FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INFORMATIVO DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MINAS GERAIS - MARÇO/2017 - N.º 2
ESPECIAL REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O que irá mudar para os servidores públicos ? EDITORIAL A diretoria da FETAM-CUT/MG, é veementemente contra a Reforma da Previdência proposta pelo governo Temer. Entendemos que a proposta não é reformar a Previdência e sim acabar com ela, para que os bancos vendam planos de previdência privada. Quanto à Terceirização aprovada nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Um projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade, nosso entendimento é que a terceirização no Brasil é sinônimo de precarização de mão de obra. É um absurdo e abuso de poder o que o governo ilegítimo de Temer está fazendo com o povo brasileiro. Aposentadoria aos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição será para homens e mulheres?
Os servidores com até 50 anos de idade, se homens, e com até 45 anos de idade, se mulheres, inclusive professores, não terão regras de transição e terão que se aposentar com 65 anos de idade, com no mínimo 25 anos de contribuição. Regra de transição para servidores com mais de 50 anos, se homens e 45 se mulheres, terá pedágio de 50%?
Poderá aposentar quando preencher as seguintes condições: a) 60 anos de idade, se homem, e 55 se mulher; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 se mulher; c) 20 anos no serviço público; d) 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; e) período adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da Emenda Constitucional, faltaria para atingir os limites previstos na item b; f) Quem ingressou até 16/12/1998 poderá optar pela redução da idade mínima de que trata o item a, em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no item b.
OU
REAJA
A previdência complementar poderá ser privatizada?
A previdência complementar dos servidores não precisará mais ser organizada sob a forma única de “entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública”. Poderá ser entregue às seguradoras privadas. E os trabalhadores rurais?
A regra também é a mesma para eles. Os trabalhadores do campo, que ficam expostos ao sol e à chuva, de domingo a domingo, sofrem um desgaste enorme. Muitos morrerão antes de se aposentar e toda a sua contribuição ficará para os cofres do governo.
E para quem está na chamada transição?
As regras dessa Reforma valem para todos?
NÃO. A Reforma penaliza todos os trabalhadores e trabalhadoras (na ativa, aposentados, pensionistas, servidores públicos e da iniciativa privada) perderão com a Reforma Previdenciária. Ao mesmo tempo, manteve os privilégios para os militares. E os recursos desviados da Previdência, voltaram?
Bilhões e bilhões de recursos da Previdência foram desviados para outras finalidades. Foram utilizados para financiar políticas industriais na Companhia Siderúrgica Nacional, Companhia Vale do Rio Doce, Companhia Hidrelétrica do Vale do São Francisco, Itaipu Binacional, etc. Foram utilizados para viabilizar o sonho de Brasília, a ilusão da Transamazônica, e até mesmo obras de infraestrutura tais como a ponte Rio – Niterói e a via rodoviária da Belém-Brasília. Pior do que usar recursos de aposentadorias e pensões para financiar tudo isso é que esses recursos não retornaram aos cofres da Previdência. E ficou por isso mesmo.
Na proposta do governo, haverá uma regra de transição para os homens que tiverem 50 anos de idade (ou mais) e as mulheres que tiverem 45 anos (ou mais). Eles terão que trabalhar o tempo que falta pela regra atual mais 50%. Por exemplo: se faltam 10 anos, terão que trabalhar esses 10 mais 5 anos (15 anos, portanto). Além disso, o cálculo do valor da sua aposentadoria será pelas novas regras, que trarão perdas enormes, porque levará em conta a média de todas as contribuições (atualmente, são consideradas só 80% das melhores contribuições de 1994 para cá). A Previdência está quebrada?
Não. A Previdência Social não está quebrada. Ela integra o sistema da Seguridade Social que engloba Previdência, Assistência Social e Saúde, estabelecido pela Constituição. Ao somar os recursos do sistema, sobra dinheiro para aposentadorias justas. em 2014, sobrou R$ 55,7 bilhões e, em 2015, R$ 11,2 bilhões. O governo quer que você acredite que a Seguridade Social gasta mais do que arrecada. Mas, na verdade, ela arrecada mais do que gasta.
E para quem já se aposentou haverá mudanças?
Com certeza. Ao tirar o salário mínimo como base do sistema previdenciário, o valor pode sim ser inferior, porque o governo quer desvincular as aposentadorias e pensões do salário mínimo.
O que Temer quer ao excluír os municipais da Reforma da Previdência? O presidente ilegítimo Michel Temer anunciou a exclusão de servidores municipais e estaduais do alcance das mudanças da reforma da Previdência. A notícia revela a estratégia do Executivo para facilitar a aprovação da PEC 287/16, que encontra resistência dentro da própria base governista no Congresso. E, dividir a classe trabalhadora, para desmobilizar. Ao retirar os servidores estaduais e municipais, Temer remete para os entes federados (Estados, Municípios e Distrito Federal) o poder de decidirem. Ou seja, ao invés de fazermos a luta coletiva contra o governo iremos fazer contra os prefeitos, pois caberá a eles a decisão. OBS.: Esse é o posicionamento da CONFETAM/CUT.
APLICATIVO DO DIEESE CALCULA QUANTO VOCÊ PODE PERDER NA APOSENTADORIA
A ferramenta é simples no manuseio, mas muito eficiente ao demonstrar que as regras atuais são muito mais favoráveis do que a proposta da PEC 287. Pelo computador, o usuário pode acessar diretamente, na página do Dieese, a calculadora da aposentadoria. O site é www.dieese.org.br. No celular é preciso baixar o APP através do Google Play, digitando Dieese, em seguida Instalar e Abrir.