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Proc. n.º 5319/2011 Folhas n.º _________________ Rub. __________________

Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Júlio Pinheiro

PROCESSO N. º N ATUREZ A ESPÉCIE ÓRGÃO P ARTE PROCUR ADOR A ANEXOS IM PEDIMENTOS:

5319/2011 (07 volu mes) Recurso Reconsideração Secretaria Estadual d e In fra -Estrutu ra W aldívia Ferreira Ale ncar Elizângela Li ma C . Marinho 2745/2010 Auditor Alípio Reis Firmo Filho

VOTO VIST A

Tratam os autos do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldívia Ferreira de Alencar, Secretária da SEINF, em face da Decisão nº 103/2011 – TCE – Tribunal Pleno, proferido na data de 16/06/2011, nos autos do Processo de nº 2.745/2010, referente à Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra a SEINF, acerca do processo de dispensa de licitação, destinado à contratação direta da empresa BRW Empreendimentos Ltda, onde os Excelentíssimos Senhores Conselheiros votaram: a ) a p l i c a r a m u l t a , a S r a . W al d í v i a F e r r e i r a A l e n c a r , Secretária de Estado da Infraestrutura, à época, no va l o r d e R $ 3 2 . 2 6 7 , 0 8 ( t r i n t a e d o i s m i l , d u ze n t o s e s e s s e n t a e s e t e r e a i s e o i t o c e n t a vo s ) , p o r a t o p r a t i c a d o c o m g r a ve i n f r a ç ã o à n o r m a l l e ga l o u regulamentar de n a t u r e za contábil, financeira, o r ç a m e n t á r i a , o p e r a c i o n a l e p a t r i m o n i a l , p r e vi s t o n a alínea “a” do inciso V do art. 308 da Resolução n. 0 4 / 2 0 0 2 - TC E / A M c / c a r t . 2 d a R e s o l u ç ã o n . 1 / 2 0 0 9 , u m a ve z q u e i n f r i n g i u f l a g r a n t e m e n t e à L e i d e Licitações (parágrafo único do art. 26; b ) s e j a f i xa d o o p r a zo d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s p a r a o r e c o l h i m e n t o a o s c o f r e s d a F a ze n d a E s t a d u a l d o s va l o r e s r e l a t i vo s às multas impostas com c o m p r o va ç ã o p e r a n t e e s t e Tr i b u n a l d o s va l o r e s r e c o l h i d o s , t u d o e m c o nf o r m i d a d e c o m a a l í n e a “ a ” d o inciso III do art. 72 da Lei n. 2.423/96 c/c § 4° do art. 1 7 4 d o R I / TC E - A M , c o r r i g i d o m o n e t a r i a m e n t e , c a s o o va l o r r e c o l h i d o o c o r r a f o r a d o p r a zo d e t e r m i n a d o ( a r t . 55 da Lei nº 2.423/96);

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Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Júlio Pinheiro c ) s e j a a u t o r i za d a , d e s d e l o g o , a i n s t a u r a ç ã o d a C o b r a n ç a E xe c u t i va , n o c a s o d e n ã o r e c o l h i m e n t o d a s importâncias acima, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 2.423/96.

Razões do Recurso de Reconsideração às fls. 2/10, requereu a impetrante a reconsideração, afastando a aplicação da multa e seja determinado o arquivamento dos autos. Atestando a presença de legitimidade, interesse processual, cabimento e tempestividade do pedido, a Presidência do Tribunal, por meio de despacho (fls. 1205/1206), admitiu o recurso em tela e assegurou os efeitos devolutivo e suspensivo da decisão atacada, determinando o encaminhamento dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno para o procedimento previsto no art. 153, §1º, da Resolução TCE nº 04/2002. A DCAD, mediante Laudo Técnico n. 8/2012 (fls. 1.220/1.223), apresentou a seguinte sugestão: “Assim, c o m p r o va d o substancialmente vi a documentos constantes nos presentes autos de que a R e c o r r e n t e c u m p r i u a s e xi g ê n c i a s l e g a i s p a r a a e f e t i va ç ã o d a c o n t r a t a ç ã o d i r e t a d a E m p r e s a B RW E m p r e e n d i m e n t o s L t d a , p a r a e xe c u t a r a R e f o r m a Geral de Delegacias no interior do Estado e F o r n e c i m e n t o d e E q u i p a m e n t o s e Mo b í l i a n o s M u n i c í p i o s d e E i r u n e p é , C a r a u a r i , E n vi r a , I p i xu n a , Itamarati, Guajará e Juruá, esta Unidade técnica pugna pela procedência do Recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos legais e, no m é r i t o , d á - l h e t o t a l p r o vi m e n t o p a r a r e f o r m a r n a totalidade a Decisão atacada, isentando a recorrente do pagamento da multa de R$ 32.267,08, as demais c o m i n a ç õ e s e c o n s e q u e n t e m e n t e a r q u i va m e n t o d o s presentes autos. Sugere, entretanto, esta Unidade Técnica que este TCE quanto em inspeção rotineira nos municípios d e m a n d a d o s f i s c a l i za ç ã o d a e xe c u ç ã o d a s o b r a s e a e xi s t ê n c i a s do mobiliário e equipamentos contratados.”

Por sua vez, o douto Órgão Ministerial, por meio do Parecer n. 2.361/2012 (fls. 28/40), emitiu o seguinte pronunciamento: “Pelo exposto, o Parquet opina que o Egrégio Tr i b u n a l P l e n o t o m e c o n h e c i m e n t o d o p re s e n t e Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. W al d í v i a F e r r e i r a A l e n c a r , c o n t r a a D e c i s ã o n ° 1 0 3 proferido em 16 de junho de 2011, nos autos da R e p r e s e n t a ç ã o , n e g a n d o - l h e p r o vi m e n t o d e m o d o q u e sejam mantidas integralmente as disposições do acórdão.”

Ato contínuo, o Relator do presente Recurso, Conselheiro Júlio Cabral, trouxe como voto condutor a seguinte manifestação:

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Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Júlio Pinheiro “ C o m f u l c r o n o p r i n c í p i o d a r a zo a b i l i d a d e , v e r i f i c a d a a i n e xi s t ê n c i a d e i r r e g u l a r i d a d e s d e m a i o r g r a vi d a d e , n ã o h a ve n d o , a p r i o r i , a c o n s t a t a ç ã o d e d a n o a o e r á r i o , d e s f a l q u e o u d e s vi o d e v a l o r e s , e n t e n d o p l a u s í ve l a c o n c e s s ã o d e p r o vi m e n t o p a r c i a l a o p r e s e n t e r e c u r s o , n o s e n t i d o d e r e d u zi r a m u l t a aplicada à recorrente de R$ 32.267,08 para R$ 10.000,00. A s s i m s e n d o , d i ve r g i n d o r e s p e i t o s a m e n t e d o d o u t o Órgão Ministerial, VOTO, no sentido de que o Egrégio Tr i b u n a l P l e n o c o n h e ç a d o p r e s e n t e r e c u r s o e n o m é r i t o c o n c e d a p r o vi m e n t o p a r c i a l , r e d u zi n d o a m u l t a prevista no item 7.1 da Decisão n. 103/2011-TCETRIBUNAL PLENO, de 32.267,08 para R$ 10.000,00, mantendo os demais itens intactos. C i e n t i f i q u e à r e c o r r e n t e s o b r e o p r o vi m e n t o p a r c i a l d o presente recurso, a fim de que a mesma possa recolher a multa ora reduzida, ficando à cargo do relator da representação (proc. 2.745/2010), acompanhar tal recolhimento. É o voto.”

É o relatório.

Com base na documentação trazida nos autos resta comprovado que a Recorrente cumpriu as exigências legais da contratação direta da empresa BRW Empreendimentos Ltda, uma vez que por três vezes a SEINF tentou via procedimento licitatório, na modalidade concorrência, a contratação de uma empresa para executar os serviços de reforma geral de delegacias no interior do estado e fornecimentos de equipamentos e mobília. Porém, constatou-se a ausência de interessados em participar da licitação. Sendo assim, ficaram evidentes os prejuízos se a licitação viesse a ser repetida, em face do tempo demandado para a execução, visto que as Concorrências de n° 71, 115 e 143/2009 – CGL, foram consideradas desertas, ocasionando uma situação emergencial. Os critérios que levaram o gestor a escolha da empresa BRW Empreendimentos LTDA, foram comprovados por meio dos documentos de fls. 482 a 1183. Quanto à justificativa do preço, constata-se que o preço contratado é inferior ao que consta orçado no Projeto Básico. Desta feita, concordo com o eminente Relator no sentido de que apesar de não ter ocorrido pesquisa de preço, a existência de dano ao erário não foi comprovado, haja vista a diferenciação de valores em favor do Estado. Por fim, entendo que todas as exigências legais para a contratação direta da empresa BRW Empreendimentos Ltda foram cumpridas, bem como restou comprovado que tal procedimento não ocasionou dano ao erário.

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Assim, pelo o exposto, discordando do posicionamento do nobre Conselheiro Relator, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno conheça do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o Acórdão recorrido, retirando a multa aplicada e julgando a representação improcedente.

TRIBUNAL DE CONTAS DO EST ADO DO AM AZON AS , em Manaus, 05 de outubro de 2012 .

Júlio Ass is Corrêa P inheiro Conselheiro-Relator

AIGB

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TCE recua e diz que é regular o que não era