Issuu on Google+

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ACÓRDÃO N. 782/2012 Embargos de Declaração no Processo N. 34-46.2012.6.04.0062 CLASSE 30 Embargante: Rádio e Televisão Rio Negro Ltda Advogado: Solon Angelim de Alencar Ferreira - OAB/AM 3.338 e outros Embargado: Jerônimo Maranhão Vieira Rodrigues Advogado: Miguel de Holanda Vital - OAB/AM A-399 Relator: Juiz Dimis da Costa Braga Relator para Acórdão: Juiz Victor André Liuzzi Gomes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO ULTRA PEMA. PROCEDÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Publicado em SESSÃO 201 Z Em: 9.3...! 16 Às:

I

g

ze

tt

Secretsatr-au'ic~ - . PRP /Akti

MeliSta Juu ciü ic - Mat. 2.301,759 TRE/AN).

1. Se a decisão transbordou os limites da matéria trazida no Recurso, operou-se julgamento ultra petita. 2. A concessão de efeitos modificativos é medida excepcional, possível em situações em que, reconhecida a existência de alguma das hipóteses de cabimento do recurso, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Embargos conhecidos e providos. 3.

Acordam os Juízes do Tribunal Regional E eit•ral, por maioria, acolher os Embargos com efeitos modificativos, n a s termos do voto do relator para o acórdão

ARELLI LOPES

MES

ERRAZ itoral Substituto


ED-RE 34-46.2012.6.04.0062 - CLASSE 30

RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ DIMIS DA COSTA BRAGA (RELATOR): TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 92-104), COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, OPOSTOS PELA RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LIDA. Er FACE DO ACÓRDÃO DESTE REGIONAL (1LS. 78--84) ASSIM EMENTADO:

RECURSO ELEITORAL. DEBATE. CANDIDATOS A PREFEITO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO CUJO PARTIDO POSSUI REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DIREITO INDISPONÍVEL. INFRAÇÃO AO ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. SUSPENSÃO DA PROGRAMAÇÃO POR VINTE E QUATRO HORAS. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A TEOR DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.504/97, É ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO EM DEBATES SOBRE AS ELEIÇÕES MAJORITÁRIA OU PROPORCIONAL PROMOVIDOS POR EMISSORA DE RÁDIO OU TELEVISÃO DE CANDIDATOS DOS PARTIDOS COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONSTITUINDO OBRIGAÇÃO DA EMISSORA E DIREITO INDISPONÍVEL DO CANDIDATO, CUJA VIOLAÇÃO IMPLICA SUSPENSÃO DA PROGRAMAÇÃO POR VINTE E QUATRO HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI N. 9.504/97.

ADUZ O EMBARGANTE A INTEMPESTIVIDADL DO RECURSO ORIGINÁRIO E A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR ERROR IN PROCEDENDO AO EXTRAPOLAR OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ORIGINÁRIO, INCIDINDO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE APLICOU SANÇÃO NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO RECURSAL. INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, O EMBARGADO DEIXOU O PRAZO ASSINADO TRANSCORRER IN ALBIS(FL. 108).

HÁ PARECER ESCRITO DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 112-115). O RELATÓRIO.

SADP 44.813/2012

3


ED-RE 34-46.2012.6.04.0062 - CLASSE 30

VOTO

O SENHOR JUIZ DIMIS DA COSTA BRAGA (RELATOR): DE INÍCIO, CUMPRE NOTAR QUE A SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL DA REPRESENTAÇÃO ORIGINÁRIA E APLICOU AO EMBARGANTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI PUBLICADA ÀS 18H DO DIA 23.8.2012 (FL. 23), TENDO O RECURSO SIDO INTERPOSTO ÀS 17H45MIN DO DIA 24.8.2012 (FL. 37), PORTANTO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS (LEI N. 9.504/97, ART. 96, § 8), RAZÃO PELA QUAL AFASTO A POSSÍVEL OMISSÃO EM RELAÇÃO À EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO, QUE, PORTANTO, CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POR OUTOR LADO, ADUZ O EMBARGANTE "MANIFESTA NULIDADE NO V. ACÓRDA0 EMBARGADO POR ERRO IN PROCEDENDO AO EXTRAPOLAR OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ORDINÁRIO - DECORRENTE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA".

OCORRE QUE, COMFORME OBSERVADO PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, UMA VEZ RECONHECIDA A VIOLAÇÃO À NORMA ELEITORAL; É DE SER APLICADA OPE LEGIS A SANÇÃO RESPECTIVA. NESSE SENTIDO, CITO:

[...] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR É DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL, AS PENALIDADES DESCRITAS NA NORMA ELEITORAL DEVEM SER APLICADAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO. ESSE ENTENDIMENTO LEVA EM CONTA A PECULIARIDADE DO PROCESSO ELEITORAL E A TIPICIDADE DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES ELEITORAIS OCORRE EM PERÍODO CERTO E COM PRAZOS ESPECÍFICOS, NÃO SENDO POSSÍVEL À PARTE, EM REGRA, RENOVAR O AJUIZAMENTO DESSAS DEMANDAS. NESSE SENTIDO, DESTACO TRECHO DO VOTO -VISTA QUE PROFERI, EM CASO SIMILAR, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO N° 1.447, RELATOR MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, DE 13.8.2009: (...) A PROPÓSITO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA MULTA, TAMBÉM PREVISTA NO ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PEDIDO NA RESPECTIVA - INICIAL DA AÇÃO, OU DE REPRESENTAÇÃO, PARA QUE ELA POSSA SER APLICADA.

SADP 44.813/2012

4


ED-RE 34-46.2012.6.04.0062 —

CLASE-

30

O PEDIDO, EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELEITORAL, HÁ DE SER INTERPRETADO SEMPRE COMO SOLICITAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE MAIOR RIGOR QUANTO À ESPECIFICIDADE DE QUALQUER UMA DELAS, CASSAÇÃO, MULTA, INELEGIBILIDADE, E OUTRAS. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, A SABER: A PENALIDADE DE MULTA É CONSEQUÊNCIA NATURAL DO ILÍCITO, PODENDO SER APLICADA PELO JUIZ INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC OU SENTENÇA F)(TRA PETITA.

(AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 0 24.932, REL. MIN. GERARDO GROSSI) UMA VEZ RECONHECIDA A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, A MULTA E A CASSAÇÃO DO REGISTRO OU L , D DIPLOMA SÃO PENALIDADES QUE SE IMPÕEM OPE LEGIS. PRECEDENTES: AGRG NO RO N° 791/MT, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJ DE 26.8.2005; RESPE N° 21.022/CE, REL. MIN. FERNANDO NEVES, DJ DE 7.2.2003; AGR NO RESPE N° 25.878/RO, DESTA RELATORIA, DJ DE 14.11.2006. (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 27.737, REL. MIN. JOSÉ DELGADO). (TSE, RESPE 35911/MG, REL. MIN. ARNALDO VERSIANI, DJE 30.3.2010)

NO MESMO SENTIDO, COLHO AINDA DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL OUTRO JULGADO QUE INCLUSIVE REFORMOU ACORDÃO DESTE REGIONAL, NOS SEGUINTES TERMOS:

COMO É SABIDO, É DEFESO AO JUIZ POFERIR SENTENÇA, A FAVOR DO AUTOR, DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA. No ENTANTO, AO APLICAR AOS INVESTIGADOS AS PENALIDADES DE MULTA E CASSAÇÃO DO REGISTRO, ESTABELECIDAS NOS §§ 4 0 E 5 0 0 9.504/97, DENOTA - SE QUE O R. MAGISTRADO DE PRIMEIRA DOART.73LEIN INSTÂNCIA JULGOU A CONDUTA VEDADA APENAS SOB O PRISMA DA CONDUTA VEDADA PROPRIAMENTE DITA E NÃO DE SUPOSTO ABUSO DE PODER. SENDO ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM DECISÃO EXTRA PETITA, POIS, TENDO O JUIZ CAPITULADO OS FATOS SIMPLESMENTE COMO CONDUTA VEDADA, IMPÔS AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS, AS QUAIS SE APLICAM OPE LEGIS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR. NESSE SENTIDO, DESATACO OS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA C. CORTE:

'RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. CONDUTA VEDADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRA. GIO. REALIZAÇÃO DE NOVO PLEITO. ELEIÇÕES INDIRETAS. PROVIMENTO.

SADP 44.813/2012


ED-RE 34-46.2012.6.04.0062 — CLASSE 30

4. UMA VEZ RECONHECIDA A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, A MULTA E A CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA SÃO PENALIDADES QUE SE IMPÕEM OPE LEGIS. PRECEDENTES; AGRG NO RO No 791/MT, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJ DE 26.8.2005; RESPE No 21.022/CE, REL. MIN. FERNANDO NEVES, DJ DE /2.2003; AGRG NO RESPE N° 25.878/RO, DESTA RELATORIA, DJ DE 14.11.2006.

(RESPE N° 27.737/PI, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 1.2.2008).

DESSA FORMA, NÃO TENDO HAVIDO DECISÃO EXTRA PETITA, EQUIVOCOU - SE O E. TRE/AM QUANTO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL OS AUTOS DEVEM RETORNAR ÀQUELA INSTÂNCIA PARA QUE SE JULGUE O RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO PELOS INVESTIGADOS, ANALISANDO-SE A CONDUTA IMPUGNADA SOB A ÓTICA DA CONDUTA VEDADA PROPRIAMENTE DITA, A QUAL PRESCINDE DA POTENCIALIDADE LEVISA PARA SUA CONFIGURAÇÃO, BEM COMO SOB A ÓTICA DE SUPOSTO ABUSO DE PODER, SE ASSIM SE SENTENDER. [...] (AGR-REspE 35.847/AM, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJE 26.4.2011)

PORTANTO, UMA VEZ QUE ESTA CORTE RECONHECEU A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.504/97,

O

QUAL PRESCREVE QUE

O

CANDIDATO

CUJO

PARTIDO POSSUI

REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS TEM DIREITO À PARTICIPAÇÃO LM DEBATE PROMOVIDO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A SANÇÃO CORRESPONDENTE É DE APLICAÇÃO

OPE LEGIS, AINDA QUE O EMBARGADO, DE FATO, NÃO TIVESSE PEDIDO A SUA APLICAÇÃO, O QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HOUVE, CONFORME TRECHO DO PEDIDO NA REPRESENTAÇÃO ORIGINÁRIA, NOS SEGUINTES TERMOS: NO ARTIGO

V..] SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA

56 DA LEI DAS ELEIÇÕES C/C ARTIGO 30 DA RESOLUÇÃO SUPRACITADA", TENDO,

AINDA, O EMBARGANTE, NO RECURSO ORIGINÁRIO, REQUERIDO A REFORMA DA SENTENÇA A QUO, QUE HAVIA INDEFERIDO LIMINARMENTE A REPRESENTAÇÃO. ORA, COMO CEDIÇO, NO RECURSO NÃO SE FAZ NECESSÁRIO O RECORRENTE REFAZER NOVAMENTE O PEDIDO DA INICIAL, BASTANDO O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE O NEGOU, ESPECIALMENTE QUANDO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PARA NEGAR O PEDIDO, EM FACE DOS EFEITOS DEVOLUTIVO DO RECURSO E SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO, QUE, REPITO, A

SADP 44.813/2012


ED—RE 34-46.2012.6.04.0062 — CLASSE 30

RECONHECEU A VIOLAÇÃO À NORMA ELEITORAL, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. PELO EXPOSTO,

VOTO,

EM HARMONIA COM

O

PARECER MINISTERIAL, PELA

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE Dr s:LARAÇÃO. E COMO VOTO. MANAUS, 27 DE SETEMBRO DE 2012.

JUIZ DIMIS iA COSTA BRAGA RELATOR

SADP 44.813/2012

7


RE 34-46.2012.6.04.0062

RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, deduzidos por RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA, em face do Acórdão TRE/AM n. 708/2012, com a seguinte ementa: "RECURSO ELEITORAL. DEBATE. CANDIDATOS A PREFEITO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO CUJO PARTIDO POSSUI REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DIREITO INDISPONÍVEL. INFRAÇÃO AO ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. SUSPENSÃO DA PROGRAMAÇÃO POR VINTE E QUATRO HORAS. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teor do artigo 46 da Lei n. 9.504/ 97, é assegurada a participação em debates sobre as eleições majoritária ou proporcional promovidos por emissora de rádio ou televisão de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, constituindo obrigação da emissora e direito indisponível do candidato, cuja violação implica suspensão da programação por vinte e quatro horas, nos termos do artigo 56 da Lei n. 9.504/ 97. Recurso conhecido e provido." Aduziu, a Embargante, preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade. Sustentou, ainda, nulidade do Acórdão por julgamento ultra petita. Pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada, ou, caso ultrapassada, pelo acolhimento dos aclaratórios, para modificar o decisum, limitando-se a apreciação da única matéria deduzida no Recurso, ou seja, a aplicação de multa por litigãncia de má-fé. Alternativamente, pugnou pelo acolhimento dos Embargos para efeitos de prequestionamento. Em parecer escrito nos autos, o douto Procurador opinou pelo conhecimento e rejeição dos Embargos (fls. 112-115). O relator do processo, Juiz Dimis da _Costa Braga, votou, em harmonia com o parecer minister

astando a preliminar de

intempestividade recursal e rejeitand

aratórios sob o fundamento

SADP 44.813/2012


RE 34-46.2012.6.04.0062

de que a penalidade cominada à Embargante deu-se por aplicação ope

legis do art. 46 da Lei 9.504/97.

Pedi vistas dos autos.

É o sucinto relatório.

VOTO-VISTA

O JUIZ VICTOR ANDRÉ LIUZZI GOMES: Senhor Presidente, os Embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais, por isso deles conheço. Acompanho o ilustre Relator que, em seu judicioso voto, afastou a preliminar de intempestividade do Recurso. Como bem demonstrado, a peça recursal foi interposta dentro do tríduo legal, por isso não há de se falar em preclusão. No mérito dos Embargos, contudo, peço vênia do digno Relator para ponderar algumas matérias suscitadas pela Embargante e que me parecem relevantes. A primeira diz respeito ao pedido formulado pelo Recorrente, que pode ser resumido nos seguintes trechos:

7...]

O presente Recurso tem o condão de reformar a decisão no tocante à aplicação da multa, posto que não mais é possível se decidir pelo pleito de participação no debate. [...] PELO EXPOSTO, requer que seja reformada a sentença monocrática, por ter desconsiderado as provas de folhas 30 e 31, requerendo-se, -Üa imposta ao desde já, a anulação da (fls. 40) Recorrente."

SADP 44.813/2012


RE 34-46.2012.6.04.0062

Como se deduz da simples leitura da peça recursal, o único intento do Recorrente é ver anulada a multa imposta por litigãncia de má-fé. Entretanto, ao apreciar o Recurso, esta Corte decidiu conhecer e prover o recurso para "afastar a aplicação da multa por litigância de máfé e julgar procedente a representação, aplicando à Recorrida a sanção de suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal, nos termos do artigo 46, § 3°, c/c artigo 56,

caput, da Lei

n. 9.504/97." (fls. 83) No relatório consta que o Recurso pretendia penas a anulação da multa imposta. Contraditoriamente, esta Corte decidiu afastar a multa e adentrar no mérito da Representação que foi indeferida liminarmente pelo juízo

a quo. Anoto que a Representada sequer foi intimada para

contestar a Representação no primeiro grau de jurisdição.

Renovando meu pedido de vênia ao Relator, entendo que esta Corte incorreu em julgamento ultra petita, ao transbordar os limites da matéria devolvida para apreciação da Corte.

Nesse sentido,

"verificando-se que a Corte Regional analisou

matéria estranha à 'Ris contestatio, impõe-se o reconhecimento da nulidade do julgamento. [...] (Acórdão n° 16.095, de 13.6.2000, Rel. Min. EDSON VIDIGAL. Grifos nossos).

Como já relatado, o Recorrente apenas pediu a anulação da multa e a matéria devolvida restringia-se a tal pedido. Adentrar mérito diferente, implica transbordar os limites da lide.

As decisões prolatadas pelo magistrado em regra não podem conhecer senão das questões suscitadas e não podem decidir senão nos limites em que a ação foi proposta. São o que defendem os artigos 128 e 460 de nossa lei instrumental cível: "Art. 128. O Juiz decid a lide nos limites em que foi proposta se e defeso conhecer de

SADP 44.813/2012


RE 34-46.2012.6.04.0062

questões, não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Art. 460. É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Ao contrariar-se as regras supramencionadas, teremos sentenças extra petita, ultra petita e citra petita.

Preleciona Alexandre de Paula (CPC Anotado, Ed. RT, 1986, 3' ed., v. 11/597): A sentença pode apresentar-se incompleta, por não enfrentar e resolver todos os pedidos formulados (citra petita); pode concluir selecionando coisa inteiramente fora dos pedidos (extra petita); e pode, além de dar deslinde às questões apresentadas, ir além e conceder mais do que foi pedido (ultra petita). Nas duas primeiras hipóteses a sentença será nula, devendo outra ser prolatada em conformidade aos libelos; no último caso, a nulidade atinge apenas as parcelas transbordantes dos pedidos".

Reconhecido o julgamento ultra petita, cabe analisar se a matéria pode ser apreciada em Embargos ou enfrenta apenas as vias extraordinárias. Dispõe o art. 275, I do Código Eleitoral: "Art. 275. São admissíveis embargos de declaração: I - quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;" Como já pontuado alhures, embora o Relatório reconheça que o pedido está restrito ao afastamento da multa, sem qualquer pedido de aplicação de penalidade à Recorrida, o dispositivo do Acórdão acabou condenando a Recorrida.

SADP 44.813/2012

6


RE 34-46.2012.6.04.0062

Entendo que restou caracterizada a contradição a ensejar o aperfeiçoamento da decisão através dos aclaratórios. É certo que os efeitos modificativos requestados pela Embargante, representam medida excepcional, conforme aresto da Corte Superior Eleitoral traduzido nos seguintes termos: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. Conforme diretriz jurisprudencial dos 1. Tribunais Superiores, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível em situações excepcionais, em que, reconhecida a existência de alguma das hipóteses de cabimento do recurso, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Uma vez constatada, no entender da própria Corte Regional, a existência de omissões no acórdão primevo, que evidenciaram a contradição entre a fundamentação adotada e o dispositivo proferido, a modificação do julgado, improcedência da a acarretou que representação, era medida que se impunha como consequência do reconhecimento dos vícios apontados. (Agravo Agravo regimental desprovido." 3. Regimental em Recurso Especial Eleitoral n° 958106674, Acórdão de 01/12/2011, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 236, Data 15/12/2011, Página 54 ) Sendo o caso de contradição, cujos efeitos irradiam-se sobre o mérito decidido no recurso, a concessão de efeitos infringentes é medida que se impõe.

No presente caso, faz-se necessário restabelecer a cognição aos limites do pedido formulado pelo Recorrent a, nesses termos, proferir-se nova decisão.

SADP 44.813/2012

7


RE 34-46.2012.6.04.0062

Os fundamentos deduzidos pelo ilustre Relator para o afastamento da multa cominada ao Recorrente devem ser mantidos, excluída a aplicação de penalidade à Recorrida, pelos fundamentos já expostos.

Efetivamente, o art. 46 da L. 9.504/97 garante a participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados em debates políticos sobre as eleições majoritárias. O § 1° abre exceção à regra do caput, possibilitando a realização de debates sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate. Contudo, a matéria não foi apreciada em primeira instância e, como não foi objeto de Recurso, operou-se a preclusão. Ora, transitada em julgado a matéria, não poderia esta Corte adentrar o mérito, julgando procedente a Representação.

Como, em tese, o então Recorrente possuía legitimidade e interesse na lide proposta, não há de se reconhecer liminarmente como procedeu o juízo a quo

-

a litigãncia de má-fé, sem adentrar o

mérito da Representação.

Ante o exposto, pedindo vênia ao ilustre Relator, voto, pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para, reformando a decisão Embargada, dar provimento ao Recurso e anular a multa cominada ao ora Embargado, sem qualquer aplicação de penalidade à Recorrida.

É como voto.

SADP 44.813/2012


RE 34-46.2012.6.04.0062

Transitado em julgado, arquive-se.

3

u VI T

de â–ş utubro de 2012.

IUZZI GOM no

SADP 44.813/2012

9


TRE recua em decisão de retirar do ar Band Manaus