Issuu on Google+

REGIMENTO INTERNO DOS DIREITOS E DEVERES E PROIBIÇÕES DOS MEMBROS DO MRL ARTIGO: 1º - DO GRUPO MRL PARÁGRAFO ÚNICO: O MRL – Movimento de Resistência e Luta dos Trabalhadores Dos Correios, é um grupo de organização Politico-Sindical da classe trabalhadora, no qual os membros têm garantido o seu direito de filiação ou não a partidos políticos em conformidade com o estabelecido neste regimento, sendo garantido a todos os membros do MRL idênticos direitos e deveres políticos, estando sujeitos à disciplina do grupo, devendo orientar suas atividades de acordo com as normas deste regimento, com os princípios éticos, das diretrizes fixadas pelas instâncias de deliberações do grupo. ARTIGO: 2º - SÃO DIREITOS DOS MEMBROS DO MRL PARÁGRAFO: I – participar da elaboração e da aplicação da política do grupo, votando nas reuniões das instâncias nacionais e estaduais de que fizerem parte; Sendo considerado para efeito das decisões, nos encontros nacionais do grupo, um voto por Estado. PARÁGRAFO: II – Votar e ser votado para composição das instâncias e dos órgãos da categoria; FENTECT e Coordenação Nacional ou Estadual em sua instância e etc. PARÁGRAFO: III – Defender-se de acusações ou punições recebidas. PARÁGRAFO: IV – Ser denunciado somente por documento escrito e assinado. PARÁGRAFO: V – Ter o mais amplo direito de defesa nos processos de apuração de infração aos deveres com o grupo, tendo presença assegurada em qualquer instância que esteja analisando sua conduta política. PARÁGRAFO: VI – Ser informado das resoluções, das publicações e dos demais documentos produzidos pelo grupo. PARÁGRAFO: VII – Manifestar-se internamente sobre decisões do grupo já adotadas; PARÁGRAFO: VIII – Manifestar-se publicamente sobre as questões políticas do grupo; PARÁGRAFO: IX – Filiar-se a qualquer partido político. Salvo o previsto no Artigo 4º. Parágrafo II, Das Proibições. PARÁGRAFO: X – Ser tratado de forma respeitosa, sem distinção do grau de disponibilidade militante. ARTIGO 3º - SÃO DEVERES DOS MEMBROS DO MRL


PARÁGRAFO: I – Participar das atividades do grupo, difundir as ideias e propostas votadas pelo grupo; PARÁGRAFO: II – combater todas as manifestações de discriminação em relação ao trabalhador ou trabalhadora dos Correios: assédio moral, assédio sexual, discriminação aos portadores de necessidades especiais, aos idosos, assim como qualquer outra forma de discriminação social ou de gênero, de orientação sexual, de cor, raça, idade ou religião. PARÁGRAFO: III – Manter conduta compatível com os princípios éticos do grupo; PARÁGRAFO: IV – Acatar e cumprir as decisões grupo; PARÁGRAFO: V – Votar dentro das instâncias nacionais nos candidatos eleitos dentro do grupo e participar das campanhas aprovadas nas instâncias do MRL. PARÁGRAFO: VI – É dever do membro do MRL comparecer, quando convocado, para elucidar fatos em procedimentos disciplinares; PARÁGRAFO VII - Renunciar ao mandato eletivo outorgado pelo MRL no caso de desligamento do grupo. ARTIGO 4º - DAS PROIBIÇÕES PARÁGRAFO: I – É proibido aos membros do MRL organizar-se em outras tendências internas da categoria para defender determinadas posições políticas sem a autorização do grupo nas instâncias nacionais ou estaduais. PARÁGRAFO: II – É proibido aos membros do MRL, fazer propaganda ou divulgação política partidária em nome do grupo. PARÁGRAFO: III – É proibido a ocupação de cargos ou função de gestão na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo membro do MRL, mesmo que por poucos dias. ARTIGO 5º - DAS PENALIDADES E COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA. A disciplina interna e a fidelidade ao grupo serão asseguradas, na forma estabelecida neste regimento, pelas seguintes medidas: PARÁGRAFO I - Aplica-se a penalidade de expulsão do grupo, conforme o não cumprimento das normas estabelecidas neste Regimento Interno, após ampla apuração com o irrestrito direito de defesa, e votada pela maioria absoluta dos membros do MRL NACIONAL, conforme o estabelecido no Artigo 2º, Parágrafo III e V. PARÁGRAFO II – Aos Membros do Grupo compete apurar as infrações à disciplina, à ética, à fidelidade e aos deveres do grupo. PARÁGRAFO III - Dar-se-á a expulsão nos casos em que também ocorrer: A - A formulação de denúncias infundadas por membro do grupo contra outros membros do grupo, observados os preceitos estabelecidos no Artigo 2º, Parágrafos III e V. ARTIGO 6º - COORDENAÇÃO NACIONAL I – A Coordenação Nacional será escolhida nos Estados, sendo constituída por um membro por Estado, sendo que este membro deverá ser eleito no Estado a que representa. Os coordenadores terão os mesmos direitos e deveres e obrigações que qualquer membro do grupo, sendo assim proibido qualquer tipo de privilégio ou vantagem, pois a função é meramente e tão somente organizacional.


Regimento interno dos direitos e deveres e proibições dos membros do mrl