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Ação Cautelar Requerente: Rádio Televisão Rio Negro LTDA Advogados: Sólon Angelim de Alencar Ferreira – OAB/AM n. 3.338 Edgar Angelim de Alencar Ferreira – OAB/AM n. 3.995 Ilvana Albino – OAB/SP n. 67.417 Requerido: Jerônimo Maranhão Vieira Rodrigues Plantonista: Des. Maria do Perpétuo socorro Guedes Moura DECISÃO Cautelar Inominada com pedido de liminar, recebida no plantão, em 15/08/2012, às 16h:15min. Trata-se de Ação Cautelar com pedido de liminar, interposta por Rádio e Televisão Rio Negro LTDA, com o escopo de emprestar efeito suspensivo aos embargos de declaração já oposto nos autos do Processo nº 34-46.2012.6.04.0062. Informa a Requerente que, em 27/08/2012, o Sr. Jerônimo Maranhão Vieira Rodrigues – do Partido da Mobilização Nacional - aforou Representação eleitoral com pedido de liminar inaudita altera para, nos autos do Processo acima referido, com a justificativa de que ele e seu Partido não foram convidados com antecedência mínima de 72 horas, como determina a lei, para participar do debate ou do acordo referente às regras do debate que seria veiculado pela Requerente. Aduz que em 23/08/2012, A Juíza da Propaganda Eleitoral, proferiu decisão nos autos do Processo acima mencionado, assentando não assistir razão ao Requerido, por existir nos autos provas de que a Requerente acordou previamente com os partidos políticos as regras para a realização do debate, bem como, de que o Partido do Requerido não apenas participou do encontro, como manifestou sua concordância expressa com as regras entabuladas, estando, o Requerido, inclusive, presente. Ante tal constatação, a ilustre Magistrada indeferiu liminarmente a petição inicial, condenando o Requerido ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Formulado pedido incidental àquele Processo, a Juíza sentenciante manteve a decisão anteriormente proferida, justificando que os novos documentos trazidos pelo Requerido não ensejavam nenhuma alteração no contexto fático probatório da demanda.


Foi interposto Recurso, em 25.08.2012, requerendo, unicamente, a reforma da decisão de primeiro grau, no tocante à aplicação da multa, posto que não era mais possível discutir a participação do Requerido no debate, já realizado. Ocorre que, ao julgar o Recurso, o TRE-AM, extrapolando os limites do pedido formulado no Recurso Ordinário, além de reformar totalmente a decisão recorrida, aplicou sanção de suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal à Requerente. Requer o deferimento da liminar para imprimir efeito suspensivo aos Embargos de Declaração no Recurso nº 34-46.2012.6.04.0062, bem como para acolher a preliminar suscitada de impossibilidade de conhecimento do presente Recurso em face de sua intempestividade e, para expungir e sanar a manifesta nulidade no v. acórdão embargado por erro in procedendo ao extrapolar os limites do pedido formulado no recurso decorrente de julgamento ultra petita, e por via de consequência, preservando a decisão na parte em que atende ao pedido para afastar a sanção de suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal, que não foi objeto de pedido expresso nas razões recursais do Requerido. É o suficiente relatório. Decido. Nada obstante os substanciosos argumentos aduzidos pelo Requerente, recebi a presente ação Cautelar no plantão, razão porque, faço superficial exame, como deve ser, para o fim de saber apenas, se presentes os pressupostos autorizadores do provimento cautelar pretendido. E o faço, tendo presente ensinamento de Meirelles, para quem: “a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 82). Ensinava, ainda, o Mestre: “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni júris e periculum in mora” (op cit. p. 81). No caso em exame, não tenho dúvidas quanto à presença do requisito do fumus boni júris, traduzido, em meu sentir, na inexistência de ofensa ao art. 46 da Lei nº 9.504/97, uma vez que, usando de sua faculdade de promover o debate, a Requerente celebrou acordo entre os partidos políticos, dando-se ciência À Justiça Eleitoral (art. 46, § 4º, Lei 9.504/97).


Reforça meu entendimento, a inexistência de ofensa, pela Requerente, ao art. 56 da acima mencionada Lei das Eleições, uma vez que esta não descumpriu, em absoluto, disposição desta lei sobre propaganda. É evidente que não pode haver regra de discriminação entre os candidatos aptos a participaram do debate, o que só ocorreria em um Estado Totalitário, não em um Estado Democrático de Direito. E, por ser o Brasil, um Estado Democrático de Direito, é que a Lei 9.504/97, deixou a cardo dos partidos políticos - instituições destinadas a assegurar o regime democrático (Lei nº 9.096/95, art. 1º - Lei dos Partidos Políticos) - o estabelecer as regras para os debates dos quais participarão. No caso, não houve discriminação, não tendo a Requerente de comprovar que o candidato apto foi devidamente convidado, é notório que ele não precisava ser, uma vez que concordou em não ser. Ainda, tendo o partido político as elevadas funções que lhe atribui a Constituição Federal no Capítulo V, tem como obrigação conhecer a legislação, não podendo se submeter a regras que poderiam lhe trazer qualquer prejuízo, a não ser, por escolha própria, o que não deveria fazê-lo, mas, aí, não há como impedir. O periculum in mora evidencia-se no inegável e irreparável prejuízo que sofrerá a Requerente, por ter a sua programação normal suspensa por vinte e quatro horas. Com estas considerações, presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, a concedo, apenas para emprestar efeito suspensivo aos Embargos de Declaração interpostos nos autos referido linhas atrás, negando-a quanto os demais pedidos, por serem matérias que dever ser discutidas no recurso próprio. À Secretaria Judiciária para as providências necessárias ao atendimento da presente decisão. Publique-se Intimações necessárias. Recebida a Ação Cautelar no plantão, nesta data, determino à Secretaria Judiciária sua autuação e distribuição na forma regimental. Manaus, 15 de setembro de 2012. Des. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura Plantonista

TV Rio Negro  

A desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura concedeu parcialmente liminar a TV Rio Negro, sustando a decisão do Pleno do TRE...