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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Maria Eunice Torres do Nascimento / Processo n° 0205663-38.2012.8.04.0001

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Sebastião Rezende Cavalcante Júnior em face de Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalhos Médicos Ltda. , face a recusa da Requerida em autorizar os serviços médicos necessários ao tratamento do filho menor, obrigando-lhes a ingressar em juízo para resguardar os interesses do menor, causando-lhes sentimento de dor, impotência e instabilidade emocional diante dos atos arbitrários realizados pela Requerida. Pleiteou a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 100.000,00 para cada Requerente. Em Contestação a Requerida argui em preliminar carência da ação; a ilegitimidade ativa da parte e prescrição da pretensão. No mérito afirma tratar-se de fato ocorrido com terceiro, inexistindo nos autos provas do alegado. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares e no mérito, a improcedência dos pedidos. Os Requerentes apresentaram réplica. Em audiência de conciliação restada infrutífera, os autos seguiram conclusos para decisão das preliminares. A fls. 198, as preliminares restaram afastadas, tendo este Juízo manifestado pelo julgamento antecipado do pedido, sem recurso das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.

Pleiteiam os Requerentes indenização por danos morais face a negativa de cobertura do tratamento de doença acometida por seu filho menor.

Observa-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio contratual entre as partes, observando-se o princípio da boa-fé, da equidade e da função social do contrato, princípios estes estendidos também as demais relações de direito privado, conforme o Novo Código Civil 1 Fórum Ministro Henoch Reis - Rua Paraíba, s/n, Setor 4, - 4º Andar – Adrianópolis CEP 69057-021 Manaus - Amazonas Expedientes Emitidos M30511

Este documento foi assinado digitalmente por Maria Eunice Torres do Nasciment. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0205663-38.2012.8.04.0001 e o código F75CF1.

Processo n°:0205663-38.2012.8.04.0001 Classe: Procedimento Ordinário/PROC Requerente:Sebastião Rezende Cavalcante Júnior Requerido:Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda


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perante seus consumidores pelos serviços colocados a disposição dos mesmos, conforme o disposto no artigo 14 do CDC.

Cumpre, pois, ao Poder Judiciário, quando incitado, coibir esses atos abusivos cometidos pelos planos de saúde que, reiteradamente, recusam-se a tratar adequadamente os consumidores contratantes.

Da análise dos fatos e documentos juntados aos autos, observo que, de fato, os Requerentes sofreram prejuízos de ordem moral, vez que, contratado plano de saúde para seu filho menor, este teve recusado o tratamento necessário para doença acometida, ato que acabou por obrigar seus genitores a propor demanda judicial para ver cumprida a obrigação fixada em contrato.

Inegável no caso dos autos, o sentimento de dor, tristeza, irresignação, impotência e angustia sofridos pelos Requerentes ante o ato injusto e ilícito praticado pela Requerida diante da negativa de cobertura da doença acometida e sofrimento causado ao filho menor.

Entendo ainda que a dor maior é justamente a afligida pelos pais de filhos, que sofrem de quaisquer doenças.

Observo que qualquer pai preferiria ser acometido de qualquer doença a ver seu filho passar por limitações e sofrimento.

A Constituição Federal de 1988, nossa lei maior, assegurou o 2 Fórum Ministro Henoch Reis - Rua Paraíba, s/n, Setor 4, - 4º Andar – Adrianópolis CEP 69057-021 Manaus - Amazonas Expedientes Emitidos M30511

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Esclarece-se também que a Requerida responde objetivamente


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" Art. 5o.(...) V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, (...) X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da sua violação”

O artigo 186 do CC de 2002 estabelece ainda:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Esta assentado na Jurisprudência pátria que o dano moral prescinde de comprovação, sendo suficiente para sua caracterização a prova da existência de ato que importe lesão aos sentimentos íntimos da pessoa.

Vejamos a decisão proferida no Recurso Especial (REsp. 318099/SP), relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no DJ de 8/4/2002, p. 211: "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil".

Assim, em havendo lesão moral à pessoa, no caso, dos Requerentes, a indenização deve ser fixada eqüitativamente pelo magistrado, analisando as circunstâncias de cada caso, as repercussões pessoais e sociais do evento danoso, ao dolo ou ao grau de culpa, as condições econômicas das partes, etc. 3 Fórum Ministro Henoch Reis - Rua Paraíba, s/n, Setor 4, - 4º Andar – Adrianópolis CEP 69057-021 Manaus - Amazonas Expedientes Emitidos M30511

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inciso V e X, vejamos:


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Segundo o Ilustre Ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio

datada de 25/5/2001, disponível em bdjur.stj.gov.br:

"Em suma, a indenização por dano moral tem por objetivo: a) compensar a dor moral; b) punir o ofensor; e c) intimidar ou desestimular o ofensor e a sociedade de cometerem atos dessa natureza." A orientação do Superior Tribunal de Justiça está refletida na ementa do acórdão proferido no RESP nº 248.764-MG:

"O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, recomendando-se que, na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.

Face

o

exposto,

JULGO

PROCEDENTE

o

pedido

dos

Requerentes condenando a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Requerente, perfazendo um total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais sofridos, acrescido de correção e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a contar da data da publicação desta Sentença.

Condeno ainda a Requerida no pagamento das custas processuais 4 Fórum Ministro Henoch Reis - Rua Paraíba, s/n, Setor 4, - 4º Andar – Adrianópolis CEP 69057-021 Manaus - Amazonas Expedientes Emitidos M30511

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de Pádua Ribeiro em palestra proferida na Escola da Magistratura do Pará, em Belém,


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Interposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. Interposta apelação nos termos do artigo 520, primeira parte, do CPC, intime-se o Apelado para responder no prazo legal. Após, proceda-se com a remessa dos autos ao Tribunal.

Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

P. R. I.C.

Manaus, 18 de janeiro de 2013. Maria Eunice Torres do Nascimento Juíza de Direito

5 Fórum Ministro Henoch Reis - Rua Paraíba, s/n, Setor 4, - 4º Andar – Adrianópolis CEP 69057-021 Manaus - Amazonas Expedientes Emitidos M30511

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condenação.

JuÍza diz que Unimed foi injusta e condena Plano de Saúde a pagar R$ 100 mil de indenização  

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