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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. FERIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NULIDADE ABSOLUTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO SOMENTE À PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A intimação de decisões interlocutórias e sua fundamentação são inerentes à garantia do devido processo legal. A ausência da devida publicidade aos atos processuais, bem como os motivos de decidir do juízo são imprescindíveis para que se permita a ampla defesa e o contraditório da parte adversa. Nulidade absoluta que deve ser decretada; - Uma vez que o juízo entendeu pela necessidade de dilação probatória para a comprovação da existência e extensão do dano material, não pode facultar apenas a uma das partes a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico sob pena de ferir as garantias constitucionais da igualdade processual, ampla defesa e do contraditório; - Agravo conhecido e provido.

ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ______________________________, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante. Sala das Sessões, Manaus/AM,

PRESIDENTE

RELATOR 1 Avenida André Araújo, s/n.°, 5.° andar – Ed. Arnoldo Peres – Aleixo – CEP: 69060-000 Fone/fax: 2129-6783 e-mail: gab.paulo.lima@tjam.jus.br Agravo de Instrumento N.º 0004029-28.2011.8.04.0000/09

Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Cesar Caminha e Lim. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0004029-28.2011.8.04.0000 e o código 7F8AC.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - MANAUS PROCESSO N.º 0004029-28.2011.8.04.0000 AGRAVANTE: IGREJA UNIVERSAL DE REINO DE DEUS ADVOGADO: BRUNO SOUSA DE LIMA AGRAVADA: LIDIANE ADRIANA FREITAS DIAS ADVOGADO: EDSON DA SILVA DOS SANTOS


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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Igreja Universal do Reino de Deus contra a decisão prolatada pelo MM. Juízo da 20.ª Vara Cível desta Capital, que deferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela agravante/executada nos autos do processo n.° 001.04.047311-3, bem como facultou apenas à exequente/agravada a possiblidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico na perícia a ser realizada. Alega a Agravante que não foi intimada da decisão atacada; que a determinação de liberação dos valores depositados em juízo não restou fundamentada; que não foi intimada para proceder ao recolhimento dos honorários periciais; e que, como dito, o MM Juízo a quo não lhe deu oportunidade de apresentar quesitos e indicar assistente na perícia judicial. Carreou aos autos as peças obrigatórias, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil e outras que entendeu essenciais à apreciação do recurso. Às fls. 434/436, foi deferido o efeito suspensivo requerido, mas apenas de forma parcial, determinando que somente o valor controverso de R$31.353,35 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), permanecesse depositado em juízo. Agravo Interno interposto pela Agravada não conhecido (fls. 448/450). Informações do juízo participando que o valor depositado pelo recorrente foi integralmente levantado pelo patrono da exequente/agravada, no dia 30/05/2011. É o relatório. Passo a decidir.

VOTO Presentes admissibilidade, conheço do recurso.

os

requisitos

intrínsecos

e

extrínsecos

de

Em fase de cumprimento de sentença, a Agravante foi intimada para depositar a quantia de R$199.895,90 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e 2 Avenida André Araújo, s/n.°, 5.° andar – Ed. Arnoldo Peres – Aleixo – CEP: 69060-000 Fone/fax: 2129-6783 e-mail: gab.paulo.lima@tjam.jus.br Agravo de Instrumento N.º 0004029-28.2011.8.04.0000/09

Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Cesar Caminha e Lim. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0004029-28.2011.8.04.0000 e o código 7F8AC.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - MANAUS PROCESSO N.º 0004029-28.2011.8.04.0000 AGRAVANTE: IGREJA UNIVERSAL DE REINO DE DEUS ADVOGADO: BRUNO SOUSA DE LIMA AGRAVADA: LIDIANE ADRIANA FREITAS DIAS ADVOGADO: EDSON DA SILVA DOS SANTOS


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cinco reais e noventa centavos) correspondente à parte líquida da sentença passada contra si nos autos da Ação de Indenização promovida pela Agravada. Após o depósito, foi apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença ocasião em que o juízo intimou a impugnada para oferecer a devida resposta.

Ocorre que não foi dada a devida publicidade a essa decisão, isto é, não houve a devida intimação da parte ora Agravante acerca do deferimento do levantamento do depósito, nos termos da certidão passada à fl. 24, e, tampouco o juízo discorreu acerca dos motivos ensejadores dessa determinação, o que, de fato, justifica o pedido de nulidade porquanto ferida a garantia constitucional do devido processo legal e os direitos fundamentais que lhe são consectários: ampla defesa, contraditório, publicidade e motivação, todos previstos na Constituição Federal, art. 5.º, LV, LX, e art. 93, IX. Com efeito, a garantia do devido processo legal se concretiza por meio da ampla defesa, do contraditório, da publicidade e da motivação das decisões judiciais, todos direitos fundamentais que se interligam. Destarte, somente tomando conhecimento dos motivos do convencimento do magistrado é que a parte poderá estabelecer sua defesa ampla, o que não restou possibilitado à Agravante no caso aqui relatado. Por fim, ressalte-se que a decisão combatida também merece reforma quanto à determinação do juízo, que foi dirigida somente à autora, ora Agravada, para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, uma vez que inobservou o princípio constitucional do tratamento igualitário às partes (art. 5.º, I, CF) e também os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5.º, LV, CF), principalmente porque afirmado expressamente pelo juízo a necessidade de dilação probatória quanto à existência e extensão do dano material. Ante o exposto, ante a inexistência de motivação e publicidade da decisão agravada, impedindo o exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a decisão interlocutória, que determinou o levantamento dos valores depositados pela exequente nos autos do Processo n.º 004731160.2004.8.04.0001. É como voto. Manaus,

Des. PAULO LIMA RELATOR

3 Avenida André Araújo, s/n.°, 5.° andar – Ed. Arnoldo Peres – Aleixo – CEP: 69060-000 Fone/fax: 2129-6783 e-mail: gab.paulo.lima@tjam.jus.br Agravo de Instrumento N.º 0004029-28.2011.8.04.0000/09

Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Cesar Caminha e Lim. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0004029-28.2011.8.04.0000 e o código 7F8AC.

Nesse contexto, a agravada pleiteou o levantamento da quantia depositada, sendo determinado pelo juízo a expedição do alvará respectivo.


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