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Coordenação | Teresa Boino

Com a entrada em vigor da Lei nº 20/11 de 20.05( Nova Lei do Investimento Privado Angolana) e o aumento do valor mínimo de investimento em Angola para 1M USD, o mercado Angolano parece ser destino exclusivo de investimentos de avultado porte.

Assim, para os empresários portugueses que pretendam começar com um valor de investimento mais modesto é importante que conheçam os mecanismos que a Lei Angolana coloca ao seu dispor para esse efeito. Devem os referidos empresários saber como podem realizar parcerias com Angolanos de forma segura, utilizando os meios contratuais apropriados à realização deste objectivo. Devem conhecer, igualmente, os incentivos fiscais e outros ao investimento constantes da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas( Lei nº 30/11 de 13.09), bem como o Programa Operativo De Deslocalização e Apoio Á Internacionalização de Empresas para Angola apresentado pelo Governo Angolano, que podem facilitar muito o investimento a realizar.

O sucesso do investimento em Angola depende, essencialmente, de um conhecimento rigoroso das regras de investimento estrangeiro no País, bem como da devida percepção das especificidades que apresenta.

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Coordenação | Manuel Henriques

Conheça a simplificação dos procedimentos de controlo prévio associados à instalação e modificação das atividades económicas de comércio, serviços, ocupação do espaço público e demais ramos abrangidos pela Iniciativa Licenciamento Zero (Decreto-Lei nº

48/2011, de 1 de Abril) e cuja produção de efeitos se iniciou em 2 de Maio de 2013.

Fique a conhecer a nova tramitação simplificada das atividades económicas - agora isentas de licenciamento - particularmente o seu desenvolvimento procedimental desmaterializado através do Balcão do Empreendedor, e as exceções contempladas na lei.

Entenda a mudança de paradigma subjacente às novas regras de fiscalização, agora posterior à entrada em funcionamento dos estabelecimentos. Saiba como potenciar, à luz das novas regras, o seu relacionamento com as Câmaras Municipais, poupando tempo e dinheiro.

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Coordenação | Manuel Henriques

Num contexto económico fortemente subsidiário da actividade da construção civil, a crise neste sector deixou empresas, empresários e trabalhadores fora do mercado. Impõe-se a promoção de sinergias entre os vários agentes (públicos e privados) e a reciclagem de aprendizagens, que possam representar uma mais-valia significativa nas

actuais circunstâncias económicas.

Neste contexto, ganha renovado interesse a actividade de Reabilitação Urbana. Esta constitui uma aposta cada vez maior do estado central e das autarquias locais nas suas políticas, visando inverter o declínio do sector da construção e ao mesmo tempo revitalizar os grandes centros urbanos portugueses.

A Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto, que procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, veio a traduzir-se numa maior simplificação procedimental na criação de áreas de reabilitação urbana e no controlo prévio de operações urbanísticas.

Venha saber como está aberto o caminho para uma “nova” actividade no sector da construção.

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Coordenação | Manuel Henriques

A introdução de alterações com intuito simplificador no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e no Licenciamento das atividades de comércio, serviços e ocupação do espaço público, a par da redução dos mecanismos de controlo prévio (Licenciamento Zero), veio modificar o papel do Técnico Autor de Projeto perante as entidades

licenciadoras e a sociedade.

Em paralelo com a simplificação dos procedimentos somos agora confrontados com uma total responsabilização dos técnicos subscritores nos projetos de arquitetura e especialidades, numa lógica de substituição dos pareceres/certificações até aqui emitidos pelas entidades por uma responsabilização “solitária” por parte dos técnicos.

Fique a conhecer o alcance das responsabilidades civil, criminal e deontológica dos técnicos bem como as várias dimensões da Protecção do Direito de Autor.

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Coordenação | Manuel Henriques

Considerando as disparidades ainda existentes na interpretação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação por parte das Câmaras Municipais e dos Técnicos, a que acrescem as particularidades de um regime complexo agora densificado num número crescente de Regulamentos Municipais, revela-se da maior pertinência a clarificação do alcance de alguns institutos à luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 26/2010 de 30 de Março.

Neste quadro abordar-se-ão as regras e os princípios jurídicos que regulam a relação entre a Administração Pública e os Particulares, no controlo das operações urbanísticas, para uma prática mais simplificada e eficiente.

Assim, e numa perspectiva eminentemente prática, procurar-se-á revisitar o regime da aprovação de operações urbanísticas com controlo prévio pelas Câmaras Municipais.

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