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as pessoas que fazem queixa deles. Em segundo lugar porque o dito “provedor”, à face da lei das Associações Públicas, não é uma necessidade, é uma mera possibilidade. Portanto, não é obrigatório haver um provedor do cliente na Ordem dos Advogados: não somos uma agência de viagens nem um jornal: criá-lo é arranjarmos lenha para nos queimarmos, sem necessidade, nem qualquer vantagem para o cidadão. Mas pior ainda do que isto: entendo que é um atestado de menoridade a todos os advogados deste País. Advocatus | Porquê? VMC | Não percebo realmente qual a vantagem que alguém pode ter em ir ao dito “provedor” quando se sentir prejudicado por um Advogado. Hoje, para além de recorrerem aos provedores “naturais” e informais, que são já o Senhor Bastonário e os Presidentes dos Conselhos Distritais e das Delegações, os interessados podem apresentar queixas - e fazem-no, abundantemente, aliás aos Conselhos de Deontologia. Podem recorrer aos Tribunais cíveis se entenderem que foram prejudicados no seu património ou na sua pessoa e se quiserem ser indemnizados por alguma coisa que o advogado tenha feito ou omitido fazer. No limite, se estivermos perante situações de abuso de confiança ou de falta grave e dolosa, podem sempre recorrer aos Tribunais criminais. A eventual criação de tal figura é de facto um inaceitável atestado de incapacidade aos advogados, mais uma burocracia inútil e um custo para o Ordem pois ademais prevê-se que seja remunerado. O que é que o dito “provedor” do cliente na prática vai fazer? Examinar os nossos dossiês? Perscrutar matérias que estão obviamente cobertas por sigilo e que dizem apenas respeito à relação entre o advogado e o seu cliente, baseada na confiança? Vai ver se os prazos de resposta do advogado ao seu cliente foram razoáveis? A que título e a que luz? Irá opinar sobre se a estratégia negocial ou processual do advogado é correta? Com que legitimidade? Concluirá se as instâncias feitas às testemunhas em determinada audiência foram oportunas e O agregador da advocacia

“Hoje, para além de recorrerem aos provedores “naturais” e informais, que são já o Senhor Bastonário e os Presidentes dos Conselhos Distritais e das Delegações, os interessados podem apresentar queixas - e fazem-no, abundantemente, aliás - aos Conselhos de Deontologia”

adequadas ao fim em vista? Com que conhecimento de causa? Vai o dito provedor, no limite, apreciar o estilo e a qualidade literária – melhor ou pior - das peças escritas pelo Advogado? Era realmente só o que mais faltava! Tudo isto é uma coisa que, para mim é chocante, que não faz qualquer espécie de sentido e acho que é absolutamente lamentável que seja o Conselho Geral da Ordem dos Advogados a meter os advogados na “boca do lobo” em matérias que nem sequer são obrigatórias à face da lei, como seria a criação desta desastrada figura do “provedor” do cliente do advogado. Esperemos que ainda possa imperar o bom senso, nesta como noutras matérias de natureza estatutária.

Advocatus | E que outros problemas é que se levantam com o projeto de Estatuto? VMC | Por exemplo, o da multidisciplinaridade, nesta dupla declinação: por um lado, a possibilidade de terceiros deterem posições no capital das sociedades de advogados e, por outro, a possibilidade de, debaixo do mesmo teto societário, virem a trabalhar em conjunto advogados e terceiros – chegando aliás a última proposta do Estatuto apresentada pelo Conselho Geral, a falar de sociedade mistas com outros profissionais e até (sic) com “não-profissionais”, imagine-se… Como não está definido no projeto de Estatuto em causa, o que se deverá entender então por um “não-profissional”? Alguém sem eira nem beira (recordo que a vagabundagem, em tempos que já lá vão, foi crime), alguém sem profissão, um ocioso, um diletante, no limite, um amador, por oposição a um profissional? Dá para tudo…

“Acho que é absolutamente lamentável que seja o Conselho Geral da Ordem dos Advogados a meter os advogados na “boca do lobo” em matérias que nem sequer são obrigatórias à face da lei, como seria a criação desta desastrada figura do “provedor” do cliente do advogado”

Advocatus | Isso quer dizer que, por exemplo, um jornalista podia ser sócio de um escritório de Advogados? VMC | Sim, podia. Um jornalista, ou um especulador financeiro que apenas esteja interessado numa única coisa que é a melhor rentabilização dos seus capitais, ou um revisor oficial de contas, ou um auditor, ou um mediador imobiliário, ou outros quaisquer prestadores de serviços. Qual é o problema aqui? Entre outros, este, fundamental: a profissão de advogado tem reconhecimento constitucional, coisa que nenhuma das outras referidas tem, daí resultando um conjunto de especificidades e de direitos, que são, no fundo, meras faculdades funcionais e que estão correlativamente ligadas a um acervo muito pesado e exigente de deveres de natureza deontológica. Por exemplo, o dever de confidencialidade, o de probidade, o de não comentar em público casos que estejam pendentes e entregues a outros advogados, o dever de competência profissional e muitos outros. No caso do dever de confidencialidade, eu pergunto como é que poderíamos continuar a dizer aos nossos clientes que as matérias que nos são por eles confiadas estão cobertas por sigilo, se tivéssemos dentro da nossa casa outros profissionais que não têm, nem de >>> Abril de 2013

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