CONFEDERAÇÃO DOS(AS) TRABALHADORES(AS) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
INFORMATIVO DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MINAS GERAIS - SETEMBRO/2016
Contra a PEC 241, que limita os recursos públicos Contra a destruição da Previdência Social Contra a destruição do serviço público Contra o PLP 257 ra do Brasil é imensamente nociva.
A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Minas Gerais (FETAM) convoca a todos os Sindicatos de servidores municipais de Minas Gerais para participarem da GREVE
GERAL do dia 22 de Setembro de 2016. A agenda de retrocessos que o governo ilegítimo de Michel Temer reserva ao serviço público e a toda classe trabalhado-
golpista.
O objetivo da GREVE GERAL é mandar um recado para o governo, deixando claro que a classe trabalhadora não aceitará nenhum retrocesso e retirada de direitos conquistados durante anos de luta.
Somos totalmente contra o PLP 257, que desmonta o serviço público; também, contra a PEC 241, que congela o orçamento público por 20 anos e reduz investimentos em políticas públicas essenciais como saúde, educação e segurança.
Também, gritaremos bem alto que não reconhecemos o presidente
Defendemos e exigimos que se cumpra a Lei do Piso do Magistério.
PLP 257 prejudica os Servidores Públicos e o povo em geral PLP 257/16 O Poder Executivo apresentou um Projeto de Lei Complementar, que no momento está em tramitação na Câmara Federal, que trará sérios prejuízos para os Servidores Públicos tanto Federal e estadual, quanto municipal. Além de prejudicar também a população de uma forma geral. O referido Projeto propõe a renegociação das dívidas dos Estados com a União. Várias medidas representam graves prejuízos aos direitos dos servidores públicos e ameaçam o bom
funcionamento do serviço público para toda população. Com a aprovação, o Governo Federal concede mais 20 anos para quitação das dívidas, e, automaticamente destrói o estado do bem-estar social e coloca os servidores públicos como responsáveis pelo pagamento da conta. Quais os danos que o PLP pode trazer aos servidores públicos? Arrocho salarial, uma vez que proíbe reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos
servidores que há anos não recebem as devidas reposições salariais. A progressão em planos de cargos e carreiras fica impedida. Quinquênios, licença prêmio, férias e licenças em pecúnia também ficam proibidos.
Aumenta de 11% para 14% a contribuição previdenciária do servidor. Acaba com o concurso público, o que acarretará mais sobrecarga aos Servidores da ativa, e trará reduções de verbas e congelamento dos salários.
Outros Projetos de Leis que serão prejudiciais PLC 30/15 - permite a terceirização de todas as funções dentro das empresas. Com isso, os trabalhadores terão menos direitos e menores salários. PL 427/15, PL 4193/, PL 7343/14, PL 8294 - prevalência do negociado sobre o legislado, propõe acabar com a CLT. PL 3842/12, PL 5016/05, PLs 432/13 flexibilização do conceito do trabalho escravo-
visa suprimir a expressão “jornada exaustiva” e “trabalho degradante” das penalidades previstas no código penal. PL 2409/11 - o deslocamento do trabalhador de sua casa até o local de trabalho deixa de fazer parte da jornada de trabalho.
dos benefícios previdenciários por incapacidade, como auxilio do aumento de renda da população e aposentadoria por invalidez.
MP 739 - corte de benefícios previdenciários – restringe o acesso e cancela boa parte
PEC 241 estabelece teto para gasto do setor público por 20 anos – esta proposta visa engessar os gastos, exatamente para prejudicar os servidores públicos dos entes da federação (federal, estadual e municipal) e não permitir aumento real por 20 anos.
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