Page 31

www.advocatus.pt

sequer foi constituído arguido, como se sabe – tomámos uma posição pública forte. Neste caso e perante a gravidade e reiteração da situação, que apareceu escarrapachada nas parangonas dos media, convoquei uma reunião plenária extraordinária do CDL na qual expressámos a nossa preocupação relativamente ao que se estava a passar, dissemos que os Advogados não estavam disponíveis para continuar a pactuar com um sistema que estava a funcionar particularmente mal e com fugas cirúrgicas que eram direcionadas em determinados sentidos, seja no de fazer julgamentos antecipados na praça pública, seja até para perturbar a própria investigação. Entendemos, portanto, que não era possível continuar naquele caminho. Realizámos uma conferência de imprensa e pedimos um conjunto alargado de audiências, à Sra. Ministra da Justiça, à Sra. Procuradora Geral da República, ao Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura e à Sra. Diretora do DCIAP, as quais decorreram todas de uma forma muito franca e construtiva. Percebemos então que mais gente, igualmente com responsabilidades no sistema de Justiça, estava também a ficar preocupada com a situação a que se chegara. Daí resultou um alargado conjunto de iniciativas concretas que me parece que colocarão claramente o segredo de justiça no lugar que por lei lhe pertence, isto é, o da reserva. Advocatus | Que iniciativas são essas? VMC | Por incrível que pareça há todo um conjunto de matérias de natureza logística que não estavam devidamente salvaguardas. Por exemplo, a concentração, nos dias das buscas, de Procuradores, agentes da Polícia Judiciária, representantes da Ordem dos Advogados e de Juízes de Instrução à porta do DCIAP, era uma daquelas coisas facilmente verificáveis por qualquer jornalista que estivesse à coca no local. Era fácil perceber que, havendo ali um ajuntamento grande de pessoas que se movimentavam logo de manhã, alguma coisa iria acontecer. Essa é uma matéria que, a partir de agora, O agregador da advocacia

“É uma lástima reconhecê-lo mas o tema do Estatuto é uma matéria que causa notório desconforto nos advogados desde logo porque, de entre as dezenas de Ordens Profissionais e Associações Públicas que, nos termos da Lei nº 2/2013, têm de adaptar os seus estatutos à nova lei, a Ordem dos Advogados foi a única onde se verificou uma trapalhada como aquela com que estamos agora confrontados”

terá outro tipo de tratamento. Depois há toda a parte da circulação - quer informática, quer documental, física, - dos próprios processos em fase de inquérito que não estava adequadamente salvaguardada. Em particular no DCIAP e junto da Procuradoria Geral da República (PGR) ficámos com a noção clara que de agora em diante serão aplicadas um conjunto de práticas inspiradas naquilo que de melhor se faz já noutros países e que têm a ver com as aplicações informáticas, mas também com a circulação física dos próprios processos e com a circunstância de se conseguir saber com absoluta precisão, através de registos próprios, quem, quando e porquê acedeu a determinados documentos, estejam eles em suporte físico ou informático. Isso fará com que a identidade, o número de pessoas envolvidas numa investigação, mas também o que cada uma delas fez num determinado momento cronológico determinável fique indelevelmente registado, sendo mais do que meio caminho andado para se descobrir de onde é que vieram as fugas.

“Realmente só uma enorme vontade de destruir os Conselhos Distritais e de liquidar as Delegações é que pode levar o Conselho Geral a cometer nesta matéria erro sobre erro e a tropeçar tantas vezes nos próprios pés”

Advocatus | Nesses seus contactos com a Procuradora com que impressão é que ficou dela? VMC | Já tinha uma excelente impressão da Senhora Procuradora Geral e reforcei ainda mais essa opinião. E digo-lhe porquê: até há relativamente pouco tempo era muito habitual ouvir dos responsáveis máximos da PGR declarações de impotência do estilo “bom, mas eu sou como a rainha de Inglaterra, não tenho poderes” ou “parece que há por aí umas escutas e eu próprio já não sei se estou a ser escutado”. Ora, as pessoas veem - e bem - a PGR como um pilar fundamental do Estado de Direito democrático e portanto eu entendo que as consecutivas declarações de incapacidade dos seus mais altos responsáveis não ajudam a que o cidadão tenha confiança no sistema de justiça e que as mesmas punham até em causa o papel da PGR, a qual alegadamente não teria poderes reais. Ora isto não é verdade pois a PGR tem, por lei, poderes latos – de fazer e de mandar fazer. No entanto, para que se passe de >>>

Abril de 2013

31

advocatus, 37  

advocatus, 37