Issuu on Google+

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

!"5#$1%100&'

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034053-22.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0008234-86.2012.4.01.3200 RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR

: : : : : : : : : : :

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE WL SISTEMA AMAZONENSE DE TURISMO LTDA E OUTRO(A) JESSICA GOMES FERREIRA JULIANA ALMEIDA FERREIRA RAFAEL GONCALVES MADURO ALEXANDRE AUGUSTO ALENCAR DE QUEIROZ OSMAR TOGNOLO GUILHERME NAVARRO E MELO OSMAR VELLOSO TOGNOLO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL THALES MESSIAS PIRES CARDOSO

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, deferindo, em parte, o pedido de antecipação da tutela formulado nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra WL SISTEMA AMAZONENSE DE TURISMO LTDA. e Outros, para determinar a paralisação das obras do empreendimento Sunset Residencial Ponta Negra, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ordenando-se, ainda, o “fechamento do estande de anúncio de vendas localizado ao lado direito do pretendido empreendimento, bem como outros caso existentes, e ainda, a suspensão de quaisquer anúncios publicitários, seja qual for o meio, com imposição de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da medida”. Concluiu o juízo monocrático que o empreendimento em referência, além de adentrar, parcialmente, em área de domínio da União, estaria inserido em Área de Preservação Permanente, eis que localizada dentro dos limites territoriais da faixa de 500 (quinhentos) metros, contados a partir da margem do Rio Negro, do que resultaria risco de “danos irreversíveis à mata ciliar, a qual possui como função evitar o assoreamento do rio, perda da qualidade das águas, o que viria a prejudicar sobremaneira o ecossistema formado pelas referidas APP’s”, asseverando, ainda, que a “maciça campanha publicitária em torno do empreendimento Sunset Residencial Ponta Negra, poderia induzir a erro futuros consumidores, considerando que há indícios de que a área onde Documento de 5 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 4.972.369.0100.2-30, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012048023 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034053-22.2012.4.01.0000/AM (d) - TR190803


fls.2/5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034053-22.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0008234-86.2012.4.01.3200

estaria sendo implementado o complexo hoteleiro/residencial, seja de titularidade da União”. Em suas razões recursais, sustentam os recorrentes, em resumo, que, diferentemente do que noticiou o Ministério Público Federal e do que restou consignado na decisão agravada, a área em que está sendo implementado o empreendimento imobiliário descrito nos autos não estaria inserida em Área de Preservação Permanente - APP, tendo em vista que, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº. 4.471/65 (Código Florestal), em se tratando de áreas urbanas, como no caso, a delimitação da extensão das APPs seria definida pelos respectivos Planos Diretores Municipais, destacando que, na espécie, a Lei Municipal nº. 671/2002, que disciplina o Plano Diretor do Município de Manaus/AM, estabelece que a Área de Preservação Permanente do Rio Negro correspondente à faixa de 50 (cinqüenta) metros, contados a partir da sua margem, e não de 500 (quinhentos) metros, conforme assim alegado na petição inicial. No particular, noticiam que o próprio Ministério Público Federal, no bojo de outra ação civil pública, teria firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, aquiescendo com essa delimitação territorial, razão por que, encontrando-se as duas “torres” da edificação em referência fora da referida faixa de 50 (cinqüenta) metros, não estariam elas inseridas em área de preservação permanente. Asseveram, também, que o domínio do imóvel em referência não seria da titularidade da União, conforme demonstra documento emitido pela Secretaria de Patrimônio da União, nesse

sentido.

Por

fim,

aduzem

que,

embora

a

“marina”

do

aludido

empreendimento imobiliário encontre-se dentro da referida área de preservação permanente, em verdade, trata-se de construção antiga, que remonta há mais de 40 (quarenta) anos, destacando que, quanto a ela, seria apenas aproveitada a sua estruturas, cujas adequações necessárias à sua utilização ficariam condicionadas a tratativas a serem realizadas, futuramente, junto à Secretaria de Patrimônio da União.

Documento de 5 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 4.972.369.0100.2-30, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012048023 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034053-22.2012.4.01.0000/AM (d) - TR190803


fls.3/5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034053-22.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0008234-86.2012.4.01.3200

Reservei-me, inicialmente, para apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, após as informações do juízo monocrático, as quais se encontram acostadas aos autos. Regularmente intimado, o douto Ministério Público Federal apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. *** Não obstante os fundamentos deduzidos pelos recorrentes, não vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 558 do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou a decisão agravada. Com efeito, conforme já narrado, o principal argumento em que se sustenta a pretensão recursal em referência é no sentido de que as limitações territoriais da área de preservação permanente do Rio Negro, na Cidade de Manaus/AM, corresponderiam à faixa de 50 (cinqüenta) metros, contados a partir da sua margem, por força do que dispõem o parágrafo único do art. 2º do antigo Código Florestal (Lei nº. 4.47l/65), que assim dispunham: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (...) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos Documento de 5 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 4.972.369.0100.2-30, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012048023 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034053-22.2012.4.01.0000/AM (d) - TR190803


PODER JUDICIÁRIO

fls.4/5

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034053-22.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0008234-86.2012.4.01.3200

planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo” – grifei. Da simples leitura dos dispositivos em referência, verifica-se que, efetivamente, em se tratando de áreas urbanas, como no caso, a delimitação das áreas de preservação permanente, a que aludia a alínea “a” do art. 2º da Lei nº. 4.471/65, observaria as disposições dos respectivos planos diretores municipais e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites estabelecidos naquele dispositivo legal, não se podendo admitir que Lei Municipal estipule delimitação inferior, como no caso. Registro, por oportuno, que, após o advento do novo Código Florestal, instituído pela Lei nº. 12.651, de 25/05/2012, a matéria restou disciplinada no seu art. 4º, I, e respectivo § 10º, que assim estabelecem: Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (...) § 10. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo, sem prejuízo do disposto nos incisos do caput. Assim posta a questão, não se vislumbra, em princípio, plausibilidade jurídica da pretensão recursal deduzida pelos suplicantes, a autorizar a concessão, em sede liminar, do pedido formulado na peça de ingresso. Documento de 5 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 4.972.369.0100.2-30, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012048023 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034053-22.2012.4.01.0000/AM (d) - TR190803


fls.5/5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034053-22.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0008234-86.2012.4.01.3200

Não se pode olvidar, ainda, que, na espécie, a decisão agravada harmoniza-se com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha auto-aplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. ***

Com estas considerações, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial. Dê-se vistas à douta Procuradoria Regional da República, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2012.

Desembargador Federal SOUZ APRUDENTE Relator Documento contendo 5 páginas assinado digitalmente pelo(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, conforme MP nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil e Res. nº 397, de 18/10/2004, do Conselho da Justiça Federal. A autenticidade do documento pode ser verificada no site www.trf1.jus.br/autenticidade, informando o código verificador 4.972.369.0100.2-30.

Documento de 5 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 4.972.369.0100.2-30, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012048023 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034053-22.2012.4.01.0000/AM (d) - TR190803


WL Sistema