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Processo nº. 3755/2011 Fl. nº. _____ Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO PROCESSO N.º 3755/2011 ASSUNTO: Recurso de Revisão referente ao Processo n.º 3300/2009. RECORRENTE: Sr. WALMIR PRADO DE ALENCAR, ex-Diretor Presidente da Fundação Vila Olímpica – FVO. UNIDADE TÉCNICA: Diretoria de Controle Externo de Admissões, Aposentadorias e Pensões – DCAP. REPRESENTANTE MINISTERIAL: Procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva. RELATOR: Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho. RELATOR DO PROCESSO RECORRIDO: Conselheiro Antônio Júlio Bernardo Cabral. APENSOS: Processo n.º 3300/2009 (Recurso Ordinário – julgado) Processo n.º 5544/2006 (Admissão de Pessoal – julgado)

VOTO–VISTA

Cuida-se de Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. WALMIR PRADO DE ALENCAR, ex-Diretor Presidente da Fundação Vila Olímpica – FVO, em face do Acórdão n.º 410/2010 – Tribunal Pleno, proferido no Processo n.º 3300/2009, cuja conclusão se encontra transcrita a seguir:

“Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sessão Plenária, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f’, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor ConselheiroRelator, que concordou com o Parecer do Ministério 1 LWSG


Processo nº. 3755/2011 Fl. nº. _____ Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO Público Especial nº 6.501/2009–MP–RMAM, no sentido de tomar conhecimento do presente Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o conteúdo da Decisão recorrida em sua totalidade, determinando à Secretaria do Pleno que lhe dê cumprimento.”

Na peça recursal (fls. 2/12), o Recorrente alegou que não houve burla à Lei n.º 2607/2000, pois não teria havido contratação temporária, e sim contratação de serviços, com fundamento na Lei de Licitações e no Estatuto da Fundação Vila Olímpica. Ressaltou que a contratada, Sra. Maria Juvita Rangel Aoyagi, é uma profissional de notória especialização. Ao final, pugnou pelo conhecimento do presente recurso, julgando-o procedente, com a correção da decisão recorrida.

O recurso foi admitido pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro– Presidente desta Corte de Contas, às fls. 27/28, no efeito devolutivo.

A Unidade Técnica, DCAP, após examinar a documentação acostada aos autos, emitiu o Laudo Técnico Conclusivo n.º 1040/2012, às fls. 33/40, sugerindo (conforme art. 58, § 2º, e incisos da Lei Orgânica):

“Diante do exposto, considerando que a Sra. Maria Juvita Rangel Aoyage, não está mais prestando serviços de natureza

técnica

na

Fundação

Vila

Olímpica,

considerando o marco temporal, este órgão técnico sugere que seja admitido o presente Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. Walmir Prado de Alencar, Presidente da Fundação Vila Olímpica, no sentido de reformar a Decisão n.º 1.206/2008 – TCE/AM, da Segunda Câmara, desta Corte de Contas, as fls. 160 a 162, dos autos do Processo

TCE

5544/2006,

reconhecendo

a 2

LWSG


Processo nº. 3755/2011 Fl. nº. _____ Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO LEGALIDADE do Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do art. Art. (sic) 1º, IV, e art. 31, I, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 261, § 1º da Resolução TCE nº 04/02, se assim entenderem os Eméritos Julgadores ouvido previamente o Ministério Público Especial.”

O Parecer n.º 1914/2012–MP–RCKS, acostado às fls. 42/43, da lavra do Procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, Representante Ministerial Oficiante, tem a seguinte conclusão:

“Ante o exposto, opina este Órgão Ministerial, nos termos do artigo 54, VII, da Resolução Nº 04/2002-TCE/AM, e discordando do Órgão Técnico, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Recurso de Revisão sub examine, postulando pela manutenção, em seu inteiro teor,

da

Decisão

1.206/2008-TCE-SEGUNDA

CÂMARA.”

Por fim, o Conselheiro-Relator, no voto constante às fls. 45/46, assim propôs:

“Assim, diante de todo o exposto, discordando do Órgão Técnico e concordando como o Parquet, Proponho Voto no sentido de que o Egrégio Colegiado deste Tribunal, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item “3”, e art. 153, § 3º, inc.II, da Resolução 04/2002TCE, tome conhecimento do presente Recurso de Revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando a r. Decisão 1.206/2008 – TCE, proferida pela e. Segunda Câmara, na Sessão de 18/11/2008, nos autos 3 LWSG


Processo nº. 3755/2011 Fl. nº. _____ Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO do Processo anexo 5544/2006 (fls.160/162), que decidiu pela Ilegalidade da Admissão de Pessoal.”

Conforme se depreende da análise dos autos, o presente Recurso de Revisão revelou-se uma reiteração dos termos e alegações constantes do Recurso Ordinário, já julgado (Processo n.º 3300/2009, em apenso). De fato, o Recorrente não trouxe novos fatos ou documentos aos autos.

Entretanto, cumpre observar que, conforme o próprio Recorrente citou na peça recursal, e bem argumentou, não houve contratação temporária da Sra. Maria Juvita Rangel Aoyagi, e sim contratação de serviços, fato este que acaba por justificar as impropriedades apontadas pelo Representante Ministerial. Ademais, o referido contrato foi realizado no montante de R$ 7.500,00, valor esse insuficiente sequer para justificar a realização de procedimento licitatório, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei n.º 8.666/1993, que assim dispõe:

“Art. 24. É dispensável a licitação: I – (...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;” (Grifo meu.)

Por sua vez, o artigo 23, II, “a” da supracitada lei, assim estabelece:

“Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em 4 LWSG


Processo nº. 3755/2011 Fl. nº. _____ Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);”

Por fim, é importante notar também que as contas da Fundação Vila Olímpica referentes àquele período – de 2006 – , de responsabilidade do Sr. Walmir Prado de Alencar, objeto do Processo n.º 2041/2007, foram julgadas regulares com ressalvas, determinando apenas recomendações de cunho meramente formal ao gestor.

Assim, considerados os argumentos e fatos supracitados, e sanadas as impropriedades levantadas pelo Parquet, não há obstáculo ao provimento do presente Recurso de Revisão. Diante do exposto, concordo com a conclusão da Unidade Técnica – DCAP, no Laudo n.º 1040/2012, às fls. 33/40, discordo das conclusões do Representante Ministerial, no Parecer n.º 1914/2012, às fls. 42/43, e do Voto do Relator, às fls. 45/46, portanto sugiro que o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte de Contas, na competência atribuída pelo art. 11, III, “g”, da Resolução n.º 4, de 23.5.2002:

1. preliminarmente, tome conhecimento do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Walmir Prado de Alencar, ex-Diretor Presidente da Fundação Vila Olímpica – FVO, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e § 2º da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM);

5 LWSG


Processo nº. 3755/2011 Fl. nº. _____ Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO 2. no mérito, dê-lhe integral provimento nos termos do art. 1º, XXI, da Lei n.º 2423/1996, reformando o Acórdão n.º 410/2010–TCE– Tribunal Pleno, prolatado em 28.7.2010 [Processo n.º 3300/2009 (fl. 91)], que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Walmir Prado de Alencar e, por consequência, reforme a Decisão n.º 1206/2008 (fls. 160/162 do Processo n.º 5544/2006), julgando legal o Termo de Contrato n.º 3/2006 de prestação de serviços (fls. 60/62 do Processo n.º 5544/2006) e exclua a multa aplicada ao responsável;

3. determine

à

Secretaria

do Tribunal

Pleno,

que

adote

as

providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno (Resolução n.º 04/2002).

É o VOTO-VISTA.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,

de novembro de 2012.

RAIMUNDO JOSÉ MICHILES Conselheiro

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