mais do que eu, talvez, repugne e combata a violência. Exercendo por várias vezes funções de caráter policial, nunca, com a minha cumplicidade, os meus subordinados usaram de violência, contra quem quer que seja e quando, à minha revelia, praticaram-na alguma vez, nenhuma dúvida tive em promover incontinente a responsabilidade dos culpados. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nestes últimos dias em que a imprensa vem focando o eterno e permanente problema da Casa da Correção, algumas declarações do Diretor da Diretoria de Presídios e Anexos chamaram a minha atenção. Entre elas, eu vejo uma do Sr. Neu Reinert: “A culpa é dos soldados da Brigada Militar.” Conclusão simplista, para mascarar a incapacidade, a incompetência, a impotência, a desorganização que lavra naquele setor. O atual Diretor da Casa de Correção e o atual Diretor da Diretoria de Presídios e Anexos, incapazes de resolver os problemas cruciais que envolvem a administração daqueles dois setores, procuram mascarar toda esta incapacidade e estas deficiências, atribuindo a soldados da Brigada Militar, postos à disposição da Casa de Correção para o serviço de guarda e vigilância.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero desculpar ninguém, tanto mais quanto, nesta altura, três inquéritos estão sendo feitos, um por esta Casa, outro pela Polícia e outro pela própria Brigada Militar.

Deveríamos, pois, aguardar as conclusões desses inquéritos para, depois então, assarcamos contra “A” ou “B” as responsabilidades devida, nunca, porém, avançarmos juízos em relação ao administrador da Casa de Correção e Diretor da Diretoria de Presídio e Anexos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, outra declaração, outra afirmação desses senhores responsáveis pela Diretoria de Presídios e Anexos chamou logo a nossa atenção, a de que os guardas vendem cachaça aos detentos, a CR$50,00 a garrafa. Ora, Sr. Presidente, se o administrador da Casa de Correção e o Diretor da Diretoria de Presídios e Anexos sabem que os guardas vendem cachaça CR$50,00 a garrafa, por que ainda não denunciaram este fato, porque ainda não puniram os responsáveis?

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São eles, portanto, os prevaricadores, se conhecem o fato e, como responsáveis desses serviços presidiários, não denunciaram ou não promoveram a responsabilidade dos que praticam este delito.

O Sr. Rubem Alves – V. Exª permite? Quer me parecer que os Srs. administrador da Casa de Correção e Diretor da Diretoria de Presídios não conhecem o fato. Quem declarou isto a um jornalista, foi um preso.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Mas nobre colega, lamento dizer a V. Exª que isto é muito antigo na Casa de Correção. Eu mesmo, Comandante Geral da Brigada Militar, mandei certa feita fazer um inquérito a este respeito, punir realmente alguns praças que foram acusados e contra as quais se pode provar.

Proibi um oficial de prestar serviço de guarda na Casa de Correção, o prendi e o suspendi, porque o considerei um negligente no seu dever. Isto se repete e se o Diretor tem conhecimento, deveria ter já afastado esses elementos da Casa de Correção, não apenas os soldados da Brigada Militar, mas a própria guarda interna. Outro fato aqui denunciado, os brigadianos comportam-se mal com os visitantes. Se sabem que os brigadianos se comportam mal com os visitantes, por que este Diretor de Presídios e Anexos e o administrador da Casa de Correção não comunicam à autoridade competente, para punição desses faltosos? Só agora, quando a imprensa denuncia uma violência que se praticou na Casa de Correção, é que ele se vale dessa oportunidade para, lançando toda culpa à Brigada Militar, aos seus soldados, buscar nisso motivos talvez para comover esta Casa e acoitar o projeto de lei que pretende para cá enviar, criando uma guarda de quinhentos elementos especiais para custodiarem mil condenados, que estão recolhidos na Casa de Correção.

Não havia necessidade desse expediente, para que ele nos convencesse da necessidade de uma guarda especial para a Diretoria de Presídios e Anexos.

O Sr. Cândido Norberto – As declarações do Diretor da Diretoria de Presídios e Anexos, que a meu ver correspondem à realidade e que têm, aliás, a idade da própria Casa de Correção, estão em contradição com telegramas que o próprio Sr. Neu Reinert está enviando aos juízes do interior do Estado, no sentido de serem mandados os presos condenados, que se encontram em cadeias do interior para esta Capital, a fim de serem recolhidos à Casa de Correção, sob a alegação de que não há dinheiro para o pagamento das etapas dos presos que se encontram no interior do Estado. Como se vê, o mesmo Diretor da Diretoria de Presídios e Anexos, que aponta a Casa de Correção como estando, atualmente, com excesso de população correcional, pede que os juízes do interior mandem mais presos para a Casa de Correção.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente e Srs. Deputados, há aqui também uma outra conclusão com a qual eu não posso, absolutamente, concordar. O administrador da Casa de Correção diz que, muito embora os soldados tenham apresentado porretes, ferros e outras armas usadas pelos

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recolhidos da Casa de Correção, não houve a menor reação por parte dos condenados e que os soldados da Brigada Militar haviam desde logo dado pancadas nos detentos que tentavam a fuga. É lamentável que faça ele essas declarações à imprensa, pois que, segundo estou informado, foi ele mesmo, o Diretor da Casa de Correção que, dando parte do ocorrido à Brigada Militar, informou que os presos reagiram contra os praças e eles foram obrigados a recorrer à violência. Como pode ele, após enviar um documentos desses à Brigada Militar, afirmar perante a imprensa que essa reação não existia?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu não disponho hoje do tempo suficiente para prosseguir, mesmo não desejaria fazê-lo, pois que pretendo apresentar nesta Casa um trabalho de maior importância, relativamente à essa questão dos guardas de presídios e da vida das cadeias, e, por isto, quero apenas lançar o meu protesto e dizer, sem medo de errar, que nem o Diretor dos Presídios e Anexos, nem o administrador da Casa de Correção têm capacidade para o exercício das funções a que foram conduzidos. E que essa acusação, de que a culpa cabe aos soldados é exclusivamente para mascarar a sua incompetência, sua incapacidade e sua insuficiência para resolver o problema dos Presídios e Anexos.

Eu diria que a guarda de quinhentos homens especializados, que ele pretende propor seja criada, custará ao Estado, possivelmente, e, não poderá ser menos, CR$25.000.000,00 anuais. Que adiantará essa guarda?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuando a Casa de Correção no estado em que se encontra, não seria preferível empregar estes CR$25.000.000,00 em dois ou três anos consecutivos e construir de uma vez por todas, a penitenciária modelo? É evidente, pois, que essas pequenas falhas de policiamento nós poderíamos remediar, substituindo os homens que não estão capacitados para o exercício dessa função por outros, dentro dos quadros quer da Brigada Militar, quer da Polícia Civil. Não há, Sr. Presidente, enquanto não se construírem as penitenciárias modelos, quer a central, quer as regionais, necessidade absolutamente alguma da criação dessa guarda, com a qual se diz que tudo ficará resolvido, o que absolutamente não pode ser verdade, nem poderemos nela acreditar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, era o que de momento me competia fazer, como advertência ao trabalho que futuramente apresentarei a esta Casa.

Problemas Penitenciários (Sessão Assembléia Legislativa de 10/05/54 Diário da AL n.º 79, Página 161) Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu me havia inscrito em explicação pessoal para versar a mesma matéria que versei há pouco, durante o segundo expediente, e como pretendo fazer uma trabalho que possa servir, futuramente, de subsídio a esta Casa para o exame dos problemas penitenciários, que para

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cá foram enviados pelo Poder Executivo, vou aproveitar a minha inscrição em outro assunto, deixando o que se prende à calamitosa situação da Casa de Correção para outra oportunidade.

Todavia, , ocorre-me, agora, uma passagem do noticiário do jornal, que não pode deixar de ser mencionado, em aditamento ao que falei ainda há pouco. É de que a reportagem diz que, em dado momento, se surpreendera com um movimento de praças nos corredores daquela masmorra, e que essas praças conduziam colchões a serem colocados nos catres dos presidiários.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a polícia de presídio deve ser realmente uma polícia especializada; a ela se devem conceder vantagens e prerrogativas tais que possam ficar imunes de sacrifícios e de contingências que, às vezes, conduzem, em determinadas situações críticas, à prevaricação. É preciso também que a administração do presídio dê a essa guarda uma situação toda especial, colocando-a aos olhos dos presidiários como um elemento de escol, um elemento de exceção. E como se pode ter, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como se pode admitir que uma guarda de presídio seja ela mesma, os seus componentes, aqueles serventes que vão levar colchões nos quais se devam deitar os detentos? Evidentemente, é uma situação que não se coaduna com a função de guarda de presídios. É função de serventes, senão dos próprios presidiários. Qual a moral, qual a força, qual a autoridade que vai ter este soldado, perante os condenados, se este for um mero criado desses condenados? É grave, Sr. Presidente, também, esta denúncia que a imprensa fez ontem; e é preciso, por conseguinte, que o Sr. Comandante Geral da Brigada Militar, ou o Comandante do Corpo, ao qual pertençam esses praças, que fazem esse serviço de guarda e vigilância da Casa de Correção, investiguem também estes fatos, para que não os exponham a esta situação de vexame e humilhação.

Reclamação quanto aos serviços de transporte da Viação Férrea (Sessão Assembléia Legislativa de 26/05/54 Diário da AL n.º 79, Página 431) Sr. Presidente, pode não parecer a muitos uma comunicação importante a que vou fazer ao Plenário, neste instante. É quase com freqüência e diariamente a presença de deputados, principalmente da oposição, na tribuna, reclamando contra os serviços de transporte da Viação Férrea, quer de passageiros, quer de carga. Naturalmente que esta atitude de alguns dos Srs. Representantes do povo, entre os quais eu venho me enfileirando, neste combate, tem repercutido no interior do Estado e aquelas partes que se sentem prejudicadas com a desorganização ou quase ausência de transporte ferroviário, estão procurando auxiliar a crítica que estamos fazendo, no propósito evidente e salutar de que o Sr. Diretor da Viação Férrea e o Governo rio-grandense tomem medidas capazes de corrigir estas falhas, e algumas até caracterizadas como irregularidades.

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Eu recebo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, procedente de Júlio de Castilhos, uma carta vazada nos termos que lerei.

Não desejo que o Deputado Wilson Vargas venha acoimar esta carta de suspeita, pelo fato de provir de um correligionário. Ele assume a integral responsabilidade das afirmações que faz, e dá provas com a própria documentação da Viação Férrea:

Júlio de Castilhos, 19 de maio de 1954.

Ilmº Sr. Deputado Walter Peracchi de Barcellos Porto Alegre Distinto Correligionário: Tendo o Diretor da Viação Férrea, por mais de uma vez em discursos e entrevistas, tido oportunidade de dizer que NUNCA A VIAÇÃO FÉRREA esteve tão bem como atualmente, tomei a liberdade de, e achei de bom alvitre, desmascarar tal afirmativa com a documentação que juntei.

Como podereis ver, pelos conhecimentos que estou juntando, referentes a mercadorias despachadas dessa cidade, em fins de março, portanto há quase sessenta dias, com os títulos a se vencerem, sem que se saiba qualquer notícia de mercadoria, que naturalmente está encalhada em alguma das estações intermediárias se não estiver nos armazéns ABARROTADOS da Estação de D. Pestana.

Nas condições dos dois conhecimentos que estou juntando, existem, no comércio desta cidade, DEZENAS, tendo o signatário desta o de nº 29078 de 22-4; 19131 de 22-4; 3394 da praça de Pelotas.

Como poderá aquilatar o distinto patrício, de fato tem razão o Sr. Diretor da Viação Férrea, pois NUNCA DE FATO ESTEVE COMO AGORA, tal a anarquia reinante, nem mesmo no tempo da AUXILIARE se viu tal descalabro.

Diante dos fatos acima, não é de estranhar o desequilíbrio financeiro da Viação Férrea, pois não havendo transporte, natural que não exista RECEITA. Sendo o que se me oferece, na esperança que tomareis na devida consideração o que acima vos relato, autorizando a fazerdes uso das mesmas, valho-me da oportunidade para expressar minha elevada consideração e apreço e subscrevo-me, atenciosamente, (a) Percy Rocha.”

Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho em mãos as faturas da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, nº 47773 e nº 47771m numa entregando à Viação Férrea trinta e oito volumes, dez sacos de açúcar cristal, vinte e cinco sacos de sal moído, duas caixas de maisena; na outra, uma caixa de maisena e uma caixa de especiarias. Estes documentos Sr. Presidente e Srs. Deputados...

O Sr. Rui Noronha – Datam...?

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O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Datam de 25 de março de 1954, data em que essas mercadorias foram entregues em Porto Alegre para serem remetidas a Júlio de Castilhos e até a presente data ainda não chegaram. Decorrem, por conseguinte, 60 dias. É, Sr. Presidente, uma reclamação procedente, que exige do poder público uma investigação séria, pois não se concebe que, principalmente gêneros dessa natureza, levem da Capital do Estado a Júlio de Castilhos, pela via férrea, sessenta dias ou mais, pois que até agora ainda lá não chegaram.

O Sr. Rui Noronha – É realmente procedente a reclamação que V. Exª faz à Viação Férrea, por intermédio desta comunicação, mas a verdade deve ser reconhecida – é que em qualquer sistema de transporte rodoviário, marítimo, aeroviário ou ferroviário, como é o caso, acontece comumente, às vezes, extravio até de mercadorias e de volumes embarcados. Se este fato consistisse a totalidade ou a generalidade do ocorrido, ainda teria inteira procedência, pelo descuido da administração, da via transportadora ou da Viação Férrea, como é o caso. De maneira que tenho impressão de que isso que está acontecendo é um fato comum no sistema de transporte nacional. Posso, ainda, informar a V. Exª que, como procurador de uma empresa transportadora rodoviária, tenho conhecimento de que é comum o extravio de mercadorias dessa natureza.

O Sr. Artur Bachini – V. Exª permite? Causou-me espécie que o nobre vice-líder trabalhista defendesse essa situação, admitindo como um fato comum, pois entendo que uma empresa que tem fatos como esse como fatos comuns, é uma empresa desorganizada, porque numa empresa organizada isso nunca aconteceria.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Se fosse apenas esta reclamação, seria ainda com muito boa vontade que se poderia aceitar a escusa do nobre Deputado Rui Noronha. Mas, Sr. Presidente, convenhamos, aqui o missivista fala, ainda, em dezenas de despachos iguais, no mesmo município. Ora, se a Viação Férrea tivesse realmente um controle, e esta mercadoria estivesse extraviada, ela daria conhecimento da ocorrência ao interessado. Não há evidentemente controle e essa mercadoria deve estar atirada por aí. Se quisermos retificar o que estamos agora tratando, bastaria que lêssemos hoje o Diário de Notícias e víssemos as reclamações das classes conservadoras contra a falta absoluta de transporte para os gêneros de primeira necessidade.

O Sr. Rui Noronha – Transporte ferroviário.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Transporte ferroviário, transporte rodoviário, transporte marítimo. Hoje, até, vimos uma coisa muito interessante. É que os vapores frigoríficos estão carregando trigo do estrangeiro. É o próprio comércio que reclama do nosso Loide. Quer dizer, o transporte no Rio Grande e no Brasil está uma verdadeira anarquia. É o que me competia dizer desta tribuna, esperando que o Diretor da Viação Férrea, ante as acusações que agora faço no Plenário, tome providências, para que a mercadoria despachada chegue ao seu verdadeiro destino.

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Atentado ao jornalista Carlos Lacerda (Sessão Assembléia Legislativa de 06/08/54 Diário da AL n.º 82 , Página 92) Sr. Presidente, antes de mais nada desejo agradecer ao Deputado Hélio Carlomagno o gesto que teve, cedendo-me a sua inscrição, nesta primeira parte do segundo expediente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando ontem, de sua tribuna, o eminente Deputado Flores Soares Júnior, lançava o seu veemente protesto contra o atentado de que fora vítima o jornalista Carlos Lacerda e do qual também resultou a morte do major Rubens Vaz e ferimento no guarda civil Sílvio Romero, em aparte eu declarava a S. Exª que oportunamente, com maiores esclarecimentos, a bancada do PSD viria à tribuna fazer também o seu protesto.

Já não resta a menor dúvida de que outro móvel não teve o atentado ao jornalista Carlos Lacerda, do que o de pretender calar a sua voz diuturna na imprensa, em críticas candentes a certos homens públicos que, na sua opinião, não correspondem aos princípios de moralidade que devem nortear a vida de cidadãos nestas circunstâncias. E é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de estarrecer e de causar apreensão que, neste século e neste estágio de nossa civilização, ainda se pretenda, através de atitudes bárbaras e traiçoeiras, exercer aquela repressão que somente ao Poder Judiciário deverá ser reservada.

Sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, quando nos sentimos atingidos no nosso brio e na nossa dignidade, quando se nos lançam ofensas à moral, nós nos rebelamos e sentimos desejos de vingança; mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só se valem da violência e da traição aqueles que já se condenaram no tribunal da sua própria consciência, pois que os que sabem que traição, assacadilhas ou ofensas não os atingem, os que sabem que têm a vida limpa e pura, esses podem responsabilizar os que os atacam, sem quaisquer receios, na condenação da Justiça, a repressão que precisam ter os seus atos e as suas palavras.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, bem que nós desejaríamos que jamais fosse necessário assomarmos à nossa tribuna para protestos desta natureza; bem que nós desejaríamos que, da face do Rio Grande e do Brasil, como ontem afirmei, já se tivesse extirpado para sempre o caudilhismo, o capanguismo, pois que, nesta altura da nossa educação cívica e política, esses processos não podem, evidentemente, mais ser usados, sem que nos atribua o próprio estrangeiro a pecha de bárbaros e selvagens.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta oportunidade, quero requerer à Casa um voto de pesar pela morte trágica desse aviador emérito, cujas virtudes foram ontem decantadas, no momento de dor porque passava a sua família, pelo eminente Brigadeiro do Ar Eduardo Gomes; um voto de pesar pela morte do major Rubens Vaz e que seja este voto transmitido à sua família, à 5ª Zona Aérea e ao Ministério da Aeronáutica, no Rio de Janeiro. E que também leve-

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mos este nosso protesto à União Democrática Nacional, que vê um dos seus próceres mais eminentes, candidato a Deputado Federal pelo Distrito Federal, sujeito a este bárbaro atentado do qual lhe resultou, também, um ferimento.

Que o nosso voto se estenda à família desse guarda civil que, no cumprimento do seu dever, foi gravemente ferido, tentando, num último esforço, prender, capturar um dos assaltantes de Carlos Lacerda e de Rubens Vaz. Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem de leve pode me passar pela mente que o Sr. Presidente da República tenha tido conhecimento anterior das intenções daqueles que se lançaram nesse bárbaro atentado. Mas, o que não deixa dúvida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que elementos ligados ao Governo e até mesmo à sua própria guarda pessoal, estão envolvidos nesse atentado e está o Sr. Presidente da República, como ele mesmo declara no jornal de hoje, reptado pelo povo brasileiro a envidar todos os esforços, a praticar todas as medidas cabíveis para responsabilizar esses assaltantes e pô-los na cadeia, para decoro da honra e da dignidade do assunto.

24 de agosto – desfecho da crise político-militar (Sessão Assembléia Legislativa de 02/09/54 Diário da AL n.º 83, Página 07) Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer a deferência do meu digno colega, Deputado Victor Graeff, cedendo-me o seu tempo.

Creio que a altura dos debates que se têm travado neste plenário, relativamente aos acontecimentos de 24 de agosto, quase nada mais se precisaria acrescentar tão expressivos foram os pronunciamentos que aqui fizeram os nobres líderes Mem de Sá e Victor Graeff. Todavia, um aspecto novo da questão precisa ser acrescido, sendo ele o objetivo da minha intervenção neste momento.

Para que melhor sejam alinhados os fatos de que vou tratar, dei-me ao cuidado de escrevê-los, e como não vou entregá-los à taquigrafia, peço que me acompanhem na leitura, taquigrafando esta minha intervenção.

“Sr. Presidente e Srs. Deputados, a grave crise político-militar, que empolgava o País, fazia prever um desfecho cujas conseqüências não poderiam deixar de ser consideradas pelas autoridades públicas. É certo que o ato extremo praticado pelo eminente homem público, Sr. Getúlio Vargas, constituiu, não há de se negar, uma dolorosa surpresa. Não obstante, estamos convencidos de que, qualquer que fosse o desfecho da crise, seriam provocadas manifestações que o poder público estadual, pelos seus órgãos competentes, teria que ter previsto, tomando antecipadamente as medidas legais que a situação impunha. Contava o Poder Executivo, para tanto, com a sua Polícia Civil e com a Brigada Militar, além da faculdade de poder solicitar a cooperação das Forças Armadas. A Polícia Civil e a Brigada Militar são instituições pagas pelo povo para servi-lo na forma estabelecida pela nossa Constituição.

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A Polícia Civil tem a função de tornar efetivas as garantias individuais e a segurança e a tranqüilidade públicas, e a de prestar a sua colaboração à justiça repressiva. A Brigada Militar, instituída para a segurança e manutenção da ordem no Estado, e organizada com base na hierarquia, é considerada força auxiliar e reserva do Exército Nacional, nos termos da Constituição da República. E é essa Constituição do Estado que diz serem o Chefe de Polícia e o Comandante Geral da Brigada Militar de livre nomeação e demissão do Governador.

Estando, pois, assim, perfeitamente definida as atribuições dos órgãos encarregados da ordem e segurança públicas, lógico que se não pode pensar como deixa antever o Governo do Estado, em notícias publicadas na imprensa local, que a ação dos mesmos só seja cabível quando se pode praticá-las com a simpatia de quem perturba a tranqüilidade e a ordem.

A Polícia Civil e a Brigada Militar não foram instituídas para conquistar simpatias ou antipatias, mas para garantir a segurança da sociedade rio-grandense, que não pode ficar à mercê de grupos amotinados ou da sanha e do vandalismo de desordeiros e irresponsáveis.

Sabemos quanto é decepcionante para os integrantes dos órgãos policiais, civil e militar do Estado, que têm sentimentos dos seus deveres, permanecerem inermes diante de acontecimentos como os do dia 24, podendo intervir de maneira eficiente, sem violências e massacres – este é o ponto que eu desejo frisar -, podendo intervir de maneira eficiente, sem violências e massacres, não o fizeram porque para tanto, embora tivessem provocado a necessária autorização, esta não chegou ou só veio muito mais tarde, quando todo o mal se consumira; então é que, como para recolher os despojos, veio lançá-los à atividade. É preciso que se esclareça a opinião pública, para que esta não veja em instituições que foram sempre modelares no cumprimento de suas obrigações constitucionais, órgãos inúteis, desnecessários e condenáveis, e, por isso mesmo, pesados aos cofres do Estado.

O povo precisa saber que tanto a Brigada Militar como a Polícia Civil, sendo organizações que obedecem a chefias da confiança do Governador do Estado, aguardam sempre ordens e instruções desses para agir, portanto, não deve atribuir às instituições nem aos seus integrantes subordinados a responsabilidades da inércia a que já nos referimos e de que foi testemunha grande parte da população.”

O Sr. Siegfried Heuser – Então perguntaria a V. Exª, já que nós alegamos tudo ter feito para coibir os acontecimentos, se em 1942, houve responsabilidade dessas mesmas autoridades, se elas agiram, e se agiram, por que é que se verificaram as depredações?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Eu sinceramente devo dizer a V. Exª que, na minha opinião pessoal, houve também responsabilidade, culpa

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de autoridades estaduais, mas não queiramos de modo algum comparar as duas situações. Uma foi num estado de guerra, quando precisávamos preparar psicologicamente a nação para a luta, e outra num estado de emoção, que se poderia traduzir em tudo, menos na desordem e na anarquia.

“Eis por que visando a definir responsabilidades e restabelecer o conceito da Polícia Civil e da Brigada Militar, que evidentemente como instituições necessárias não podem e não devem sofrer o descrédito público por culpa dos que não quiseram empregá-las, ou não as souberam dirigir, orientar, num momento crítico, requeremos a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.”

O Sr. Teobaldo Neumann – Eu desejava dizer a V. Exª que eu, não só endosso totalmente os conceitos que V. Exª está expressando em torno da Brigada Militar e da Polícia Civil, como desejo dizer mais, que não houve nenhum desprestígio dessas duas instituições. Ninguém duvida do elevado conceito que elas merecem e que realmente têm na opinião pública. Entretanto, desejo dizer a V. Exª que elas não têm culpa tampouco da falta do fundamental, de que estivessem em condições de entrar em ação naquela oportunidade. V. Exª há de convir que o Exército também não estava de prontidão. Estava nas mesmas condições da Brigada Militar e da Polícia Civil. E ainda mais, V. Exª disse no início que os fatos eram imprevisíveis, mas a previsão que realmente se podia fazer era justamente em sentido contrário. Estava se preparando um golpe na Capital da República, Desejava-se a deposição ou a renúncia forçada do Presidente da República, que era a mesma coisa. O que poderia esperar o Governo do Estado, naquela contingência, senão também ver o Exército desfilar e entrar no Palácio para depor o Governador do Estado e, portanto, a sua inatividade era plenamente justificada.

O SR. PRESIDENTE – O tempo de V. Exª está esgotado. Entretanto o orador seguinte, nobre Deputado Ariosto Jaeger, cedeu a sua inscrição a V. Exª.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Muito obrigado ao nobre Deputado Ariosto Jaeger, que assim me permite continuar na tribuna.

Eu responderei a V. Exª: se o Governador do Estado, como conseqüência dos fatos que se desenrolaram na Capital da República, admitia a hipótese de que o Exército pudesse, intervindo no Estado, tentar depô-lo, era seu dever ter a Brigada Militar e a Polícia Civil mobilizadas, para oferecer resistência.

Este argumento que V. Exª lança para não ter a força militar e a força policial a postos, é um argumento que não colhe e depõe contra o próprio Sr. Governador do Estado.

O Sr. Teobaldo Neumann – De maneira alguma. V. Exª queria o derramamento de sangue?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Depende das circunstâncias. Se não houvesse motivos para a deposição do Sr. Governador do Estado, na defesa da autonomia do Estado, ele deveria ir até esse sacrifício. De outra feita, quando

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seu Chefe do Estado Maior, pus-me a seu lado e me dispus a morrer junto com ele, com o mesmo Sr. Ernesto Dorneles, no Palácio do Governo, para onde levei um contingente enorme da Brigada Militar, a fim de fazer a defesa, morrendo com ele até, embora do meu ponto de vista pessoal, entendesse que a situação que se criara fora por culpa da própria situação dominante. Mas meu dever, como oficial de sua confiança, era estar com ele naquela hora e defender, dentro do Palácio, o Governo, o que realmente fiz e a que me dispus.

Sr. Teobaldo Neumann – V. Exª não compreendeu a renúncia do Sr. Presidente da República.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Aguardarei, pois, as conclusões do inquérito, para só então apontar nominalmente os culpados pelos danos físicos, morais e materiais, causados pela turba insuflada e que a 24 de agosto ofereceu ao Rio Grande o mais deplorável espetáculo de anarquia e vandalismo, atingindo em cheio os nossos foros de gente civilizada.

E agora, aos que sustentam que a Polícia e a Brigada Militar do Estado não poderiam ser empregadas contra o povo, massacrando-o e fazendo maior revolta, responderemos que a isso não seria necessária levá-las, porquanto o próprio chefe, depois de tomar as medidas preventivas necessárias, como a ocupação de pontos estratégicos e distribuição de elementos pela cidade, demonstrando os propósitos do Governo de não permitir excessos que conduzissem a desordens, descendo para junto da massa popular ou de grupos isolados e conclamando-os a uma atitude de serenidade, teria obtido resultados satisfatórios, sem colocar mal perante o povo os órgãos policiais sob as suas ordens, e assim cumprindo cabalmente a sua missão constitucional. Neste particular é que peço a reflexão do meu nobre e distinto amigo e colega, Dr. Teobaldo Neumann. Dirá ele, como velho policial experimentado que é, um dos elementos a quem mais deve a polícia do Rio Grande do Sul e a sua própria ordem pública, se seria ou não possível fazer-se o que eu aqui estou dizendo: colocar a Brigada Militar na rua, colocar a Rádio Patrulha em vários pontos, o resto da Polícia Civil e, quando aqueles pequenos grupos insuflados – porque o que nos dá notícias hoje o jornal, através de fotografias, que foram publicadas, é que, no início, eram pequenos grupos de jovens exaltados, insuflados por determinados elementos que não aparecem nas fotografias – seriam facilmente detidos. E fosse mesmo – e V. Exª mesmo citou ontem aqui uma atitude tomada por mim durante as depredações de 1942...

O Sr. Teobaldo Neumann – Ineficiente.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Como ineficiente? Eu levei apenas comigo um sargento e dois soldados da guarda do Palácio. Desci a Rua da Praia e vi que a turba pretendia depredar, saquear e roubar a firma Foernges. ­Coloquei-me na frente dessa firma, com três soldados, e foi isso suficiente para que parassem e me ouvissem.

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E como estávamos vivendo um momento de grande exaltação patriótica, tive a inspiração de pedir a alguns alunos de um colégio particular que se achavam na sacada, na rua da Praia, que comigo cantassem o Hino Nacional e naquela casa se hasteasse a Bandeira Nacional, para que se salvasse um grande patrimônio. Desci depois a rua Dr. Flores. Pretendiam os amotinados incendiar a Bayer e foi suficiente dizer-lhes, com dois ou três soldados do Corpo de Bombeiros que tinham atacado o fogo que lavrava na parte da frente da casa, que aqueles produtos que ali iriam queimar, poderiam ser absolutamente necessários até na guerra que o Brasil teria de levar a efeito, para que eles se decidissem a abandonar o plano. Desci depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta mesma rua Dr. Flores, onde havia uma verdadeira multidão pretendendo arrancar de uma janela uma pobre velha alemã que se enrolava na Bandeira Brasileira; e com uma escada, por fora, alguns elementos dos portos da Capital pretendiam fazê-la descer e atirá-la na rua. Subi a escada, sozinho sem ninguém comigo. De lá, fiz um apelo àquele povo para que não praticassem aquele ato, que antes que o fizessem que me ouvissem. E depois, então, usando de outro estratagema, fiz uma banda de música naquele local tocar o Hino Nacional e com isso contive as expansões da multidão; depois de uma marcha militar os conduzi até o Palácio do Governo, onde o próprio Interventor então lhes dirigiu a palavra, dizendo que ele não gostaria que sua cidade, o seu Estado fossem depredados da forma como estavam sendo e que, se assim continuasse, eles negariam ao Exército, às Forças Nacionais que seriam lançadas na guerra, os recursos que necessitavam, que estavam destruindo aquele patrimônio, que não era assim que nós poderíamos expandir nossos sentimentos de patriotas.

O Sr. Teobaldo Neumann – O Governador do Estado falou três vezes...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – É preciso saber falar.

Sr. Presidente, a propósito convém aqui ressaltar, referindo-me ao período que havia lido, que, se as medidas preventivas fossem tomadas, posta força na rua, como demonstrando o propósito do Governo de não permitir desordens e anarquia, descendo o chefe para o meio desse povo e o conclamando a uma atitude de serenidade, teria evitado tudo isso. Refiro-me, portanto, a esse fato e a propósito convém aqui ressaltar que foi precisamente essa ação catalítica exercida pelas Forças Federais da Zona Sul, que restabeleceu a ordem na Capital e em alguns Municípios do interior do Estado, trazendo tranqüilidade e segurança à população e propriedade privada.

Por isso, bem é que manifestemos aqui o nosso reconhecimento a essas forças federais representadas na pessoa do Exmº Gen. Comandante da Zona Militar do Sul, pela maneira como se conduziram, fazendo voltar a Capital e o Estado ao seu clima de normalidade, sem choques e violências maiores contra os grupos de população exaltados.

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O Sr. Teobaldo Neumann – Foram solicitadas pelo Governo do Estado.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Continuando a minha leitura, Sr. Presidente: “Provar, pois, que se poderia evitar tudo de grave quanto ocorreu no da 24 de agosto e apurar, também, as responsabilidades dos que insuflaram as desordens, será o propósito do inquérito parlamentar que requeremos, na certeza de que serão resguardados o bom nome e a dignidade da nossa Polícia Civil e da Brigada Militar, força esta a que tenho a honra de pertencer, responsabilizando os verdadeiros culpados pela situação que se criou, além de fornecer às partes atingidas, elementos preciosos à ação judicial, que, evidentemente, moverão contra o Estado, que, a nosso ver, é a maior vítima de todas aquelas lamentáveis ocorrências. “ Eis, Sr. Presidente, como justificamos a nossa assinatura no requerimento que pede a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

O Sr. Teobaldo Neumann – V. Exª permite? V. Exª não disse uma palavra em torno das mesmas ocorrências em todos os Estados da União e especialmente na capital da República. V. Exª não faz nenhuma referência.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não interessa...

O Sr. Teobaldo Neumann – Houve até depredações no Ministério da Aeronáutica e houve vaias ao Brigadeiro.

O Sr. Mem de Sá – Vaia é um direito legítimo.

O SR. PRESIDENTE – Está com a palavra o nobre Deputado Peracchi de Barcellos.

O Sr. Teobaldo Neumann – V. Exªs não fizeram aqui o mínimo gesto de protesto, quando após a missa do major Rubens Vaz, na Candelária, na Capital da República, também lá uma turma se amotinou e fez depredações e cometeu danos materiais e pessoais. Nenhuma palavra de protesto foi dada aqui.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não me recordo que estes tenham se desenrolado na Capital da República, mas nós estamos no Rio Grande do Sul. Nós estamos reclamando aqui da nossa tribuna, que nos foi legada pelo povo rio-grandense, e o aspecto dos rio-grandenses tem de ser frisado e martelado, porque não houve, como se pretende, revolta da massa. Foram pequenos grupos de elementos, alguns desclassificados e, entre eles, podemos verificar até liberados das cadeias, que assaltaram propriedades privadas, que praticaram incêndios e procuraram saques, não é a mesma coisa que uma população inteira amotinada. Quando a população inteira se amotina, é porque todas as demais classes, todas as demais organizações, até mesmo aquelas a quem compete a preservação da ordem pública, talvez com elas estejam de acordo e aí também se evita o que ocorreu.

O Sr. Hélio Carlomagno – Apenas a notícia da constituição da Comissão de Inquérito já fez com que espontaneamente um cidadão me trouxesse ao conhecimento que entre os depredadores se encontrava Francisco Oliveira,

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preso condenado e cumprindo pena na Casa de Correção, que está em serviço externo na Instituição Padre Cacique. Chama-se Francisco de Oliveira. Aqui está uma contribuição espontânea, que vem trazer a notícia de um preso que foi solto naquela oportunidade para expandir-se.

O Sr. Teobaldo Neumann – Essa parte não.

O Sr. Hélio Carlomagno – Aqui está a contribuição. Examinamos os detalhes dessa informação e não queremos dá-la desde logo como cabais, mas pelo menos trago a informação.

O Sr. Teobaldo Neumann – V. Exª veja o seguinte argumento: afirmo que a manifestação da maioria da Assembléia, requerendo a constituição da Comissão de Inquérito, está praticando um ato exclusivamente, estritamente de caráter político e isto está comprovado, porque fatos anteriores dessa natureza, de manifestações populares, como ainda recentemente em Santa Maria, por ocasião da greve dos ferroviários, como há mais tempo em Rio Grande e em Livramento, a polícia, intervindo para pacificar os ânimos, sem cometer arbitrariedade, apenas desejando normalizar a ordem, receberam aqui, da maioria desta Assembléia, das oposições, os mais veementes protestos às autoridades policiais.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente, não teve Santa Maria nem Rio Grande a repercussão do que houve nesta Capital e em outros municípios rio-grandenses. Ás seis horas da tarde, no município de Passo Fundo, era assaltado o jornal “A Manhã”. A esta altura, o Governo já estaria capacitado do que poderia ocorrer, com os reflexos do que aconteceu nesta Capital e, portanto, tinha o dever de expedir ordens a toda a sua polícia no interior, para que garantisse a pessoa do cidadão e a propriedade privada, e isto não ocorreu, Sr. Presidente.

Tem o aparte o Deputado Cândido Norberto.

O Sr. Cândido Norberto – Eu acho que tenho aqui em mãos alguns elementos que podem até servir como prova à Comissão de Inquérito, de que quem se revoltou foi algum jardim de infância. Aqui estão as fotografias dos manifestantes, onde se verifica a predominância absoluta de rapazotes e gurizada.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Exatamente o que referi há pouco.

O Sr. Teobaldo Neumann – Eram tão poucos que não havia necessidade de intervenção policial. V. Exªs vão acabar escorregando para isso.

O Sr. Pompílio Gomes – Uma hora é a massa, outra são poucos.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Peço ao nobre Deputado Teobaldo Neumann, que é um experimentado policial, que não diga uma coisa dessas.

O Sr. Teobaldo Neumann – Então eu peço que V. Exªs não continuem a diminuir o número de manifestantes.

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O Sr. Cândido Norberto – Foi por isso que nós resolvemos não tratar desse assunto, desde que as firmas interessadas recorreram ao Judiciário, solicitando indenização.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – É muito fácil a um homem que foi Secretário do Interior, Delegado da Ordem Política e Social do nosso Estado, com atuação das mais destacadas, depois que se desprende dessas funções, vir a este plenário e dizer que, diante da anarquia e de desordem que lavrou na Capital, o único caminho que se tem a tomar é ir ao Judiciário. As partes ofendidas que vão ao Judiciário! Neste caso, meu nobre colega, nós teremos que pedir que fossem dissolvidas a Polícia Civil e a Brigada Militar, por não serem mais necessárias forças preventivas.

Quero ultimar o meu discurso pedindo que dele façam parte estas notas publicadas na imprensa: “A ação dos bombeiros no incêndio do Diário de Notícias:, de autoria do tenente coronel Ticiano, refutando as acusações que fizeram à sua Corporação e dando seu testemunho de que era realmente uma turma de moleques, que poderia ter sido facilmente detida pela polícia e um a pedido “O Governo e as desordens”, assinado por mim , pelo Dr. Décio Martins Costa, Dr. Victor Graeff e Dr. Arno Arnt.

A ação dos bombeiros no incêndio do Diário de Notícias Recebemos a carta abaixo: “Na edição de hoje, 25 de agosto, insere o “Correio” uma notícia que por não ser verdadeira, encerra uma injustiça, razão pela qual, solicito de V. S. publicar a presente.

Quando se trata do incêndio do “Diário de Notícias”, diz o jornal de V. S. : ‘... em poucos momentos ardia o prédio do Diário de Notícias, acorrendo guarnições de bombeiros que não conseguiram debelar as chamas com a presteza requerida, ficando assim ...’

Houve no Diário, ao menos dois incêndios, perfeitamente distintos um do outro. O primeiro, atendido pessoalmente por mim - foi embaixo, nas oficinas, tendo sido, após, o fogo debelado, completamente extinto, aconselhado a funcionários categorizados, que fechassem as portas para evitar que pusessem fogo de novo. E retirei-me para atender cerca de dez outros incêndios que lavravam na mesma hora, sendo o maior, na ocasião, o da Rádio Farroupilha.

Quando na volta passei novamente pelo “Diário de Notícias”, vi saírem por várias de suas portas muitos rapazolas e maloqueiros, correndo, denotando estarem fugindo do incêndio que haviam ateado novamente e, desta vez, na parte de cima. Imediatamente determinei reforços, inclusive da escada mecânica que mandei retirar da Rádio Farroupilha, mas nada se podia fazer, porque desta vez o fogo, encontrando tudo aquecido pelo incêndio anterior, não levou dez minutos para destruir totalmente o edifício, com tudo o que nele havia.

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Devo dizer-lhe, Sr. Diretor, que nenhum bombeiro do mundo terá conseguido mais do que conseguimos ontem.

E também que a cidade não ardeu ontem, graças à nossa ubiqüidade. Tivemos setenta e seis saídas, com vinte e oito incêndios de relativas proporções.

Nenhum material ficou em quartel. Tivemos água em todos os lugares onde operamos e mangueiras novas em número tal que nos foi possível atender dez incêndios simultâneos, coisa de que até nós duvidávamos pudesse ser feito com a perfeição com que se fez.

Visite V. S. as casas depredadas e incendiadas pelo populacho e pergunte da atuação dos bombeiros. Verá que tenho razão de me ufanar de meus bombeiros, a única organização que agiu com decisão, desde a primeira hora, enfrentando o desamparo e as ameaças da ralé, que queria queimar tudo...

Percorri hoje, com tempo, quase todos esses locais e vi o sinal benéfico e salvador da passagem e da ação dos meus homens. Salvaram milhões de cruzeiros, vidas, esperanças e energias para recomeçar, à custa de vários gazeados, outros queimados, alguns dos quais hospitalizados, todos trabalhando até o limite de suas energias, porque tal deles exige a missão. É injusta, pois, a acusação de que não agiram com presteza requerida.

Sempre ao inteiro dispor de V. S. (a) Ticiano Felipe Leoni, Ten. Cel. Comandante.”

A PEDIDO O GOVERNO E AS DESORDENS O PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO, a UNIÃO DEMOCRÁTICA NACIONAL, o PARTIDO LIBERTADOR e o PARTIDO DE REPRESENTAÇÃO POPULAR sentem-se no dever de protestar publicamente, com a maior veemência contra a atitude de indiferença e inércia do Governo do Estado diante dos inqualificáveis atentados anteontem perpetrados contra o “Estado do Rio Grande do Sul”, o “Diário de Notícias”, o “Jornal do Dia”, e a “Tribuna Gaúcha”, as sedes dos partidos político (exceto o PTB), os estúdios da “Rádio Farroupilha” e da “Rádio Difusora”, e ainda inúmeras propriedades privadas, inclusive consultórios médicos e odontológicos.

Por mais funda que tenha sido a justa consternação dos correligionários e admiradores do Dr. Getúlio Vargas, em face de seu suicídio e por maior que seja a comoção por este causada, os partidos que este subscrevem entendem que as manifestações de luto e de dor determinadas pelo trágico falecimento, de modo algum poderiam se converter em pretexto para atos de brutalidade como os verificados, os quais de nenhuma forma se legitimam nem honram a memória do ilustre morto.

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Condenando, portanto, os assaltantes, as violências e os saques ocorridos, as direções partidárias responsabilizam o Governo do Estado pela consumação de tais atentados, que deveriam ter sido evitados mediante providências curiais e de rudimentar rotina de segurança pública, com elementar compreensão dos seus deveres pelas autoridades competentes.

Cumpre frisar, entretanto, que estas autoridades, embora avisadas e solicitadas a tempo, e embora afirmando já haverem tomado as medidas de proteção que lhes cumpria adotar, permitiram, ao contrário, que seus agentes assistissem impassíveis como cúmplices, às cenas de depredação e de roubo, que desacreditam os nossos foros de civilização e mais ainda comprometem os governantes estaduais, responsáveis pela ordem pública.

Peracchi de Barcellos – PSD

Décio Martins Costa – PL

Victor Graeff – UDN

Arno Arnt – Pres. Dir. Reg. PRP/RGS Comunicação sobre a situação do RS (Sessão Câmara dos Deputados de 07/10/63 Diário da CD de 08/10/63, Página 7488) Sr. Presidente, Srs. Deputados, evidentemente vive a Câmara dos Deputados hoje um dia de tensão política, pois que se anuncia a remessa a esta Casa, pelo Presidente da República, do pedido de decretação do estado de sítio.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, desconheço os motivos alegados pelo Sr. Presidente da República para solicitar esta medida extrema e excepcional, mas segundo ouvi dizer, entre as alegações está a de que o Rio Grande do Sul vive horas difíceis, conturbado com greves generalizadas e, até que o Sr. Governador do Estado, por vezes, sentindo-se impotente para garantir a ordem, socorre-se da força federal. Previa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que entre os motivos alegados para a medida constitucional extrema que o Sr. Presidente da República solicitaria a esta Casa, algo se viria a dizer relativamente ao meu Estado, pois que ontem, conversando com algumas pessoas ligadas ao Palácio do Planalto, estas me interrogavam sobre o que havia no Rio Grande do Sul. E tive então, o cuidado de telefonar para o Sr. Governador, pedindo-lhe que me desse informações que me pudessem esclarecer e também a esta Casa. Disse-me S. Ex.a. que o Rio Grande estava em calma. Hoje, porém, pela manhã, dirigi-lhe um rádio, por intermédio do rádio da Procuradoria do Estado, pedindo-lhe maiores esclarecimentos. E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que venho trazer agora ao conhecimento desta Casa, para que não se queira incluir entre os motivos determinantes das providências do Presidente para a declaração do estado de sítio a situação de anormalidade maior no Estado do Rio Grande do Sul .

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“Resposta ao seu radiograma 365 de hoje pt Informo senhor Governador acaba dirigir ao Ex.mo Senhor Ministro Justiça seguinte western pt tomando conhecimento boatos relacionados situação este Estado apresso-me comunicar Vossência reina aqui absoluta ordem pt Greve bancários reduzida menos 30% permanecendo greve parcial Rede Ferroviária Federal pt Greve geral decretada Comando geral Trabalhadores fracassou totalmente pt Apesar termos utilizado ostensivo policiamento fim assegurar direito ao trabalho dos que assim o desejassem vg nenhum atrito ocorreu entre grevistas e autoridades pt Pode Vossência estar certo que a lei e a ordem neste Estado serão respeitadas e que as liberdades constitucionais não serão afetadas pois é anseio geral a paz e a tranqüilidade para que tudo retorne a um ritmo normal de trabalho pt Cordiais saudações pt – Ildo Meneghetti, Governador do Estado do Rio Grande do Sul”.

Este é o telegrama passado pelo Sr. Governador do Estado ao Sr. Ministro da Justiça.

Há, ainda, uma nota: “Diante dessas informações de que o Governo controla perfeitamente a situação vg mantendo a ordem pública e as garantias constitucionais com aplauso da população vg só se pode dizer que a situação é boa pt Saudações Coronel Orlando Pacheco, Chefe da Polícia Militar”.

Esta, Sr. Presidente, abusando da generosidade do nobre orador que está na tribuna, é a comunicação que me apressei a fazer à Casa para que, quando tiver de apreciar o pedido de estado de sítio, possa bem avaliar dos verdadeiros motivos que o determinaram e não os que talvez sejam alegados.

Questão salarial. Comentários sobre o IBAD. Declaração de bens de Peracchi (Sessão Câmara dos Deputados de 10/10/63 Diário da CD de 14/10/63, Página 7673) Senhor Presidente, três assuntos me trazem à tribuna, hoje, O primeiro relativo ao capítulo , ou melhor, ao ciclo das reformas.

E por falar em reformas, entre as mais importantes, entre as reformas básicas, indiscutivelmente, na nossa opinião, está a questão salarial no Brasil.

Ainda há pouco deixou esta tribuna o Deputado Oséas Cardoso, defendendo um projeto relativamente à questão salarial, pois de que outra coisa não se está tratando com as elevações de padrões. E esta anarquia salarial é, indiscutivelmente, uma das maiores responsáveis pelo surto emissionista neste País, conseqüentemente pela própria inflação. Urge que encaremos esse problema com seriedade, urge que o Governo encaminhe a esta Casa um projeto que normalize, de uma vez para sempre, a questão salarial em nosso País, um projeto que respeite a hierarquização das funções e a natureza do trabalho, pois as leis atuais cometem, sem dúvida alguma, grandes injustiças com

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certas classes funcionais e concedem privilégios a outras que são realmente os príncipes da República.

A propósito, Sr. Presidente, Senhores Deputados, não desejaria afastar-me sem fazer um apelo ao Presidente desta Casa, para que mande imprimir, em anexo ao Diário oficial da Câmara, este trabalho do General Lauro Rebelo Ferreira da Silva – “Salário Caminho da Revolução” – indiscutivelmente um dos exames mais sérios, mais patrióticos, mais correto, mais justo, mais humano que se fez até hoje nesta República em questão salarial. Desejaria que este opúsculo fosse impresso como anexo ao Diário da Casa, para que, distribuído a cada um dos Srs. Deputados, possam eles no dia em que – e não está muito longe, mas muito próximo – para cá forem remetidos projetos relativamente à questão do reajustamento de vencimentos, terem-no bem presente para que seja possível – quem sabe? – se não adotar integralmente o projeto que ele sugere, no fim deste trabalho, pelo menos alguma coisa seja aproveitada. Deve criar-se neste País algo de sério, no que se relacione ao problema salarial, fazendo justiça e respeitando a hierarquia funcional.

Este livro foi distribuído a muitos dos Senhores e aqui já eu tive oportunidade de citá-lo em alguns apartes, mas poucos talvez se tenham preocupado com a sua leitura, e, por vezes, o autor deste livro é causticante na sua crítica ao próprio Legislativo, ao Executivo e até ao Judiciário. Mas era preciso que o lêssemos, era preciso que o examinássemos com os olhos de quem quer realmente ajudar este país a salvar-se do caos em que se encontra. É trabalho de um patriota; é trabalho de alguém que, inclusive, sugere medidas contra si mesmo. E não podia ter sido desprezado, há pouco, quando esta Casa teve oportunidade de estudar o reajustamento dos vencimentos dos funcionários civis e militares e, pela azáfama com que examinou a matéria, concluiu por um projeto que evidentemente não satisfez a ninguém e onerou bastante a Nação.

O Sr. Juarez Távora – Será um ligeiríssimo aparte, nobre Deputado Peracchi de Barcellos. Simplesmente para dizer que li esse trabalho e concordo com as palavras de elogio que V. Ex.a. acaba de lhe dedicar.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Muito obrigado.

Sr. Presidente, seria demasiado tempo ler todos os tópicos deste trabalho.

Mas para que tenhamos idéia de como ele concluiu e chegou ao projeto bem elaborado que, inclusive, concilia definitivamente toda a legislação salarial neste País vencimentos e salários, vou lhes ler trechos: “O salário mínimo, hoje, é o eixo natural em torno do qual devem girar os níveis dos demais salários. Convém, portanto, ser fundada uma relação constante, segundo o valor do salário mínimo, relação esta que deve ser sempre diminuída, sem chegar ao nivelamento, permitindo menor diferença entre a mais alta e a mais baixa remuneração. Para se obter tal resultado e simplificar o sistema de pagamento de salários em geral devem ser diminuídas e, em seguida, abolidas todas as gratificações.

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As autoridades, cujos cargos representativos exigem despesas extraordinárias, disporão, para atender a essas situações (recepções, transportes etc.), de verba própria sujeita às normas do Código de Contabilidade da União.

Ajuda de custo, diárias e salário-família, com limitação determinada em lei, serão as únicas gratificações admitidas no Serviço Público, e serão extensivas aos empregados amparados pela legislação trabalhista Os detentores de cargos eletivos farão jus, também, às gratificações acima especificadas, em condições idênticas às dos demais servidores públicos.

Ele, Sr. Presidente, por vezes, parece infringir no seu trabalho a própria Constituição, porque pretende estender até aos Estados e Municípios a orientação que traça para a União. Mas ele o faz com justiça. É preciso que examinemos a matéria. Eis aqui um caso de reforma constitucional, se necessário, para que seja normalizado, em todo o País, este problema salarial, e não se verifiquem anomalias de vencimento, pois às vezes, vencimentos de alta categoria nos Municípios e Estados, são superiores aos da mesma categoria nos quadros federais e vice-versa. É preciso guardar certa relatividade.

Mas esta tarefa parece estar cumprida, pois publicado este trabalho e mantido nas bibliotecas das comissões para consulta constante, a Casa terá oportunidade de abeberar-se em fonte que lhe permitirá, sem dúvida, resolver definitivamente a questão salarial neste País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumi comigo mesmo compromisso quando na Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o IBAD. Por circunstâncias especiais, em virtude de certas críticas, algumas bastante veladas, outras mais claras, logo no início dos trabalhos propus-me entregar àquela Comissão, uma declaração de bens e o fiz, tendo sido acompanhado pelos Deputados Elói Dutra e Laerte Vieira. Com esta declaração de bens eu dava, também, uma autorização por escrito e a quem quisesse investigar, no País ou no estrangeiro, a origem dos meus bens que se estendia aos do casal e dizia também que, quando fossem ultimados os nossos trabalhos na Comissão de Inquérito, eu voltaria a confirmar aquela declaração de bens ou a alterá-la se nesse espaço de tampo isso ocorresse.

Mas, Sr. Presidente, antes que pudesse ultimar os trabalhos circunstâncias especiais levaram-me a afastar-me da Comissão Parlamentar de Inquérito e conseqüentemente de sua Presidência. Faço a entrega, hoje, portanto, à Casa, da minha declaração de bens, pela qual os nobres colegas compreenderão o que em toda a minha vida foi possível amealhar até hoje, apesar de ter exercido as mais variadas funções, algumas de certa importância.

DECLARAÇÃO DE BENS 1) Um terreno de n.º 24, da Quadra B-3, adquirido em prestações ao preço de CR$57.8000,00 (cinqüenta e sete mil e oitocentos cruzeiros) da imo-

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biliária Olímpio S.A, no Balneário Olímpio, Gleba A, com 15 metros de frente por 30 de frente a fundo, no município de Rio Grande, sem escritura definitiva; 2) Dois lotes de nºs. 21 e 22, na Quadra n.º 33, com 10 metros de frente por 30 metros a fundo, no lugar denominado Branquinha, 2º Distrito da 2ª Zona do município de Viamão na Vila Universal, adquirido por minha esposa - Stella Aloise Barcellos em prestações, da Empresa Imobiliária Universal e avaliados, hoje, em CR$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) cada um, sem escritura definitiva; 3) Um lote, letra I, Quadra X, com 15 metros de frente por 30 metros de frente a fundo, adquirido pelo preço de CR$12.000,00 (doze mil cruzeiros) da Sociedade Caravaggio Ltda., no município de Farroupilha; 4) Um terreno com quota de participação no Balneário Tiaraju, praia do município de Tramandaí, adquirido em prestações, há pouco mais de um ano, no valor de CR$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros); 5) Um terreno de 15 metros de frente por 50 de frente a fundo, no município de Guaíba, adquirido do Guaíba Country Clube, através de um título patrimonial no valor de CR$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros); 6) Quota de participação no valor de CR$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) no conjunto Shopping Center, na cidade de Porto Alegre; 7) Participação no Edifício Santa Cruz, em construção na cidade de Porto Alegre, contrato com o Banco Agrícola Mercantil S. A., no valor de CR$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) 10 quotas de CR$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) cada uma; 8) Quotas condomínio em número de 17 (dezessete), no valor de CR$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) cada uma, no Guaibinha Hotel em construção na Cidade de Porto Alegre, adquiridas por minha esposa Stella Aloise Barcellos e pagas em prestações mensais. Estas quotas assegurarão participação nos lucros da exploração hoteleira, de acordo com a área ideal que a elas corresponde; 9) 50 (cinqüenta)quotas do Capital da Sociedade Guaibinha Hotéis Ltda., com sede em Porto Alegre, avaliadas hoje, em CR$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) cada uma, face ao aumento de capital da Sociedade, por acréscimo e reavaliação de patrimônio imóvel; 10) Quota capital do Banco de Produção Riograndense S.A., no valor de CR$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), adquirida em prestações; 11) Quota capital do Banco Militar Brasileiro, no valor de CR$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), adquirida em prestações; 12) 20 (vinte) ações da Indústria de Conservas Taquarense Sociedade Anônima de CR$1.000,00 (hum mil cruzeiros) cada uma; 13) 20 (vinte) ações preferenciais da Ipiranga de Petróleo S. A., de CR$1.000,00 (hum mil cruzeiros) cada uma;

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14) Um automóvel Gordini modelo 1963, adquirido agora, com financiamento e avaliado em CR$1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), devendo, ainda, o declarante do financiamento, CR$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), além dos juros.

Sala das Sessões, 10 de outubro de 1963.

Autorização A quem interessar possa para investigar, onde bem entender, no País ou fora dele, a origem dos meus bens, abrangendo os do casal.– Walter Barcellos.

De acordo – Stella Aloise Barcellos.

Sr. Presidente, pode parecer a muitos ridícula esta minha preocupação de entregar à Casa uma declaração de bens. Não o é, porém, para nós rio-grandenses. Lá todos quantos, no Rio Grande do Sul, exercem funções públicas ou legislativas, estão obrigados por lei a fazer declarações de bens antes e depois de cumprir as funções. Além do mais, Vossas Excelências sabem que fui Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito de IBAD e por muitos fui considerado ibadiano e, assim considerado, poderia parecer a alguns que me aproveitara dessas situações para enriquecer de modo que meus bens estão aí, estão citadas as origens, as fontes de onde provieram e quem quiser investigá-los pode fazê-lo com a liberdade que dou e com a autorização que ofereço agora à Casa e que vou entregar para que conste nos Anais.

O Sr. Aliomar Baleeiro – No Estado da Bahia não há imperativo legal em relação ao Governador e aos Secretários de Estado, mas existe uma praxe, um estilo que se conserva graças a Deus de que, logo na primeira semana de Governo, os Secretários de Estado apresentam suas declarações de bens ao Governador, este junta a dele e manda publicá-las no Diário Oficial. Eu exerci lá um cargo entre 1959 e 1960. Fiz minha declaração que foi publicada no Diário Oficial e evidentemente há modificações, há compras e vendas depois disso. Mas no caso de alguém se interessar por isso, pode socorrer-se do Diário Oficial ou mesmo pedir a mim que darei com prazer procuração para investigar.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Muito obrigado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vivemos indiscutivelmente o século das vinditas políticas e dolorosamente o vivemos. Já era tempo de termos sepultado ódios que só têm prejudicado e infelicitado esta Nação, vinganças que não se podem abrigar nos corações e no espírito dos governantes, sobretudo vinganças pessoais, que fazem sofrer a Nação, que a paralisam, que a deixam estarrecida e que forjam projetos de estado de sítio como o que veio para a Casa na semana passada.

Sr. Presidente, quanto mais alto for o governante, tanto maior deve ser a sua ponderação, tanto maior deve ser o seu equilíbrio e tanto maior deve ser, sem dúvida, a sua renúncia a caprichos de qualquer natureza.

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Lamento profundamente que na hora em que todos deveríamos ter nossas vistas, nossas atenções e nossos esforços voltados para os interesses supremos da nacionalidade, realizando nesse Plenário e lá no Executivo, no Congresso e no Executivo as reformas que realmente se fazem necessárias nós nos preocupemos com querelas, com questões que o passado já devia ter sepultado, porque não deviam mais mover as nossas preocupações. Toneleros, renúncias, golpes de novembro, golpes daqui e dali, renúncia do Jânio Quadros, Parlamentarismo, Presidencialismo. Tudo isso, Sr. Presidente, é passado no momento. E digo sinceramente que lamento que tenha passado o Parlamentarismo.

O Sr. Aliomar Baleeiro – Muito bem.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Lamento profundamente que não tenham compreendido embora tivesse sido instituído em uma hora trágica por que vivera a Nação. Mas se o povo não quis, foi porque não pôde realmente fazer sua experiência. Os que constituíram o Gabinete não tinham interesse em consolidá-lo. O próprio Presidente da República que acedera, na crise da legalidade, viera evidentemente para a Presidência da República com o propósito deliberado de derrubá-lo e estabelecer o presidencialismo para que fosse o senhor absoluto nesta terra.

Mas, Sr. Presidente, o episódio do sítio é lamentável, profundamente lamentável, dolorosamente lamentável, porque não expôs o Governo. Expôs igualmente este Congresso. E não os expôs apenas na área interna. Expôs-nos, sobretudo, na área externa. Nós, que deveríamos ter zelo pelo nosso conceito no exterior, não poderíamos de forma alguma admitir que estes casos se criassem como se o País, nesta hora grave em que vivemos, pudesse brincar de sítio, de golpe e não-golpe, de prisão e não-prisão, de assassinato e não-assassinato do Sr. Carlos Lacerda, de intervenção no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sexta-feira, encerrada a sessão noturna da Câmara, fui até o Senado e lá assisti aos debates que aconteciam. Falava na ocasião o Senador João Agripino, que combatia, que criticava o estado de sítio, sobretudo a motivação que trouxera. Depois falara o Senador Daniel Krieger, que denunciava à Nação o atentado que se pretendera fazer contra o Governador Carlos Lacerda. Em seguida veio à tribuna o Líder da Maioria, Senador Arthur Virgílio, orador brilhante, elegante na tribuna. Mas quando esperávamos que Sua Excelência ratificasse plenamente o ato do Senhor Presidente da República, pedindo ao Congresso a decretação do estado de sítio, inclusive reforçasse as razões, outra cousa não fez senão acusar o Senhor Governador Lacerda, o Senhor Governador Adhemar de Barros. Do primeiro dizia que é um homem perigoso, nocivo, porque foi o pars magno de todos os golpes que se produziram neste País; do segundo, que se articulava contra o regime, tendo inclusive as Forças Armadas documentos em mão

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que comprovam estar o Senhor Adhemar de Barros contrabandeando armas e que, portanto, estes dois Governantes constituem um ameaça ao regime e às instituições. Evidentemente distorcendo os fatos.

Há culpas recíprocas. Se os Governadores se sentem ameaçados na sua autonomia, evidentemente que se devem preparar contra isso. Não discuto essa questão. Mas, não satisfeito com o relembrar do passado e, sobretudo, fazer tônica na odiosidade que S. Exª. dizia existir em todos os atos do Sr. Carlos Lacerda - S. Ex.a. destilava, também, naquele instante, alguma coisa de ódio contra estes dois e dele o Senador Mem de Sá teve ocasião de referir que parecia por indução estava S. Ex.a. também, só no falar no Sr. Carlos Lacerda, se enchendo de ódio – o Senador Arthur Virgílio não ficou apenas no Sr. Carlos Lacerda e no Senhor Adhemar de Barros, pretendeu jogar lama no Congresso, referindo-se à atuação do IBAD que, sem dúvida alguma, era um dos visados no estado de sítio. Basta ver artigo da Lei de Segurança Nacional em que seriam incursos quantos a ela infringisse e da aplicação das delegações militares.

Disse o Sr. Arthur Virgílio: “Posso afirmar ao Senado que o Exército Brasileiro tem informações seguras, indesmentíveis que o Sr. Adhemar de Barros importou clandestinamente armas para a baderna, para a revolução. O Exército Brasileiro tem ainda, Sr. Presidente, um dossiê completo da participação do IBAD, dessa organização de terrorismo eleitoral, dessa organização da traição nacional, que despendeu bilhões de cruzeiros na tentativa de descaracterizar o Congresso Brasileiro, trazendo ...”

Chamo a atenção dos senhores para essa expressão, para essa frase: “... para a Câmara de Deputados e para o Senado homens desfibrados, que não defendem os interesses nacionais, mas sim interesses apátridas”.

O Sr. Aliomar Baleeiro – Ele não sabe o que é apátrida.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Talvez não saiba. Srs. Deputados, diz o Senhor Arthur Virgílio e peço a atenção da Câmara para esta expressão do Senador Arthur Virgílio: “O IBAD que se vem recusando a informar a origem de seus recursos e com isso trazendo uma mácula indelével em dezenas de mandatos que são exercidos nas duas Casas do Congresso Nacional e que não terão autenticidade, que não poderão ser representantes do povo brasileiro, enquanto não se esclarecer de onde vieram os recursos que comprometem, que vilipendiam o processo eleitoral, que macularam a nossa democracia”.

Srs. Deputados, é lamentável que o Senador Arthur Virgílio ignore que a Comissão de Inquérito do IBAD ainda não concluiu os seus trabalhos. E agora que posso eu dizer Sr. Presidente e Srs. Deputados? Nos autos deste inquérito não há ainda elemento que possa sequer admitir a suspeita de que o dinheiro é estrangeiro. Há dinheiro nacional e muito, não tanto quanto dizem – bilhões e bilhões porque, até agora, não se conseguiu adicionar soma superior, pelo me-

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nos até o dia em que presidia a um bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros.

Não sei por que ele insiste ainda em falar em bilhões e bilhões de cruzeiros!

Não estou defendendo o IBAD, não me interessa defendê-lo, embora seja ele, hoje, uma instituição muito mais moralizadora do que a que se vinha fazendo anteriormente, recebendo os candidatos dinheiro diretamente de firmas, de amigos, e se comprometendo, por essa forma, quando através do ADEP e do IBAD os compromissos eram com os princípios, e ninguém sabia realmente de onde vinha o dinheiro. Apenas que era nacional. Mas não conheciam e não conhecem até hoje as firmas que ajudaram essa instituição. Ao passo que aqueles que recebem diretamente estão inclusive vexados, devem sentir-se constrangidos. A instituição é, realmente, muito mais moralizadora. Mas eu não desejaria que estas instituições continuassem no País. Eu desejaria que o Sr. Arthur Virgílio, Líder da Maioria, fizesse sair incontinente do Senado a lei do Fundo Partidário, para que acabemos de uma vez por todas com esta nefasta influência do poder econômico nas eleições do País.

O Sr. Osvaldo Zanello – E o poder econômico do Governo?

O SR. PRESIDENTE (Gabriel Hermes) – Solicitaria ao nobre orador que não mais permitisse apartes, de vez que existem outros oradores inscritos. Pediria a S. Exª. colaboração para com a Mesa e com os colegas.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Eu quero colaborar com o Presidente.

Mas terei oportunidade de voltar a esta tribuna em outra ocasião e então serei todo ouvidos ao nobre Deputado Norberto Schmidt, que me pede um aparte.

O Sr. Norberto Schmidt – E o que dizer do dinheiro procedente de Institutos, da Caixa Econômica e etc.?

O Sr. Aliomar Baleeiro – E o dinheiro do pinho argentino?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Chegaria aí não fosse a falta de tempo.

E não desejava a influência de dinheiro nenhum e, sobretudo do dinheiro público. Isso para mim é mais grave que a influência de qualquer outro dinheiro.

Sr. Presidente, lamentavelmente meu tempo está esgotado e devo colaborar com a Mesa e terminar minha intervenção. Pretendo na próxima semana, se me for facultada a oportunidade, voltar à tribuna para continuar comentando assunto relativo aos últimos acontecimentos que me parecem profundamente graves e que, evidentemente, ainda não tiveram um ponto final. Prossegue nesta Casa o inquérito para saber se houve realmente atentado contra o Sr. Carlos Lacerda. E tive informações de que o Sr. Presidente da República está interessado em que esta Casa constitua uma Comissão de Inquérito contra o Sr. Carlos Lacerda. Por que motivos, não sei. Mas quero alertar os Srs. Deputados para a gravidade destes fatos, que ainda nos poderão conduzir a situações talvez inimagináveis.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, com estas palavras deixo a tribuna, pedindo à Mesa escusas por ter tomado a atenção dos meus colegas e por ter ultrapassado o tempo que me era concedido.

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A favor da cédula única (Sessão Câmara dos Deputados de 14/12/63 Diário da CD de 15/12/63, Página 10041) Sr. Presidente, Srs. Deputados, poucas palavras, para me solidarizar com o autor do projeto. No Rio Grande do Sul, praticamente já se vem votando em cédula única, exceto nas eleições para Vereadores, pois para Deputados estaduais, Prefeito, Governador, todas já têm sido feitas, há alguns anos, pela cédula única.

Mas, Sr. Presidente, nunca é demais que ainda no futuro venhamos a pôr alguma cautela na reforma da Lei Eleitoral. Todos nós louvamos o processo de votação pela célula única e entendemos que ele é imune à burla. Quero citar, aqui agora, para mostrar que ainda com esse processo de célula única a influência do “coronel” no corpo eleitoral na hora do pleito leva à burla a eleição. E é por isso que o castelhano diz que hecha la ley, hecha la trampa – feita a lei, feita a forma de burlá-la.

Há alguns corpos eleitorais que se organizam de forma muito original. Sabemos que, à saída da cabine, deve-se mostra à Mesa a cédula rubricada, para depois colocá-la na urna. Mas essa mostragem é muito superficial. Mostra-se, às vezes até de longe e, a um aceno de cabeça do fiscal ou Presidente de Mesa, coloca-se a cédula na urna.

Pois bem. Os organizadores da burla fazem o seguinte: Entra um primeiro eleitor, eleitor mais sabido. Traz no bolso a cédula que é permitida aos partidos imprimir, igualzinha à cédula que o tribunal distribui. Recebe da Mesa uma cédula oficial rubricada, mas vota com a cédula que trouxe, fazendo alguns sinais que muitas vezes a Mesa não percebe. Se perceber ele está arruinado.

Mas no geral não percebe e, às vezes, tem até combinação com fiscais, que se apressam em facilitar. Então, ele vota a primeira vez com a cédula que não foi distribuída pela Mesa e levou no bolso aquela que a Mesa lhe entregou rubricada. Daí por diante, a votação é correta, mas o que vem de fora já traz a cédula marcadinha direitinho.

O Sr. Arruda Câmara – Mas não está rubricada.

O SR PERACCHI DE BARCELLOS – Está. O primeiro levou a rubricada.

O Sr. Arruda Câmara – Então, há cumplicidade da Mesa.

O SR PERACCHI DE BARCELLOS – Não é cumplicidade; é displicência, muitas vezes. Estou explicando que se mostra uma cédula meio de longe ao mesário, este faz um sinal com a cabeça, e a cédula é posta na urna. Então, feita a primeira operação, daí por diante se estabelece uma cadeia e todas as outras cédulas são as distribuídas pela Mesa, mas vieram marcadas de fora. É certo que isso não se pode realizar em grande escala, mas, nas eleições municipais o processo terá grande influência, porque, às vezes, ganham a eleição por 4, 5, 6, 8, 10 ou 20 votos. Ganhamos, agora mesmo, no Rio Grande do Sul, uma eleição no município de Nova Palma por um voto; em Barra do Ribeiro, também.

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Na eleição passada, perdemos em Canguçu por 4 votos. Por isso, quando desferimos a campanha do candidato da Ação Democrática, em Porto Alegre, tive a oportunidade de chamar a atenção dos que integravam a Ação Democrática Popular para a fiscalização do pleito, houve quem desse má interpretação às minhas palavras e pretendesse explorá-las como uma condenação à Justiça Eleitoral do meu Estado, que, posso dizê-lo a V. Exª, Sr. Presidente, é das melhores que podem existir no País. Digo, V. Exª, que nunca se fará justiça demais ao critério, ao cuidado e à competência, à presteza com que se apura as eleições no Rio Grande do Sul. Mas a Justiça Eleitoral tem obrigações de fiscalizar assim o pleito, como nós os interessados, os candidatos e os partidos. Mas não obstante isso, Sr. Presidente, apesar de já se ter estudado esse processo de burla e quantos outros, como o de que há pouco o Deputado Cantídio falou, sobre os votos nulos ou os votos em branco, nos quais, numa escamoteação, à hora da apuração, se não for bem fiscalizada, se poderá acrescentar um xizinho ao nome ou ao número de um candidato qualquer e assegurar-lhe uma votação maior do que aquela que realmente ele teve. Estou plenamente de acordo com o Deputado Jairo Brum e só não o adotamos agora, no Rio Grande do Sul, porque, apesar das consultas que nos foram formuladas, entendíamos que aprovada antes das eleições a lei por esta Câmara, dificilmente ela poderia ser aplicada no Rio Grande do Sul, nas eleições do interior.

Mas quero congratular-me com o Deputado Jairo Brum, porque apesar de tudo isso, indiscutivelmente, o projeto é moralizador, o projeto evita em grande parte – não no todo – a influência do coronelato ou dos cabos eleitorais e tem ainda uma virtude que alguns não querem reconhecer: e eleição é muito mais econômica para o candidato. E, além do mais, o candidato, por exemplo, que tem recursos, para mandar distribuir em todo o interior do Estado as suas cédulas, e, mesmo que possa fazê-lo, muitas vezes as suas cédulas chegam realmente, à sede do seu próprio partido, mas às urnas elas não chegam, ao eleitorado elas não vão; aparecem, Senhor Presidente, depois do pleito nas barbearias, para se limparem navalhas.

Era esta, Sr. Presidente, a intervenção que eu queria fazer.

Solicitação de recursos para o reenvio do “Grupo dos Onze” para Porto Alegre (Sessão Câmara dos Deputados de 26/02/64 Diário da CD de 27/02/64, Página 1064) Sr. Presidente, chegou há dois dias a esta Capital, vindo a pé do Rio Grande do Sul – e, nesse trajeto, levando noventa dias, um dos grupos dos 11 do Sr. Leonel Brizola, desfraldando a bandeira das reformas, na qual se estampa o retrato de S. Exª, o Deputado Leonel Brizola. Os componentes deste grupo chegaram aqui famintos, maltrapilhos, estropiados.

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O chefe era o cidadão Waldemar de Sousa, que com todos os documentos dos 11, desertou no meio do caminho, deixando-os inteiramente ao léu.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é lamentável que a demagogia das reformas, preconizadas pelo Dr. Leonel Brizola, leve ao extremo da desumanidade, porque outra coisa não se fez com esses onze rio-grandenses, que trabalhavam como avulsos no porto da Capital, fazendo-os vir, como andarilhos, de Porto Alegre a Brasília, desfraldando essa bandeira com o retrato de S. Exª e comendo, como me informaram ontem, 1 quilo de feijão e 2 de farinha, por dia.

Aqui chegados, Sr. Presidente, o Escritório do Rio Grande do Sul tomou algumas providências que os levaram ao alojamento na NOVACAP, lhes assegurando as refeições no SAPS, graças também à intervenção do Sr. Lauro Rodrigues.

Conversando com eles, ontem, e aqui estão os nomes dos 11, manifestei a minha reprovação à atitude por eles tomada e aconselhei-os a retornarem ao Rio Grande do Sul, onde têm trabalho e onde, certamente, o Governador do meu Estado irá acolhê-los novamente, empregando-os no porto ou em outro lugar onde possam garantir a sua subsistência. Que, daqui para o futuro, não se deixem mais ludibriar e não acreditem nas falsas e desumanas reformas do Sr. Leonel Brizola, que outra coisa não faz senão agitação e demagogia neste País.

Sr. Presidente, graças à solicitude e à alta compreensão de S. Exª, o Sr. Presidente desta Casa, Deputado Rainieri Mazzilli, foi possível a obtenção de recursos, com os quais nós reenviaremos, hoje, para Posto Alegre, por ônibus, esses 11 infelizes, que aqui chegaram doentes, esfomeados e maltrapilhos, e garantiremos, também, a sua alimentação, daqui à Capital rio-grandense.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é profundamente chocado que faço esta comunicação. O aspecto dos meus conterrâneos ontem era de dar pena, era de causar dó. Enquanto eles comiam um quilo de feijão e dois de farinha, por dia, durante os noventa dias, para chegar até aqui, sem amparo de ninguém, aqueles que para cá os mandaram, percorrem o Brasil em aviões luxuosos ou em Mercedes Benz importados da Alemanha.

Momento de subversão da ordem constitucional vigente no país (Sessão Câmara dos Deputados de 31/03/64 Diário da CD de 1º/03/64, Página 1932) Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois dos episódios da Marinha Brasileira que já foram objeto de várias intervenções nesta Casa, assistimos ontem a um espetáculo dos mais graves. A pretexto de homenagem ao Sr. Presidente da República, soldados, cabos, sargentos, subtenentes e suboficiais promoveram no Automóvel Clube do Brasil, a mais revolucionária das manifestações, a mais subversiva das manifestações, em presença de Ministros de Estado, de oficiais generais e do próprio Sr. Presidente da República, que tudo presen-

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ciou sem cumprir o dever que lhe cabia de cassar imediatamente a palavra de quantos infringiram a Lei, os Regulamentos e ofendiam a própria dignidade do Presidente da República ali presente, Ao contrário, S. Exª aplaudia aqueles pronunciamentos.

O Sr. Ministro da Justiça, também chamado a falar, manifestou-se de tal forma, que devo dizer a V. Exª, Sr. Presidente e aos Srs. Deputados, sinto vergonha de tê-lo no meu partido como correligionário. Como Ministro da Justiça teve um procedimento que não teria um subserviente qualquer, revelando-se capaz de cumprir as mais absurdas e as mais repugnantes ordens do Presidente da República.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é grave o momento que estamos vivendo.

Ontem, o líder da minha bancada, o Deputado Martins Rodrigues, entrevendo mais este grave acontecimento deplorável de pretensa homenagem dos sargentos, declarava que se instalara um soviet na Marinha. Solidarizando-me plenamente com S. Exª, quero dizer que não se instalou um soviet apenas na Marinha, mas no Exército, na Aeronáutica, no Palácio do Governo, em todas as repartições públicas federais; e o maior soviet , Sr. Presidente, que se instalou neste País, foi, sem dúvida, na Petrobrás, que, em uma hora radiofônica, outra coisa não fez senão estimular a subversão da ordem constitucional vigente, proclamando e anunciando todos os discursos que lhe são favoráveis, inclusive o desta Casa, mas silenciando em relação àqueles que se contrapõem aos que pretendem subverter o regime, a ordem constitucional vigente, transformar este País numa nova Cuba.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer aqui, sob minha palavra de honra, que somente depois que puderem passar sobre os cadáveres de todos os democratas, se implantará, neste País, o comunismo.

Momento de crise no país (Sessão Câmara dos Deputados de 1º/04/64 Diário da CD de 02/04/64, Página 1971) Sr. Presidente, acabo de receber informações sobre a situação no Rio Grande do Sul. A Brigada Militar do Estado, Força a que tenho a honra de pertencer e que comandei por alguns anos e a que me ligam laços profundos de afetividade, foi requisitada pelo III Exército. O Sr. Governador do Estado considerando, entretanto, essa requisição uma intervenção no Estado, rejeitou-a, lançando um manifesto de condenação a esse ato e de apoio a Minas Gerais.

Seguiu imediatamente para o interior do Estado, onde pretende instalar o seu governo, em lugar não-esclarecido. Algumas unidades do Exército, no interior, estão sublevadas. No Palácio do Governo permanecem alguns Secretários de Estado, alguns oficiais da Casa Militar, entre eles, Sr. Presidente, para satisfação e honra minha, um filho meu, fiel ao cumprimento do seu dever e funcionários. Acompanham o Governador, no interior do Estado, seu Chefe da Casa Militar, Coronel Orlando Pacheco e o Capitão Jesus.

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A situação em Porto Alegre é tensa, o Sr. Deputado Leonel Brizola realizando seus costumeiros comícios em cadeias de emissoras e de televisão requisitadas pelo III Exército. A Brigada Militar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é que é a notícia mais triste para mim, a notícia mais confrangedora permanece nos quartéis. Nunca foi tradição da Brigada. Quero crer, Senhor Presidente e Srs. Deputados, que a minha Força permanece nos quartéis atendendo a apelo do Sr. Governador, que não quis, evidentemente, lançá-la contra o glorioso Exército Nacional.; não quis, evidentemente, fazer jorrar o sangue na nossa Capital, para, aguardando o desenrolar dos acontecimentos, tentar outra solução para a crise que, atingindo o Brasil, não poderia deixar de atingir o Rio Grande do Sul. De qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu estava esmagado nesta Casa, eu estava constrangido. Eu pensara até em renunciar ao meu mandato, porque parecia que o meu Estado não respondia ao chamamento da Democracia pelo seu Governador.

Felizmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, salvou-se a honra do Rio Grande com a conduta do velho Governador Ildo Meneghetti, ao qual nesta hora rendo as minhas homenagens.

Pedido de inserção nos Anais da Câmara, dos artigos “Mensagem aos Patriotas” e “Mensagem aos Agitadores”, publicados por O Globo (Sessão Câmara dos Deputados de 30/05/64 Diário da CD de 1º/06/65, Página 2538) Sr. Presidente, Srs. Deputados, “Mensagem aos Patriotas” e “Mensagem aos Agitadores” são dois artigos de fundo com que “O Globo” de hoje adverte uns e outros, chamando sua atenção para a hora presente, que não comporta agitações, nem incompreensões, senão críticas sinceras e divergências construtivas, tão altos, patrióticos e bem intencionados vêm-se revelando os propósitos do Governo Castello Branco, cujos atos refletem uma consciência segura, posta toda a serviço de uma ação administrativa bem coordenada de rumos perfeitamente definidos, em que pese certas discordâncias que não lhe retiram a substância nem a pureza e patriotismo.

Senhor Presidente, considero um e outro artigo dignos de figurarem nos Anais desta Casa, pois constituem elementos de apreciação e julgamento de um governo e de uma época de transição política, social e econômica, que submete, sem dúvida o País e o nosso povo a duras provas e sacrifícios, sem os quais, indiscutivelmente, jamais alcançaremos o equilíbrio e o bem estar a que há tanto aspiramos e são hoje imperativos do Governo.

Passo a ler, Senhor Presidente, para que integrem essa minha ligeira intervenção e sejam inseridos nos Anais da Câmara, os dois artigos:

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Mensagem aos Patriotas Adquirimos o hábito, a quase deformação do paroxismo. Tudo o que ocorre, sobretudo na vida política brasileira, é definido em termos escatológicos, como se a fatalidade de uma catástrofe estivesse iminente e não pudesse ser removida pela ação lúcida da inteligência e da vontade humana. Há, de início, nessa atitude, uma implícita negação dos dons mais altos com que Deus dotou o ser humano, que se consubstanciam, precisamente, na miraculosa força de seu arbítrio, na sua capacidade de interferir nos acontecimentos, modificando-os, retirando-lhes os traços negativos, ou, pelo menos, atenuando-os. Se o homem não tivesse esse poder seria um simples joguete de forças incontroláveis.

Nesse caso o convívio humano teria sido impossível. Não é o que ocorre. A vida desmente, com seu simples testemunho essa trágica versão. Porque ela é, acima de tudo, entendimento, cooperação, harmonia, concórdia.

Certo que a vida política se faz com um pouco de exasperação e impaciências. O temperamento dos que nela se envolvem responde muito pela veemência e até a contundência de que, muitas vezes, revestem-se os pleitos políticos. Leonardo da Vinci, no milagre de seu gênio, já dizia que quem tem razão não grita. Não eleva a voz. Nós ainda não aprendemos esta magnífica lição que é, a um tempo, de mansuetude e de racionalismo. Árdegos na refrega, costumamos sempre erguer a voz além do tom necessário e, o que é mais triste, sempre para anunciar desastres. A menor dificuldade com que se defronta a Nação, logo a batizamos de crise. A menor divergência, chamamos de rompimento. E por aí vamos, nessa marcha batida, pelos caminhos que um velho hábito político criou.

Mas a verdade é que já estamos em idade de adquirir maior maturidade e, com ela, senso de medida. Equilíbrio. Serenidade. Estaríamos, assim, mais bem equipados para enfrentar os problemas que nos desafiam. Pelo menos não estaríamos todos os dias sacudindo a Nação, procurando traumatizá-la, quando em vez de choque, o que ela pede de nossa inteligência é a palavra lúcida, o gesto sereno, a atitude comedida, no exame objetivo e impessoal dos problemas.

Nada isso implica a eliminação do diálogo, a supressão da divergência ou a negação do direito de crítica, do diálogo franco, mas sereno. Pois são essenciais nos regimes livres. São a própria vocação democrática na qual nos formamos, sob a égide na qual modelamos o espírito brasileiro e desejamos que continue a ser a grande herança que tenhamos de transmitir às gerações que nos sucederem.

Valem estas reflexões para esta hora que estamos vivendo. Ninguém negará que não seja uma hora árdua. Estamos emergindo de uma situação política e social grave, que se tornou ainda mais difícil de superação, porque condicionada aos focos da inflação. Ninguém, nenhum povo até hoje conseguiu vencer sem sacrifícios, cortados na própria carne e por vezes da forma mais impiedosa, as seqüelas de um processo inflacionário como aquele em que nos

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engolfamos. A população brasileira vem compreendendo o que há de inapelável nesse fato. E porque o compreende, tem dado mostra de estoicismo, aliás mais uma vez reconhecido e proclamado pelo Chefe do Governo. Mas esta mesma lúcida compreensão tem faltado a alguns senhores da classe política brasileira, que, assim, paradoxalmente, tem se revelado menos apta que o próprio povo para compreender a realidade do País. Na medida em que esta incompreensão se acentuar, os que a assumem estarão condenando-se a não encontrar eco na consciência nacional. Esta falta de objetividade terminará por desvincular da vontade popular os que, em vez de somarem esforços para vencer as dificuldades, tudo fazem para acirrá-las, tornando mais áspero o caminho que a Nação tem a percorrer.

Ao reassumir o Ministério da Guerra, o General Costa e Silva declarou que o Governo não se furtará dos objetivos a que se propôs, em que pese os esforços dos que desejam vê-lo desvinculado de seus compromissos nacionais e que a Pátria será mantida “livre das ameaças dos falsos profetas da democracia”.

Esta é uma hora que reclama de todos os homens públicos brasileiros uma conjugação de esforços, no sentido da eliminação definitiva das dificuldades que ainda pesam sobre o País. Precisamos desta convergência de energias, para sairmos com a maior rapidez possível do círculo de ferro em que o caos inflacionário cruelmente nos aprisionou.

O espírito de vindita, o revanchismo, os ressentimentos, os ódios recalcados, que nunca tiveram vez na história do Brasil, sempre marcada pelos grandes impulsos de generosidade, não têm, sobretudo agora, como fazer sua inoportuna aparição, que só pode implicar o retardamento da obra gigantesca em que toda a Nação se empenha, no afã de recolocar-se na linha de seu luminoso destino.

Já é tempo – repetimos com intencional insistência – de darmos por superada aquela fase distorcida, em que tudo víamos pelo ângulo das fatalidades irremediáveis.

Se teimarmos em persistir chumbados a essa escura e torva carga de negativismo, estaremos revelando-nos desqualificados para a missão que pesa sobre os nossos ombros, que é de reconstruir, com amor e paciência, esta grande Pátria.

Que haja divergências, mas que elas traduzam o esforço construtivo, um propósito nobre, em vez de se abastardarem, como manifestação parva de intuitos destrutivos. O Brasil não sintoniza com ele. O Brasil é a antidestruição.

Mensagem aos Agitadores Não queremos crer que sejam maus brasileiros aqueles que hoje estão interessados em promover agitação no País. Preferimos acreditá-los brasileiros desviados do bom caminho. E é por isto que lhes dirigimos esta mensagem.

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Cremos que, apesar do erro em que incidem, ainda estão em tempo de rever sua posição, ajustando-a aos interesses da Pátria. Não lhes abríssemos este último crédito de confiança e os consideraríamos banidos da vida pública, por irrecuperáveis para o serviço do Brasil.

Não está o Brasil sendo conduzido por um Presidente corrupto, subversivo ou moralmente incompatibilizado para o exercício de seu alto cargo. À frente da República, responsável pelos seus destinos, está um brasileiro digno, que alia à inflexível noção de seus deveres, a virtude da serenidade e equilíbrio que tem sido o baluarte onde se têm quebrado as ondas de várias crises, artificialmente forjadas. São seus auxiliares, seus ministros, brasileiros dos mais eminentes, de exemplar dedicação à causa pública.

Desde sua ascensão ao poder, o Presidente da República deu ao País um governo integralmente voltado para a solução dos mais graves problemas nacionais, tanto na esfera política quanto na econômico-financeira. Os problemas são equacionados com seriedade. As soluções não são dadas ao sabor da improvisação e da inconseqüência. Na adoção das providências do governo, o Presidente e seus colaboradores diretos têm procurado minimizar os efeitos das medidas, quando elas são, por natureza, árduas. Os Poderes da República funcionam harmonicamente, e não há decisão que ocorra ao arrepio da Constituição.

Diante de um Governo que se impõe pela respeitabilidade e pela seriedade de suas decisões, a agitação que se pretende criar no País não pode ser senão obra de inconsciência cívica. A Nação não a admite. E quando dizemos aqui Nação, dizemos Governo e Oposição, unidos em um somatório de forças responsáveis pela segurança e tranqüilidade nacionais.

Esperamos, pois, que os que estão dando ou pretendem dar provas de desajuste e divórcio com a realidade do País, revertam ao caminho que o patriotismo lhes indica. Pensem no Brasil.

“Ai dos que tentarem qualquer levante, serão aniquilados pelas Forças Armadas”, declarou o Ministro da Guerra. A séria, a grave advertência do General Costa e Silva não é apenas a do Governo. É também a de toda a Nação.

Ela se dirige aos agitadores e aos que se candidatarem a esse triste título.

Esperemos que readquiram a razão, e evitem a prova.

Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer.

Comunicação sobre ocorrência em Machadinho e solicitação da inclusão nos Anais da Câmara, do artigo “Dois meses” de administração do Presidente Marechal Castello Branco, publicado por O Globo (Sessão Câmara dos Deputados de 1º/06/64 Diário da CD de 02/06/64, Página 3735) Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebi anteontem do eminente Governador Ildo Meneghetti o seguinte rádio:

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Comunico a V. Exª foi assassinado madrugada hoje, por elementos pertencentes Grupo dos Onze o Sr. Avelino Chaves Presidente Câmara Vereadores Machadinho este Estado pt Autores assassinato já estavam indiciados em processo regular por suas atividades subversivas pt Governo Estado tomou providências prisão criminosos vg tendo destacado para região destacamento volante Brigada Militar vg acompanhado autoridades polícia pt ats sds Ildo Meneghetti, Governador do Estado RGS. Sr. Presidente, as vinditas políticas já estão influindo na vida do interior não só rio-grandense, como de outros Estados do Brasil. É necessário que estejamos vigilantes e sejamos também muito cautelosos nas nossas atitudes para não levarmos o País a uma perturbação que seria, evidentemente, o caminho para aquilo que todos nós tentamos evitar: uma guerra civil.

Estou certo de que o Governo Revolucionário já está tomando medidas capazes de conduzir o País à normalidade e fazer reinar de novo a harmonia entre os brasileiros. É lamentável o que ocorreu em Machadinho. Uma discussão na casa do Colono, logo após dá como conseqüência o assassinato do Presidente da Câmara de Vereadores, o Sr. Avelino Chaves e do escrivão que o acompanhava, na frente da Prefeitura ou na sede da Câmara Municipal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos seguramente informados de que o eminente Presidente Castello Branco está envidando o máximo de seus esforços para que e revolução cumpra suas finalidades, mas que o País não seja levado de forma alguma, àquilo que a própria revolução evitou – o derramamento de sangue.

A propósito, Sr. Presidente, aproveitando esta oportunidade, desejaria solicitar a V. Exª mandasse inserir nos Anais da Câmara o artigo hoje publicado pelo O Globo, sob o título “Dois Meses”, que analisa os dois meses de administração do Presidente Marechal Castello Branco. Vale a pena transcrevê-lo Nos Anais da Câmara, para que nas consultas que tenhamos de fazer a esses Anais, possamos encontrar sempre o que se fez nestes dois meses, e que comprova, evidentemente, a preocupação do eminente Marechal Castello Branco de conduzir o Brasil aos seus verdadeiros destinos. É o seguinte o artigo de O Globo: DOIS MESES Ao completar dois meses a Revolução Democrática, ninguém poderia pretender que o Governo dela nascido já tivesse resolvido os gravíssimos problemas acumulados através dos anos. Só por injustiça, entretanto, ou por desejo de desconhecer os fatos, se recusará à atual administração um saldo favorável no balanço de seus atos e de sua conduta.

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Nota-se, talvez, uma certa morosidade na recomposição da máquina administrativa, mas no plano fundamental das providências ligadas ao planejamento econômico e social, assim como no setor financeiro, a Revolução pode orgulhar-se de ter dado gigantescos passos no curto período de algumas semanas.

Observa-se que o propósito governamental de realizar as reformas necessárias à implantação da justiça e do bem-estar social não arrefece. O Governo, ao contrário, demonstra, diariamente, o seu empenho de valer-se dos prazos oficiais de tramitação legislativa, fixados pelo Ato Institucional, para obter a rápida aprovação dos diplomas legais requeridos.

Já se encontra no Congresso o projeto relativo ao Plano Nacional de Habitação Popular, destinado a resolver um dos mais agudos problemas sociais do país, pela construção de milhares de casas, em todo o território nacional, para as classes trabalhadoras. O Estatuto da Terra ainda esta semana será enviado ao Legislativo, no anteprojeto elaborado pelo Governo, que, ao redigi-lo, não se ateve a posições retrógradas, mas incorporou as mais avançadas teses, dosando-as com a experiência de outras nações e com as recomendações da realidade brasileira. A reforma bancária e a reforma tributária caminham, igualmente, em marcha acelerada, tendo-se como certo que dentro de alguns dias estarão aprovadas.

Votada a reforma tributária, disporá o Governo dos meios indispensáveis à restauração financeira iniciada no mesmo dia em que a Revolução foi vitoriosa, pois imediatamente desapareceram os gastos supérfluos e os dinheiros públicos deixaram de ser malbaratados criminosamente, como até então se praticava. Embora desgostando alguns círculos e preocupando aqueles que julgam, absurdamente, que o custo de vida pode ser contido na inflação, a Instrução 270 foi uma corajosa e acertada medida, que provocará uma considerável redução do fantástico e ameaçador déficit legado pela administração anterior.

Um Governo provido de autoridade, respeitabilidade e patriotismo pode combater a sonegação, melhorando grandemente a arrecadação dos tributos.

A reforma tributária, pelas sanções que estabelecerá para os sonegadores, dará ao Ministério da Fazenda, as condições indispensáveis à melhoria da arrecadação. Mas já se observou, nas declarações de rendas apresentadas à repartição competente, que o simples fato de um Governo desmoralizado e insensato haver dado lugar a uma administração respeitável, responsável e criteriosa, estimulou nos contribuintes o desejo de acusarem, com honestidade, os rendimentos auferidos no exercício anterior.

No concernente à ordem interna, que havia praticamente desaparecido do País, a mudança operada foi total. Cessaram os movimentos de agitação, não mais surgiram greves políticas, e as greves justas, aquelas que a Constituição admite, estão garantidas aos trabalhadores, pela promulgação da lei regulamentadora, que hoje será feita pelo Presidente Castello Branco. Após quase

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dezoito anos, a Carta Magna, foi, afinal, votada a Regulamentação do Direito de Greve, que a administração passada não quis apressar, a fim de que as massas operárias pudessem continuar sendo exploradas pelos demagogos e utilizadas nos movimentos grevistas de caráter político e mesmo de subversão.

Com a volta da ordem e a cessação das greves políticas, pôde-se trabalhar mais no Brasil, que já não é prejudicado, por exemplo, em muitos milhões de dólares, com as sucessivas paredes dos portuários marítimos, estivadores, empregados de refinarias, etc., que eram agentes daquele crime continuado que o peleguismo goulartiano, associado ao comunismo, praticou durante mais de dois anos contra a economia nacional.

Politicamente, o País ainda não está refeito do traumatismo causado pelo desmoronamento da anterior situação e surgimento de um Governo inspirado em idéias revolucionárias, que fatalmente teriam que atingir posições pessoais e interesses partidários. Temos a esperança, porém, de que, agora que a fase investigadora e punitiva da Revolução se aproxima do seu término, nos termos do Ato Institucional, a vida política tenda a normalizar-se, compreendendo os que dela participam que seria inevitável uma reformulação fundada na realidade imposta pelo Movimento de Abril. Para isto, aliás, muito haverá de contribuir a reforma eleitoral, que constitui uma das principais preocupações e para cuja feitura o Presidente Castello Branco solicitou a colaboração dos magistrados, dos juristas e dos próprios partidos, mostrando a isenção com que se conduz a matéria.

Muito resta, ainda, por fazer, mas aos sessenta dias do triunfo, a Revolução pode, sem dúvida, oferecer aos brasileiros sólidos motivos de confiança no futuro. Nem é por outra razão que as críticas e acusações de que ela foi vítima, no princípio, em alguns países estrangeiros, estão se transformando na boa expectativa, quando não na apreciação serena e simpática, de que se tem notícia e provas.

Era isto, Sr. Presidente, o que me cumpria fazer neste instante, graças à generosidade de V. Exª, concedendo-me estes minutos na tribuna.

Em defesa da economia do povo brasileiro (Sessão Câmara dos Deputados de 04/08/64 Diário da CD de 05/08/64, Página 6066) Sr. Presidente, dizem os ingleses: The right man in the right place. Se o Governo tivesse colocado à frente da SUNAB no Rio Grande do Sul o homem certo no lugar certo, certamente não estaríamos nós aqui a contestar o Sr. General Ibá Ilha Moreira. S. Exª evidentemente nada entende de importação, de exportação, de comercialização; do contrário, não teria interpretado como fez a nossa interferência junto ao Presidente da República, acompanhando o Prefeito de Pelotas, com a finalidade de obter dos órgãos competentes, a mais pronta autorização para exportar, para vender batata ao Uruguai.

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Sr. Presidente, existe batata em abundância, não apenas no Rio Grande do Sul, senão também em São Paulo e em outras regiões do País. Mas está sendo produzida ao preço de mais ou menos 2.500 cruzeiros o saco, enquanto a cotação no mercado interno chega apenas a 1.200 cruzeiros o saco. Ora, não se pode admitir que alguém cultive a terra, disponha-se a 2.500 o preço de custo, para viver na lavoura e produzir batata e vender a 1.200 cruzeiros ao consumo.

Então, Sr. Presidente, o que se impõe? O Governo, se quiser manter o preço da batata na praça a 1.200 cruzeiros, compre-a pelo que custou ao produtor e os excedentes, se não quiser que os produtores usufruam as vantagens da exportação, exporte ele próprio, compensando, assim, a diferença entre o preço de consumo interno e o de exportação.

Foi isso que solicitamos ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio. Vem, agora, o General Ibá Ilha Moreira – cujas convicções revolucionárias ponho em dúvida, porque, quando todos nós esperávamos na celebérrima legalidade do Sr. Leonel Brizola, ele estivesse conosco, à última hora nos deixou na estrada e seguiu com suas unidades a combater os que se opunham ao Sr. Leonel Brizola – e declara que os exploradores do povo se escondem embaixo da capa de representantes do povo. Ou o General Ibá Ilha Moreira é desmemoriado e já se esqueceu do Deputado Peracchi de Barcellos ou entendeu, fazer uma demagogia que não lhe fica bem. Tenho um conceito na minha terra. Posso ter mandado alguém plantar batata, como poderia fazer agora em relação a ele, mas nunca fui plantador, nem vendedor de batatas, nunca explorei esse ramo de atividades. Exerço aqui, sim o meu mandato de Deputado, representante do Rio Grande do Sul, e devo antes de tudo defender a economia do meu Estado, porque defendo com ela a economia do próprio povo brasileiro. Esta a compreensão que esse General deveria ter do problema e não pretender dessa forma explorar uma intervenção feita com a melhor das intenções. Se pode S. Sª exercer alguma influência junto a esse Governo – que defendo e continuarei a defender, agora mais do que nunca, quando aqueles deveriam ser o esteio de sua manutenção o atacam a toda hora, e o faço como imperativo de subserviência da Democracia e da própria integridade nacional – se pode, repito, com sua personalidade, com seu trabalho, com sua cooperação exercer influência, que o faça no sentido de que se dêem aos problemas econômicos nacionais as soluções que realmente devem ter.

Sr. Presidente, se o Governo tiver, para a solução do abastecimento público, à testa dos setores correspondentes, homens como Ibá Ilha Moreira, temo pela economia nacional.

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Fundamentando seu voto quanto ao serviço prestado nas Polícias Militares (Sessão Câmara dos Deputados de 05/08/64 Diário da CD de 06/08/64, Página 446) Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, eu gostaria de estar inteiramente de acordo com o nobre Deputado Monsenhor Arruda Câmara.

Ontem, por uma interpretação errada, votei favoravelmente o destaque de S. Exª; hoje, entretanto, considerando melhor a matéria, verifiquei que o parágrafo único do Art. 4 está certo. Não se trata, evidentemente, de qualificar o serviço que prestam os soldados, os oficiais das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros e de outras Corporações que atuam na Segurança Pública; trata-se apenas de considerar como de interesse militar o serviço prestado nas Polícias Militares e nessas organizações que citei, pelos oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, ou mesmo por civis e até por professores, porque são serviços que envolvem interesse militar.

Se a lei não for expressa neste ponto, os que prestarem serviços nas Polícias Militares, vindos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, terão prejudicadas as suas prerrogativas e vantagens. . Então, para que não tenham esse prejuízo, a Lei diz que os serviços por eles prestados são de interesse militar.

O Sr. Arruda Câmara – V. Exª permite um aparte?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não posso conceder aparte, porque estou encaminhando votação. Teria muito prazer se pudesse fazê-lo. Gostaria, também, de estar de acordo com V. Exª , que sempre foi o grande defensor, o paladino dos interesses das Polícias Militares. No meu Estado, fui orador numa homenagem a V. Exª, considerado o policial militar nº 1 do Brasil. Infelizmente, porém, quando tenho de optar entre concordar com V. Exª ou dar interpretação exata ao texto da Lei, prefiro esta última. É o que estou procurando fazer.

A outra parte do parágrafo único, sobre a qual muitos têm dúvidas, é a de que a autorização não retira do Governador do Estado o direito de mandar incorporar apenas os que devem ser incorporados. Hoje, a Polícia Militar precisa de autorização da autoridade militar regional competente, e isto se tem obtido com a maior facilidade, desde que se tem entrado em acordo com os Comandos do Exército e da Região, incluindo os reservistas. Faz-se a relação, que depois, a fim de orientar a circunscrição, é remetida à repartição competente. O Exército dispõe de suas reservas, os disponíveis e os indisponíveis.

Os disponíveis já não estão mais obrigados a constar da relação para efeito de licença nem autorização, enquanto os indisponíveis têm de dar baixa na relação da reserva do Exército.

Sr. Presidente, o que verificamos, na confusão ontem lavrada neste Plenário, foi a azáfama com que se vem votando certas leis neste Congresso.

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A multiplicidade de Comissões e, sobretudo, a dificuldade de reunir Comissões mistas, concomitantemente com sessões do Congresso e de suas Casas, determinam exatamente dúvidas como as suscitadas aqui ontem.

Minha Comissão, a que estudou o projeto relativamente ao serviço militar de médicos odontólogos, farmacêuticos, estudantes de Medicina, de Farmácia, de Odontologia e de Veterinária, teve seu trabalho facilitado, embora tenhamos realizado apenas uma reunião, salvo as preliminares de instalação, para decidir sobre a matéria. É que antes, como Relator e na qualidade de Presidente, conversei com os demais membros da Comissão. Além disso, não houve emendas de Plenário, nem de qualquer outro membro da Comissão, as quais foram estudadas e ajustadas à orientação do projeto. Mas eram apenas emendas de caráter redacional ou de técnica legislativa. Fizemos isso, reunimos a maioria da Comissão em apenas 45 minutos e, assim, foi possível apresentar o parecer da Comissão e encaminhá-lo à Mesa para que ela o trouxesse ao Plenário e fosse votado, como foi ontem, praticamente sem qualquer discussão. Tão claros, tão expressos ficaram os pontos de vista da Comissão e do Relator, que quantos leram o avulso ficaram deles inteirados e não tiveram, evidentemente, nenhuma dúvida.

Havia dúvida por parte de um colega do Partido Trabalhista Brasileiro, que dissipei ontem mesmo. S. Exª dizia que no avulso se classificava a emenda como modificativa do Art.3º, quando ela era de supressão do Art. 4º. S. Exª achava que não havia modificação. Provei-lhe, depois, que havia, porque eliminando-se a matéria do Art. 4º e dando-se outra redação ao Art. 3º, com parágrafo único, ficava, portanto, modificado o Art. 3º. Convenceu-se disso o nosso colega e não mais se fez objeções à aprovação do projeto.

Era, Sr. Presidente, o que me competia dizer, modificando o voto que, ontem, dei favorável ao requerimento do destaque requerido pelo nobre Deputado Monsenhor Arruda Câmara.

Votaremos, hoje, a favor do projeto tal como está, porque a interpretação que se deve dar é exatamente essa que, há pouco, expus aos nobres congressistas.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela deferência de V. Exª.

Era o que tinha a dizer.

Reformulação do voto quanto ao serviço prestado nas Polícias Militares (Sessão Câmara dos Deputados de 05/08/64 Diário da CD de 06/08/64, Página 455) Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, lamento profundamente ter de ocupar ainda a estas horas da noite, a atenção dos Srs. Congressistas. É que o eminente colega Monsenhor Arruda Câmara, a quem devotei e devoto profunda admiração e respeito...

O Sr. Arruda Câmara – A admiração e o respeito são mútuos.

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O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Muito obrigado a V. Exª, sobretudo pelo idealismo com que tem defendido, através dos tempos, os interesses e as prerrogativas das Polícias Militares do Brasil. O que, entretanto, nos vem distanciando é que o nobre Padre Arruda Câmara não vive a realidade do momento, pois tem o pensamento voltado para a tradição das Polícias Militares, tropas apenas militares, com mais eficiência, talvez, e mais bem armadas que as próprias Forças Armadas Brasileiras ou, pelo menos, o Exército. Hoje, evidentemente, não encontrariam razões, nem os Estados recursos, para mantê-las assim, caracterizadamente militares, sem prestar a seus Estados o serviço efetivo que a segurança exige. Como ele, no passado, idealisticamente, na minha mocidade, até o posto de Capitão, via em tudo quanto pudesse ser restrição ao armamentismo, ao militarismo exacerbado das Forças Armadas, em tudo quanto pudesse ser restrição, repito, uma ofensa às Polícias Militares.

Hoje não. Hoje, pela própria Constituição da República e nela, certamente, teve parte saliente o nobre Deputado Câmara Arruda, coube à União a organização, a instrução, a justiça e garantias das Polícias Militares e condições gerais de sua utilização pelo Governo Federal nos casos de mobilização ou de guerra. Outrora nada dizia a Constituição nada se atribuía ao Governo Federal relativamente à vida das Polícias Militares. Elas eram realmente autônomas e mais de um dos paladinos dessa campanha já perceberam que se as mantivessem com aquele caráter estritamente militarizado do passado, teriam evidentemente sucumbido, porque os Estados não teriam condições para mantê-las.

Daí por que elas próprias procuraram, à medida que a realidade se ia apresentando, adaptar-se para as duas finalidades: para a guerra e para o exercício de policiamento do seu Estado.

O Sr. Arruda Câmara – Asseguro a V. Exª que não as tivesse eu incluído na Constituição de 34 e na de 46, teriam já desaparecido.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Agradecemos a V. Exª este trabalho, a inserção de dispositivo na Constituição da República de dispositivo que garante a existência das Polícias Militares. Por várias vezes lhe demonstramos nosso apreço, nossa gratidão e o nosso reconhecimento por essa atitude. Mas isso não dá a V. Exª a autoridade para vir aqui, neste Plenário, dizer que mudei de camisa, que sou um camaleão ou que me deixei empolgar pelo Palácio do Planalto ou pelo círculos dos Ministérios militares.

O Sr. Arruda Câmara – V. Exª encontrou a estrada de Damasco à maneira do nobre Deputado Brito Velho. V. Exª encontrou os clarões da estrada que iluminou São Paulo O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não encontrei clarão algum. V. Exª, certamente, apesar de privar comigo desde muitos anos, ainda não me conhece.

Não sou homem de me empolgar por palácios, nem tampouco de me deixar submeter por quaisquer Ministérios sejam civis ou militares.

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O Sr. Arruda Câmara – Não afirmei que V. Exª nem ninguém se deixou influenciar. Aventei duas hipóteses: ter encontrado a verdade na estrada de Damasco ou ter encontrado os eflúvios do Planalto.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Exª não tem o direito de formar esse juízo de um nome que V. Exª sabe incapaz de se deixar subornar por qualquer manifestação, mesmo ...

O Sr. Arruda Câmara – V. Exª se julga superior a São Paulo?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não me julgo superior a São Paulo, nem estou aqui cogitando de santos.

O SR. PRESIDENTE (Senador Moura Andrade) – Peço ao orador e ao Monsenhor Arruda Câmara que todos entrem na paz da casa de Ananias.

O Sr. Brito Velho – Peço permissão para um brevíssimo aparte, para declarar, em primeiro lugar que estou perfeitamente solidário a V. Exª, nobre Deputado Peracchi de Barcellos, mas quero fazer justiça ao nosso eminente colega e amigo Monsenhor Arruda Câmara. S. Exª realmente, nem por sombras, imaginou que V. Exª houvesse sofrido qualquer pressão. O que admitiu, com referência à V. Exª e à minha pessoa, foi que tivéssemos nós, à semelhança de São Paulo, recebido uma iluminação, que tivéssemos, em determinado momento, conhecido a verdade.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Tenho horror aos iluminados.

A intervenção do eminente colega Monsenhor Arruda Câmara nesta tribuna prende-se a não ter tido ele se vitoriado na recusa, na rejeição do parágrafo único do Art. 4º, que ele diz ser vexatório às Polícias Militares, que ele diz que reduz às Polícias Militares à situação da Guarda Civil. Por quê? A Guarda Civil é uma corporação que também merece o nosso respeito, a nossa admiração. Ela tem prestado, em todos os Estados, relevantes serviços e continua prestando.

O Sr. Arruda Câmara – Não neguei isto. Neguei que ela tenha como a Inspetoria de Veículos e a Guarda Noturna, por igual, a situação constitucional das Polícias Militares. V. Exª nem ninguém pode contestar isso.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Eminente colega Arruda Câmara, a Guarda Civil não tem a situação constitucional das Polícias Militares, mas este parágrafo se refere é aos integrantes das Polícias Militares e a Guarda Civil não tem a situação dos elementos das corporações de bombeiros ou daqueles que exerçam papel na segurança pública. O que quer, com esse interesse militar, é ressalvar a posição, sobretudo, de Oficiais do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, de Professores que as Polícias Militares muitas vezes buscam para seus instrutores, para seus comandantes, que não dispondo a Lei, desta forma, perdem, em face dos estatutos militares, do Código de Vencimento e Vantagens e da Lei de Nomeações, uma série de condições para promoção e para contagem de tempo. Então, muitos oficiais de valor, capazes e até civis que poderiam ser aproveitados nas Polícias Militares como

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professores e instrutores, recusam-se, às vezes, à prestação desse serviço, porque seriam prejudicados na promoção, no acesso a outras vantagens. Por isso, Padre Arruda Câmara é que, tendo votado ontem com V. Exª, hoje venho modificar meu voto.

Comunicação das informações do Chefe de Polícia, em contestação à reportagem Páginas Negras da Polícia Gaúcha publicada na revista O Cruzeiro (Sessão Câmara dos Deputados de 17/11/64 Diário da CD de 18/11/64,Página 10690) Sr. Presidente, recebi do Sr. Chefe de Polícia do meu Estado, hoje acumulando este cargo com o de Secretário de Segurança, documento em que procura, através de carta ao nosso colega Dr. João Calmon, Diretor da revista ‘O Cruzeiro’, contestar afirmações feitas na mesma revista, em reportagem do Sr. Tabajara Tajes, publicada em 7 de novembro, sob o título ‘Páginas Negras da Polícia Gaúcha’. Nesta reportagem são emitidos conceitos desabonatórios – o que S. Exª, e estou com S. Exª, reputa injustas – à administração do Departamento da Polícia Civil do Rio Grande do Sul. Diz o Sr. Chefe de Polícia: “Porto Alegre, 4 de novembro de 1964.

Ilustríssimo Sr. Dr. João Calmon M.D. Diretor de ‘O Cruzeiro’ Prezado Senhor Esta Chefia de Polícia tomou conhecimento, pela última edição da revista ‘O Cruzeiro’, de 7 de novembro corrente, de uma reportagem de Tabajara Tajes, intitulada ‘Páginas Negras da Polícia Gaúcha’, na qual são emitidos conceitos desabonatórios e, sobretudo, injustos à administração do Departamento de Polícia Civil do Rio Grande do Sul Por isso, cumpre-nos o dever de, situando V. Exª possibilitar a divulgação da verdade esclarecedora da opinião pública.

Mais de seiscentos e cinqüenta presos políticos, Sr. Diretor, passaram pela Polícia Gaúcha após a vitória da Revolução de 31 de março. Os portões da S.E.S.M.E. – transformada em prisão especial – mantiveram-se sempre abertos à visitação e, a não ser por um único caso, apontado por indivíduos envolvidos em terrorismo, cuja denúncia foi constatada como falsa, nenhuma queixa ou reclamação foi registrada, em relação a maus tratos aos presos políticos.

Com relação aos outros presos, nenhuma denúncia trazida à Chefia da Polícia deixou de ser apurada. Na quase totalidade, verificou-se que partiam de elementos chafurdados na lama do vício, do jogo ou do crime e que acusavam autoridades policiais para confundir os responsáveis pela apuração dos delitos em que estavam envolvidos.

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Tão logo se teve conhecimento do crime dos ‘pés cortados’ , determinou-se a instauração de inquérito policial para apurar responsabilidades e solicitou-se à Procuradoria Geral do Estado a designação de um Procurador de Justiça para fiscalizar o inquérito e assistir as diligências policiais. Estas foram efetuadas com a rapidez que V. Exª poderá constatar pelo noticiário da imprensa desta Capital (Anexo nº 5). Nenhuma voz, em rincão algum do Rio Grande, levantou-se para pôr dúvida à lisura com que a administração do Departamento de Polícia Civil se comportava. Somente em 27 de outubro, quando chegou a Porto Alegre a edição de ‘O Cruzeiro’ datada de 7 do corrente, note-se bem, onze dias após ter sido amplamente divulgado na imprensa porto-alegrense ( a 15 de outubro), que o inquérito estava praticamente concluído e já em fase final seu relatório (Anexos 2 e 30, ou ainda, quatro dias depois de ter sido concluído ( 22 de outubro – Anexos nºs 4 a 70 e no dia imediato à sua entrega à Justiça de Torres (26 de outubro, conforme anexo nº 8), é que surgiu, nesta Capital, pela primeira vez, em artigo publicado na citada revista, o Sr. Tabajara Tajes para apedrejar e tentar enlamear uma instituição que, como qualquer outra, não pode ser responsabilizada (a não ser de má fé) por desatinos acaso praticados por seus integrantes. No mesmo número, levianamente, a Nota da Redação, que abria a citada reportagem, investia contra a honra do signatário, afirmando que os autores de tais barbarismos estavam ‘até agora impunes, porque apoiados na força do Chefe de Polícia gaúcho, Maj. Léo Etchegoyen, que chegou ao posto na crista da Revolução de Abril’.

A reportagem aludida focalizou, também, o caso da morte do marginal Jerônimo Lucas da Silva, vulgo ‘Ciganinho’, de espancamentos do gatuno Carlos Volnei Aguirre e de um menor de quinze anos, que teria tido um dos braços partidos, além da apropriação de jóias furtadas em Lages, Santa Catarina, que policiais teriam apreendido em poder dos ladrões, fatos esses, no entender do responsável pela Nota da Redação, teriam seus executores a condescendência daquele que chegou à Chefia de Polícia ‘na crista da Revolução de Abril’.

Vamos à verdade sobre cada um desses fatos, verdade que, aqui no Rio Grande do Sul, todos conhecem.

Com relação ao primeiro, a morte do ‘Ciganinho’, o crime ocorreu há mais de um ano e dadas as circunstâncias e as pessoas nele envolvidas, só nesta data o inquérito respectivo será enviado à Justiça.

Quanto a suplícios infligidos ao ladrão Carlos Aguirre, não disse Tabajara Tajes que um inquérito havia sido instaurado em 25 de setembro, sob a presidência de um Delegado do Gabinete desta Chefia, o qual ainda não fora concluído, em face da difícil localização de duas testemunhas.

Referentemente ao espancamento de um menor, também não foi dito, como no caso anterior, que um Delegado de Polícia, Oficial de meu Gabinete, preside o inquérito, instaurado a 23 de setembro, para apurar os responsáveis por

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tal fato, o qual – já concluído – aguarda apenas o laudo de exame de lesões complementar, para ser remetido à Justiça.

Mais ainda, não esclareceu o repórter que este fato, quando ventilado na imprensa, já vinha sendo investigado há três dias e que não houve fratura no braço daquele menor.

Finalmente, no que tange à apropriação de jóias furtadas em Lages, SC, por parte de policiais gaúchos, ‘mister se esclareça que, em junho deste ano, atendendo a pedido da Polícia do vizinho Estado, iniciaram-se as diligências em inquérito policial, as quais, concluídas e acompanhadas de sindicância complementar, foram encaminhadas às autoridades catarinenses. Cabe, ainda, esclarecer que os policiais apontados como peculatários neste caso – e que tiveram prisão preventiva decretada – foram libertados por processo de ‘habeas corpus’, julgado por unanimidade de votos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Eis aí, como se comportou a administração policial, que foi acusada de acobertar e manter impunes os responsáveis por tais crimes e atrocidades.

Ontem, Sr. Diretor, noticiavam-se torturas que estariam sido praticadas em alguns pontos do País, em presos políticos. Não puderam os denunciantes na oportunidade, incluir a polícia gaúcha em suas infâmias,, aliás desmentidas pela própria Presidência da República.

Agora, generalizam-se os conceitos, misturam-se propositada e dolosamente – a Revolução, a Polícia do Rio Grande do Sul e seu Chefe com fatos criminosos que teriam sido praticados por alguns maus policiais. A finalidade disso, certamente, a inteligência de V. Exª e dos leitores saberão avaliar ... É imprescindível se diga, a administração do Departamento de Polícia Civil vem desgostando a muitos que vêm tendo as suas atividades clandestinas, ilegais, criminosas ou subversivas apuradas e encaminhadas à Justiça.

Figuras notórias, ‘reis do jogo’, homens que, durante quase toda uma geração, passaram por intocáveis e acintosamente freqüentavam os melhores salões, perderam o cetro e a coroa, foram levados à Justiça e condenados.

Vigaristas e criminosos, de fraque e cartola, que em apenas um semestre, auferiam mais de meio bilhão de cruzeiros no comércio da receptação e, de repente, começaram a ter seus lucros diminuídos, não podendo se conformar e assistir, passivamente, à ação dos que os importunam...

Exploradores do lenocínio – ‘crioulos’ e internacionais – têm por que investir contra nós, pois, em se atendendo a reclamos de chefes de família, donas de casa, professores, etc., cometeu-se a ignorância de fechar antros que funcionavam em meio a residências familiares, diante de escolas, de parques infantis e de pontos de paradas de coletivos...

Indivíduos ligadas a atividades subversivas sabem o quanto de atenção lhe dedicamos. A DOPS, em mais de uma oportunidade, embargou-lhes os passos,

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e valem-se dos meios mais torpes para atingir-nos, porque têm certeza de que, se tentarem cometer um desatino, terão resposta pronta e cabal.

Bem sabem, S. Exª e os leitores, a capacidade que essas pessoas têm em desencadear campanhas contra os que se lhes anteponham no caminho tortuoso que percorrem.

Estes. Sr. Diretor, os esclarecimentos que nos cabem prestar para o estabelecimento da verdade e para que não pairem dúvidas quanto às normas de condutas da atual administração da Polícia Gaúcha.

Confiante no sentimento democrático, no espírito de justiça e no amor à verdade de V. Exª e, valendo-nos do direito que nos assegura a Constituição – o de resposta – aguardamos a publicação desta, com o mesmo destaque que foi dado à reportagem inicialmente citada.

Colhemos o ensejo para assegurar a V. Exª a certeza de nossa distinta consideração.

Atenciosamente – Léo Guedes Etchegoyen, Maj. Chefe de Polícia”.

Sr. Presidente, o Sr. Chefe de Polícia, hoje Secretário de Segurança, alinha mais alguns elementos que comprovam a lisura com que tem agido no exercício de suas funções e as providências que tomou sempre que à Chefia de Polícia foram apresentadas acusações contra funcionários que se conduziram mal no cumprimento de seus deveres. Não houve por parte do Sr. Chefe de Polícia, atual Secretário de Segurança do Estado, nenhuma negligência, omissão ou conivência com faltas porventura praticadas por policiais do Rio Grande do Sul. Era o que neste particular me competiria dizer relativamente às informações que me foram enviadas pelo Sr. Léo Etchegoyen, Chefe de Polícia de então, atual Secretário de Segurança Pública.

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PROJETOS DE LEI APRESENTADOS Projeto de lei: Reestruturação da Brigada Militar Criação da Polícia Rural (Sessão Assembléia Legislativa de 11/07/51 Diário da AL n.º 54, Página 406) Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde muitos anos, assistimos diariamente, quer pela imprensa, quer pelos órgãos das associações de classe, principalmente das associações rurais, a reclamações, com muita justiça, com muito propriedade e procedência, quanto à falta ou deficiência de policiamento rural.

Nesta Casa mesmo, quer nas legislaturas anteriores ao Estado Novo, quer na posterior, este assunto tem sido versado e todos os que sobre ele se pronunciaram, o fizeram, ressaltando a necessidade imediata de providências governamentais a respeito, sem que, entretanto, até hoje qualquer coisa de positivo, de concreto, de real e de prático se tenha feito.

Sentindo exatamente os reflexos dessa situação, quando ainda no Comando Geral da Brigada Militar, propus-me apresentar ao Governador Walter Jobim um estudo a respeito, em que, sugerindo a restruturação de algumas unidades da Brigada Militar, objetivava dar ao Rio Grande do Sul um serviço de polícia rural condizente com a evolução política, econômica e social da nossa terra e que, por certo, não se cingindo apenas ao serviço de polícia rural, fosse além e oferecesse também às populações rurais do Rio Grande não só medidas puramente policiais, mas medidas de ordem assistencial necessárias à vida do ruralismo rio-grandense. Nessa ocasião, tive então autorizado por S. Exª, o Sr. Governador Walter Jobim, oportunidade de apresentar-lhe o trabalho que hoje vou ler nesta Casa, para que, considerado quer nas suas falhas, nos seus defeitos, quer nas suas virtudes, possamos dele retirar, mediante estudos mais acurados e com a colaboração evidente de eminentes ruralistas que fazem parte da atual legislatura, um projeto de lei talvez substitutivo a um já existente nesta Casa e então possibilitarmos ao Rio Grande uma polícia rural digna das suas tradições e da civilização rio-grandense.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizia eu, em setembro de 1948, em ofício enviado ao Exº Sr. Secretário de Estado dos Negócios do Interior e Justiça de então, Dr. Otacílio Morais, o seguinte: “Nenhum homem público que exerça função de responsabilidade na administração do Estado, pode assistir indiferente às críticas e aos reclamos contra os serviços que estão afetos ao departamento que dirige, comanda ou orienta, sem esboçar sequer uma solução. Por isto, refletindo esta convicção, comparecemos à presença de V. Exª para, depois de havermos traçado idéias com os Exºs Srs. Chefe de Polícia do Estado e Dr. Presidente da Associação Rural, apresentar sugestões e solução que reputamos capazes de constituir

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colaboração sincera e honesta ao atendimento do serviço público de alta relevância, qual seja o do órgão de um serviço de polícia rural à altura do progresso e da evolução política, econômica e social do Rio Grande do Sul. Não é de hoje que, tanto a S. Exª o Governador do Estado, à egrégia Assembléia Legislativa, a V. Exª, em particular e também a nós outros, chegam, através dos mais variados meios e até da própria imprensa, reclamações contra o serviço de policiamento no interior do Estado, principalmente contra o policiamento rural. E, se nem todas procedem, forçoso é confessar que grande parte se justifica. A questão é velha, é muito antiga, mas só agora está sendo ventilada com insistência.

Tudo o que da Brigada Militar tem dependido para atender a esta reclamação tem sido feito, no afã de servir cada vez melhor a nossa população.

Apesar disso, persistem as deficiências, por isso sentimos o dever de perquirir-lhe as causas, com a profundeza e o cuidado que o assunto exige, posto que, sem este exame não estaríamos capacitados para sugerir ao Governo a medida que apontaremos e parece-nos poderá solucionar de uma vez por todas o policiamento rural do Rio Grande.

Há, no Estado, uma variedade de órgãos policiais, exercendo funções quer nas sedes municipais e distritais, quer nas florestas interiores e quer nas fronteiras internacionais, sem a menor ordenação entre si, quase absolutamente autônomas, que não satisfazem as exigências de uma polícia moderna, por isso mesmo de eficiência muito relativa.

Há, por exemplo, a Polícia Aduaneira, de âmbito federal, que se encarrega de dar repressão ao contrabando e de outros misteres policiais que lhe correspondem; há a Guarda Florestal, subordinada à Secretaria da Agricultura, que visa à preservação das matas e, conseqüentemente, à repressão e à denúncia de tudo quanto infringe o respectivo código; a Polícia Rural, de caráter particular, sustentada e orientada por Associações Rurais; a Polícia Civil, compreendendo delegados, subdelegados, inspetores, guardas civis e guardas de trânsito, além de elementos especializados e a Polícia Militar, que faz um serviço de polícia comum e também de polícia rural.

Uma polícia moderna não pode constituir-se de departamentos estanques ou independentes. Precisa revestir-se de características administrativas, técnicas e científicas, envolvendo uma única organização, sob uma direção central, que oriente e coordene as ações dos seus diversos órgãos ou departamentos, qualquer que seja a espécie de sua atividade. A tudo isso corresponde, igualmente, um pessoal selecionado e uma aparelhagem material adequada.

Foge-nos, entretanto, tal reestruturação, o que, aliás, a nosso ver, só poderá ocorrer como resultante de uma ação conjunta do Estado e da União, estabelecendo-se convênios ou transferindo-se atribuições que permitam realizar a justa posição de todos os órgãos policiais existentes no Estado.

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Contudo não nos sentimos desobrigados, atribuído como está também à Brigada Militar o policiamento de natureza comum e rural, de apresentar a V. Exª sugestões que nos ditam a observação e a experiência e aquelas a que nos obrigam as funções de Comandante Geral da Brigada e que, como dissemos acima, cremos poderão resolver, com o máximo de eficiência, o serviço policial do interior do Estado, particularmente o rural, cuja melhoria e ampliação vêm sendo, insistentemente, reclamadas.

Naturalmente não prometemos operar milagres, isto é, fazer um trabalho mais eficiente e mais útil à coletividade rio-grandense, com simples passe de magia aplicado ao mesmo elemento humano até agora empregado no serviço policial e aos quase inexistentes meios materiais postos à sua disposição.

Não! A transformação deve ser radical, profunda e racional, pois nada adviria de prático ou de superior ao que se faz atualmente, se fossem apenas aumentados os efetivos dos destacamentos policiais. Conservados a atual estruturação e os mesmos meios materiais tudo continuaria como até aqui: serviço precário, desaparelhado, feito por homens inadequados, isolados, sem nenhum controle, entregues à sua própria sorte e servindo a subdelegados que, na sua totalidade, são completamente ignorantes da função e, não raro, constrangidos, até, a aceitar esse cargo, fazendo-o como um favor.

Estas considerações impõem-nos o exame da questão sob um duplo aspecto - pessoal e material - tanto mais que, embora sirvamos às populações e autoridades, com toda a lealdade, dedicação e interesse, não se sentem elas, contudo, satisfeitas com o serviço que vimos executando: Pessoal – sem dúvida, apesar de dedicado, disposto sempre a sacrifício - que a muitos tem custado a vida e as misérias do cárcere, não possui o efetivo a formação psicológica, moral e intelectual, técnica e física, necessárias ao desempenho da função policial. Além disso, função que se impõe a um serviço precariamente paga, não permite uma seleção que se impõe a um serviço tão importante.

Material – nenhum aparelhamento material, nenhum armamento apropriado existe; instalações não-condignas, com raras exceções, e absoluta carência de meios de transporte e de comunicações é o que se constata.

Isso que concluímos com relação à Brigada Militar, feitas certas ressalvas, afirmamos, sem medo de errar, que será fatalmente a conclusão com relação à Polícia Civil.

Emprega a Brigada Militar, atualmente, no interior do Estado, para o serviço de guarda de cadeias ou presídios, para o policiamento urbano, distrital ou rural, diligências, 3.000 homens, mais ou menos, entre oficiais, sargentos, cabos e soldados.

Não obstante esse elevado número de pessoal, os esforços e cuidados, o máximo zelo e a relativa seleção que se procura fazer, ainda assim apresenta o serviço policial as falhas que bem conhecemos e cujas causas já apontamos.

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Por isso, sugerimos reestruturar a organização da Brigada Militar, transformando uma ou duas unidades que - adaptadas convenientemente, com pessoal selecionado, recebendo uma formação mental, técnica e física, orientada no sentido exato da missão a cumprir, territorialmente melhor distribuída e eficientemente aparelhada - garantam ao Estado um policiamento que corresponda às suas reais necessidades, aos verdadeiros interesses do Rio Grande, e (por que não dizer?), a própria Força que comando.

Para tanto, mais aconselhável seria adotar organização, critério, normas regulamentação, escalonamento e funcionamento semelhantes aos da Gendarmeria Francesa ou da Real Polícia Montada do Canadá, cujos países já tendo passado pela mesma fase por que está atravessando o nosso Estado, envolvidos então pelas mesmas circunstâncias e assoberbados pelas mesmas contingências, foram forçados a reestruturar as suas organizações policiais, organizando-as e aparelhado-as de modo a atender mais eficiente e inteligentemente seu policiamento comum e rural, estruturação essa da qual resultaram as modelares organizações que hoje possuem.

No duplo escalonamento de pessoal constituindo os escalões fixos e escalões móveis, nos métodos de preparação adequados dos seus quadros e no aumento e melhoria do meios materiais à disposição dos diversos departamentos, encontraram a França e o Canadá a maneira de resolver o problema policial do interior, o mesmo se verificando na vizinha república do Uruguai. Indicada está, pois, sem dúvida, a orientação que devemos seguir no Rio Grande do Sul, se quisermos realizar de fato um serviço sem defeito, que satisfaça interesses recíprocos do Estado e das classes econômicas e sociais. É portanto, na base de uma organização especializada, que realize um policiamento nas condições daquele das instituições francesa e canadense, que a Brigada Militar, em comum entendimento com a Chefia de Polícia e Federação das Associações Rurais, se propõe a oferecer ao Estado um policiamento modelar e de conceituação desejada.

Posta assim a questão, temos a insigne honra de propor a V. Exª seja o atual 1º Regimento de Cavalaria (Regimento Cel Pilar), com sede em Santa Maria, organizado nos moldes da Real Polícia Montada do Canadá, atentas, obviamente, as peculiaridades do Rio Grande, sua gente, segundo os quadros de organização de números 1 a 6 – quadros esses que aqui estão em anexo.

Este Regimento, assim organizado, tomaria a seu cargo todo o policiamento rural do Estado, que compreenderia, em princípio, um escalão fixo, constituído do pessoal permanente, que sede no distrito, e de um escalão móvel, constituído de pessoal volante, que percorreria freqüentemente os distritos policiais, tendo em vista não só ampliar e coadjuvar a ação do escalão fixo, como fiscalizar-lhe as atividades e procedimento.

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Para esse efeito, seria o Estado dividido em quatro zonas de policiamento rural; estas em subzonas que, por sua vez, seriam divididas em municípios rurais, e esses, em distritos rurais. Nas sedes de zonas ficariam sediados os esquadrões; nas subzonas, os pelotões; nos municípios, os grupos policiais e nos distritos, os postos policiais.

Os postos policiais teriam efetivo de 3 ou 2 homens.

Nos distritos agropastoris ou simplesmente pastoris, o posto se comporia de um sargento, um cabo e um soldado e, nos distritos simplesmente agrícolas, de um sargento e um soldado.

Cada posto policial seria chefiado por um sargento, que reputamos absolutamente necessário, face exigir-se da Polícia Rural Chefe maiores conhecimentos, maior competência, maior autoridade e posição que lhe permita facilidade junto à sociedade local, além de uma atividade policial mais variada, compreendendo assistência policial, assistência civil e cooperação.

Esta orientação proporcionaria também ao Governo extinguir os cargos de subdelegados.

Leve-se ainda em conta que o sargento seria um policial melhor remunerado, com maiores prerrogativas e regalias, e a uma maior valorização e maior aceitação no seio de população distrital.

Os auxiliares do sargento (cabo e soldado) nos distritos agropastoris ou simplesmente pastoris, e soldados, nos distritos agrícolas, dar-lhe-iam maior força, ampliariam o âmbito das atividades do posto e proporcionaram maior confiança e segurança recíprocas, servindo, também, a uma mútua fiscalização.

Das razões que conduzem a esta diferença de efetivo nos postos, parece-nos dispensável falar. Entretanto, não é demais que digamos, decorrem do exame não só das atividades reais, distâncias, dificuldades de comunicação, como da índole e formação das populações respectivas. Daí por que propomos um maior efetivo e elementos de maior graduação e responsabilidade para os distritos agropastoris ou simplesmente pastoris.

O conjunto destes postos distribuídos no município formaria o grupo policial rural deste município e constituiria o que chamamos escalão fixo.

O conjunto de grupos policiais distribuídos numa subzona, abrangendo vários municípios, formaria o pelotão de polícia rural. O conjunto de polícia rural distribuído numa zona formaria o esquadrão de polícia rural.

Vimos até aqui a constituição do escalão fixo. Vejamos, agora, a do escalão móvel: cada pelotão disporia de um certo número de homens graduados e soldados e de alguns especializados, conforme quadros de distribuição anexos nºs 8 a 23, destinados ao atendimento dos serviços especializados, aos serviços de administração e às substituições eventuais.

Este pessoal formaria o escalão móvel da subzona. Da mesma forma, disporia de homens graduados e soldados especializados, com idênticas finalidades, o que constituiria o escalão móvel da zona.

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Semelhante estruturação se ampara nas conveniências de manter-se um serviço policiais eficiente e compensador, atribuindo-se aos elementos nele empregados as mais variadas atividades de ordem policial, que deve cumprir a polícia no interior do Estado, para, por essa forma, tornar-se não só conceituada como mais econômica.

Poder-se-ia, pois, assim, atribuir à polícia rural as seguintes funções: 1º - vigilância preventiva e ação repressiva de qualquer atentado à vida e à propriedade, no interior dos municípios; 2º - patrulhamento de estradas com objetivos determinados (contrabando, elementos em fuga, trânsito, etc.); 3º - repressão ao contrabando, seja qual for a sua forma, terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, mediante convênio ou requisição; 4º - medidas preventivas contra fogo; 5º - proteção das matas e florestas; 6º - combate ao incêndio nas florestas; 7º - colaboração com a fiscalização e investigação do comércio ilícito (câmbio negro); 8º - ajuda a outros departamentos do Governo federal, estadual municipal, a outras polícias, quando requisitada; 9º - visitas periódicas a garimpeiros, comerciantes ou a qualquer outro trabalhador que realize trabalho em lugares remotos e isolados; 10º - ajuda ao departamento de proteção aos índios; 11º - auxílio à fiscalização de pesca e caça; 12º - entrega de correspondência postal em lugares isolados, distantes ou de difícil acesso; 13º - auxílio em caso de acidentes ou moléstia às pessoas que habitam regiões longínquas, isoladas e de difícil acesso; 14º - transmissão (pelo rádio, fone ou morse) de pedidos de médicos, medicamentos de urgência, feitos por elementos civis em casos de necessidade; 15º - conduções rápidas para regiões remotas de médicos, enfermeiros, parteiras, medicamentos, etc., em casos de necessidade da população civil; 16º - combate à sabotagem e espionagem; 17º - colaboração com o serviço de estatística federal, estadual e municipal, e com as circunscrições de alistamento militar; 18º - polícia militar em tempo de guerra, mediante convocação do Governo Federal.

Desta soma de atribuições à Polícia Rural decorre, naturalmente, a execução de uma instrução especializada que daria aos diversos elementos, tanto a oficiais, como a sargentos e demais praças, os conhecimentos necessários e indispensáveis ao consciente e profícuo desempenho daquelas atribuições.

Foi previsto, na organização do Regimento, como se vê do quadro anexo nº 6, um esquadrão que se denomina de manutenção e quase se destinaria a atender à administração, serviços especializados e substituições eventuais.

Seria, portanto, através deste esquadrão que se faria, preliminarmente, a especialização periódica e por turmas de oficiais e graduados que, distribuídos posteriormente pelos esquadrões de polícia rural, iriam, no âmbito deste, transmitindo os novos conhecimentos recebidos e especializando novos elementos, até que, no tempo mais curto possível, todo o pessoal em serviço policial rural ficasse capacitado ao desempenho cabal de suas funções, e conhecimentos iriam sendo aperfeiçoados.

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Conseqüentemente, se considerarmos que a Federação das Associações Rurais se compromete a auxiliar o Estado na manutenção do policiamento rural, organizado nos moldes propostos; que a verba hoje gasta pela Secretaria da Agricultura com sua Guarda Florestal poderá ser dispensada futuramente; que qualquer outra polícia organizada à base do recrutamento de elemento civis no próprio local custaria quase a mesma coisa e não teria a eficiência que é de desejar no caso, pois sua ação teria que e circunscrever apenas à vigilância e defesa de estabelecimentos e interesses de criadores e agricultores, em particular, concluímos que o policiamento por nós oferecido, embora deixando o das sedes municipais fora do plano, porque continuará sendo atendido por outras unidades da Força, também organizada e adaptada para tal fim, é, sem dúvida, muitíssimo superior a outros já sugeridos, por isso que, estruturado e aparelhado em bases racionais, absorvendo todas as atividades policiais, inclusive os encargos de subdelegados, encarregando-se, ainda, da assistência civil e da cooperação com outros órgãos, é por essa razão mesma, indiscutivelmente, mais econômico também.

Os recursos para o atendimento da despesa, além daqueles que a Federação das Associações Rurais fornecesse, seriam obtidos através de uma tributação adicional a incidir sobre o imposto territorial e, mediante convênio, sobre o predial e de indústrias e profissões.

Assim, dando por concluída a parte que nos tocou, na elaboração do plano para o estabelecimento de um serviço de Polícia Rural condizente com as reais necessidades do nosso Estado e com o progresso que alcançou, não alimentamos a pretensão de haver atingido o ideal, que seria a perfeição, mas guardamos a certeza de que tudo fizemos, na medida das nossas possibilidades, para emprestar a colaboração que nos impõe o dever e a consciência de homem público, que deseja acima de tudo corresponder à consideração e à confiança que lhe dispensam o Governador do Estado e o povo do Rio Grande.

Eis, Sr. Secretário, o trabalho que nos foi possível realizar e a nossa opinião sincera sobre a questão do policiamento no interior do Estado. Firmamo-nos, porém, definitivamente, na convicção de que não será possível dar, jamais, ao Rio Grande um policiamento à altura do seu progresso, sem que, paralelamente, evoluam, tanto no plano pessoal, como material, meios postos à sua disposição, as organizações policiais existentes.”

Tenho aqui, neste trabalho que apresentei ao Sr. Secretário do Interior, em 29 de setembro de 1948, os mapas relativos à nova estruturação que se pretendia dar ao Regimento Cel Pilar; os estudos sobre as despesas, assim como os estudos sobre a distribuição integral de todo o pessoal pelo interior do Rio Grande, bem como os mapas em que se divide o Rio Grande nas diversas zonas e subzonas a que me referi e o tipo de fardamento especial que adotaríamos, para distinguir perfeitamente a Polícia Rural Montada da outra polícia comum.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos como objetivo, com nosso trabalho de hoje, alertar esta Casa para a vinda a este plenário de um projeto de lei do antigo Chefe de Polícia. E para cá enviado pelo ex-Governador do Estado, relativo à organização da Polícia Rural no Estado. Pretendo, nesta ocasião, apresentar um substitutivo a este projeto de lei que está atualmente dependendo de parecer da comissão técnica do Legislativo, a fim de que, comparado um e outro, possa esta Casa, na decisão final, melhor servir aos superiores interesses do Rio Grande. Era o que me cabia dizer hoje, Sr. Presidente.

Projeto de lei: Proventos de Inatividade (Sessão Assembléia Legislativa de 23/10/52 Diário da AL n.º 66, Página 786) Sr. Presidente e Srs. Deputados, assunto que vem preocupando não só esta Casa, como o próprio Poder Executivo, é o do vulto cada vez mais acentuado da despesa com proventos de inatividade. A mim, também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem preocupado este assunto, e como a aposentadoria tem em vista não permitir que o velho servidor seja surpreendido pela miséria quando não pode trabalhar, é preciso que, ao ventilarmos este assunto e dele tratarmos, tenhamos muito cuidado. Mas, de qualquer forma, é necessário conciliar interesses do Estado e direitos e interesses do funcionalismo. É o que pretendo objetivar, Sr. Presidente, com o projeto de lei que submeterei hoje à consideração deste Casa:

Sr. Presidente e Srs. Deputados: ‘A aposentadoria é um instituto de previdência social criado para evitar que a miséria surpreenda os velhos servidores do Estado, quando impossibilitados de trabalhar. Constitui abuso concedê-la aos que apenas pretendem empregar a própria atividade e inteligência em serviços melhor remunerados, bem como aos desejosos de prematuro repouso e rendosa inação. O Tesouro socorre o necessitado, não favorece indolência, nem a ambição desacompanhada de civismo.

A reforma dos militares, embora tenha efeitos semelhantes aos da aposentadoria dos civis, é concedida por motivos diversos, e por isso regida por disposições especiais. Não a outorgamos por puro altruísmo, aos que não mais resistem ao labor diário da caserna e às provações duras de campanha. Dá-se aos incapazes e também aos desanimados, ao perderem o amor à classe, o ardor guerreiro e entusiasmo pela profissão, depois de haverem servido vinte e cinco anos. Decreta-se ainda quando o militar atinge a idade prevista em lei e variável conforme o posto.’

“Eis como se manifestou Carlos Maximiliano sobre o instituto de aposentadoria, nos seus comentários à Constituição de 1891.

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Eram esses, pois, e tão somente os casos de aposentadoria, que a previdência social amparava no passado. Pesando embora nos orçamentos públicos, não avultavam a ponto de chamar atenção. Tal previdência se mantinha em bases suportáveis integralmente pelo Estado.

Os tempos, porém, foram mudando, e a conceituação de aposentadoria também. No funcionalismo, ela não mais ampara apenas a velhice e a invalidez; já aposenta por tempo de serviço, variando este, nos limites conforme a natureza da atividade funcional, permitindo a inatividade de funcionários relativamente moços.

Os militares, por sua vez, têm a transferência para a reserva, o que outrora não existia e hoje facilita a inatividade espontânea ou compulsória, com raras exceções, de elementos ainda moços, capazes e fortes.

Faca de dois gumes, entretanto levando muito cedo o funcionário à inatividade, e não prevendo a lei, senão ultimamente, a evolução dos proventos de aposentadoria, os aposentados, ou melhor, os inativos, viam-se depois a braços com tremendas dificuldades, reduzidos muitos, até à condição de miseráveis, tendo sua hierarquia social completamente subvertida.

Era comum ver-se, como apesar de tudo, ainda se vê, oficiais superiores, entre eles até coronéis, recebendo proventos inferiores aos de cabos e sargentos reformados ou transferidos para a reserva, amparados por leis mais novas, desembargadores, juízes e outros altos funcionários com provento bastante inferiores aos de servidores de categoria funcional modesta, aposentados na vigência de leis mais liberais.

Considerando estas circunstâncias, os últimos constituintes federais e estaduais fizeram constar das respectivas Constituições, dispositivos que mandam elevar os proventos da inatividade sempre que forem elevados os vencimentos da atividade.

Claro está que o fizeram para que o instituto de aposentadoria continuasse preenchendo a sua exata finalidade social, isto é, ‘evitar que a aposentadoria surpreenda os velhos servidores quando impossibilitados de trabalhar.’

Mas, com a liberalidade que há hoje, a preocupação cada vez mais acentuada de afastar uns servidores para dar acesso a outros, a título de renovação, crescendo e avultando, de ano para ano, em proporção superior a que ocorria antigamente, o número de funcionários inativos, a despesa com a revisão de proventos torna-se também bastante considerável, elevando de muito o valor da rubrica orçamentária dos inativos.

A tendência, como se vê, é dar aos inativos, em qualquer fase de sua vida, proventos equivalentes aos que teriam se permanecessem em atividade. É evitar a subversão da hierarquia funcional e social. É amparar realmente o servidor que fez juz ao prêmio na atividade remunerada.

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Na forma, porém, que a lei ordinária estabeleceu, 70% do aumento concedido aos ativos, daqui há alguns anos, as disparidades estarão novamente muito acentuadas. É preciso, portanto, irmos ao encontro do verdadeiro espírito de nossos constituintes, prevenindo aquelas disparidades.

Mas será razoável, aconselhável, continuar a fazê-lo exclusivamente a expensas do erário público? Esta é a pergunta que venho me fazendo há algum tempo, tanto mais quanto toda a previdência social, a própria aposentadoria das demais classes, é garantida pela contribuição das duas partes – patrão e empregado -, pelo menos.

Refletindo sobre este problema, achei que, com uma certa compensação, que o torne bem aceito pelo funcionalismo, poderia, sob a forma de projeto que lerei à Casa, entregá-lo ao exame e decisão de meus pares, bem como à compreensão e patriotismo do nosso digno funcionalismo público.

Estou certo de que o nosso funcionalismo encarará com simpatia este projeto, tanto mais quando surge no momento em que lhe vamos conceder um aumento de boas proporções, não lhe causando a medida proposta nenhuma diferença sobre o que atualmente percebe, e, por que, desse modo, comprará também a tranqüilidade para o resto de sua vida.”

Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o trabalho que me prometi realizar e apresentar neste plenário, segundo palestra que tive na Secretaria da Fazenda e, posteriormente, na Comissão de Finanças, com o nobre Secretário de Estado.

Está aqui a minha contribuição. É um trabalho supérfluo. Os hermeneutas que o examinem, alterem e modifiquem na sua forma, que dêem à redação, o estilo que convém a uma boa lei, mas que lhe conservem o espírito e as boas intenções. É o que desejo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao encaminhar este projeto à Mesa.

Projeto de lei: Pensões do IPE (Sessão Assembléia Legislativa de 08/09/53 Diário da AL n.º 74, Página 158)

Sr. Presidente e Srs. Deputados: “Em data de 22 de janeiro de 1951, apresentei neste plenário um projeto de lei que tomou o número 7, o qual manda elevar 100% sobre as tabelas respectivas, os valores das pensões já concedidas e que vierem a ser concedidas pelo Instituto de Previdência do Estado, aos herdeiros de seus contribuintes.

Em 23 de junho de 1952, depois de ter tramitado pela Comissão de Serviço Público e Assistência Social, em face de diligência requerida por esta, o Sr. Presidente da Casa enviava o projeto ao Executivo para que, ouvido o IPE, se cumprisse aquela exigência.

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Decorrido quase um ano, a 5 de junho de 1953, no ano em curso, é o processo restituído à Assembléia, acompanhado das informações daquela autarquia previdencial cujo responsável pelo seu Departamento Atuarial, procura, de início, justificar a demora na remessa dos esclarecimentos solicitados. Não examinaremos as razões apresentadas, que não é esse o nosso propósito nesta tribuna.

Mas antes de entrarmos no verdadeiro móvel da nossa intervenção, faremos uma advertência à Casa: reexaminando o processo, por deferência de seu relator na Comissão de Serviço Público, Deputado Pio Müller da Fontoura, verificamos que o projeto original apresenta uma grave alteração, isso é, o valor da elevação de pensão por nós proposto, 100% sobre as tabelas atuais, está alterado para 200%, pela transformação do número1, datilografado, em número 2, à tinta azul.

O Departamento Atuarial do IPE, em vista dessa alteração refere, em seu parecer, a uma elevação de 200%. Muito embora em nada tenha isto influído nos cálculos e elementos que corporificam seus estudos e conclusões, não podemos deixar de chamar a atenção da Casa para o fato, sem que possamos, entretanto, atribuí-lo a quem quer que seja, Denunciada esta irregularidade, passemos ao que realmente interessa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ninguém desconhece a insignificância do valor das pensões pagas pelo IPE aos herdeiros de seus contribuintes. É sabido que a pensão não tem por finalidade garantir integralmente a subsistência normal dos pensionistas. Todavia, isto não quer dizer que as pensões não devem ser periodicamente revistas, da mesma forma que o são, por efeito de diminuição do poder aquisitivo da moeda, os salários, vencimentos e proventos. Pois se tal não ocorrer, a assistência social que visa à pensão, deixa de existir, tão diminutas serão, no transcorrer do tempo, considerado o sempre crescente custo de vida, as já concedidas, bem como as futuras. É o quadro que se desenha aos pensionistas do IPE. Eis porque sugerimos o projeto de lei nº 7-52 para, através dele, livrar um grande número de pensionistas da miséria e apreensões que o assoberbam. É, pois, com satisfação que acolhemos a declaração do Departamento Atuarial do IPE, a fls. 6, de que o assunto relativo à majoração das pensões já deu origem, em várias oportunidades, a outras manifestações suas. É, sem dúvida, um bom sinal, pese, embora, a afirmação de que concluíram invariavelmente seus pareceres pela impossibilidade de serem elevados os valores das tabelas de pensões, sem contar com recursos indispensáveis.

Prosseguindo, a fls. 11 e 12, depois de considerações sobre a formação de pecúlios que dão origem às pensões, sobre as contribuições OV de associados estaduais, municipais e autárquicos e contribuições do poder público,

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informa que o Estado e as prefeituras não têm satisfeito com regularidade e integralmente seus compromissos nesse particular, que tal situação acarreta grandes prejuízos ao Instituto, principalmente pela perda de juros das parcelas não recolhidas em tempo hábil.

Mais adiante, a fls. 12,13 e 14, tratando a quota de previdência que chama ponto fundamental da questão’, parcela que no sistema social brasileiro compete ao empregador recolher para custeio da previdência social, diz que o Estado não tem atendido ao que é claramente expresso na lei 511, de 2 de dezembro de 1929 e na alínea “a” do artigo 4º do Regulamento do IPE. Por isso, de 1940 a 1952, o Estado deixou de recolher ao Instituto – da quota que lhe cabia - CR$58.214.000,00, conseqüência de não ter aquele considerado o modo racional e técnico de cálculo do seu compromisso, estimando-o em valores muito abaixo dos reais, e o que causa desequilíbrio à instituição, gravíssimo desequilíbrio.

E sempre nessa ordem de idéias, chega afinal à conclusão de que o IPE não pode elevar os valores tabelares que servem de base ao cálculo da pensão, sem gravíssimo dano à estabilidade técnico-atuarial, financeira e econômica da autarquia.

Chega, é certo, o parecer em referência a essa conclusão, sem, entretanto, sugerir qualquer modalidade capaz de permitir a majoração das pensões, providência aliás, que julga necessária e de justiça.

Ante o quadro pintado pelo Departamento Atuarial do IPE, cabe indagar como pode o Instituto, calculando as pensões rigorosamente de acordo com as tabelas OV, PMV e PMT, atender, até agora, a seus compromissos, sem quebra de sua estabilidade. E, se lhe foi possível suportá-los até o presente, mesmo com falta de três quartas partes da importância correspondente ao reajustamento atuarial devido pelo Estado, pondo-se este em dia com suas obrigações e mantendo-as daqui para o futuro, em perfeita regularidade, pode ou não revisar as tabelas de valores das pensões, atualizando também as já concedidas? Esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pergunta a que desejaria respondesse o Poder Executivo, com presteza, através do Departamento competente do IPE.” É necessário que acompanhe, Sr. Presidente, ao pedido de informações, esta intervenção de plenário, porque ela esclarecerá ao Departamento Atuarial do Instituto a razão principal desse pedido de informações. Encaminho, pois, à Mesa, o seguinte pedido de informações:

Sr. Presidente: O deputado que este subscreve requer sejam solicitadas ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento Atuarial do IPE, as seguintes informações, tendo em vista a intervenção de plenário, que este acompanha: 1º - Se o Estado está devendo ao IPE, além de outras parcelas menores, relativas à contribuição do poder público, CR$58.214.000,00, da quota de

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previdência que lhe compete – imposição da lei 511-23-12-1929 – combinada com o regulamento do Instituto como pode, apesar disso, a autarquia, calculando as pensões de acordo com as tabelas OV, PMV e PMT, atender, até agora, a seus compromissos sem quebra de sua estabilidade?

2º - Se foi possível ao IPE suportar esses compromissos até o presente, mesmo não recebendo três quartas partes da importância correspondente ao reajustamento atuarial (quota de previdência) devida ao Estado, pondo-se este em dia com suas obrigações e mantendo-se, daqui para o futuro, em perfeita regularidade, pode ou não, apenas com isso, revisar as tabelas de valores das pensões, atualizando também as já concedidas?

3º - Caso não seja viável a hipótese da pergunta nº 2, informar de que meios então dever-se-ia lançar mão para tornar exeqüível o projeto de lei 7-52?

Sala das Sessões, 8-9-1952. (a) Peracchi de Barcellos.”

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em face ao exame que fiz desse projeto 7-52, ao qual se encontram apensas as informações prestadas pelo Instituto de Previdência do Estado, ocorreu-me oferecer esse pedido de informações, que, evidentemente, virá capacitar melhor a Comissão de Serviços Públicos e Assistência Social ao julgamento da matéria, que reputo importante e necessária ao atendimento desta classe de pensionistas, que vivem, indiscutivelmente, na sua grande maioria – é verdade que há exceções – em situação de verdadeira e completa miséria.

Não se concebe que, tendo diminuído como diminuiu o poder aquisitivo da moeda, e sentindo todas as demais classes a necessidade de ter reajustados os seus salários, vencimentos e proventos, não se faça a mesma coisa com relação às pensões concedidas pelos institutos de previdência.

O Sr. Germano Sperb – V. Exª permite? Eu só lamento que V. Exª não tenha pedido antes o exame da matéria, enquanto o Instituto de Previdência era dirigido por um correligionário de V. Exª, porque o atual diretor é correligionário meu.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Não procede o aparte de V. Exª, pois que apresentei este projeto justamente durante a gestão de um correligionário meu, como V. Exª disse, e que eu considero dos mais dignos, o Dr. Azambuja Guimarães. Mas este projeto não estava comigo, estava com o relator da Comissão de Serviço Público, Deputado Pio da Fontoura, e eu, há dias, pedi que me dessem vista do projeto para ler as informações fornecidas pelo Instituto; só depois de as ter lido, é que pude formular este pedido de informações, que faria igualmente se lá, no Instituto de Previdência, ainda estivesse o Dr. Azambuja Guimarães.

O Sr. Germano Sperb – Eu já esperava essa resposta de V. Exª.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS –Isto eu faria, V. Exª pode ter certeza.

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Projeto de lei: Concessão de vantagens a Subtenentes da Brigada Militar (Sessão Assembléia Legislativa de13/10/53 Diário da AL n.º 59, Página 450) Sr. Presidente e Srs. Deputados, este projeto de lei tem em vista conceder vantagens com retroatividade a subtenentes da Brigada Militar, que em certa época, tiveram direitos assegurados à promoção ao posto de 2º tenente, no momento da sua transferência para a reserva com mais de 30 anos de serviço.

Posteriormente, uma outra lei revogou a que lhes assegurava esse direito, e então os subtenentes, que posteriormente vieram a se transferir para a reserva, não levaram a vantagem do posto que tinham na antigüidade. Quando da discussão e da votação do Estatuto da Brigada Militar, tive a oportunidade de oferecer uma emenda ao Estatuto, que restabelecia a essa classe de subtenentes o direito à promoção a 2º tenente, sem, entretanto, dar-lhes as vantagens da data em que se aposentaram, posto que entendia ser essa nova disposição mais um favor do que mesmo um direito que, na época, eles não tinham apenas por uma questão de eqüidade. Veio este projeto a plenário com parecer contrário da Comissão de Finanças e favorável da Comissão de Serviço Público. A Comissão de Finanças opinava pelo arquivamento, visto que entendia que, pela lei 1993 estava em parte atendido. O objetivo desses subtenentes, em número de16 ou 18, não me lembro bem, era ter vencimentos da tabela atual e não propriamente receber as diferenças atrasadas. Esses vencimentos da tabela atual seriam atendidos pela lei 1993. Está, entretanto, a lei 1993, pendendo de discussão judicial, mandado de segurança, que deve estar sendo julgado hoje no Tribunal de Justiça. Por esta razão, Sr. Presidente, conviria que a discussão e votação desse projeto de lei fosse adiada por mais alguns dias, e, se me é permito, requeiro o adiamento da discussão pelo menos por mais 48 horas, posto que estou informado, os interessados neste projeto de lei se contentarão com a disposição que lhes garante o vencimento integral correspondente aos da ativa, pela lei 1993 e não haverá, então, esta retroatividade para garantir-lhes diferenças de vencimentos da época em que se aposentaram até a data dos Estatutos da Brigada Militar.

Era o que me competia esclarecer relativamente a este projeto de lei de autoria do Deputado Zacarias de Azevedo Projeto de lei: Promoção do General Mourão Filho (Sessão da Câmara dos Deputados de23/04/64 Diário da CD de 24/04/64, Página 73) Sr. Presidente, Srs. Deputados, há mais ou menos dois anos e meio, quando o General Mourão Filho comandava a guarnição de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, e quando já em conversas, com S. Exª, manifestávamos nossas apreensões com a infiltração comunista, não apenas nos setores administrativos municipais, estaduais e federais civis, mas sobretudo nos setores

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militares, dele ouvimos a mais firme decisão. E desde essa época firmáramos o propósito de defender, com todas as forças e energia, com todo o idealismo, a sobrevivência do regime democrático em nossa Pátria.

Evidentemente, para isso deveríamos estar preparados, quer num, quer noutro setor de ação. Já naquela época, o eminente General Mourão Filho dizia que, se fosse necessária uma arrancada para a defesa das instituições e garantia da Constituição para a sobrevivência do regime democrático, ele não teria dúvida, já naquela época, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de arrancar sozinho com sua tropa, de Santa Maria, chamando a atenção da Pátria para o perigo que ela estava correndo desde aquele momento e, então, congregando ao seu esforço idealístico e democrático a manifestação do povo brasileiro, restabelecer não apenas o regime democrático, mas o regime de austeridade e de moralização sob todos os aspectos e prismas por que se possa encarar essa moralidade administrativa e política.

Sr. Presidente, não foi surpresa para mim a arrancada de Minas Gerais, tendo à frente o General Mourão Filho. Era sua determinação de há muitos anos não permitir que esta terra fosse talada pelo comunismo. Por isso, apóio a proposição de promoção desse eminente militar, desse eminente cidadão e patriota. Com efeito, tendo sido ele aquele que deu início à arrancada, aquele que evidentemente polarizou as demais adesões e solidariedades, não pode por uma lei de compulsória ser jogado à Reserva e ficar indiferente aos destinos da Pátria brasileira. Este, Sr. Presidente, deve ser o motivo que devemos ter nós, essa Casa toda, para promovê-lo e, assim evitar que, no dia 30 deste mês, incida na compulsória e seja transferido para a Reserva, relegado a um plano secundário na hora em que mais necessária se faz sua presença nas Forças Armadas Brasileira.

Sr. Presidente, é desta forma que encaminho a votação deste projeto à consideração dos meus pares, dos que estiverem de acordo com a Revolução, dos que dela não participaram e talvez a condenam, mas por amor ao próprio País e pela imperiosidade de garantir a consolidação dos objetivos revolucionários, que, até que me provem o contrário, são aqueles realmente reclamados pela Nação, a esses eu também conclamo a votar o projeto que promove o eminente General Mourão Filho.

Ele, Sr. Presidente e Srs. Deputados, expôs nesta arrancada, toda a sua carreira, todo o seu acervo enorme de serviços à Pátria, porque, se não fosse bem sucedida e Revolução, certo, Sr. Presidente, para ele estaria reservado, não a transferência para a reserva, mas – quem sabe? – o paredão.

Há outros oficiais, Sr. Presidente. Há muitos outros. E para atendê-los apresentei hoje a esta Casa projeto de lei assinado por quase todos os líderes de bancada nesta Casa. Mas é necessário que distingamos aquele que teve a coragem de dar o primeiro passo, porque só depois que ele se jogou nesta luta, e em virtude de sua audácia, de sua coragem, de seu patriotismo, pôde

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galvanizar em torno de suas idéias e dos princípios que sempre defendeu, a Nação inteira. Por isso é que está sendo distinguido através deste projeto.

Ele merece a promoção, e a Revolução exige que ele permaneça na atividade para que possa, com responsabilidade nessa Revolução, contribuir com uma parcela de sua inteligência, de seu idealismo, da sua dedicação e de seu patriotismo, para a consolidação, o mais breve possível, dos ideais que levara a Revolução à vitória. É assim, Sr. Presidente, que coloco o problema da promoção do General Olímpio Mourão Filho e apelo para que esta Casa, sem uma discrepância sequer, dê o voto a este projeto de lei.

Durante a campanha eleitoral do segundo Governo do Dr. Ildo Meneghetti, de passagem por Santa Maria, o Gen. Mourão Filho reuniu, reservadamente, na sede do bispado os Srs. Ildo Meneghetti, Peracchi de Barcellos, João Dêntice, Dr. Miguel Sevi Vieiro – Prefeito municipal -, Dr. Hélio Helbert e D. Ivo Sartori e expôs suas idéias revolucionárias para derrubar o governo João Goulart.

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DISCURSOS PROFERIDOS Comemoração do primeiro aniversário da Revolução Posse no Ministério do Trabalho Posse no Governo do Rio Grande do Sul Comemoração do primeiro aniversário da Revolução (Sessão Câmara dos Deputados de 31/03/65 Diário da CD de 1º/04/65 Página 126) Sr. Presidente do Congresso Nacional – Eminente Marechal Castello Branco, supremo mandatário da Nação. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal – Srs. Congressistas – Srs. Representantes do Corpo Diplomático. Autoridades.

Meus Senhores. Minhas Senhoras. Designado por Vossa Excelência, Senhor Presidente Bilac Pinto, para falar nesta Sessão comemorativa do primeiro aniversário da Revolução de 31 de março, o que constitui uma honra para mim, estou certo de que V. Exª não o faz senão pela segurança de que sou um daqueles parlamentares que mais se integram nos ideais e no espírito constitutivo da Revolução, pois, por outras virtudes, em qualquer dos meus demais pares teria V. Exª feito melhor escolha.

Senhor Presidente e Senhores Congressistas, a surpreendente renúncia do Presidente Jânio Quadros, o qual até então se constituíra na esperança mais viva do povo brasileiro, levou o País a uma grave crise política e militar, provocada, sobretudo, porque o sucessor do renunciante, não inspirando confiança, era tido como um homem despreparado para a alta investidura de Presidente da República, sendo, assim, tudo tentado para que o Governo do País não caísse em suas mãos.

O espírito legalista, porém, principalmente das nossas Forças Armadas, e a manobra política que resultou na implantação do Parlamentarismo, pelo Ato Adicional nº 4, do Congresso Nacional, superando em parte, a crise, permitiu que o Sr. João Goulart, Vice-Presidente eleito, fosse, afinal, empossado.

As esperanças de que o sistema de gabinete preservaria o País dos males que adviriam do Presidencialismo, sob a chefia do Sr. João Goulart, não tardaram a dissipar-se.

Um gabinete organizado sob medida, com ministros de formação presidencialista, inteiramente submisso aos caprichos e recalques do Presidente, que aceitara a mudança brusca do sistema de governo – embora com ele jamais se conformando – tudo fizera para comprometer o sistema e em perfeita sintonia com as reações do Sr. João Goulart, com este lançou a campanha do Plebiscito, que passou a se desenvolver através da mais intensa e custosa propaganda oficial de que há memória em toda a história política do Brasil.

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A indiferença das oposições, que pareciam conformadas e, em última análise, desejosas de que o “Não”, fanaticamente defendido pelo Presidente Goulart, fosse, realmente, vitorioso - como de fato o foi - fortaleceu em muito a posição do Senhor João Goulart e de seus adeptos e partidários.

Dir-se-ia que este procedimento das oposições constituíra um estratagema político, porque, conhecidas as deficiências do Sr. João Goulart e os seus comprometimentos na área militar, do sindicalismo - já altamente comunizado e do Comunismo Internacional, seu Governo seria levado aos caos, provocando manifestações populares e obrigando as Forças Armadas a intervirem, para proscrever do Poder um governo sem condições de conduzir o País aos rumos impostos pela conjuntura da época.

Sem dúvida, entretanto, é que o longo espaço de tempo mediado entre a vitória do “Não” plebiscitário e a queda do Governo Goulart propiciou tantos males ao Brasil, que ele quase sucumbe ao peso da anarquia administrativa, social, política e econômica, com graves reflexos no meio militar e, por pouco, não cai nas mãos do Comunismo audacioso, que se infiltrara em todos os setores da vida nacional, graças às facilidades e - por que não dizer? - à conivência do próprio Governo.

A cubanização do País, já a esta altura, se processava a passos rápidos.

Fidel Castro encontrara imitadores apaixonados, adeptos, que o Governo Goulart incentivava e aproveitava para suas investidas contra o regime democrático.

Mas, já agora, sem perceber que enfraquecera, inteiramente dominado por aventureiros e falsos chefes militares, o Senhor João Goulart, convencido, certamente, de que conseguira anestesiar toda a Nação, realiza o Comício terrorista de 13 de março e, logo depois, insufla pessoalmente a indisciplina e estimula a subversão hierárquica nas Forças Armadas, deixando a descoberto suas intenções contra o regime democrático. Nunca se conheceu maior insensatez!

Foi a partir daí, que o patriotismo do povo e das Forças Armadas, com a cobertura parlamentar de grande número de Deputados e Senadores, que há muito vinham alertando a Nação, deu corpo à idéia de opor-se, a qualquer preço, àquelas intenções do Governo João Goulart. E a tolerância, até então mal compreendida, julgada covardia, submissão ou conformismo, converteu-se em força de ação irresistível, caracterizada na perfeita harmonia entre Povo e Forças Armadas, dando, como resultado a Revolução de 31 de março.

E é para comemorar o primeiro aniversário desta Revolução Saneadora e Redentora que, aqui, nesta Casa do Povo, hoje nos reunimos e, auspiciosamente, podemos afirmar: A Revolução salvou o País, tranqüilizou a América e toda a área de Nações anticomunistas e arrefeceu o ímpeto dominador do Comunismo Internacional Enquanto em Cuba se fez uma Revolução para implantar o comunismo naquele País, que passou a ser base da infiltração nos demais países da

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América, aqui, no Brasil, a Revolução de 31 de março foi feita para barrar propósito idêntico do Governo deposto; foi deflagrada para restabelecer, na sua plenitude, a Democracia Social e Cristã, criminosamente solapada por muitos que dela se valeram para galgar as culminâncias do Poder, quer na área do Legislativo, quer na área do Executivo, com repercussões no próprio Judiciário.

A propósito, para bem julgarmos a Revolução, no seu primeiro ano de ação governamental, para compararmos o que ela fez com o que prometeu o Senhor Presidente Castello Branco, por ocasião de sua posse, perante o Congresso Nacional, repetiremos as palavras com que S. Exª, espontaneamente, se compromissou com a Nação: (...) “promoverei sem desânimo, sem fadiga, o bem-estar do Brasil. Não medirei sacrifícios para que este bem-estar se eleve, tão depressa quanto racionalmente possível, a todos os brasileiros e, particularmente, àqueles que mourejam e sofrem nas regiões menos desenvolvidas do País. A arrancada para o desenvolvimento econômico, pela elevação moral, educacional, material e política, há de ser o centro de preocupações do Governo. Com este objetivo o Estado não será estorvo à iniciativa privada, sem prejuízo, porém, do imperativo da justiça social devida ao trabalhador, fator indispensável à nossa prosperidade”.

Tarefa difícil, sem dúvida, que se propunha realizar, considerada a conjuntura geral do momento. E ainda S. Exª, o Senhor Presidente Castello Branco, em sua mensagem anual de Governo, primeiro ano, assim se refere ao dilema em que muitas vezes se encontrou: (...)“por uma dessas contradições tão freqüentes na História, houve por vezes que conciliar os sentimentos legalistas da Revolução, com a inquietação dos que, movidos pelo mais acendrado patriotismo, pareciam inconformados com os lentos processos de ordem legal. Esta, entretanto, devemos afirmá-lo, jamais foi obstáculo a que se alcançassem os imperiosos objetivos revolucionários, que, afinal, sempre prevaleceram”.

Revelando, de outra parte, sua irreversível formação democrática, cujo espírito, de logo, imprimiu em todo o seu Governo, afirma o Presidente Castello Branco que o Governo Revolucionário se mantém intransigente no acatamento às leis, pesem, embora algumas incompreensões e liberalidades tomadas à sua sombra. Dentro da mesma ordem de idéias diz: (...) “em abono dos que acalentaram a idéia de um regime ditatorial, capaz de propiciar à Revolução a desenvoltura de ação ou movimentos impossíveis dentro da legalidade, devemos reconhecer que bem fácil teria sido sua instalação no momento de triunfo revolucionário. O difícil, no entanto, é imaginar-se que não se transformaria, rapidamente, num regime policial, cujos inconvenientes para a Nação seriam extraordinariamente maiores do que as dificuldades oriundas de uma ordem legal, como bem o compreenderam os responsáveis pelo movimento de 31 de março”.

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Assim, legal e democraticamente instaurado o Governo Revolucionário, passou a atuar, sem desfalecimento, e a remover todos os obstáculos que se antepunham à normalidade constitucional do País. Buscando, com rara pertinácia e patrioticamente, a harmonia com o Poder Legislativo, que sofrera também as deletérias conseqüências do clima criado pela situação anterior, logrou o Governo Revolucionário, infundindo a confiança necessária, obter dele a mais decidida e legal cooperação. Teve, pois, quando e, geralmente, como o desejou e propôs, toda a legislação indispensável para cumprir os objetivos de seu Governo.

Graças, pois, a tudo isso, o País respira, hoje, em ambiente impregnado de tranqüilidade e segurança; de economia e finanças planejadas, embora impondo, na sua aplicação inicial, algum sacrifício, já está alcançando suas reais finalidades e tende ao equilíbrio tão reclamado e indispensável ao bem-estar do povo, particularmente, dos trabalhadores. Respira em ambiente de moralização política e administrativa, de respeito e de disciplina em todos os setores, particularmente nas Forças Armadas, constituídas em guardiães intimoratos da nova Ordem, da nova Situação. Pela confiança que inspira o Governo Revolucionário, outra já é também a posição do Brasil no Exterior, onde a maioria dos Países terminou reconhecendo no movimento de 31 de março, o mais puro espírito democrático, fartamente demonstrado na ação e na conduta do Presidente Castello Branco.

O Brasil, pois, transcorrido apenas um ano do movimento de 31 de março, é um País em ordem, em paz; é um País que infunde confiança e respeito, que permitem prever o futuro; é um País que tem rumos seguros para sua economia, para suas finanças e para a sua política social; é um País que define a sua política exterior, sustentando-a dentro da tese mais conveniente aos interesses nacionais, sem qualquer xenofobismo, mas, diante do conflito ideológico, orientada pela ação básica de fidelidade cultural e política ao sistema democrático ocidental, atitude que não invalida a prática de uma política exterior independente, no sentido de que assim deve ser, por força, a política de um País soberano, tal como a tem justificado, com muita propriedade, Sua Exª, o Senhor Marechal Castello Branco.

O Brasil é, hoje, um País em que “nacionalismo” é patriotismo, é inspiração para a grandeza e soberania da Pátria; não é mais combate sistemático aos países ocidentais, nem “opção em favor dos sistemas socialistas”; nacionalismo é, hoje, amor ao Brasil e à sua gente.

O Brasil, nesses doze meses de Governo Revolucionário, eliminou a crise de autoridade, a crise de moralidade e a crise administrativa que vinham caracterizando situações anteriores.

O Brasil, em uma palavra reencontrou-se o mais rapidamente do que muitos poderiam esperar.

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E qual foi o milagre? Um Governo estruturado com homens capazes e austeros, sob bases seguras, assessorados por técnicos competentes, com um plano de ação bem definido e executado com firmeza e convicção, um Governo em que as greves pré-fabricadas e a indisciplina nas Forças Armadas foram definitivamente banidas, em que as agitações estudantis cederam lugar à concentração, aos estudos e à obediência e ao respeito aos mestres; um Governo em que os portos passaram a trabalhar, em que as ferrovias não conhecem mais interrupções em seu funcionamento; um Governo em que os sindicatos se integraram nas suas verdadeiras finalidades, deixaram de ser explorados por pelegos e por políticos inescrupulosos; um Governo em que a Previdência Social, moralizando-se, passou a satisfazer melhor suas finalidades; um Governo em que as reformas, sociais, financeiras e políticas vêm se acessando democraticamente, sem demagogia e sem quaisquer agitações.

Quem não se recorda das agitações e ameaças , sempre que, no passado governo, se cuidava da questão agrária? da questão bancária que levou à greve o pessoal do próprio Banco do Brasil, em todo o território nacional? da questão tributária, que parecia levar o mundo a desabar? da questão do inquilinato, objeto da mais criminosa demagogia que já conhecemos? da Lei de Remessa de Lucros, que quase criou um caso internacional? da Regulamentação do Direto de Greve, que não conseguira vencer as barreiras dos que a não desejavam, para continuarem a rendosa indústrias das greves encomendadas? Pois bem, toda esta Legislação reformista, mais a Reforma Habitacional, Lei das Incorporações Imobiliárias, Salário-Educação, votou o Congresso dentro dos prazos estabelecidos no Ato Institucional e na melhor normalidade parlamentar, sem outras interferências do que as suscitadas pela própria conveniência de uma colaboração esclarecedora e que permitisse, tanto quanto possível, a melhoria da Lei. Constitui, sem dúvida, este capítulo do período revolucionário, um dos grandes méritos do movimento de 31 de março. Louvores, pois, também ao Congresso Nacional.

Senhor Presidente e senhores Congressistas, quando da homenagem que a Câmara prestou às Forças Armadas, falando por delegação do Líder do PSD, Deputado Martins Rodrigues, tive ocasião de dizer que o 31 de março não se fizera apenas para depor um Presidente, cassar mandatos e suspender direitos políticos de comunistas e de corruptos, prender criminosos políticos e conspiradores; a Revolução se fizera, também, porque o Governo deposto mostrava-se incapaz de oferecer soluções democráticas para os angustiantes problemas sociais e econômicos do povo brasileiro, bem como, para estancar a invasão devoradora, que tudo levava de roldão; que a Revolução se fizera, porque já não era mais possível suportar a desordem política e administrativa, a falta de autoridade, a indisciplina reinante em todos os setores, com completa subvenção da anarquia; que a Revolução se fizera, porque a ganância

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assaltava a bolsa do povo e o solidarismo humano deixara os corações; as forças morais estavam sendo arrasadas e os bons costumes já eram ridicularizados; porque a dignidade do homem não constituía mais credencial para julgamento de valor; que a Revolução se fizera, porque o nosso conceito de Nação Soberana e Democrática vinha sendo abalado; que a Revolução se fizera em uma palavra, porque o comunismo nos ameaçava.

Acrescentava: deste momento em diante, pois, maior é a nossa responsabilidade, a tarefa se impõe árdua e difícil; o sacrifício, o desprendimento e a renúncia deveriam marcar a quantos fizeram a Revolução, particularmente aos seus grandes chefes; que, daquele momento em diante, todos teríamos que provar que somos capazes de dar solução aos problemas sociais, econômicos e financeiros e aos de outra ordem, que ajudem a melhor estruturar política e administrativamente o País; que, se isso não acontecesse, a Revolução teria sido frustrada nos seus maiores e reais ideais.

Pois bem, Senhores, a Revolução não foi frustrada. A Revolução chega a seu primeiro ano completamente vitoriosa e com a glória de, apesar de algumas reações injustificáveis, perturbadoras e impatrióticas, haver preservado inteiramente o regime democrático.

Agora, por isso mesmo, as homenagens àqueles – homens e mulheres – que, na rebeldia das ruas na Marcha pela Família, com Deus e Liberdade, prepararam psicologicamente a Nação, dando às nossas patrióticas Forças Armadas a motivação para a arrancada fulminante e restauradora de 31 de março.

Por isso, também, o preito de gratidão às Forças Armadas e os melhores louvores ao seu desprendimento e abnegada conduta.

Senhor Presidente e Senhores Congressistas, por que não envolver igualmente nas congratulações o próprio Congresso Nacional que, como vimos, deu à Causa Revolucionária, contribuição de alta valia, de elevado espírito público e de indiscutível sentido patriótico.

Senhor Presidente e Senhores Congressistas, congratulemo-nos, finalmente, com o próprio Brasil, pois, sem dúvida, foi ele o maior beneficiário do 31 de março.

Posse no Ministério do Trabalho (Jornal Correio do Povo, 09/12/65) “Senhor Presidente, é indiscutivelmente honra insigne integrar o Ministério de V. Exª.

Desde o momento em que V. Exª me transmitiu o honroso convite, sinto que minhas responsabilidades na tarefa que me caberá no Governo de V. Exª aumentam a cada passo. Maiores se tornaram elas agora, neste instante, após afirmação de V. Exª de que serei eu o agente da Revolução no Ministério do Trabalho e que devo, evidentemente, cumprindo a orientação do Governo

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de V. Exª, integrar os trabalhadores e as demais classes sociais no espírito da Revolução.

Não tenha dúvida V. Exª, de que trago, de acordo com a orientação que recebi, esta disposição e a cumprirei, também, sem dúvida nenhuma, sejam quais forem os sacrifícios e seja qual for a superação que tenha eu de fazer de minhas próprias forças. É um instante emocional na minha vida de homem público, de homem que iniciou sua carreira no trabalho desde menino, esta oportunidade que V. Exª dá ao modesto deputado, representante do povo, que, nesta Casa, procurou sempre sintonizar com o Governo de V. Exª, e o fez conscientemente, porque sintonizar com o Governo de Castello Branco é sintonizar com os ideais que, há muitos anos eu perseguia e a que eu aspirava.

O Brasil, Sr. Presidente Castello Branco, dificilmente conhecerá em sua história outra época de Governo fecundo, probo, honesto, digno, honrado, progressista e corajoso como o de V. Exª. É, pois, Sr. Presidente, uma honra das maiores que um homem público pode receber : a confiança de integrar o Governo do eminente Marechal Castello Branco. Com estas palavras, Sr. Presidente, e com a segurança de que saberei corresponder à confiança de V. Exª, e não deslustrarei a passagem do eminente Ministro Arnaldo Sussekind, devo receber o cargo hoje no Ministério, às 16 horas. Desde este momento em diante, o Governo de V. Exª estará naquele Ministério cumprindo o programa de planejamento que V. Exª estabeleceu, sobretudo na política econômico-financeira.

O Ministro de Estado é auxiliar do Presidente da República e, como auxiliar do Presidente da República, deve executar suas ordens, é executor de sua administração. Lá estarei nestas condições e cumprindo as determinações que V. Exª já me havia dado no momento em que me transmitiu o convite.

Assim que estiver com a situação no Ministério perfeitamente articulada do ponto de vista de seus diversos setores, estarei no interior deste Brasil, levando a palavra da Revolução aos operários e procurando integrá-los, Sr. Presidente, porque acho que nenhum Governo subsistirá se não conseguir seu perfeito entrosamento com as classes trabalhadores e com as classes empresariais.

Nesta harmonia estará o sucesso de qualquer plano, sobretudo, do plano econômico-financeiro. Sem isto, V. Exª e nenhum Governo teriam sucesso. V. Exª já avançou nesse sentido. Já está, evidentemente, com a situação consolidada e inspira confiança, confiança que estimula, sem dúvida nenhuma, as atividades em geral e que correspondem, hoje, a um trabalho que garantiu ao País o restabelecimento de seu conceito de Nação Independente e trouxe para a ordem interna essa tranqüilidade, essa segurança que hão de fazer do Brasil aquele País com o qual todos sonhamos.”

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Posse no Governo do Rio Grande do Sul (Jornal Correio do Povo, 1º/02/67) “Ao receber das mãos de V. Exª o alto cargo de Governador do Estado, meu primeiro pensamento é de formular votos para que V. Exª, ao volver ao remanso do honesto lar, possa gozar a tranqüilidade e o repouso a que fez jus, depois de desempenhar, pela segunda vez, as árduas tarefas de Governo, que acaba de me transmitir.

Bem compreendo, Sr. Governador, os obstáculos que se antepuseram à ação de V.. Exª e as dificuldades enfrentadas para bem cumprir o mandato que lhe outorgou o povo rio-grandense.

Tudo isso decorre, bem o sabemos, da espinhosa função de governar, principalmente numa época de transição, como esta que vivemos, quando os meios à disposição do governante ficam sempre aquém das necessidades do Governo e das justas reclamações populares.

Ninguém deve, pois, estranhar se, ao lado dos aplausos, se ouvirem vozes de descontentamento. Só o futuro, na perspectiva do tempo, poderá julgar com rigorosa isenção.

Antes porém, o tribunal da consciência dirá se cumprimos exatamente o nosso dever.

Estou certo, Sr. Governador Ildo Meneghetti, de que V. Exª se recolhe ao sossego do lar, santificado pela dedicação da digníssima esposa, com a consciência segura do dever cumprido. E isso é tudo.

A imagem feliz de grande tribuno de nossa terra invoco neste momento, ao dizer que o relógio de minha vida tem marcado horas de entusiasmo e de ansiosas expectativas, e, em nenhum momento, seus ponteiros tocaram a hora da desesperança.

Sempre acreditei na vontade de afirmação do povo de meu Estado, embasada num lastro de tradições capazes de resistir a todos os abalos da superfície.

Por amor a essa tradição e àquilo que ela representou na formação de meu espírito de homem público, pus em risco minha carreira profissional ainda nos dias da mocidade.

A aspiração de servir à minha terra esteve invariavelmente associada à idéia de seus padrões mais puros.

No uso legítimo da cidadania, disputei o Governo do Estado, no amplo cenário do sufrágio popular. Vencido no pleito, voltei, sem queixas, sem ressentimentos, sem diminuição e sem desânimo às atividades de minha modesta vida particular.

Contra ninguém tive palavras de recriminações. A decisão coubera ao povo e, do acerto ou erro, a conseqüente responsabilidade. Eu era parte suspeita para julgar e, desde que me havia submetido à sua decisão, com ela estava no dever de me conformar.

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Procurei servir ao Rio Grande e ao Brasil noutro setor, sempre mais convicto da utilidade de meus serviços, porque atendia aos multiplicados apelos de rio-grandenses das mais variadas situações, desde os trabalhadores do campo e das cidades, até os mais qualificados expoentes da pecuária, da agricultura, da indústria, do comércio, das finanças e de muitos outros dentre os mais brilhantes da cultura patrícia. Àquele tempo, a política nacional toldava-se de nuvens prenunciadoras da catástrofe iminente, exigindo dos brasileiros fiéis às nossas tradições e ao estilo de vida que adotamos, uma atitude de vigilância e, desde logo, uma definição da disposição para o sacrifício.

A posição que assumi, vós o sabeis, datou do primeiro minuto, ao lado do povo cristão, do povo democrata, que saiu às ruas, clamando por um paradeiro às sucessivas ondas de desordem que ameaçavam afogar o País.

E quando, afinal, as gloriosas Forças Armadas tomaram a decisão de garantir a integridade do regime, a seu lado me encontrei, como Deputado e como soldado, na certeza de que os nossos dignos militares atendiam ao dever irrecusável de restabelecer o perdido equilíbrio entre o poder político e os interesses da Pátria.

E cabe aqui repetir palavras do eminente Presidente Castello Branco: “Em verdade são raras as revoluções. A nossa história, tão marcada por agitações e rebeliões, muitas delas de intensa repercussão na vida do País, não conta mais de três ou quatro após a Independência. Mas, quanto a estas, a verdade é que, vitoriosas, não houve como fazê-las refluir, pois a História jamais anda para trás. E quem lançar as vistas sobre o nosso passado, verá estarmos vivendo uma daquelas revoluções feitas para ficarem na lembrança e na vida da nacionalidade.

Solidamente vinculadas às aspirações de quantos almejam progressivo aperfeiçoamento de nossas instituições políticas e sociais, tem raízes bem mais profundas do que imaginam os que a pretendem limitá-las a simples episódio da rebeldia popular, ao qual se associaram as Forças Armadas. Na realidade a Revolução de 31 de março representa estágio inevitável da nossa evolução; o elo nessa extraordinária cadeia de acontecimentos que nos tem permitido, através de fortes e numerosas vicissitudes, progredir sem prejuízo da conservação das características fundamentais dos sentimentos do nosso povo. Prova inequívoca e incontestável é a própria decisão inicial da Revolução, que, num momento de triunfo, e quando nada lhe poderia contrariar às determinações, jamais vacilou no empenho de preservar os órgãos representativos da democracia e da legalidade. Nem é possível esquecer que, por duas vezes neste século, foi o Brasil chamado a atravessar o Atlântico para participar dos grandes conflitos mundiais, que assinalaram o encontro de concepções políticas antagônicas. E, em ambas, o que inspirou a bravura e o sacrifício dos nossos soldados foi o amor à causa da liberdade. Natural, portanto, que,

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ameaçadas como estiveram as instituições livres e democráticas, reagissem os brasileiros, com energia e decisão, abrindo caminho para a vitoriosa jornada de 31 de março.

Contudo, a Revolução estaria muito aquém das aspirações populares se limitada a deter, a repelir os graves e iminentes perigos que pesaram sobre nossas instituições políticas. Daí o empenho do Governo nas reformas destinadas a atualizá-las, aprimorá-las e revigorá-las.” E em outro trecho, assim se pronuncia S. Exª: “Seria bem pouco e até mesmo mesquinho se o 31 de março representasse apenas uma substituição de homens, por mais graves as culpas dos afastados da vida pública. Acima de tudo, devemos encarar a Revolução como uma oportunidade para o País aprimorar concepções de administração.”

Meus Senhores, aceitei minha candidatura ao Governo do Estado em nome da Revolução, para servi-la e para servir ao Estado, na prática de seus princípios.

A escolha de meu nome foi uma solução revolucionária e coerente, porque a Revolução vitoriosa, que cria direitos pode e deve também assegurar os meios de sua consolidação.

Assim, foram eleitos Presidentes da República Deodoro da Fonseca, Getúlio Vargas e o Marechal Castello Branco, atual chefe da Nação.

E pelo mesmo processo, no Estado, Júlio da Castilhos, após a Proclamação da República e Flores da Cunha, após a Revolução de 30.

Assumo o Governo do Rio Grande do Sul na plena consciência dos dias difíceis que me esperam e que são menos obras dos homens do que das circunstâncias adversas. Não apenas nós, mas o mundo, vive uma época de transição com todos os desajustes dela decorrentes.

Quem assume um posto de Governo como este, não pode ignorar as graves responsabilidades que necessariamente aceita, não só com o presente e com o futuro, mas também com o passado, fonte dos sábios exemplos e das inspirações patrióticas.

Tenho idéia exata das dificuldades que irei encontrar nestes quatro anos de Governo, que hoje inicio, como tenho também a firme determinação de enfrentá-las e de vencê-las, não para realizar milagres, mas para fazer o melhor possível.

Meu Governo será aquilo que tenho proclamado: uma administração na linha mais rígida da austeridade, do máximo aproveitamento dos valores humanos a seu serviço, uma administração dinâmica capaz de acelerar o processo de desenvolvimento do Estado e uma administração corajosa por se dispor a enfrentar e vencer os óbices que se apresentam.

Não caberia nesta oportunidade a explanação do plano de Governo já em vias de ser ultimado e que executarei no meu quadriênio.

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A prioridade a ser dada ao trinômio energia, transportes e Comunicações não exclui, obviamente, a atenção, o interesse, a preocupação e o desvelo que meu Governo dispensará à educação, à saúde, à produção, à segurança e às demais atividades relacionadas com o bem público.

Apelarei constantemente para a capacidade do Rio Grande, na certeza de não apelar em vão.

Os povos sempre encontraram a salvação no próprio esforço, e ninguém melhor do que o povo gaúcho tem demonstrado, através do tempo, qualidades de luta para a vitória.

As funções de Governo – repitamos o lugar comum – tornam-se, dia a dia, mais complexas, já não bastando manter a ordem, arrecadar impostos e realizar obras públicas, na medida dos orçamentos e dos créditos que conseguir.

O Governo deve mobilizar as energias do povo, estimular, abrir e defender perspectivas novas à iniciativa particular e despertar a confiança num futuro próspero, conquistado pela inteligência e pelo trabalho.

Falarei aos trabalhadores, aos homens de empresa, aos agricultores, aos pecuaristas para que procurem produzir muito mais e muito melhor, ganhando o justo, pois que, da prosperidade de cada um, resultará a prosperidade coletiva.

Falarei aos contribuintes, não apenas para lembrar-lhes o dever de pagar tributos, mas também para dizer-lhes onde e como suas contribuições são aplicadas.

Falarei aos professores e à juventude, pedindo elevação de nosso nível cultural.

Falarei aos homens de pensamento, que esclareçam a opinião pública e dêem-nos a contribuição preciosa das idéias.

Falarei ao funcionalismo em geral, não para prometer-lhe facilidades, que as atuais circunstâncias não permitem, mas para assegurar-lhes retribuição condigna à tarefa que lhes incumbe e à importância de sua posição no conjunto das atividades públicas.

Meu Governo será de trabalho em todos os setores, visando à mobilização do conjunto, de maneira que as realizações se harmonizem e o progresso delas resultante não apresente desigualdades que o anulem.

Pouco valeria, por exemplo, ampliar a produção agrícola, através do crédito, da assistência técnica e da garantia de preços mínimos se, paralelamente, não se propiciasse o transporte para os centros consumidores, deixando-a deteriorar-se em depósitos inadequados. E assim nos demais campos da iniciativa pública ou privada.

Manterei com os outros dois poderes do Estado as relações mais cordiais de harmonia e cooperação, assim como com o poder espiritual, cuja ação meritória e benéfica reconheço e proclamo.

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Já tive ocasião de manifestar meu respeitoso apreço e acatamento ao egrégio Poder Judiciário, que tanto honra os nossos foros de cultura e tão bem espelha a inteireza moral de nossa gente.

O elevado conceito que faço da egrégia Assembléia Legislativa, a que já tive a honra de pertencer, afasta qualquer preocupação ou receio de ali encontrar obstáculos às realizações do Governo.

Pedirei à Assembléia aquilo e só aquilo que for de notório interesse do Rio Grande, certo de que os nobres Deputados, inspirados, como eu, patrioticamente, saberão colocar esses interesses acima de divergências de qualquer natureza.

Empenhar-me-ei em guardar as melhores relações com as Forças Armadas, sediadas em nosso Estado e com os setores civis da Administração Federal, por reputar indispensável a recíproca e permanente colaboração com vistas à segurança e ao bem público.

Convencido de que os sucessos ou insucessos de meu Governo dependem, antes de tudo, do valor dos elementos que o integrem, escolhi para meus auxiliares homens de elevado padrão moral, de indiscutível espírito público e comprovada capacidade. São homens identificados com a filosofia e o sentido do movimento de março, cujos princípios nortearão todos os atos de minha ação governamental.

Conto receber o inestimável apoio do Governo do eminente e honrado Marechal Castello Branco, esse grande brasileiro, a quem o destino reservou o elevado e espinhoso papel de presidir, com mão forte e ânimo sereno, um dos períodos culminantes de nossa História.

Conto igualmente com o apoio do ilustre coestaduano Marechal Arthur da Costa e Silva, a empossar-se na Presidência da República a 15 de março próximo, figura singular de soldado e de cidadão, em quem a gente gaúcha se revê e de quem se orgulha, e o Brasil espera a definitiva consolidação da nova política adotada.

E, contando com a colaboração de todos e o trabalho perseverante de meus coestaduanos, realizarei um Governo capaz e atuante, um Governo para todos os rio-grandenses.

Esta a minha preocupação, este o meu decidido propósito, esta a minha inflexível determinação.

E, assim espero, corresponder à estimuladora confiança que o Rio Grande deposita no Governo que vou iniciar.”

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HOMENAGENS RECEBIDAS Na Câmara dos Deputados, por ocasião da comunicação de sua nomeação como Ministro do Trabalho e da Previdência Social e apresentação de despedida (Sessão Câmara dos Deputados de 06/12/65 Diário da CD de 07/12/65 Página 1055) Sr. Presidente, Srs. Deputados, honrado com a confiança de S. Exª, o Sr. Presidente da República, Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, fui nomeado Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Desde o dia em que recebi o convite de S. Exª, até este momento, tenho sido alvo, nesta Casa, das manifestações de carinho, de apreço, de solidariedade dos meus pares e – por que não dizer? – também dos funcionários. Essa atitude de meus colegas faz com que as minhas responsabilidades cresçam no setor do trabalho e da previdência social, que vou dirigir a partir de amanhã. Às 10 h 30 min haverá a posse, no Palácio das Laranjeiras, e às 16 h, no Palácio do Trabalho, a transmissão de cargo. Sinto que as minhas responsabilidades aumentam a cada momento. Sei que não sou moeda de ouro para agradar a todos, mas, sem dúvida, a nomeação para Ministro do Trabalho e Previdência Social repercutiu de forma simpática e acolhedora nesta Casa, a ponto de já, em várias sessões, muitos dos meus colegas, através desta tribuna, terem manifestado o seu regozijo e emitido a meu respeito conceitos que muito me honram e que atribuo à bondade dos seus corações.

O Sr. Britto Velho – V. Exª dá licença para um aparte? Não sabíamos que V. Exª viria à tribuna despedir-se de seus pares. Muitos dos Deputados com assento nesta Casa decidiram falar, tecendo considerações a respeito da personalidade de V. Exª. fui um deles e até com certo constrangimento, nobre colega, pois tais são os vínculos de amizade que nos unem há muitos anos, tal a carga de afetividade que tenho para com a pessoa de V. Exª, que poderia parecer aos que mal me conhecem estivesse eu a dizer nesta Casa coisas não merecidas ou exageradas por mim. No entanto – V. Exª bem o sabe – sei separar com admirável clarividência – perdoe-me V. Exª e perdoem-me os colegas que aqui estão – estas duas coisas: a amizade e o objeto de minha amizade. Pois bem; tudo aquilo que eu disse, nobre colega, não foi fruto, de forma alguma, de um bem-querer; foi fruto do admirável conhecimento que tenho de sua personalidade, desse contato diário que, há muitos e muitos anos, mantemos e que me levou à convicção de que V. Exª possui incontestavelmente condições excepcionais para gerir qualquer Pasta da República, especialmente a Pasta do Trabalho. V. Exª disse, há alguns instantes, que não poderá agradar a todos.

V. Exª tem razão, porque está em condições de agradar apenas aos homens honestos, aos homens de caráter.

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E é isto apenas que V. Exª quer; é isto apenas que V. Exª espera; e é isto exatamente aquilo em que todos os seus colegas confiam, com referência à sua gestão naquele Ministério. V. Exª é daqueles homens que sabem dizer não. É, talvez, a arte de bem administrar, a arte de ter a coragem de pronunciar o não muitas vezes por dia. V. Exª não recebeu favor algum desta Casa, quando ouviu manifestações de apreço e consideração: V. Exª ouviu aquilo que merecia. Todos nós confiamos na sua gestão à frente da Pasta do Trabalho.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sou mais uma vez grato a V. Exª, meu prezado e querido amigo Deputado Britto Velho. Conheço a generosidade de V. Exª, mas também conheço a justiça que V. Exª põe sempre nas palavras que profere nesta Casa.

Senhor Presidente, dizia eu que as minhas responsabilidades ficaram aumentadas desde o momento em que senti nesta Casa, entre meus pares, o reflexo da nomeação para Ministro do Trabalho. Isto é realmente confortador e as manifestações que recebi não tiveram caráter partidário ou ideológico.

Foram todos os setores, de todos os ex-partidos, de todos aqueles que compreenderam no gesto de S. Exª, o Sr. Presidente da República, também uma homenagem e um apreço ao Parlamento Brasileiro.

O Sr. Ruy Santos – Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Só quero explicar a V. Exª que pedi alguns minutos a um dos oradores inscritos, para fazer esta comunicação e apresentar minhas despedidas, porque, desconhecendo se estarei aqui de volta ainda durante os trabalhos desta Casa, que certamente se encerrarão no dia 10, não quis deixar a Câmara dos Deputados, para assumir a Pasta do Trabalho, sem trazer o meu profundo reconhecimento, o meu profundo agradecimento a todos os colegas que se manifestaram da tribuna e a quantos me levaram, em todos os recantos desta casa, por onde andei, o seu abraço de solidariedade.

O Sr. Último de Carvalho – V. Exª já é Ministro e tem direito a tempo de Ministro.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Obrigado a V. Exª. Quando eu for Ministro ... Por enquanto sou apenas uma expectativa de Ministro.

Não poderia deixar esta Casa – repito – sem trazer as minhas despedidas e sem dizer aos meus pares que não terei hora nem dia para recebê-los no Ministério do Trabalho, naquele Ministério tão complexo, de tanta importância e de tão ponderável atuação na vida econômica e social do país. Hei de, evidentemente, superar a mim mesmo para corresponder a alta distinção de que sou depositário Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é sem emoção que deixo o Plenário, creio que transitoriamente. Não é sem saudade que eu já me transporto da vida legislativa para a vida executiva. Mas o homem público não se pertence e, sobretudo, nas horas difíceis não pode ele fugir ao chamamento do dever.

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O Sr. Último de Carvalho – Eminente Sr. Ministro, quando tivemos notícia da disposição do Sr. Presidente da República de convidar V. Exª para Ministro, compreendemos, de uma vez por todas, com que acerto S. Exª escolhe seus auxiliares. Porque V. Exª, que convive conosco há tantos anos, se tornou credor da estima e da admiração dos colegas, principalmente daqueles que com V. Exª trabalharam na Comissão de Finanças, a que V. Exª deu organização modelar. Pudemos acompanhar a direção de V. Exª e constatar que ao término da sessão legislativa, nem um só projeto restou para ser distribuído. Assim, é motivo de grande alegria para nós, neste instante em que V. Exª apresenta suas despedidas a esta casa, congratular-nos com o Sr. Presidente da República pela felicidade da escolha. De fato, o Presidente Castello Branco leva para servir no seu Ministério um dos pontos altos do Parlamento Nacional.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Muito obrigado a V. Exª. Com o aparte o nobre Deputado Pedro Aleixo.

O Sr. Pedro Aleixo – Sr. Deputado Peracchi de Barcellos, V. Exª já ouviu de eminentes colegas nossos palavras que significam o alto juízo que V. Exª conseguiu conquistar nesta Casa. Associo-me a todas estas manifestações, certo de que, na missão que lhe vai ser confiada, V. Exª continuará a ser o extremado defensor dos grandes e valorosos princípios, não só de ordem democrática, mas, sobretudo, de moralidade pública. V. Exª exercerá, portanto, suas funções com os aplausos de todos e crescerá, se possível, no apreço e na admiração de seus colegas nesta Casa.

O SR PERACCHI DE BARCELLOS - Muito obrigado a V. Exª. Quero aqui repetir mais uma vez: só me considero em condições de realizar boa tarefa à testa do Ministério do Trabalho e Previdência Social se puder contar também com a colaboração sincera de meus pares.

O Sr. Geraldo Guedes – Sr. Deputado Peracchi de Barcellos, estaria, evidentemente, dispensado de vir à tribuna congratular-me com o Governo e, mais particularmente com V. Exª, pela alta investidura com que foi honrado, se não fosse a participação relevante de V. Exª na vida parlamentar. Lembro-me de que, por uma brincadeira acidental, mas que mostra os conhecimentos gerais de V. Exª sobre as atribuições de sua Pasta, dissemos que o Acre tinha agora um Ministro, porque V. Exª, embora representante do rio Grande do Sul, já como Deputado patrocinava tanto as causas daquele distante Estado do Brasil, que seus representantes, nossos colegas, tinham V. Exª como colega deles, mais do que nós. De modo que esse conhecimento das questões, dos problemas, de todas essas coisas que vão pedir a atenção de V. Exª, lhe dá um contorno nacional, que V. Exª, sem dúvida alguma, vai expressar, vai reafirmar na gestão de sua Pasta, agora, durante o tempo para o qual o Governo o convocou. Nós, de Pernambuco, que estávamos naquele grupo, representando nosso grupo, representando nosso Estado como elementos do antigo PSD nos alegramos com a investidura de V. Exª ...

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O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Obrigado.

O Sr. Geraldo Guedes - ... nós nos congratulamos com o Governo e sabemos que V. Exª há de dedicar à Pasta toda a sua inteligência, toda a sua cultura, todo o seu devotamento e o espírito público com que V. Exª tem sabido portar-se em todos os mandatos que tem desempenhado, ao longo de sua vida pública.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sou muito grato à manifestação de V. Exª. A referência que faz do Acre é para mim realmente muito agradável, porque com nenhuma outra bancada, como a do Acre, eu me identifiquei tanto nesta Casa e é natural, porque Plácido de Castro ligou o Acre definitivamente ao Rio Grande do Sul. O Acre é a continuidade da terra gaúcha.

O Sr. Arruda Câmara – V. Exª vai me permitir. O Deputado Geraldo Guedes falou em nome da bancada do antigo PSD de Pernambuco, mas posso dizer que falo em nome de toda a bancada de Pernambuco para congratular-me com V. Exª e mais com o Governo, pela escolha de V. Exª, do que com V. Exª próprio.

A minha palavra, neste momento, tem um sentido diverso das outras. Nós somos quatro vezes colegas: colegas desta Câmara, na qualidade de Deputados, colegas de farda, Coronéis de Polícia Militar. É a primeira vez, penso eu, que um Coronel de Polícia ascende a um Ministério deste País. Aí vão duas categorias de coleguismo. A terceira é a de Ministros da Previdência. V. Exª é Ministro da Previdência Geral do País, que está a carecer de uma eminentíssima reforma, e eu sou Ministro da pequena Previdência desta Casa, que é o Instituto de Previdência dos Congressistas. Creio que em nosso trabalho aqui poderemos dar um exemplo ao Governo de como se faz previdência neste País sem déficit, sem burocracia, sem demora dos pagamentos, com ordem e com grandes saldos.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Se eu pudesse transferir para lá a previdência do Congresso, que grande maravilha!

O Sr. Arruda Câmara – Seria de bom grado se eu pudesse ser Chefe de seu Gabinete...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Dar-me-ia grande honra.

O Sr. Arruda Câmara – Infelizmente não é possível. Nem V. Exª me convidou, nem me seria possível aceitar.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – V. Exª teria que renunciar ao mandato.

O Sr. Arruda Câmara - Em quarto lugar, somos ambos Ministros: V. Exª, Ministro de César e eu, Ministro de Deus. Se V. Exª desejasse, eu lhe daria, de par com a prece de velho sacerdote, as minhas bênçãos de Ministro de Deus. Já dizia Tobias Barreto, referindo-se à capitulação de Bismarck – que foi a Canossa, a Leão XIII – que “a bênção de um velho padre – ele deveria dizer Papa – vale mais do que a de milhões de soldados”. Mas eu lhe daria esta bênção de velho padre, e lhe dou, como lema de sua gestão, aquelas palavras do Evangelho – “daí a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”.

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O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Meu nobre e duplo colega Monsenhor Arruda Câmara – e agora já quádruplo colega, e disse duplo porque eu, até então só conhecia a condição de Coronel e a de deputado – lamento profundamente que as minhas virtudes e a minha profissão não me tenham podido fazer também Ministro de Deus. Recebo, profundamente emocionado, a bênção que V. Exª me dá nesta hora.

O Sr. Arruda Câmara – E ainda vou acrescentar uma quinta classe de coleguismo: de algum tempo para cá venho chamando V. Exª de São Paulo ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – E eu, a V. Exª de São Pedro.

O Sr. Arruda Câmara – Pois é, os dois Apóstolos. V. Exª viu os clarões de Damasco e agora recebe os eflúvios do planalto.

O SR PERACCHI DE BARCELLOS – Confirmando o que V. Exª há tempos, em aparte a mim oferecido nesta Casa, teve a oportunidade de dizer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejo que o Deputado José Esteves já me olha com certo desagrado, porque eu lhe pedira apenas cinco minutos de seu tempo para apresentar as minhas despedidas aos meus pares e oferecer-lhes os meus préstimos no Ministério do Trabalho. Como o Presidente desta Casa observara, dificilmente eu poderia limitar a minha presença nesta tribuna aos cinco minutos que pedira, pois que certamente alguns colegas haveriam de assomar a tribuna de apartes e assim prolongar demasiadamente o tempo em que eu aqui deveria permanecer.

Concedo o aparte aos nobres colegas, depois dessa explicação que fui obrigado a dar para ser justo.

O Sr. Floriano Rubim – Estava eu no Espírito Santo quando tomei conhecimento da nomeação de V. Exª. Quero dizer ao nobre colega que essa nomeação repercutiu muito favoravelmente em meu Estado, onde V. Exª ainda não é pessoalmente conhecido, mas o é pelo trabalho que vem exercendo, quer nesta Casa, quer fora dela, como homem público de escol que V. Exª muito bem sabe ser. Nobre Deputado Peracchi de Barcellos, acompanho V. Exª desde a minha mocidade e sou admirador seu ao longo de muitos anos. Foi com muita emoção que tomei conhecimento da sua nomeação para o Ministério do Trabalho e estou absolutamente convencido de que aquelas lições que V. Exª aprendeu na prática diuturna de uma caserna de polícia militar vão ser-lhe muito úteis no Ministério do Trabalho. V. Exª é, sobretudo, um homem prático e objetivo. Não é desses poetas que vivem sonhando, nem é dos que exercem atividades do ponto de vista apenas filosófico. V. Exª irá imprimir ao Ministério do Trabalho um cunho eminentemente prático e estamos certos de que V. Exª acertará naquela Pasta muito delicada do Governo da República. Esteja seguro que aquela parcela de opinião pública que represento no Estado do Espírito Santo, assim como quase toda ou toda esta Casa, servirão de lastro para a ação de V. Exª no Ministério do Trabalho.

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Acompanharemos os seus passos ali, e estaremos sempre ao seu lado, solidários, para ajudá-lo no exercício eficiente das árduas tarefas que lhe são impostas nesta hora difícil para os destinos do País.

O SR. PERACCHI BACELLOS - Muito obrigado a V. Exª.

Sr. Presidente, vou terminar minha intervenção na tribuna, depois de dar apartes aos nobres colegas que estão solicitando. Antes, entretanto, devo dizer que teria prazer em ficar aqui durante horas ouvindo manifestação de todos, pois cada uma destas constitui para mim uma lição, um ensinamento que deverei levar à prática no Ministério do Trabalho. Registro particularmente a lição que me acabou de dar O Monsenhor Arruda Câmara. Vou fazer um esforço extraordinário para transportar para a Previdência Nacional a Previdência Social dos parlamentares, que é das mais prósperas do País, graças à administração do Monsenhor Arruda Câmara.

O Sr. Cunha Bueno - Atendendo ao apelo de V. Exª serei breve. Lembro-me de que acompanho a atuação de V. Exª na política nacional desde os idos de 1955, quando lado a lado participamos de uma memorável campanha à Presidência da República. Desde aquela época, aprendi a ver e, mais do que isto, a sentir em V. Exª um homem de extraordinário espírito público, permanentemente preocupado com os problemas nacionais, muito embora naquele ano a projeção de V. Exª fosse apenas nas terras do Rio Grande do Sul. Por esse motivo, sinto-me comovido neste instante. Tenho a certeza de que V. Exª saberá cumprir, mais uma vez, rigorosamente com seus deveres. E, ao fazer estes votos, Deputado Peracchi de Barcellos, peço humildemente a Deus que ampare e ajude V. Exª na honrosa investidura que lhe foi conferida pelo Governo da República.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS - Muito obrigado a V. Exª.

O Sr. Dias Menezes - A ascensão de V. Exª à culminância ministerial ocorre com um atraso de quatro anos. Eleito Presidente da República o Sr. Jânio Quadros, V, Exª devia ser um dos seus Ministros – Ministro da Agricultura.

Não sei que maus desígnios impediram que o então Presidente viesse a ser honrado com um Ministro do gabarito de V. Exª. Coube esta honra ao Presidente Castello Branco, a quem saúdo pela sábia decisão de levar V. Exª ao Ministério que vai dignificar, que é o Ministério dos trabalhadores brasileiros.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS - Muito obrigado.

O Sr. José Esteves – Nobre Deputado, faço minhas as palavras dos ilustres colegas que me antecederam neste microfone. E associando-me a estas manifestações, só desejo fazer um apelo a V. Exª: que seja V. Exª, no Ministério do Trabalho o que foi aqui na Câmara. E que não faça como seus antecessores, que quando lá chegam passam a ignorar a existência de seus colegas. É o apelo que faço a V. Exª, desejando que sua administração traga para o Ministério aquilo que os trabalhadores brasileiros estão a reclamar.

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O Sr. Luiz Pereira – Sr. Deputado Peracchi de Barcellos, trago a V. Exª a homenagem de todos os trabalhadores pernambucanos e faço um convite a V. Exª, para que a sua primeira visita seja aos sindicatos e às associações de classe de Pernambuco. Está assim, V, Exª, convidado pelo proletariado, pelos camponeses, pelas indústrias de Pernambuco a fazer-lhes uma visita. V. Exª se lembra de que, quando estive no Rio Grande do Sul, em sua companhia, lá disse que pernambucano é gaúcho a pé. V. Exª é gaúcho montado. Mas o nobre colega irá a Pernambuco, talvez pela VARIG ou VASP, por via aérea, e lá terá uma recepção como jamais pensou ter. Pernambuco rejubilou-se com a notícia de que V. Exª era o Ministro do Trabalho, V. Exª sabe que muito pode fazer por este País, pois V. Exª é um homem de larga visão e um homem prático. Vejo em V. Exª um grande homem para resolver os problemas do País. Por isso, saúdo V. Exª em nome dos trabalhadores anônimos, dos camponeses e dos operários.

O SR PERACCHI DE BARCELLOS – Muito obrigado a V. Exª. Está aceito o convite. E ele vem ao encontro dos desejos do Sr. Presidente da República, que no dia em que me convidou para o Ministério do Trabalho fez esta comunicação : “V. Exª vai ter que viajar muito; vai ter que percorrer todo o território brasileiro, porque desejo que os trabalhadores compreendam e sintam a Revolução de 31 de março e façam dela o conceito que, de justiça, merece da parte deles.

Quando eles puderem saber que todas as medidas tomadas, que no início importaram em sacrifício, vão tornar-se em alta compensação, hão de nos fazer a justiça que devem”. Pode o Deputado Luiz Pereira ter a certeza de que em breve estarei em sua terra, conversando com os trabalhadores de Pernambuco.

O Sr. Geraldo Mesquita – Ministro Peracchi de Barcellos, já manifestamos desta tribuna, noutra oportunidade, a alegria do povo de nosso Estado pela investidura de V. Exª no Ministério do Trabalho. Mas uma referência feita aqui pelo Deputado Geraldo Guedes, nosso comum amigo, de que V. Exª seria um Ministro do Acre, faz com que eu aparteie V. Exª neste momento para dizer que essa deferência de V. Exª pelo nosso Estado ainda é um grande passe de V. Exª para o Ministério do Trabalho, porque significa que V. Exª é amigo dos humildes. Essa admiração que temos por V. Exª, a quem o Acre já deve os mais relevantes e assinalados favores ...

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Favores, não.

O Sr. Geraldo Mesquita - ... não diminuirá em nada se V. Exª, para ser um grande Ministro do Brasil, desatender nosso Estado durante sua permanência no Ministério do Trabalho. Temos a certeza de que V. Exª será um grande Ministro e rejubilamo-nos com sua investidura.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Grato a V. Exª. Cedo aparte ao Deputado Adauto Cardoso e peço licença para depois ultimar o meu discurso, pois o Sr. Presidente já me advertiu sobre o meu tempo.

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O Sr. Adauto Cardoso – É pouco o que tenho a dizer a V. Exª. Ainda há poucos instantes, alguém neste microfone disse que V. Exª não era um poeta, e eu digo que, ao contrário disso, V. Exª é da grande, da alta estirpe dos poetas. Ai de nós, neste mundo de ásperas realidades, se não fossem os poetas como V. Exª, que nesta dura vida pública de que participamos, soubesse ser, precocemente, uma encarnação de unidade partidária, uma encarnação de unidade de forças políticas em torno do regime democrático. É por isto, meu caro Ministro, que venho também em desagravo à poesia, em desagravo à V. Exª, trazer-lhe o meu abraço.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Obrigado a V. Exª.

O Sr. Daso Coimbra – Poderia o Sr. Presidente da República ter escolhido V. Exª por representar, realmente, uma figura tradicional da Revolução de 31 de março; poderia o Sr. Presidente da República ter escolhido V. Exª pela sua grande capacidade de trabalho evidenciada em várias Comissões desta Casa e no Plenário; poderia o Sr. Presidente da República ter escolhido V. Exª pela sua habilidade política de contornar problemas e encontrar soluções, pela sua lhaneza de trato. Por tudo isso e mais por outros predicados que caracterizam a pessoa do nosso querido colega Peracchi de Barcellos, agora Ministro do Trabalho, damos parabéns não a V. Exª, mas ao Brasil.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Obrigado a V. Exª.

O Sr. Raimundo de Brito – Sr. Ministro, a Bahia subscreve as palavras aqui proferidas e as referências feitas à personalidade de V. Exª, segura de que com este gesto acertado, o Sr. Presidente da República terá tranqüilidade na resolução dos problemas que envolvem contato mais direto e permanente entre a Revolução e as massas trabalhadoras. O homem indicado para a tarefa é V. Exª, que saberá corresponder à confiança do Presidente da República e às esperanças das massas trabalhadoras do Brasil.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Muito obrigado pela solidariedade que me traz V. Exª e pela sugestão que me dá, a qual é, sem dúvida, a minha preocupação principal.

O SR. PRESIDENTE (Emílio Gomes) – Nobre Deputado Peracchi de Barcellos, bem vê V. Exª o carinho com que esta Casa o trata, através dos apartes. Todos os presentes desejam prestar uma justa e sincera homenagem de despedida a V. Exª. A Mesa não pode, de forma alguma, cercear qualquer aparte que venha homenageá-lo. No entanto, lembro a V. Exª, nobre Deputado Peracchi de Barcellos, a questão do horário, pois há um avião à sua espera.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente, vou conceder dois apartes a dois colegas que já os solicitaram, e depois me permitirei encerrar minha passagem por esta tribuna, deixando a minha despedida e o meu agradecimento.

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O Sr. João Herculino – Nobre Deputado Peracchi de Barcellos, nós, que temos mantido nesta Casa uma atividade de oposição a muito dos atos do Governo, nós, que aqui formamos o bloco de oposição ao Governo ao qual V. Exª vai agora servir, sobretudo nós, os trabalhistas, vemos em sua nomeação para o cargo de Ministro do Trabalho, a partida de um amigo desta Casa para enfrentar a mais dura de todas as pastas do Poder Central da República.

Efetivamente, nobre Deputado, V. Exª conhece, tanto quanto nós, a dura e grave missão que o aguarda. E nós sabemos, também, que V. Exª colocará a serviço da Pátria, naquele setor da administração, toda sua cultura, toda a sua integridade moral, todo o seu espírito cheio de virtudes, que fazem com que V. Exª entenda os problemas humanos daquele órgão. Sabemos que V. EXª há de realizar, no Ministério, aquilo que tanto esperamos, que é transformar aquela Pasta num organismo dedicado ao bem-estar do trabalhador e por conseguinte, à tranqüilidade social de nosso país. Esperamos que V. Exª devolva ao trabalhador brasileiro a sua liberdade sindical, restitua ao trabalhador de nossa terra a direção de seus sindicatos, entregando-os a homens que estejam, efetivamente, à altura de dirigir sua classe, mas que se encontrem integrados no espírito dela. Esteja certo de que nesta Casa seus amigos, os trabalhistas – porque trabalhistas continuamos sendo – estaremos de olhos voltados para Deus, pedindo a Ele a inspiração indispensável para que V. Exª faça retornar a fé, a confiança e a esperança ao coração dos trabalhadores de nosso País.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Muito obrigado pela sugestão que me dá V. Exª. Pode estar certo de que minha ação, no Ministério do Trabalho e Previdência Social, há de ser norteada no sentido do respeito aos direitos e às garantias dos trabalhadores, mas também da procura constante da harmonia que deve existir entre capital e trabalho, entre empregado e empregador. Minha ação se alicerçará, sobretudo, no trinômio governo-trabalhador-empresa, porque, se não se puder conseguir a coesão desses três elementos, realmente também não poderemos dar aos trabalhadores aquele bem-estar que eles merecem e que não lhes pode ser negado. É evidentemente, com a conjugação desses três elementos que as nações organizadas, exigindo dos trabalhadores também maior produtividade, fazem o seu desenvolvimento, o seu progresso e a sua grandeza.

O Sr. Gilberto Campelo Azevedo – Sr. Ministro, a ida de V. Exª para o Ministério do Trabalho e Previdência Social, vem preencher uma lacuna no processo revolucionário brasileiro. Desde que se instalou em nosso país o atual Governo, foi rompido o diálogo entre governo e trabalhador. V. Exª reúne todas as condições para restabelecer este diálogo, indispensável para que o processo revolucionário tenha o êxito desejado. Nossa geração saúda, na pessoa de V. Exª, o restauramento do diálogo interrompido há tanto tempo.

O SR. PERACCHI DE BARCELLOS – Sr. Presidente, vou terminar.

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Renovo meu profundo reconhecimento pela maneira com que os colegas receberam minha nomeação, agradecendo manifestação de apreço e solidariedade que aqui venho recebendo desde muitos dias. No Ministério do Trabalho, repito, a qualquer hora receberei sugestão dos meus pares desta Casa ou dos Srs. Senadores da República. Entendo ser um dever dos Ministros de Estado receber, ouvir, acolher e, se possível, aproveitar as sugestões que os parlamentares, os legítimos representantes do povo, levam ao Poder Executivo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre Deputado Gilberto Campelo Azevedo falou no restabelecimento do diálogo entre o governo e os trabalhadores.

Posso afirmar, com satisfação, que foi também das recomendações que me fez o Sr. Presidente da República ao convidar-me para a Pasta do Trabalho e da Previdência Social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou muito grato por todas estas manifestações que me comovem, me enchem de satisfação e de júbilo e me dão forças maiores para enfrentar a árdua e, sem dúvida, difícil tarefa que terei à frente do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Muito obrigado a todos e até mais alguns dias, quando pretendo aqui retornar para tomar conhecimento dos setores do Ministério do Trabalho localizados na Capital Federal, aqui em Brasília.

Na Assembléia Legislativa, lembrando a data natalícia da figura do ex-Governador Período do Grande Expediente (Sessão Assembléia Legislativa de14 /05/97 Diário da AL n.º 6975 Página 8 ) O SR. WESTPHALEN CORRÊA – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. representantes dessa comissão que hoje se faz presente a este plenário para ajudar-me a homenagear esse homem ilustre que foi o ex-Governador Walter Peracchi de Barcellos.

Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ex-Governador do Estado Walter Peracchi de Barcellos, se vivo estivesse, completaria 90 anos de idade, tendo assumido o Governo há trinta anos. É a lembrança desse ilustre rio-grandense que almejo reverenciar neste Grande Expediente, querendo deixar registrado nos anais desta Casa Legislativa mais do que a obra político-administrativa legada aos gaúchos, mas ressaltar a dignidade, a honradez e a firmeza de caráter desse porto-alegrense que deu sua contribuição à história recente deste Estado. É um exemplo marcante para a nova geração, pois sua vida pública foi de político com “P” maiúsculo.

Para ilustrar a grandeza das atitudes civis e de honradez do nosso ex-Governador, valho-me de uma conversa que tive recentemente com um jovem.

Já com intenções de homenagear o ex-Governador, perguntei-lhe, descompromissadamente, se na sua memória, quase juvenil, tinha lembranças de Walter

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Peracchi de Barcellos. Ele respondeu que na sua memória existia apenas um episódio relatado por seu avô, pois era muito pequeno nos anos de atividade pública de Peracchi de Barcellos.

A seqüência do relato foi a seguinte: seu avô fora preso como quinta coluna, em 1945 – todos lembram que, naquela oportunidade, os alemães eram muito perseguidos -, tendo sido levado ao Comando da Brigada Militar. Lá foi questionado por Peracchi de Barcellos que cumpria seu dever e, fazendo justiça liberou-o. Atitude essa que talvez tenha sido a mais difícil para aquele momento. Assim, encerrava-se o relato do meu jovem interlocutor, citando o seu avô.

Não tenho dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que na memória de meu amigo ficou a mais importante lição: a de que sua vida deixou exemplos memoráveis de sua retidão e de conduta. Em uma oportunidade, já no fim de seu Governo, nós, amigos de Peracchi, fizemos um rateio e combinamos que, quando ele deixasse o Governo, lhe faríamos a entrega de um apartamento mobiliado, pois o homenageado não possuía casa própria e não podia adquiri-la. Ele, entretanto, preferiu doá-lo à Santa Casa de Misericórdia.

Nesta oportunidade, relato alguns tópicos da carta enviada por ele ao seu grande amigo Jayme Wainberg (referente ao fato): “Meu caro Jayme amigo, aos poucos fui-me dando conta do quanto representou para ti, em decepção, dada a sinceridade do teu propósito e dos que contigo constituíram a comissão promotora e coordenadora da homenagem que me prestaram bons amigos, ofertando-me um magnífico apartamento mobiliado à Rua Dario Pederneiras, no edifício Panorama, a não ter eu incluído tão valioso bem em meu patrimônio material.

Homem inteligente que és, hás de compreender, entretanto, que tudo fiz para reconhecer e valorizar o gesto eloqüentemente humano da comissão e de quantos, atendendo a seu pregão, somaram suas contribuições para permitir a efetivação daquele propósito.

Se não desfrutamos hoje do conforto que aquele bem nos ofereceria, a mim e à minha velha companheira de lutas e de sacrifícios, experimentamos, em compensação, a alegria de haverem permitido que praticássemos um ato de alta benemerência, ajudando instituições que precisavam e que precisam de nossa colaboração, tão graves são os problemas financeiros com que se debatem para cumprir suas altruísticas finalidades assistenciais.”

A força dos homens públicos – continua: “(...) que a fortuna material não bafeja, está sobretudo na força moral e na coerência de suas atitudes, quaisquer que sejam os sacrifícios e as renúncias a oferecer, não obstante, muitas vezes, ainda procurem pôr em dúvida a legitimidade dessa conduta.

Essa, prezado amigo, é a nossa missão, é o que nos faz o homem que somos, aquele que já foi tudo a quanto um cidadão, um político sincero sobretudo, pode aspirar na vida: ser, afinal, aquilo que nos trouxe tantas dedicações

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e tão expressivas e que, sem dúvida, respondem pelo nosso sucesso na vida pública.”

Ao ato de benemerência, referia-se Walter Peracchi de Barcellos à não-aceitação do apartamento que lhe deram e a sua doação à Santa Casa de Misericórdia.

Cilon Rosa e outros amigos, assinam a missiva, que traz, dentre outros, os seguintes parágrafos: “Sr. Governador, a pobreza não deve envergonhar ninguém, muito menos ao homem público. É verdade que, após muitos anos de vida pública, na qual ocupou cargo de alta importância, V. Exª vai deixar o Governo do Estado sem dispor sequer de um teto próprio para abrigar sua família. Mas sua pobreza, Sr. Governador, transforma-se no mais belo patrimônio que lhe é permitido recolher nesta hora: o atestado inequívoco de que V. Exª, ao longo de sua existência, se preocupou sempre em servir e não em servir-se da vida pública. A sua pobreza não é mácula, Sr. Governador, pois está apenas a atestar de público aquilo que o Rio Grande sempre soube, que V. Exª é um homem desprendido e honrado.”

Em contato pessoal com o ex-Governador Walter Peracchi de Barcellos, quando então Prefeito de Cruz Alta, recordo a lição honesta e até mesmo pacienciosa com as nossas aflições, uma mão rigorosa, mas amiga a nos ajudar em nossas tarefas. Essa ajuda, em termos de trabalho, foi dada a todos os Prefeitos municipais do Rio Grande, sem discriminação.

Não tenho dúvida de que seu caráter foi forjado no trabalho, pois com apenas sete anos de idade já trabalhava para auxiliar seus progenitores na manutenção da prole. Vendia doces no portão dos quartéis. Aos quatorze anos de idade, sendo forte, robusto e ao mesmo tempo inteligente, entrou para a Brigada Militar gaúcha, em dezembro de 1921. Foi soldado, cabo e sargento.

Em 1927, matriculou-se no curso de preparação militar, hoje Academia de Polícia Militar, onde fez o curso de preparação de oficiais. Em 1929, graduou-se aspirante a oficial entre os primeiros da turma. No ano de 1933, já como 1º tenente, foi designado para cursar a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército, no Rio de Janeiro. Em 1934, foi reformado por motivos políticos, tendo que dedicar-se ao comércio para manter mulher e dois filhos. Em 16 de março de 1937, voltou ao serviço ativo na força.

Quando era Interventor-Geral Osvaldo Cordeiro de Farias, Peracchi de Barcellos, agora já no posto de major, assumiu a chefia da Casa Militar do Governo e, posteriormente, o mesmo cargo na administração de Ernesto Dorneles. A seguir, assumiu a Chefia do Estado-Maior da Brigada, o comando do Regimento Bento Gonçalves e, como coronel, o Comando Geral da Brigada.

Nesse período, criou o Estabelecimento de Subsistência da Brigada, mandou construir casas para moradia de cabos e soldados, sargentos e oficiais, no interior e na Capital do Estado. Criou a fábrica de calçados na corporação.

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Deu início à instalação de estações de bombeiros nas cidades do interior do Estado e começou o policiamento rural montado. Fundou ainda o Montepio da Brigada Militar. É sempre importante ressaltar que todas as suas promoções, durante a carreira na força foram por absoluto merecimento.

Fora da caserna, foi Deputado Estadual durante várias legislaturas na década de 50, pelo então PSD; Secretário de Estado do Interior e Secretário da Fazenda, no primeiro Governo Ildo Meneghetti. Em 1958, foi candidato ao Governo, não logrando êxito, sendo, porém, elevado a esse cargo posteriormente.

Walter Peracchi de Barcellos exerceu também as funções de Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho e Previdência Social no Governo Marechal Humberto Castello Branco, quando trabalhou para a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Foi quem implantou a unificação do sistema de Previdência Social em nosso País.

Ele teve visão e coragem administrativa para aglutinar os institutos de aposentadoria existentes, divididos em categorias profissionais e alvo de diárias denúncias de corrupção, transformando-os no conhecido, e hoje saudoso INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social -, uma evolução na administração pública e no atendimento dos brasileiros, que foi laureada internacionalmente.

Ainda como Ministro, chefiou a delegação na 50ª Reunião da Organização Internacional do Trabalho – órgão ligado à ONU – em Genebra. Na oportunidade, defendeu a tese da criação da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial.

Foi ainda Diretor do Banco do Brasil para os Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. Foi Deputado Federal e vice-líder da Bancada do PSD. Deu seu nome para a chamada Lei Peracchi, que dá aos inativos o direito de perceber proventos iguais aos vencimentos de seu igual na ativa.

De janeiro de 1967 a março de 1971, exerceu o mandato de Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Quando Peracchi assumiu o Governo, reinava no Estado um clima de pessimismo e desânimo, resultante de vários anos de reveses no campo econômico-financeiro, que o colocou numa situação muito distanciada em face da industrialização galopante de São Paulo e dos Estados centrais, seus vizinhos na década de 50.

Concentrando maior atenção na obras de infra-estrutura e buscando recursos onde fosse possível encontrá-los, enfrentou os problemas relativos aos transportes, à energia e às comunicações, com resultados plenamente satisfatórios. Elevou a quilometragem de estradas pavimentadas pelo Governo Estadual de 1947 para 2623 quilômetros, o que representava um progresso de 76%. Conseguiu com o Governo Federal, por sua vez, por meio do Ministério dos Transportes, a cargo do gaúcho Mário Andreazza, a realização de obras

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igualmente de vulto destinadas a transformar o panorama rodoviário do Estado, como a free-way de Porto Alegre a Osório.

O Governo Peracchi de Barcellos terminou a construção da estrada Presidente Kennedy, e deixou na fase final o sistema São Vendelino, ligando São Sebastião do Caí a Bento Gonçalves e Farroupilha. Iniciou as obras da variante Rio Tainhas-Passo do Teodoro, no Rio das Antas.

No mesmo setor rodoviário criou a Companhia Municipal de Estradas Alimentadoras.

No campo da energia elétrica, cujo ideal ainda não foi atingido, Peracchi, com o valioso apoio do Governo Federal, deu um impulso notável. Os 351 mil quilowatt-hora, em 1967, subiram para 586 mil em fins de 1970, deixando em elevado adiantamento a construção das usinas de Passo Real e Passo Fundo.

Mas o maior progresso registrado nesse período administrativo foi no setor de comunicações. Os 12 mil telefones existentes no Estado passaram a quase 100 mil, além da melhoria incomparável da qualidade nas ligações à longa distância.

Na Secretaria de Educação e Cultura foram criados 12 ginásios, 2 colégios e equipadas 10 escolas industriais. A FEBEM foi conseqüência da ação positiva de sua coragem. Foi criado também o Conselho Estadual de Cultura. Houve apreciável impulso na rede hospitalar, a cargo da Secretaria da Saúde, com reaparelhamento dos hospitais existentes e a criação de 32 novos.

Eficiente foi também a operosidade no campo do saneamento em geral, tendo a Corsan – Companhia Rio-Grandense de Saneamento – considerada a maior da América Latina, construído unidades de saneamento na razão de uma a cada 45 dias, beneficiando, somente no interior, cerca de 1 milhão e 200 mil habitantes. A CESA – Companhia Estadual de Silos e Armazéns –, dirigida pelo coronel Ildefonso Pereira de Albuquerque, teve papel destacado pelos serviços que prestou à conservação de produtos agrícolas.

No seu Governo foi criado o Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, quando era Secretário Luciano Machado.

Iniciou a reforma administrativa, por decreto de 8 de agosto de 1969, quando era Secretário Hélio de Souza Santos, medida que mereceu louvores de diversas autoridades na matéria, inclusive do então Ministro de Coordenação e Planejamento Hélio Beltrão.

Entre suas realizações, gostaria de destacar a atribuição do policiamento ostensivo à Brigada Militar, tirando-a de dentro dos quartéis para policiar as ruas, época em que o Rio Grande foi considerado um dos Estados mais bem policiados do País, oferecendo segurança e tranqüilidade aos cidadãos livres.

Hoje, merecidamente, a principal avenida do bairro Restinga leva o seu nome.

Seu secretariado foi composto dos seguintes titulares: Interior e Justiça, Solano Borges, depois substituído por José Danton de Oliveira; Fazenda, Nicanor Kramer da Luz, substituído posteriormente por João Gonçalves Tamer; Obras Públicas, Umberto Pergher; Educação, Luís Lesseigneur de Farias;

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Agricultura, Luciano Machado; Segurança Pública, Ibá Ilha Moreira; Energia, Henrique Anawate; Administração, João Tamer, substituído por Hélio Santos e Jair Soares; Saúde, Francisco de Castilhos Marques Pereira; Trabalho, Cid Furtado; Coordenação e Planejamento, Jorge Moreira, que foi o primeiro titular desta pasta; Casa Civil, João Dêntice; Casa Militar, Coronel Iriovaldo Vargas e depois Coronel Augusto Leitão.

Agradeço ao ex-Governador Peracchi de Barcellos, e pessoalmente aos seus ex-Secretários, que hoje aqui se encontram. Também participo da felicidade que tiveram os ex-Secretários ao contribuírem junto a esse homem ilustre, para o progresso do Rio Grande do Sul. O Sr. Vilson Covatti – V. Exª permite um aparte?

Gostaria de saudar a presença do ex-Governador Amaral de Souza, assim como de tantas autoridades, eminentes homens públicos que demarcaram, com o seu trabalho, a história do Rio Grande.

Foi feliz V. Exª. Deputado Westphalen Corrêa, em escolher um importante tema para homenagear um homem com um passado limpo, brilhante, caracterizando-se por ser inteligente, honesto, e com tantas qualificações ressaltadas por V. Exª, o nosso ex-Governador Walter Peracchi de Barcellos.

Lembro que Walter Peracchi de Barcellos foi Ministro, foi Diretor do Banco do Brasil, foi Governador e, apesar de tudo isso, foi um homem que morreu pobre. Realmente, para a política dos nossos tempos, não que isso não seja uma obrigação do homem que atualmente faz vida pública, é uma qualificação importante a ser ressaltada.

Entendo que o povo que não tem raízes, que não tem passado, é um povo sem presente e sem futuro. Que seria do Rio Grande do Sul se não tivéssemos contado com o Governo exemplar de Peracchi de Barcellos; que seria do Rio Grande do Sul se não tivéssemos contado com o Governo exemplar de Amaral de Souza e de tantos outros que poderiam ser citados.

Em nome dos 14 Deputados integrantes da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, do qual se orgulha de fazer parte o nobre orador, quero somar-me a essa importante homenagem, um reconhecimento da história de que nós, gaúchos, tanto nos orgulhamos. Muito obrigado.

O Sr. Alcides Vicini – V. Exª permite um aparte?

Na condição de Vice-Presidente do Partido Progressista Brasileiro no Estado, parabenizo V. Exª pela iniciativa de homenagear esse grande estadista que foi Walter Peracchi de Barcellos.

Vivemos hoje, o exercício da democracia, que às vezes determina circunstâncias de difícil condução da autoridade. Walter Peracchi de Barcellos foi um homem exemplar ao seu tempo, tendo conduzido com muito equilíbrio o Governo do Estado, bem como soube dosar a firmeza com a transigência.

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É importante o destaque que V. Exª dá a essa ilustre personalidade. Nós, lideranças que somos em diferentes setores, temos que bem dimensionar o exercício da autoridade que nos é delegada, o exercício do poder que nos é concedido para que, com tranqüilidade, com senso da modernidade e também com a percepção muito aguda da responsabilidade, saibamos conduzir com muito discernimento as diversas ações. A geração presente e a geração futura não devem padecer por causa da nossa omissão ou por causa do desleixo de quem tem o encargo de comandar em diferentes setores de governo e de administração. Parabenizo V. Exª pela iniciativa.

O Sr. Gleno Scherer – V. Exª permite um aparte?

Saúdo o Deputado Westphalen Corrêa e também o ex-Governador Amaral de Souza.

Tomei conhecimento pela imprensa que um grupo de amigos do ex-Governador Walter Peracchi de Barcellos desejava prestar-lhe uma homenagem, encomendando uma missa. Fiquei feliz ao saber que, no Grande Expediente de hoje, o Deputado Westphalen Corrêa faz seu pronunciamento em homenagem a essa figura ilustre: Walter Peracchi de Barcellos .

O ex-Governador viveu uma época em que se esboçava uma mudança no Estado do Rio Grande do Sul. Sua figura, como a de Ildo Meneghetti, sem dúvida alguma, destacaram-se nesse cenário. Muitos fatos trazem, pela história e pela biografia do homenageado, episódios importantes que se passaram no seu Governo.

Naquela época, eram escolhidos prefeitos que integrariam, por indicação dos dois partidos, Arena e MDB, o Conselho Fiscal da Companhia Estadual de Energia Elétrica. O eleito pelo MDB foi meu pai, que era Prefeito de Venâncio Aires. Outro dia, um antigo político lembrava as palavras do então Governador Walter Peracchi de Barcellos, ao saudar os escolhidos. Quando S. Exª se referiu à figura de Alfredo Scherer, disse: “Esse é um homem que serve à política e não se serve da política.” Recolho, comovido, de parte do Governador Walter Peracchi de Barcellos essa menção tão honrosa à minha família.

Peracchi de Barcellos realmente engrandeceu o Governo pela sua atuação, principalmente pelo seu desempenho e pelo seu exemplo de figura humana e de homem público.

O Sr. José Alvarez – V. Exª permite um aparte?

Deputado Westphalen Corrêa, queira receber os meus cumprimentos por esta justa homenagem que presta a uma das figuras singulares de conhecido homem público.

Fui Prefeito no tempo em que Peracchi de Barcellos governava o Estado e hoje o homenageio, bem como ao Governador Amaral de Souza , com quem servi no Governo.

Além de ter tido o prazer de ceder a V. Exª o meu tempo, estou tendo um prazer bem maior em me unir a V. Exª para trazer o apoio da família de minha mulher, que foram amigos dessa figura singular para o Rio Grande do Sul.

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O Governador Peracchi de Barcellos era daquelas pessoas que – não sei por que eu era jovem – emanava um magnetismo pessoal, quando o encontrávamos. Lembro-me do último encontro que tivemos em frente à Prefeitura de Porto Alegre. S. Exª já havia se retirado da política e caminhava sozinho. Tive o prazer de, como seu amigo de tempos passados, ter privado um pouco com ele. Em torno de S. Exª juntava gente para cumprimentá-lo. De fato, é uma justa homenagem essa que V. Exª presta, Deputado Westphalen Corrêa – por essa razão cedi-lhe meu tempo do Grande expediente, para que pudesse fazê-lo também em meu nome. É um imenso prazer manifestar-me na presença de figuras tão importantes.

O ex-Governador Amaral de Souza, aqui presente, sempre foi meu companheiro, pessoa que muito me ajudou a fazer política em São Borja. Mais uma vez, cumprimento o Deputado Westphalen Corrêa pelo seu pronunciamento.

O Sr. Bruno Neher – V. Exª permite um aparte?

Cumprimentamos em nome da Bancada do PTB, o Deputado Westphalen Corrêa pela oportuna iniciativa de saudar o Governador Peracchi de Barcellos, homem que fez muito por este Estado. Durante sua administração, tendo Luciano Machado como Secretário da Agricultura, o Estado do Rio Grande do Sul se fez presente na Feira Internacional de Santarém, de Portugal, representando o Brasil. Se não me falha a memória, dois aviões saíram daqui, lotados de produtos brasileiros e gaúchos, inclusive animais. Tive a felicidade de participar dessa comitiva como intérprete da música gaúcha, levando nossa arte além-mar.

O Brasil recebeu uma medalha de País de destaque na Feira Internacional de Santarém.

Também divulgamos nossa cultura no Cassino Estoril, considerado o maior da Europa, com a apresentação do grupo Três Xirus, com Paixão Cortes, que há poucos dias tivemos a oportunidade de homenagear. A iniciativa de V. Exª trouxe-nos a alegria de poder fazer esse registro. Parabéns.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA – O jovem Flávio Alcaraz Gomes era quem fazia a cobertura jornalística da Feira de Santarém.

O Sr. Francisco Appio – V. Exª permite um aparte?

Nobre Deputado, não posso deixar de registrar a satisfação pelo pronunciamento de V. Exª, em boa hora resgatando a memória desse grande homem do Rio Grande do Sul. O Coronel Walter Peracchi de Barcellos deixou sua marca na administração pública.

Fui funcionário do Banco do Brasil e lembro do Dr. Walter Peracchi de Barcellos como Diretor daquela instituição, sob a égide do então Presidente Nestor Jost, realizando uma das mais competentes administrações do banco, naquela época efetivamente voltado para o setor primário. Foram os melhores momentos que a nossa agricultura viveu, seja ela do grande, do pequeno ou do médio produtor. Deixou uma grande saudade no nosso setor primário, tempo em que o banco era um parceiro, um agente de fomento para essa atividade.

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Como parlamentar da Região Nordeste do Estado, lembro-me do momento em que o então Governador foi pessoalmente a Vacaria buscar para compor o seu secretariado um dos homens mais íntegros da política dos Campos de Cima da Serra, o saudoso Nicanor Kramer da Luz, que foi Constituinte em 1947 e que retornou à função pública graças a essa iniciativa. Faço esse registro com a mesma satisfação com que ouço o importante pronunciamento que faz o Deputado Westphalen Corrêa, que relembra fatos importantes para a memória deste Rio Grande do Sul. O SR. WESTPHALEN CORRÊA – Agradeço os apartes dos nobres colegas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, Walter Peracchi de Barcellos nos foi muito importante. Sempre digo que o esquecimento do povo é uma constante, o que não é um pecado; entretanto, os homens públicos têm a obrigação de relembrar o nome de todos aqueles que foram baluartes em nosso Estado – isso não é feito nas escolas. Esquecemos, com facilidade, de todos os que passaram pelas nossas vidas e que deixaram marcas muito fortes pelo seu trabalho.

Hoje, lembrando o dia de aniversário de Walter Peracchi de Barcellos, coube-nos ocupar este espaço do Grande Expediente. Também, por coincidência, hoje contamos com uma platéia repleta, a qual, certamente, não pensava em ouvir falar nesse grande homem. Senhores e Senhoras, levem, por favor, algo do que foi dito aqui. Lembrem-se que houve e sempre haverá políticos honestos, capazes e competentes. Sem esquecer de outros, homens como Walter Peracchi de Barcellos, Ildo Meneghetti e Amaral de Souza marcaram este Estado e, particularmente, a minha vida de político.

Agradeço profundamente a oportunidade que a comissão me concedeu para poder externar algo a respeito do cidadão que conheci, Walter Peracchi de Barcellos. Tudo o que foi dito aqui ainda é pouco pela sua grandeza. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE – Deputado Westphalen Corrêa, essa presidência cumprimenta V. Exª por tão feliz lembrança de homenagear no período do Grande Expediente, o Governador, Ministro e grande líder gaúcho, Walter Peracchi de Barcellos.

Agradecendo ao ex-Governador Amaral de Souza , a todos os Senhores e Senhoras pela presença, damos por encerrado o período do Grande Expediente.

Em 20/12/68, Peracchi de Barcellos foi homenageado por Zero Hora, Rádio e TV Gaúcha como um dos destaques do Estado.

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TRAJETÓRIA POLÍTICA Carlos Fehlberg, em artigo publicado no Jornal Zero Hora, em 14/08/86, configura a trajetória política de Peracchi de Barcellos Peracchi de Barcellos traz a lembrança de muitas passagens políticas em que expressiva corrente partidária viveu momentos de maior significação. Com ele começou em 1954 a primeira coligação do pluripartidarismo após o Estado Novo, reunindo PSD, UDN e PL, capaz de eleger Ildo Meneghetti numa eleição em que o PTB era o favorito com Alberto Pasqualini. O articulador da aliança foi Peracchi de Barcellos cujo aprendizado político começara com Cordeiro de Farias com quem serviu no Piratini, seguido de uma passagem na Assembléia Legislativa. Com presença política, Peracchi aliava a característica de articulador com a de uma liderança impulsiva e orador veemente e foi assim que tomou posições divergentes, mas claras em 1956, quando levou seu partido no Rio Grande a uma dissidência, não apoiando Juscelino Kubistcheck, preferindo manter a coligação regional ao lado da UDN e PL, prestigiando o candidato Juarez Távora. E repetiu o gesto em 60, ficando ao lado de Jânio Quadros contra o marechal Teixeira Lott, também de seu partido. Anos antes ele se incompatibilizara com o Governo Federal, opondo-se aos episódios de 11 de novembro de 1955, que levaram os presidentes Carlos Luz e Café Filho a receberem o impeachment do Congresso Nacional. O nome em evidência na época era o do ministro, Teixeira Lott e Peracchi acabou deixando a Secretaria do Interior e Justiça do governador Ildo Meneghetti, quando o general veio ao Rio Grande e foi homenageado. Na realidade, Peracchi estava polarizando sua campanha à sucessão estadual já com um quadro delineado com muita antecedência.

Seu adversário seria, como foi, o prefeito de Porto Alegre, Leonel Brizola. A Frente Democrática teve, em 1958, no entanto, de se defrontar com uma outra coligação, formada pelo PTB e PRP e não repetiu o êxito de 1954.

Dilema político Peracchi permaneceu de 59 até 62 atuando em seu escritório político, no edifício Sulacap, mas mantendo permanentes ligações com o Rio e Brasília. Na campanha de Jânio à Presidência, chefiou sua mobilização no Rio Grande, mas sabia que teria dificuldades de relacionamento com o futuro governante. Elas, de fato, começaram durante a própria campanha nos roteiros desenvolvidos e tive oportunidade de assistir a algumas discussões, entre ambos, antes mesmo de iniciado o primeiro dos roteiros. No trem especial que levaria a caravana de políticos ao interior gaúcho, Jânio recebeu a programação planejada e declarou: - Coronel, há um equívoco. Eu não sou candidato a vereador.

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A reação de Jânio estava ligada à insistência de localidades que exigiam a parada do expresso. Ali começavam as divergências, suportadas por Peracchi, que no dia 25 de agosto de 1961, quando Jânio renunciou, não se mostrou tão surpreso, ao ser informado do ocorrido na sede da comissão interpartidária que apoiara Jânio, no edifício Comendador Coruja.

A partir de 62, porém, Peracchi passava a ter uma ação mais forte no plano federal, eleito que fora para a Câmara numa coligação proporcional chamada de ADP, mas mantendo sua legenda, a do PSD. Pode-se dizer que, a partir de 63, Peracchi tinha informações mais amplas e precisas sobre a inconformidade com o Governo João Goulart, sabia de alguma reações. Ele, aliás, passava a viver politicamente um dilema quando se aproximava a sucessão presidencial de 65 e os candidatos despontavam. Partiria para uma nova dissidência? Eu perguntei-lhe, num sábado, no Guaibinha Hotéis, em novembro de 63, qual seu candidato à Presidência, Carlos Lacerda ou Juscelino Kubistcheck? E ele respondeu-me : “Por que não outros nomes? O do general Castello Branco, por exemplo? “ Esse dado permitiria concluir que a sua vinculação com o movimento de 64 era um fato, como ficou demonstrado posteriormente. Sua aproximação e influência na área militar foi crescendo. Nesse ano, 64, em dezembro, acompanhando de perto uma crise política que irrompera no governo Meneghetti, Peracchi de Barcellos aqui permaneceu pelo menos duas semanas, não deixando de visitar algumas vezes o ministro Cordeiro de Farias, que, doente., também estava no Rio Grande. O choque interno no Governo Meneghetti foi a tal ponto que figuras de expressão como Ruy Cirne Lima, Leitão de Abreu e Edilberto Degrazzia de um lado e José Mansur Filho (presidente do Banrisul), Arquimedes de Almeida e o chefe da Casa Militar, Orlando Pacheco, saíram em bloco. Meneghetti que passou maus momentos teve Peracchi ao seu lado no desfecho da crise, que acabou com a demissão de seis auxiliares, três de cada grupo.

Rumo ao Piratini Em 65 Peracchi de Barcellos começou a pensar em sua candidatura ao Palácio Piratini, ainda sem saber se a eleição seria indireta. Ela se tornou, assim, com a edição do AI-2, após os acontecimentos que se seguiram aos resultados eleitorais, principalmente no Rio e em Minas. Na legislação excepcional que voltava, novos partidos eram previstos e dois líderes logo surgiram disputando a hegemonia na Arena, agremiação que evoluiu do próprio grupo que constituía a ADP, uma coligação de seis partidos. A candidatura tornou-se mais viável, na medida em que o Governo Federal decidia prestigiá-lo colocando-o no Ministério do Trabalho e endurecer contra a candidatura Cirne Lima, apoiada pelo MDB e dissidentes da Arena. Usando os instrumentos da exceção e não aceitando a hipótese de perder no Rio Grande, o presidente

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Castello Branco reuniu as lideranças gaúchas, entre as quais Peracchi e Tarso, no Palácio Laranjeiras, declarando: - “Os senhores voltem para o Estado, façam a Convenção”. (mas à saída, o general Ernesto Geisel recomendava a alguns dos presentes que a Convenção deveria escolher Peracchi ...)

Esta foi desenvolvida sob muita tensão, articulação e alternativas no Teatro São Pedro, tendo o ministro Peracchi de Barcellos vencido Tarso Dutra por menos de 20 votos. Era o que o Planalto desejava.

Um velho sonho Substituindo Meneghetti, Peracchi realizava um velho sonho, o de governar o Rio Grande e atuou sempre coordenado com Brasília. Aqui sediou o Governo Costa e Silva que instalou por uma semana seu ministério, quando começaram a surgir, em 68, os primeiros rumores de que poderia ser editado um novo Ato Institucional, a ponto de fazer com que os três ministros militares, em determinada noite, deixassem o Palácio Piratini para voltar ao Rio, onde manifestações estudantis preocupavam o Governo. O AI-5, anunciado, desmentido e especulado, acabaria por se confirmar sete meses após, tendo como fator desencadeador o episódio Márcio Moreira Alves. O ano de 69 manteve o Congresso Nacional quase todo em recesso até que a doença de Costa e Silva, em agosto, provocou o veto a Pedro Aleixo e a assunção da Junta Militar.

Num domingo, de Grande Prêmio Brasil e da eliminatória Brasil x Paraguai para a Copa do Mundo, o Piratini viveu momentos tensos. As primeiras horas da manhã, Peracchi recebia informações do comandante do III Exército, general Emílio Garrastazu Médici, e no fim da tarde do professor Leitão de Abreu. O Palácio acompanhava os acontecimentos e o seu governador mostrava, mais uma vez, a sua penetração e convívio com o meio militar. Horas antes de a Agência Nacional anunciar que a Junta Militar assumiria, Peracchi estava a par de toda a situação. E, mais do que isso, nos dias seguintes, acompanhou, muito de perto, a evolução das articulações que visavam à sucessão, a nível federal. A Junta não chegou a completar três meses no exercício do Poder e foi Peracchi um dos que, no momento oportuno, quando definida a impossibilidade de Costa e Silva voltar ao Poder, mais insistiu pessoalmente junto ao general Médici para que não rejeitasse a indicação que começava a surgir em torno de seu nome, apontado que era nos meios militares. O próprio Chefe do Estado Maior do III Exército, general João Batista Figueiredo, reuniu-se com Peracchi, no Piratini, para insistir junto ao comandante do III Exército. A evolução dos acontecimentos todos conhecem: Médici acabou aceitando e Peracchi foi prestigiado em seu Governo, inclusive em questões polêmicas. Na sua sucessão, porém, foi surpreendido. Em fevereiro de 70, o Presidente da República veio ao Estado, decidido a deflagrar a sucessão e, após um jantar no Palácio Piratini, reuniu o governador e o comando da Arena para tomar uma posição. Chamou

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especialmente o presidente do Diretório Regional, Octávio Germano, e manifestou sua preocupação com os rumos tomados e o impasse criado e sugeriu-lhes o nome de Euclides Triches para a nova eleição indireta em que o Partido tinha maioria. Germano também foi surpreendido e tentou ganhar tempo: - É uma sugestão, Presidente. Então vamos estudá-la muito bem.

- Não, é uma ordem de Comando.

Triches estava escolhido e Octávio Germano, 24 horas após, rumava para o Rio tentando consertar e assegurar a unidade interna e veio ao Rio Grande com outra decisão, que fechava a chapa arenista, Edmar Fetter para vice.

A transição de Peracchi para Triches não foi tranqüila e, no início do Governo Triches, um retrato da situação financeira complicou ainda mais o relacionamento entre ambos, que romperam.

A partir deste momento, Peracchi de Barcellos começa uma nova fase na sua carreira política, sendo convidado para a direção do Banco do Brasil, mas exercendo à distância a sua liderança política no Estado. Apoiou Fetter, mas não desaprovou a solução Sinval Guazzelli em 74 e influiu decisivamente na escolha de Amaral de Souza em 1978, tendo como aliado desta feita, Tarso Dutra, com quem no PSD e na Arena dividia liderança e grau de influência. Na própria eleição direta, a de Jair Soares, em 1982, Peracchi esteve presente, dando-lhe de público o seu apoio. Era, a rigor, a sua última manifestação e participação política forte. Ele que já havia deixado o Banco do Brasil e exercera durante algum tempo cargo de direção na Borregaard, aqui no Estado.

Foram quase 50 anos de intensa atividade política, ainda que desagradando a alguns.”

É com imenso orgulho que encerro este relato da vida de Peracchi de Barcellos, exemplo de honradez, dignidade e comprometimento, não só na sua vida particular, mas, também, na de homem público.

Esta é a minha homenagem a um dos maiores políticos do Rio Grande do Sul, ao Coronel PM do Século Walter Peracchi de Barcellos.

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O Presidente Castello Branco, assinando o ato de posse do MinistĂŠrio do Trabalho tendo ao seu lado o coronel Peracchi de Barcellos..

O coronel Peracchi de Barcellos, assinando o ato de posse do MinistĂŠrio do Trabalho tendo ao seu lado o Presidente Castello Branco.

Peracchi de Barcellos com o Governador Ildo Meneghetti, Jaime Wainberg e outras personalidades.

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Peracchi de Barcellos O Coronel PM do Século

Preço: R$ 16,00

O autor João Amado Réquia, coronel da reserva da Brigada Militar, que ­participou 40 anos ao lado de Peracchi, vem através desta obra fazer uma h ­ omenagem ao coronel Peracchi de Barcellos, que abriu na Brigada Militar, ­novos horizontes na Segurança Pública.

Sumário:

Faça hoje mesmo seu pedido O coronel Peracchi de Barcellos detinha a bravura indômita dos heróis do Brasil.

Em cada posto que ocupou, sempre por m ­ erecimento, ­deixou a marca indelível de sua atuação quer pelas obras quer pelas idéias, já adiantadas para época. Ele não semeou em ­terra sáfara e seus ensinamentos s­ erão seguidos pelas novas ­gerações.

1. História de uma Vida 2. Um Perfil Inconteste 3. A Contribuição de Correligionários em Sua Caminhada Política 4. Homenagens Que Prestou 5. Pronunciamentos na Assembléia Legislativa e na Câmara de Deputados em Defesa da Democracia e dos Interesses do Rio Grande do Sul 6. Projetos de Lei Apresentados 7. Discursos Proferidos 8. Homenagens Recebidas 9. Trajetória Política Fotos: - Do Coronel Peracchi de Barcellos e do Presidente Castello Branco assinando o ato de posse do Ministério do Trabalho.

- Peracchi de Barcellos com o Governador Ildo Meneghetti, Jaime Wainberg e outras personalidades.

Desejo receber o livro”Peracchi de Barcellos O Coronel PM do Século”, pelo preço de R$ 16,00.

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