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Porquê a necessidade de um Tribunal Arbitral do Desporto? O Presidente da República, a meu ver, prestaria um bom serviço à Justiça e ao Desporto, se viesse assegurar a apreciação preventiva do decreto da Assembleia da República que cria o Tribunal Arbitral do Desporto. Seria, aliás, uma forma de dignificação do próprio tribunal, ou seja, da Justiça. 1. Estamos perante uma delicada interrogação do ponto de vista da política judiciária. Acresce que, tendo acompanhado há anos a esta parte o funcionamento da “justiça desportiva” e dos tribunais do Estado, bem com as respostas alcançadas em tribunais arbitrais do desporto, encontramo-nos imbuídos de um misto de sentimentos. Certo é que a vontade política já se expressou no passado dia 8 de março e vamos contar, pois, com um tribunal arbitral do desporto, a não ser que os termos em que a sua criação assenta venham a ser tidos por contrários à Constituição, em particular ao direito de todos a uma tutela jurisdicional efetiva.  2. Se um tribunal arbitral do desporto conduzir a que a “justiça desportiva”, isto é, aplicação das normas federativas – desde logo as disciplinares – se faça em moldes mais céleres e independentes do que os atualmente existentes no seio das federações desportivas, então a resposta é que é necessária uma instância nova.  3. Se este tribunal especializado, mais do que aparenta a sua denominação, não excluir totalmente o acesso aos tribunais, surgindo apenas como uma outra instância antes de aceder a estes, então não haverá inconveniente no seu surgir, podendo até contribuir para o alcançar de uma resolução do litígio antes do recurso às vias estaduais.  O agregador da advocacia

fatiza a autonomia do movimento associativo desportivo. “Se um tribunal arbitral Por outro lado, há ainda que apudo desporto conduzir a rar se o “peso” desse movimento que a ‘justiça desportiva’, associativo – desde logo do Coisto é, aplicação das mité Olímpico de Portugal e das normas federativas federações desportivas – não irá viciar os dados da solução. – desde logo as Sabe-se já, pelo texto alternativo disciplinares – se faça apresentado pela comissão parem moldes mais céleres lamentar, após a votação na ese independentes do que pecialidade das iniciativas legisos atualmente existentes lativas do Governo e do Partido no seio das federações Socialista, e que mereceu a aprodesportivas, então vação do Plenário da Assembleia a resposta é que é da República, que alguns “renecessária uma mendos” foram feitos no sentido instância nova” de não se olhar para o tribunal arbitral do desporto como uma (ainda) terceira instância federativa.  Todavia, fica a dúvida se o mitigar das intenções governamentais, nesse particular domínio, permite alcançar a isenção e independência do tribunal.  6. Daí que, como já o defende4. Se este tribunal mantiver a quamos, seria muito importante, lidade das inúmeras decisões para a Justiça e para o Despordos tribunais estaduais supeto, alcançar um juízo seguro riores, que muito contribuíram da constitucionalidade de alpara o estudo e desenvolvigumas das normas aprovadas.  mento do Direito do desporto Erigir um tribunal especiapátrio, não virá nenhum mal com lizado em ambiente constia sua criação.  tucional nebuloso não nos 5. Todavia assaltam-nos algumas parece ser a melhor via.  dúvidas – para além da instituO Presidente da República, a cionalização de uma arbitragem meu ver, prestaria um bom serdesportiva necessária sem reviço à Justiça e ao Desporto, se curso pleno para os tribunais.  viesse assegurar a apreciação A primeira tem a ver com o própreventiva do decreto da Asprio ato de criação do tribunal.  sembleia da República que cria Ao invés do que seria de esperar o Tribunal Arbitral do Desporto.  é o Estado que, por ato legisSeria, aliás, uma forma de diglativo, cria um tribunal arbitral. nificação do próprio tribunal, Paradoxo maior quando a susou seja, da Justiça. tentabilidade política do ato en-

José Manuel Meirim Professor de Direito do Desporto e Consultor da ABBC. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É doutorado em Motricidade Humana, especialidade de Ciências do Desporto, pela Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa.

Abril de 2013

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