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B oletim

nformativo

Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores

Edição n.º50 - Outubro 2012

50.º Boletim 80 Anos de história O Boletim Informativo vai no número 50, mas já tem 80 anos de história! Fique a saber tudo sobre a evolução desta publicação, que surgiu pela primeira vez em 1931. Pág. 6

Quem tem um regime de

renda condicionada vai pagar já em 2013, mais 20€ a 25€ no final do mês.

Episódios da Vida dos Solicitadores, por Timóteo de Matos.

A Castanhada Pág. 10

Pág. 14

Magusto com Lotação Esgotada e Muita Animação! E mais 165 novos livros para a Biblioteca do CRN! Pág.4

Proposta final de reorganização do Mapa Judiciário encerra 49 Tribunais Pág. 13


Sumário

Editorial  “O incentivo ao convívio e o apelo ao espírito de união entre os solicitadores, facilita a integração dos jovens entre os veteranos da profissão”

Destaque  Magusto do CRN com lotação

esgotada;  165 novos livros para a Bibli-

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oteca do CRN.

Destaque  O Orçamento de Estado e

a Justiça: mais 34, 1 milhões de euros de despesa.

6 Destaque

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 Boletim

Informativo já conta com mais de 80 anos de história. Conheça a sua evolução.

10 Episódios da Vida dos Solicitadores 

A Castanhada

Por Timóteo de Matos

12 Sabia que…  Reorganização do Ma-

pa Judiciário encerra 49 Tribunais;  Está a chegar o jantar

de Natal do CRN.

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Boletim Informativo


Editorial

Caros Colegas, Independentemente do pretexto: formação, magusto, jantar de Natal ou projecto de Biblioteca, o incentivo ao convívio e o apelo ao espírito de união entre os solicitadores, facilita a integração dos jovens entre os veteranos da profissão que, sempre disponíveis, os recebem como estagiários, convivas ou colegas de profissão. Da combinação do saber dos veteranos e da irreverência dos jovens solicitadores, sairão os futuros solicitadores e dirigentes da organização profissional que nos rege, embora careça de revisão estatutária que a adapte aos novos tempos e às realidades que actualmente condicionam o exercício da profissão. É minha convicção que só através de um elevado espírito de classe, rigor e competência, teremos condições para pugnar pela manutenção das competências atribuídas aos solicitadores - mercado apetecível face à crise que, afectando os negócios jurídicos em geral, afecta a nossa e as restantes profissões jurídicas – e que, se revelam de vital importância para a esmagadora maioria dos solicitadores em exercício de funções. Os solicitadores, abalados como os demais cidadãos pela crise, vêem-se privados de trabalho pela redução de negócios jurídicos e, não possuindo quaisquer incentivos sociais, preventivos de inactividade por desemprego ou doença, ainda vêem a sua área de trabalho partilhada com os diversos balcões do Estado e com a própria procuradoria ilícita que, apesar de tipificada como crime, o Estado não consegue evitar, prejudicando negativamente Solicitadores e Advogados. Para

além disso, há ainda a questão da fuga fiscal que como actividade ilegal que é, origina. Aos solicitadores criam-se expectativas ao atribuir-lhes novas competências, alimentam-se ilusões a milhares de jovens que, encorajados pelas competências anunciadas, frequentam licenciaturas em solicitadoria e candidatam-se a solicitadores. Apesar disso e das receitas fiscais geradas pela actividade, desenvolvem-se acções concorrentes através dos diversos balcões do Estado – mesmo reconhecida a necessidade de redução da intervenção do Estado - e permite-se, pela ausência de estratégia eficaz, que a procuradoria ilícita prolifere. À Câmara dos Solicitadores compete: proporcionar formação aos solicitadores que lhes dê a capacidade para prestar serviços de excelência aos cidadãos; a eficaz divulgação junto dos cidadãos sobre as competências da profissão, motivando-os a procurar soluções junto destes profissionais; definir estratégias e divulgar junto dos solicitadores os melhores métodos de ataque à procuradoria ilícita. Convicto que a união entre solicitadores em torno desses propósitos é um grande passo para ultrapassar as dificuldades, o CRN continuará a promover, para além da formação e da divulgação das competências, acções que lhes proporcionem o espírito de classe.

“É minha convicção que só através de um elevado espírito de classe, rigor e competência, teremos condições para pugnar pela manutenção das competências atribuídas aos solicitadores”

Um abraço com Amizade, Fernando Rodrigues Boletim Informativo

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Destaque

Magusto do CRN com “lotação” esgotada Um passeio de Barco Rabelo pelo Rio Douro, uma visita às Caves do Vinho do Porto, com a habitual degustação do néctar e uma tarde com muitos livros doados à Biblioteca, muitas iguarias, música e animação, foram os ingredientes que deram forma ao Magusto deste ano. Apesar da limitação de inscrições o Conselho Regional do Norte teve casa cheia numa iniciativa que “é um bom momento de convívio”.

A manhã estava “fresca”, mas o sol e o céu limpo convidavam a um belo passeio pelas águas do Douro. Pouco a pouco solicitadores e respectivos acompanhantes foram chegando para um dia que se adivinhava bastante divertido. Devido ao número de participantes inscritos, mais de 120, houve necessidade de os dividir em dois grupos e enquanto uns começaram por andar de Barco Rabelo, os outros seguiram para as Caves do Vinho do Porto Ferreira. Na margem do rio Douro já se avistava o barco e lá dentro os “marujos” preparados para a viagem. Com fado como música de fundo, todos se foram acomodando e procurando o melhor lugar para ver a paisagem e as 6 pontes que ligam a cidade do Porto a Vila Nova de Gaia. 45 minutos depois já estavam de regresso ao Cais, maravilhados com a experiência. Trocam-se os galhardetes e, toca a seguir para as Caves do Vinho do Porto. O cheiro sentido, mal se atravessa a porta, é característico deste néctar da invicta, a história pelas paredes, as pipas e balseiros não mentiam sobre o sítio onde estávamos. Começou a visita e logo ficámos a saber como é o processo de fabrico do vinho. De uma zona demarcada, a primeira a nível mundial, com um micro clima específico, de uns socalcos característicos

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saem as uvas perfeitas para este vinho. A fermentação não ultrapassa os 3 dias, para não se perder o sabor açucarado e frutado e, por isso a taxa de álcool permanece tão elevada. Ficámos ainda a saber que os vinhos vintage, produzidos só em determinados anos em que a colheita é considerada de enorme qualidade, são de um elevado valor monetário. Imagine-se que a garrafa de vintage mais antiga custa para lá de 1000€ e que uma vez aberta deve ser consumida num máximo de 1 dia e meio a 2 dias! Feitas as explicações, chega o momento de degustar o Vinho do Porto. Terminadas as visitas, as instalações do Conselho Regional do Norte foram o ponto de encontro para a recepção da tarde. Lá, os participantes doaram os livros que tinham de trazer para poderem participar no magusto e seguiram para o almoço. Entre as várias iguarias não faltaram o típico caldo verde, porco no espeto, enchidos, variados doces e claro, as castanhas assadas. Com muita diversão, os mais de 120 participantes passaram a tarde, ao som de música típica portuguesa, sendo que tiveram até a agradável surpresa de assistir à actuação de alguns dos seus colegas, que mostraram não só os dotes musicais como vocais.


Destaque

Magusto: “um bom momento de convívio” O presidente da Câmara dos Solicitadores também marcou presença no magusto levado a cabo pelo Conselho Regional do Norte. Para José Carlos Resende, “sempre foi uma característica da nossa profissão aproveitar todos os momentos para conviver”. Convívio este que permite trocar informações entre todos. Ao Canal TV CRnorte disse que a conjugação do “convívio, formação e iniciativas que nos permitem ir conhecendo a nossa região são extremamente importantes”. Deixou ainda os parabéns ao Conselho Regional pela iniciativa, “que já não é a primeira. Nós já estamos habituados a estes magustos”. José Carlos Resende confessou também que participou no magusto com “muito prazer” na sua “qualidade de solicitador do norte”. Ain-

da que de uma extensão territorial alargada, o Conselho Regional do Norte conseguiu reunir participantes das várias localidades, o que para o Presidente da Câmara dos Solicitadores é “especialmente satisfatório, sobretudo para os dirigentes, porque é sempre complicado fazer parte da direcção de uma associação como esta, mas é muito mais complicado quando se fazem iniciativas e não se tem adesão. Ora, o Conselho Regional do Norte tem conseguido sempre uma adesão muito grande em todas as iniciativas e isso é muito satisfatório”. Também Laurinda Reis, Solicitadora do Porto destaca o convívio como uma das grandes vantagens do magusto, já que no decorrer da profissão, “anda sempre

cada um para o seu lado”. Acrescenta ainda que: “há colegas que não são do Porto e vem poucas vezes cá. Poder visitar as Caves e andar de barco neste rio tão bonito, é importante. As expectativas, essas, pela manhã eram já bem elevadas: “acho que nos vamos divertir bastante”. “O evento já decorre há vários anos e acho que é uma forma interessante de convívio, de rever colegas e amigos que já não vemos há algum tempo”, diz Eugénia Lima. Para a solicitadora este tipo de incitavas “devem continuar”. Já Francisco Casimiro partilha desta opinião e refere que é mesmo “saudável” a realização destes eventos., que são “um bom momento de convívio”.

165 livros doados à Biblioteca do Conselho Regional do Norte Como passaporte de acesso ao Magusto do CRN, todos os participantes doaram pelo menos um livro, novo ou usado, à Biblioteca. O resultado da iniciativa foram 165 novas obras para o projecto, desde literárias a jurídicas recebemos um pouco de tudo. À chegada às instalações do CRN, todos preencheram um formulário identificativo relativo ao livro ou livros que doaram, antes de partir para o almoço. A iniciativa foi vista com bons olhos por todos e para Francisco Casimiro, solicitador da Comarca de Ana-

dia, esta é “uma forma de contribuirmos e não deixarmos perder um pouco da nossa cultura”. Eugénia Lima, solicitadora da comarca do Porto, considera a iniciativa uma boa forma para todos participarem e doarem alguma coisa “à nossa casa” . Para quem não participou no magusto, mas pretende doar livros à Biblioteca deve remete-los para o Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, Largo da Paz, n.º41, 4050 Porto.

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Destaque

Orçamento de Estado 2013 prevê mais 34, 1 milhões de euros de despesa da Justiça A proposta de orçamento de estado foi apresentada no dia 15 de Outubro e aprovada no dia 31 do mesmo mês, pela maioria da Assembleia. Para a justiça está prevista uma despesa acima dos 1.378,7 milhões de euros, mais 2,5% face a 2012. A reposição do subsídio de Natal ou a construção da nova sede da Polícia Judiciária, são alguns aspectos que pesam nas contas finais.

Na proposta apresentada no último mês, pode ler-se que o orçamento para a Justiça em 2013 ascende a 1.378,7 milhões de euros, o que representa mais 34,1 milhões de euros relativamente a 2012. De acordo com o documento, o subsector Estado apresenta um aumento da despesa de 3,4%, mais 37,5 Milhões de euros, financiado maioritariamente por receitas gerais. Esta despesa é justificada pela reposição dos subsídios de natal. Também nas despesas com o investimento nacional, há um aumento de 3,7 milhões, o que dá um total de 11 milhões previstos para 2013, devido à construção da nova sede da polícia judiciária em Lisboa. Em termos de despesa consolidada por classificação económica, a proposta de orçamento demonstra que os maiores gastos são com o Pessoal, 69,2% e com a Aquisição de Bens e Serviços, 19,1%. Para além do orçamento relativo à justiça é ainda dito que já no “2.º semestre de 2011 o Governo começou a implementar um novo «paradigma da Justiça», abrangendo um conjunto de reformas”. Destaca-se sobretudo, “a reforma judiciária em curso, assente em três eixos fundamentais: o novo Código de

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Processo Civil; a nova Organização Judiciária; e o Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação”. Em relação à primeira pretende-se “a implementação de medidas de simplificação processual e a aposta na desformalização de procedimentos, na orali249,5 € Sistema prisional, de dade processual e na limitação das reinserção social e 263,3 € questões processuais relevantes, permide menores Aquisição de tirão tornar o processo mais célere, efi- Bens e Serviços caz e compreensível pelas partes”. Deverá estar concluída ainda este mês e entra em vigor no próximo ano. A nova organização judiciária aposta num aumento significativo das especializações, 1.378,7 € privilegiando-se aí, em especial, o interior do País, bem como numa nova maDespesa triz de distribuição da oferta judiciária, baseada numa gestão mais flexível do fluxo processual e dos recursos huma954,0 € nos e materiais”. Os trabalhos concluem Despesas com 675,5 € -se em Novembro e deverá ser colocapessoal Administração e da em prática a partir de 2012. Regulamentação Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação “está a ser implementado a partir de três grupos de tra562,4 € balho distintos”, são eles: um que visa a Sistema Judiciário criação de um sistema único de informação em todos os Tribunais, e para *Valores em milhões de euros todas as formas de processo, substituindo os atualmente existentes;


Destaque outro que está a desenvolver os serviços online prestados no âmbito dos Registos e Notariado; e um terceiro que, tendo definido já o programa funcional e de conteúdos do Portal da Justiça, irá proceder ao seu desenvolvimento ao longo de 2013, criando um espaço único que aglutinará toda a informação do sistema judicial e disponibilizará todos os serviços online que são prestados pelas instituições do Ministério da Justiça. Para além destas reformas em curso, há ainda um conjunto de medidas que o governo espera colocar em prática já em 2013, tais como: Revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal; Revisão do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Revisão dos Estatutos das Magistraturas e do Estatuto dos Funcionários Judiciais; Redefinição do modelo das profissões jurídicas, muito em especial

as referentes aos Registos, ao Notariado e à Solicitadoria, estabelecendo regras que permitam definir com clareza o núcleo essencial de atividade de cada uma delas; Alteração ao Código de Registo Comercial, ao Registo Nacional das Pessoas Coletivas e ao Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Alteração do Código do Registo Comercial e ao Regulamento do Registo Comercial na parte referente ao registo de quotas; Alteração do Registo de Propriedade Automóvel. A votação final do orçamento está agendada para o dia 27 de Novembro. Estas e outras medidas previstas para o próximo ano, podem ser vistas no Portal do Governo, nos documentos oficiais relativos ao Orçamento de Estado para 2013.

Outras Medidas do Orçamento:  Aumento do IRS e corte no número de escalões: de oito escalões passamos a ter apenas 5, sendo que o escalão mais elevado é taxado a 46,5%, a que acresce a taxa adicional de solidariedade;  Sobretaxa IRS: 3,5%;

Extraordinária

Os imóveis de elevado valor, igual ou superior a um milhão de euros, ficarão sujeitos a uma nova taxa em sede de imposto do selo;  A tributação sobre os dividendos e as mais-valias bolsistas passam para uma taxa de imposto de 26,5%, face aos anteriores 25%. Nos juros dos depósitos a fiscalidade aumenta 1,5 pontos percentuais, ainda este ano.

Sugestões literárias

Desenvolve as seguintes temáticas: ¾ Tráfico de influência (com enquadramento internacional no plano da criminalidade económico-financeira perigosa); ¾ Comparticipação criminosa;

O recurso ao contrato administrativo parece ser a melhor maneira de obter o consentimento dos particulares, alternativa ao dirigismo estatal da economia e da sociedade; Alude ao difícil equilíbrio entre o interesse público e os interesses legítimos dos particulares contratantes;

¾ Direito do risco. Põe em relevo a jurisprudência e o diálogo com a doutrina; Anexa as versões atuais dos códigos francês, espanhol e italiano. * Sugestão Editora Quid Juris

Conclui-se que, muito embora o novo Código dos Contratos Públicos (CCP) dê passos importantes na direção da paridade na conformação da relação jurídica que dá corpo ao contrato, continua a resguardar os poderes de autoridade da Administração no contrato administrativo.

É um manual prático do novo direito falimentar (de acordo com a Lei n.º 16/2012, de 20 de abril); De natureza prática, apresenta minutas, exemplos de textos processuais, identifica pontos de controvérsia e trata das alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Acrescenta notas explicativas, desafios que a prática foi introduzindo, e desenvolve os Crimes Insolvenciais.

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Destaque

O Boletim Informativo já tem mais de 80 anos de história Fez, precisamente, no dia 31 de Outubro, 81 anos que surgiu o primeiro “Boletim da Câmara dos Solicitadores do Distrito Judicial do Porto”. Desde que surgiu, em 1931, já sofreu várias alterações e foi retomado algumas vezes, após anos sem ser publicado. Depois de ter sido relançado em 2002 manteve-se até aos dias de hoje e conta já com 50 números. O Boletim Informativo dá-lhe a conhecer sua evolução. “O contacto que, com a publicação, se obterá entre os solicitadores e a Câmara, contacto donde, naturalmente, resultará uma maior e melhor atenção pelos trabalhos desta, os quais portanto, todos os colegas acompanharão com interêsse e carinho que - estamos certos - progressivamente aumentarão. E, se a publicação referida tal conseguir, é uma grande vitória que êste Conselho poderá inscrever no seu activo, - à face da apatia e do desinterêsse que a classe vem manifes-

tando pela sua Câmara “. Esta é uma das partes do parecer da Comissão criada pela Câmara dos solicitadores do Distrito Judicial do Porto para estudar a criação do Boletim, em 1931. Desde o seu formato, ao número de exemplares, bem como o custo a ter com a publicação tudo ficou definido e foi divulgado, no primeiro número, para que todos percebessem o porquê da sua criação, bem como todo o processo a ela inerente. Numa tentativa de aproximar a classe e

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1936

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“estabelecer relações constantes entre a Câmara e os seus associados”, foi criado o Boletim, de início com uma tiragem de 200 exemplares mensais, distribuídos gratuitamente “por todos os colegas e pelos conselhos directores das Câmaras de Lisboa e Coimbra”. Tinha um custo para a Câmara de 170$00 e era constituído por 4 páginas. No entanto, a Comissão alertava que no caso de se optar por aumentar o número de páginas para 8 o custo poderia chegar aos 330$00.


Destaque

Com um formato de 34x23, poderia tratar, entre outros, assuntos como “artigos doutrinários sobre legislação”, a publicação “por extrato” das “sessões da Câmara, transcrições das representações apresentadas às Instâncias Superiores, decisões da Câmara, Relatório de Contas e conclusões de Processos Disciplinares. Sendo certo que todo o Boletim era submetido à Comissão de Censura. O Presidente da Câmara dos Solicitadores do Porto em exercício de funções, aquando da criação do Boletim era Nicolau da Costa Mascarenhas. O Boletim deixou de ser publicado entre 1941 e 1942 e, na origem deste facto pode ter estado o surgimento, em 1940 do Bole-

tim do Conselho Geral. A publicação é retomada em Junho de 1993, sendo o Presidente do então Conselho Regional do Norte, Luís Branco. Na génese do relançamento está mais uma vez a necessidade de diálogo e de aproximação entre todos. “Os Solicitadores que exercem a sua profissão nos Distritos Administrativos do Norte do País vivem, normalmente isolados. A Solicitadoria exige grande dedicação daí resultando a tendência de nos fecharmos nos nossos escritórios”, podia ler-se no editorial. Este texto terminava como a esperança de que o Boletim se trata-se de um “local privilegiado de debate, e que daqui resulte a união, valorização e

2002

1993

dignificação da classe”. Ainda assim, também esta publicação não teve continuidade e, em 2002, volta a aparecer o Boletim “número 1”. “Este é o primeiro número de um boletim que pretende ser um instrumento de trabalho de grande utilidade para todos nós”. Pretendia-se ainda, que através da divulgação de informações de interesse para toda a classe, bem como reflexões e contributos de quem o entendesse fazer, o boletim fosse “um veículo de formação e informação à distância”. Esta publicação perdura até aos dias de hoje e conta já com 50 números e 10 anos de existência, quase ultrapassando a primeira edição do Boletim Informativo.

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Episódios

Episódios da Vida dos Solicitadores Por Timóteo de Matos

A Castanhada - Olha lá! Vai haver castanhada no Porto! No dia vinte e sete! - O quê? Mas não têm emenda nenhuma? Mais castanhada ainda? Já andam à castanhada em Lisboa, desde que a Vice se demitiu, em Janeiro, e agora passam para o Porto! A chamada era do colega João Pereira, do CRN, e eu não me sentia contente com a informação, sobretudo depois de ter tido notícia de que uma multidão imensa de opositores – enfim, quatro! – tinha aparecido a contestar o trabalho do Conselho Geral. Ainda para mais, o João não parecia estar a ouvir-me. - Não é em Lisboa, é no Porto, pá! Eu disse que ia haver castanhada e quero que tu lá estejas também! - Nem penses nisso. A última vez que andei à porrada foi há mais de cinquenta anos, ainda era puto, e levei muito mais do que dei. Não contes comigo. - Não é isso, carago! (o João, embora seja de Torres Novas, está, pouco a pouco, a assimilar o vocabulário do Norte.) – É uma castanhada. Com castanhas, porra! (Eh! lá! Será que ele é mesmo de Torres Novas?) – Com castanhas para assar e comer, pá! E, de manhã, um passeio de barco, no Douro! E vai lá estar o colega Resende! - Ah! Sim? Podias ter dito logo que era uma castanhada, bolas! (como se verifica, ao contrário do João eu, para além de outras coisas, estou já a perder vocabu-

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lário e pronúncia do Norte.) – Mesmo assim não sei se não vai dar buraco. Com o Resende é porreiro. É sabido que sempre o apoiei. Não te estejas a rir. Ainda o apoio, mas agora, na reserva, não posso manifestar essa qualidade! E, já agora, como vai ser se não houver sol? - Eh! Pá! Chiça, não é isso? Não percebeste nada? Não vai lá estar o “Sol”, quem vai fazer a reportagem é o Boletim do CRN. E começa logo de manhã, quando chegarmos junto ao Rio! - Olha, agora é que eu já não estou a per-

“- Não é em Lisboa, é no Porto, pá! Eu disse que ia haver castanhada e quero que tu lá estejas também! - Nem penses nisso. A última vez que andei à porrada foi há mais de cinquenta anos, ainda era puto, e levei muito mais do que dei. Não contes comigo.”

ceber nada. O Rio? Afinal a festa é da Câmara do Porto ou da Câmara dos Solicitadores? - Mas que mal fiz eu a Deus, para ter de aturar este gajo! Vou repetir mais uma vez: É uma castanhada, à tarde, organizada pelo CRN, com bons vinhos, porco

no espeto e outras coisas boas! (outras coisas boas!? Decididamente este João está a sair demasiado da casca!) – De manhã há passeio no Douro e visita às Caves. O João fala não como regateira que descompõe a vizinha, mas sempre rindo e censurando os erros para que possam ser corrigidos. Por isso, eu nunca “afino” com a conversa dele e faço de conta que ele se dirige a um qualquer outro, ainda mais asno do que eu. - Está bem, já percebi. Não precisas de... Está? Estou? Estás-me a ouvir? Malditos telemóveis, bolas! (está a ver o leitor? Já perdi os tiques: quando eu estava no CRN este “bolas” começaria, seguramente, por um “c”). - Estou... pá! Sim?... Estou aqui e estou muito f... (e aqui o som perdeu-se de novo). - Estás quê, João!? - Estou muito, muito feliz de estar a falar contigo. - Ah! Sim senhor, obrigado! Tu és do caraças, João. - Não, não, sou de Torres Novas! - Olha, não desconverses, está bem?! E foi assim que o nosso admirável colega João Pereira me convenceu a ir a uma festa à qual, seguramente, estaria eu cobiçoso de ir, logo que dela tomasse conhecimento.


Episódios - E, olha, quero que faças uma surpresa ao pessoal, aparecendo sem seres esperado (eu estou em que se não aparecesse numa comezaina daquelas é que todo o pessoal ia ficar sumamente surpreendido, mas enfim...). - Não te inscrevas que eu trato disso. (E tratou. Tão bem que, para surpresa não dos outros mas minha, alguns dias depois, lá estava o meu nome, no site, entre os diversos inscritos).

Fui. E, claro, achei a festa deliciosa e cheia de caras novas. E mais seriam se fossem mais, mas não caberiam. Por isso, foram as inscrições canceladas mais cedo. Trata-se de uma organização cada vez mais cuidada, quase perfeita, sem hipóteses de um qualquer vir de novo “abandalhar” o sistema com piadinhas de papagaios e outras edificantes histórias que, depois, fazia publicar no Boletim.

Pelo sim, pelo não, como se tratava de castanhada, levei a bengala. Que até nem foi precisa. Ou melhor, precisa foi ela. Mas não serviu de nada porque, ao entrar no barco, para grande consternação minha, mandei, naquelas pérfidas escadas, um “espalhanço” de todo o tamanho e não foi a bengala que me acudiu mas sim um grupo de bons amigos que me rodeavam.

Solicitadores acreditam e executam

Por Paula Pereira

Foi num Jantar de Natal do Conselho Regional do Norte em que fui convidada por um familiar que com grande agrado vi que, ao contrário do que era a tradição nos anos anteriores, as lembranças oferecidas aos Solicitadores passaram a ter outro fim. O dinheiro passou a ser direccionado para várias instituições. Afinal os Solicitadores executam, mas pela positiva. Sou voluntária no IPO do Porto na Unidade de Pediatria, e acreditem que o vosso gesto é louvável, a preocupação com o próximo, com aqueles que realmente precisam e vão valorizar esta atitude. Não interessa quem sou, sou uma voluntária que acredita que o Conselho Regional do Norte está , só por este gesto no bom caminho. Ajudar! Hoje por eles, amanhã quem sabe por nós. Este ano estarei presente, porque me

convidaram, e espero que este gesto tão nobre continue, independentemente da crise que atravessamos, porque acreditem que há sempre alguém pior do que nós. É gratificante observar e ver que há pessoas, Direcções e o caso concreto do C.R.N. que ajuda, que vai mais além de muitos que o poderiam fazer, mas que não pensam que a doença, a falta de dinheiro, sei lá tanta coisa, um dia nos pode bater à porta. Fonte: MorgueFile/ hotblack É muito bom nos dias que correm ver estes gestos e atitudes. Há sempre, co- mais gratificante que posso ter dos mo disse alguém pior do que nós, e meus meninos. O sorriso, pequenos gesquando saio do voluntariado penso is- tos, tudo neles é especial. so. Trata-se de Pediatria, são crianças. Por isso lanço o repto: Solicitadores Eu sei que custa a todos, mas ver aque- continuem assim, este gesto é do melhor les rostos inocentes a sofrer sem saber que pode existir e muito se agradece. Ao porquê entristece, mas vê-los sorrir pa- contrário do que às vezes ouço, os Solira nós com as nossas “graçolas” e com o citadores também executam e BEM! nosso trabalho, sim porque ser voluntário exige muito da pessoa—mas não Acreditem que vale a pena. A todos um dou este tempo por cansativo - é a coisa bem haja e este ano lá estarei.

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Sabia Que...

Joana Marques Vidal é nova Procuradora- Geral da República Pela primeira vez na história democrática de Portugal, uma mulher assume o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). Joana Marques Vidal acredita que a nomeação para o cargo é “um reconhecimento de identidade de conceções quanto às traves mestras da arquitetura constitucional do Ministério Público, designadamente quanto à sua autonomia” e diz que só o aceitou o cargo por saber que não está “sozinha”.

Fonte: Correio da Manhã/Bruno Colaço

Joana Marques Vidal tomou posse como Procuradora-Geral da República, no dia 12 de outubro e vai substituir Fernando Pinto Monteiro no cargo, depois de este ter terminado o seu mandato de seis anos. A primeira mulher a chefiar a PGR tem 56 anos e é licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa, curso que terminou em 1978. No ano seguinte, iniciou o estágio para a Magistratura do Ministério Público. Desde então já exerceu funções de Delegada do Procurador da República, Procuradora da República,

vogal do Conselho Superior do Ministério Público, Directora-Adjunta do Centro de Estudos Judiciários, Procuradora -Geral Adjunta e desde 201o presidente da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima). Na sua tomada de posse agradeceu ao Presidente da República, PrimeiroMinistro e Ministra da Justiça a confiança depositada e disse que só aceitou o cargo por saber que não está “sozinha”. “Porque sei que poderei contar com a constituição de uma equipa irmanada nos mesmos valores, princípios e objeti-

vos (…) com a lealdade institucional do Conselho Superior do Ministério Público (…)”, com “a colaboração institucional” do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, “com o respeito institucional e correta colaboração dos Sr.s Advogados, dos Srs. Oficiais de Justiça e de todos os órgãos de polícia criminal”, com o “empenhamento, a dedicação, a reserva, a isenção, a coragem, a capacidade de resiliência e a lealdade de todos o magistrados do Ministério Público”. A nova Procuradora-Geral da Republica deverá exercer a função até 2018.

Tribunal Constitucional tem nova liderança Joaquim Sousa Ribeiro é o novo presidente do Tribunal Constitucional e foi eleito no início do mês de Outubro. O juiz conselheiro vai substituir Rui Moura Ramos nas funções e terá como vicepresidente Maria Lúcia Amara. Os treze juízes, que compõe o Tribunal Constitucional elegeram num processo de nomeação interna Joaquim Sousa Ribeiro, que já desempenhava funções

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Boletim Informativo

enquanto juiz neste órgão de soberania desde 2007. Ainda assim, Rui Moura Santos manteve-se em funções durante 6 meses depois de ter acabado o mandato, já que se viveu um impasse na Assembleia da República quanto à eleição de três novos juízes, escolha que acabou por recair sobre Maria José Rangel de Mesquita, Fernando Vaz Ventura e Fátima Mata-Mouros.

Joaquim Sousa Ribeiro é licenciado em Direito, pós-graduado em Ciências Jurídico- Empresariais e Doutor em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Entre os principais dossiês a poderem estar nas mãos do renovado Tribunal Constitucional, poderá estar o Orçamento de Estado para 2013 e as medidas de austeridade nele consignadas.


Sabia Que...

Reforma do Mapa Judiciário encerra 49 Tribunais Na proposta final de Reorganização do Mapa Judiciário, o Ministério da Justiça recuou no encerramento de 5 tribunais face à proposta avançada em junho que previa o fecho de 54 Tribunais.

Os tribunais de Valpaços, Almodôvar, Nelas, Sátão e Vila Nova de Foz Côa, nos distritos de Vila Real, Beja, Viseu e Guarda, deverão manter-se no renovado Mapa Judiciário. A versão final da reorganização judiciária foi enviada aos munícios ainda em Outubro e apesar de prever menos encerramentos de tribunais do que a proposta divulgada em junho, sugere a criação de menos extensões de justiça. Assim, os balcões de atendimento, designados agora por secções de proximidade passam de 27 para 23. Nestas secções, que vão funcionar nos antigos tribunais, será feito atendimento público por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do tribunal. Segundo a proposta, estes serviços ficarão instalados em localidades como Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro (Bragança), Penamacor (Castelo Branco) Mira, Pampilhosa da Serra e Soure (Coimbra), Meda e Sabugal (Guarda), Alvaiázere e Ansião (Leiria), Alcanena (Santarém), Mondim de Basto (Vila Real) e São João da Pesqueira, Vouzela e Oliveira de Frades (Viseu), que perdem o seu tribunal.

Ainda no que diz respeito ao território abrangido pelo Conselho Regional do Norte, mantém-se a extinção dos Tribunais de Sever do Vouga (Aveiro), Alfândega da Fé e Carrazeda de Ansiães (Bragança), Oleiros (Castelo Branco), Penela (Coimbra), de Algodres (Guarda), Avis e Castelo de Vide (Portalegre), Ferreira do Zêzere, Golegã e Mação (Santarém), Melgaço e Paredes de Coura (Viana do Castelo), Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa (Vila Real), Armamar, Castro Daire, Resende, Tabuaço (Viseu). Os distritos do interior, nomeadamente Vila Real, Viseu e Bragança, continuam a ser os que mais tribunais vão ver fechados. Esta nova versão foi enviada às Câmaras Municipais para que se

Proposto incentivo à desistência ou acordo em processos de penhora de imóveis A Assembleia da República propôs a criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que sejam habitação própria e permanente dos executados . O incentivo, que surge no âmbito da consagração de incentivos para a desistência ou acordo em acções, procedimentos e execuções, poderá passar por uma de duas soluções. A primeira consiste em permitir ao exequente o reembolso da taxa de justiça agravada despendida por si para intentar a acção. A segunda, passa por permitir ao exequente, no ano a seguir à extinção do processo, intentar uma outra acção sem que lhe seja imposto o agravamento da taxa. A proposta prende-se, então, com a alteração do Regulamento das Custas Processuais, para a criação deste incentivo e tinha sido já apresentada pelo CDS-PP em junho deste ano, no âmbito de um conjunto de medidas que se destinam a minorar os problemas causados pelo sobre endividamento das famílias. A proposta só em Setembro foi aprovada pela Assembleia da República.

manifestassem até ao final do mês sobre o seu conteúdo. Os autarcas das localidades, que perdem o Tribunal, esperam reunir-se com a Ministra Paula Teixeira para discutir a proposta, até ao final do mês e não descartam a possibilidade de adoptarem novas medidas de contestação e de se manifestarem, tal como o fizeram em Lisboa. Boletim Informativo

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Sabia Que...

Valor das Rendas condicionadas aumenta em 2013 O valor a pagar pelas rendas condicionadas vai aumentar já no próximo ano. Dependendo da zona do país, os inquilinos que têm um regime de renda condicionada podem vir a pagar mais 20€ ou 25€ no final do mês.

Uma portaria publicada, no dia 31 de outubro, estipula que no próximo ano, todos os inquilinos que estejam com um regime de rendas condicionadas paguem mais 20 a 25 euros. Os preços da habitação por metro quadrado de área útil, fixados pela portaria 358/2012, são de: zona I — € 793,21; zona II — € 693,38; zona III — € 628,19.

da Régua ou São João da Madeira, entre outros. Por último na zona 3, ficam integrados todos os que não fazem parte das anteriores zonas.* Este regime de Renda Condicionada implica que o valor a pagar por metro quadrado seja estipulado por portaria governamental e aplica-se em casos de arrendamentos transmitidos para familiares do arrendatário inicial; arrendamentos celebrados em fogos que tenham sido construídos para fins habitacionais pelo Estado; institutos públicos e autarquias locais, que tenham sido vendidos e posteriormente arrendados; e nos arrendamentos de fogos construídos por cooperativas ou associações de moradores que tenham usufruído de subsídios públicos.

Preços estes que significam um acréscimo de 25,79 euros, 22,54 euros e 20,42, respectivamente, face ao ano passado, de acordo com a Agência Lusa. Da zona I fazem, parte Sedes de distrito e municípios das Regiões Autónomas e outros municípios como Maia, Matosinhos, Póvoa de *para mais informações sobre os municíVarzim ou Vila Nova de Gaia. Já da Zona II fazem parte Chaves, pios que fazem parte das zonas consultar portaria. Figueira da Foz, Guimarães, Peso

Fonte: MorgueFile/ Ktfrey

Como se processa a transmissão eletrónica de informação entre o SICO e o Ministério Público? Depois de publicada a lei n.º15/2012, no dia 3 de Abril, que deu início e regula o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), foi lançada no mês de outubro a portaria que define os termos de transmissão eletrónica ao Ministério

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Boletim Informativo

Público da informação registada no SICO e as formas alternativas de comunicação de óbitos ao Ministério Público, bem como deste às conservatórias. A Portaria n.º 331/2012 de 22 de outubro estabelece que em casos de existência de

indícios de uma morte violenta, suspeitas de crime e o médico ignorar a causa da morte, ou o óbito ter ocorrido há mais de um ano, a informação registada no SICO “é transmitida eletronicamente ao Ministério Público, através de


Sabia Que... mecanismos automáticos de interoperabilidade”. Sempre que se verifiquem as situações anteriores, as decisões sobre a dispensa ou não da autópsia médico legal e a autorização ou não da divulgação dessa informação e da causa da morte resultante da autópsia médico -legal “são inseridas no SICO por mecanismos

automáticos de interoperabilidade entre o sistema informático do Ministério Público e aquele Sistema”. Os dados que constem no certificado de óbito, necessários para que seja lavrado o assento de óbito “são transmitidos eletronicamente, por mecanismos automáticos de interoperabilidade, ao Instituto dos Registos e

do Notariado, I. P., que depois os disponibiliza, mediante acesso reservado, às conservatórias do registo civil, sem prejuízo do cumprimento do segredo de justiça”. No caso de inacessibilidade ao SICO as comunicações devem ser feitas por vias tradicionais como o Correio Eletrónico ou fax.

Presidente Regional, Fernando Rodrigues, dá entrevista ao jornal Correio do Minho Em Entrevista ao jornal Correio do Minho, o Presidente do Conselho Regional do Norte falou sobre as competências dos Solicitadores, explicou porque os cidadãos não devem compactuar com a procuradoria ilícita e ainda houve tempo para abordar a atividade do Agente de Execução. “Os solicitadores podem exercer a consulta jurídica e o exercício do mandato forense, ou o mandato no âmbito da reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários”, explicou Fernando Rodrigues, respondendo à pergunta: “Qual é, de facto, a atividade de um solicitador?”. O Presidente Regional do Norte enumerou, entre outros, as várias áreas de atividade de um solicitador e rematou dizendo que “o solicitador é essencialmente um procurador, com capacidade técnica para juntos dos vários organismos promover actos em nome e por conta do seu cliente”. Questionado sobre quais as vantagens de recorrer ao solicitador em vez de a um amigo ou conhecido para o representar como procurador, o Presidente Regional explicou que o profissional tem o conhecimento, a formação e as competências necessárias para o fazer. Para além disso, referiu que “os amigos ou conhecidos, apesar da confiança que o cidadão neles deposite, podem não estar preparados ou possuírem capacidade

técnica ou legal para resolver os problemas ou situações”. Há ainda a questão da procuradoria ilícita: “aquele que pratica actos remunerados, próprios dos advogados ou solicitadores sem legitimidade para o exercício da prespectiva profissional, pratica procuradoria ilícita - tipificada como crime - punível até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias”. Fernando Rodrigues explicou quais as vantagens de recorrer ao Agente de Execução, dizendo que pelo facto de ser uma profissão liberal com um horário de trabalho flexível e com facilidade em “incrementar factores de produção ao seu escritório”, a fim de responder a acréscimos ocasionais de trabalho, faz com que este profissional esteja “mais acessível perante o mandatário e que aposta sobretudo na eficácia para uma recuperação mais célere”. A sua especialização na tramitação da acção executiva e o facto de poder tratar exclusivamente A entrevista pode ser lida na integra no desta, permite-lhe um melhor desempe- jornal Correio do Minho, do dia 7 de Nonho, já que não se “dispersa” como acon- vembro. tece com os tribunais. Boletim Informativo

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Sabia Que...

O Jantar de Natal do CRN está a chegar! Reserve já o dia 15 de Dezembro na sua agenda para o grande Jantar de Natal do Conselho Regional do Norte! O evento vai realizar-se na Casa da Agra, Maia, pelas 18h30 e tem o preço de 27,50€ para adultos e 10€ para crianças dos 4 aos 9 anos. Espetáculos de luzes e Magia, DJ entertainer e até Pai Natal, são algumas das animações previstas a par de um menu bem requintado! A inscrição deve ser feita até ao dia 10 de Dezembro e a ficha para a fazer já se encontra disponível no site do CRN! Um Jantar que não vai querer perder!

Solicitadores Solidários! A par do que tem acontecido nos jantares de Natal de anos anteriores, também neste não vamos ficar indiferentes às causas sociais e, vamos contribuir para um Natal mais feliz de muitas crianças. Entre brinquedos, bens alimentares e outro tipo de bens essenciais como fraldas, vimos apelar à solidariedade de todos, porque os Solicitadores são solidários! Está a decorrer até ao final do mês de Dezembro uma campanha de recolha de bens, nas instalações do Conselho Regional do Norte, para entregar às instituições: A Causa da Criança; Casa do Caminho e Mãe d’Água. Após contactar as instituições de solidariedade social, o CRN tomou conhecimento das suas necessidades e decidiu pôr em curso uma campanha de recolha de bens mais necessários para estas instituições. Os bens devem ser entregues no Conselho Regional do Norte. Contribua e faça do Natal destas crianças, um Natal muito mais feliz!

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Boletim Informativo

Fonte: MorgueFile/ Karpati Gabor

Produtos alimentares não perecíveis:  Arroz; Massa; Farinha; Leite em pó e leite; Bolachas; Conservas e enlatados como atum, salsinhas ou feijão;  Óleo/Azeite; Cereais;

Produtos de higiene: Fraldas para bebés de 3 meses a 6 meses; Fraldas para bebés dos 6 meses aos 2 anos;  Chupetas;  Toalhitas;


Boletim Informativo n.º50  

Neste Boletim vai ficar a par dos melhores momentos do magusto e ainda vai conhecer a história do próprio Boletim! Não perca as novidades no...

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