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Superior Tribunal de Justiça INQUÉRITO Nº 819 - AM (2012/0245396-9) (f) RELATOR REQUERENTE REQUERIDO REQUERIDO REQUERIDO REQUERIDO ADVOGADOS

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REQUERIDO REQUERIDO REQUERIDO REQUERIDO REQUERIDO REQUERIDO REQUERIDO REQUERIDO ADVOGADO REQUERIDO REQUERIDO ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO REQUERIDO

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MINISTRO GILSON DIPP MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VFT BCL SMSM AJMP GABRIELA ROLLEMBERG RODRIGO DA SILVA PEDREIRA ANTONIO MALVA NETO J D DE G ARDJ AMD JRRT STVSH L F B DOS S HCD B D DE S C N CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DGH JBB CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA O R DE S CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA C A DOS S V

DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de Inquérito instaurado com vista à apuração de prática, em tese, de condutas previstas nos arts. 288, 312, caput e § 1.º, 317, caput e §§ 1.º e 2.º, 171, 333, parágrafo único, todos do Código Penal, no art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 e na Lei n.º 8.137/90, por parte de VALDENYRA FARIAS THOMÉ, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, BENEDICTO CRUZ LYRA e SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Desembargadores daquele Tribunal Regional do Trabalho, ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, JOSÉ DANTAS DE GOES, ALDEMIRO REZENDE DANTAS JUNIOR, ADILSON MACIEL DANTAS, JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES e SELMA THURI VIEIRA SÁ HAUACHE, estes, Juízes do Trabalho da 11.ª Região, LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS, HILDEBERTO CORREA DIAS, BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO e DARLANY GABRIEL HAUACHE, advogados, e, por fim, JOSINALDO BARBOZA BEZERRA, ORNILDO ROBERTO DE SOUZA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA, dirigentes e ex-dirigente do Sindicato dos Trabalhadores de Educação em Roraima - SINTER. Segundo consta da inicial, “As empresas WAGNER IMOBILIÁRIA, Documento: 28316891 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/04/2013

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Superior Tribunal de Justiça REFRIGERAÇÃO E CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA e SARKIS EMPREENDIMENTOS LTDA (atual denominação de Wagner Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda) encaminharam representação a esta Procuradoria-Geral da República, que tomou o n.º 1.00.000.012844/2011-17, apontando possíveis desvios de verbas públicas por parte da Desembagadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, de Juízes vinculados àquele Tribunal, de Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima, de dirigentes do SINTER e de advogados, através de precatórios expedidos para pagamentos de supostos créditos oriundos da Reclamação Trabalhista n.º 0054-1990-053110, que tramita perante a 3.ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR.” (fl.03). Ainda segundo relata a inicial, a referida ação trabalhista foi proposta pelo SINTER - Sindicato dos Trabalhadores de Educação em Roraima visando ao enquadramento dos seus associados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos estabelecido pela Lei n.º 7.596/87 e a consequente isonomia salarial com os servidores das instituições federais de ensino. Após longo trâmite da ação, o Ministério Público Federal aduz que “ajuizou-se uma ação coletiva sem que se soubesse exatamente quem e quantos eram os beneficiários. Na execução do julgado foram apresentadas relações nominais sem as devidas qualificações, sem comprovação de filiação ao sindicato e da situação funcional dos beneficiários. Os cálculos foram efetuados e homologados sempre com base em genéricas informações do Sindicato, incluindo-se valores indevidos, como gratificações, quinquênios aos que não preenchiam os requisitos necessários, diferenças calculada indiscriminadamente a partir de julho de 1987, sem considerar as datas de ingressos posteriores no serviço público, atingindo cifras astronômicas. O Ministério Público do Trabalho não foi intimado das decisões judiciais e muitas vezes nem mesmo a União Federal. Os recursos por ela interpostos foram sistematicamente rejeitados pelo TRT da 11.ª Região, inclusive com a participação do Juiz BENEDICTO CRUZ LYRA numa das sessões de julgamento, quando se encontrava de férias, além de ser parente do Juiz JOSÉ DANTAS GÓES, que decidiu em primeiros grau embargos à execução, tudo com a anuência do então Presidente do TRT da 11.ª Região ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA. Todos os Juízes do Trabalho de Roraima declararam suspeição para o feito. A Presidente do TRT VALDENYRA THOMÉ designou o Juiz JANDER TAVARES para atuar no processo, quando era diretamente interessada no recebimento dos supostos honorários contratuais. O referido magistrado, a pretexto de sanear o feito e considerando os precedentes do TST, indeferiu todos os pedidos de habilitação de créditos de precatórios cedidos, com exceção dos formulados por VALDENYRA e HILDEBERTO, cujos títulos eram igualmente escrituras públicas de cessão de crédito. Determinou o desconto de honorários contratuais do valor bruto devidos aos substituídos, sem que o julgado tivesse contemplado tal parcela, sem observar a decisão do TST que não considerou tais honorários como incontroversos,sem autorização dos sindicalizados substituídos, e com base em contratos que previam pagamentos pelo valor Documento: 28316891 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/04/2013

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Superior Tribunal de Justiça líquido, tudo para beneficiar a Presidente do TRT VALDENYRA THOMÉ e seu advogado HILDEBERTO CORREA DIAS, o Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima ALMIRO JOSÉ PADILHA e as pessoas a ele vinculadas (João Manoel da Silva Filho e Comercial Triangulina), além da parente da Juíza SELMA HAUACHE, última a se dar por suspeita o processo, possibilitando a sua nomeação para atuar com exclusividade no feito. Autorizou o desmembramento dos honorários de sucumbência devidos ao sindicato em favor dos advogados LUIS FELIPE BELMOTE E BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO, ficando o sindicato com apenas 3% da verba honorária, mas indeferiu o pedido de ANDRÉ TORRES, advogado que propôs a ação. Expediu guia de retirada parcial em nome do SINTER, no valor de R$ 158.171.593,65 ( cento e cinquenta e oito milhões, cento e setenta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), sem que o sindicato apresentasse listagem com a qualificação dos credores, quando inúmeros sindicalizados já haviam se manifestado nos autos sobre a total ausência de informações sobre os seus créditos junto ao SINTER. Enfim, pagou mais da metade do valor líquido devido aos sindicalizados, ou seja, R$ 81.842.922,00 (oitenta e um milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e dois reais) em indevidos honorários advocatícios, sendo apenas para LUÍS FELIPE R$ 42.227.559,61 (quarenta e sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos.” (fls. 43/44). Assim, aduz o Ministério Público Federal que VALDENYRA FARIAS THOMÉ, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, BENEDICTO CRUZ LYRA e SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Desembargadores daquele Tribunal Regional do Trabalho, ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, JOSÉ DANTAS DE GOES, ALDEMIRO REZENDE DANTAS JUNIOR, ADILSON MACIEL DANTAS, JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES e SELMA THURI VIEIRA SÁ HAUACHE, estes, Juízes do Trabalho da 11.ª Região, LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS, HILDEBERTO CORREA DIAS, BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO e DARLANY GABRIEL HAUACHE, advogados, e, por fim, JOSINALDO BARBOZA BEZERRA, ORNILDO ROBERTO DE SOUZA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA, dirigentes e ex-dirigente do Sindicato dos Trabalhadores de Educação em Roraima – SINTER associaram-se para, em processo judicial que teve o sigilo decretado, desviar em proveito próprio ou alheio quase R$ 500.000.000,00 dos cofres públicos. Aduz, outrossim, existirem indícios de que teriam negociado fraudulentamente, com terceiros - pessoas físicas e jurídicas – os supostos créditos de precatórios e, ainda, que tais créditos de precatórios fraudulentamente adquiridos teriam sido utilizados para a compra de imóveis da própria União ou para a compensação com tributos federais com base nos arts. 1.º, § 11, e 6.º da EC n.º 62, de 09 de dezembro de 2009. Por fim, aponta que haveria notícia de que o advogado Luis Felipe Belmonte teria Documento: 28316891 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/04/2013

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Superior Tribunal de Justiça remetido para fora do país parte do montante desviado. Diante destes fatos, o Ministério Público Federal pretendeu as seguintes diligências: 1) que seja o presente autuado e recebido como inquérito; 2) que seja determinado à Presidência do TRT da 11.ª Região que se abstenha de liberar qualquer verba para pagamento relativo ao processo judicial n.º 0054/1990.053.11.00, bem como que encaminhe cópia do referido processo a partir da folha 12.754 e dos autos dos precatórios expedidos até o presente momento; 3) que seja determinada à Superintendência do Banco do Brasil em Boa Vista/RR, a imediata suspensão de qualquer pagamento vinculado ao processo judicial n.º 0054/1990.053.11.00; e a remessa em 10 (dez) dias, de cópias dos documentos correspondentes aos pagamentos já efetuados conforme alvará judicial n.º 410/2011, expedido pelo Juiz do Trabalho JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES, com a identificação dos beneficiários, datas e valores, bem como das autorizações recebidas do SINTER para esse efeito; 4) a expedição de ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitando encaminhamento de cópia integral do procedimento administrativo que culminou com a liberação e depósito da quantia de R$ 459.867.308,91 na conta judicial do Banco do Brasil n.º 3700128322774 vinculada ao TRT da 11.ª Região (Ação originária 0054/1990.053.11.00, da 3.ª Vara do Trabalho de Boa Vista); 5) a expedição de ofício à Secretaria de Patrimônio da União – SPU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, solicitando informações sobre eventuais compras de imóveis da União mediante a entrega de créditos em precatórios expedidos no processo judicial n.º 0054/1990.053.11.00, da 3.ª Vara do Trabalho de Boa Vista, especialmente pelas pessoas listadas nas planilhas de I a VII; 6) a expedição de ofício ao Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil solicitando informações sobre a utilização de créditos de precatórios expedidos os autos do processo judicial n.º 0054/1990.053.11.00, da 3.ª Vara do Trabalho de Boa Vista, para a compensação de créditos tributários, especialmente pelas pessoas listada nas planilhas de I a VII; 7) que seja solicitada à Diretoria Geral da Polícia Federal a realização de perícia contábil e financeira no Sindicato do Trabalhadores de Educação em Roraima – SINTER, a partir do mês de janeiro de 2011, especialmente para apurar a movimentação e utilização dos recursos públicos federais disponibilizados para a entidade; 8) a oitiva dos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região e dos Juízes do Trabalho vinculados àquele Tribunal, bem como do Desembargador-Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: I . VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente do Tribunal Regional do Documento: 28316891 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/04/2013

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Superior Tribunal de Justiça Trabalho da 11.ª Região; I I . BENEDICTO CRUZ LYRA – Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região; I I I . SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região; I V . ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA - Desembargador-Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; V. JOSÉ DANTAS DE GOES – Juiz da 11.ª Vara do Trabalho de Manaus; V I . ALDEMIRO REZENDE DANTAS JUNIOR – Juiz do Trabalho e Professor da Escola da Magistratura do Amazonas; V I I . ADILSON MACIEL DANTAS - Juiz da 3.ª Vara do Trabalho de Manaus V I I I .JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES - Juiz Substituto do TRT da 11.ª Região; I X . SELMA THURI VIEIRA SÁ HAUACHE - Juíza Titular da 3.ª Vara do Trabalho de Boa Vista. 9) a oitiva dos seguintes magistrados e servidores que atuaram na ação trabalhista: LUÍZA MARIA DE POMPEI FALABELA VEIGA - Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região; ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA - Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região; EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA – Juíza da 7.ª Vara do Trabalho de Manaus; ALBERTO DE CARVALHO ASENSI – Juiz da 18.ª Vara do Trabalho de Manaus; SÂMARA CHRISTINA SOUZA NOGUEIRA – Juíza Substituta do TRT da 11.ª Região; ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO – Juíza Substituta do TRT da 11.ª Região; MARCELO NERY ROCHA (Assistente Chefe do Setor de Precatórios do TRT da 11.ª Região); Documento: 28316891 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/04/2013

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Superior Tribunal de Justiça LUIZ EDUARDO CRUZ (Chefe da Execução da 3.ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR). 10) A oitiva, pela Polícia Federal, das seguintes pessoas: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (SAS Qd. 5, Bloco K, Sala 813, Ed. OFFICE TOWER BRASÍLIA, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.438-900); HILDEBERTO CORREA DIAS (Av. Ayrão, 1004, Praça 14 de Janeiro, Manaus/AM, CEP: 69025-050); BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO (Advogado do SINTER); ANDRÉ TORRES (OAB/DF 6.833) – Autor da ação trabalhista; DARLANY GABRIEL HAUACHE (R. JK, 115, Morada do Sol, Bairro Aleixo, Manaus/AM, CEP: 69060-460); JOSINALDO BARBOZA BEZERRA (R. Bolívia, 55, Bairro CAuame, Boa Vista/RR, CEP: 69.314-021); ORNILDO ROBERTO DE SOUZA (R. Levindo Inácio de Oliveira, 1149, Bairro Paraviana, Boa Vista/RR, CEP: 69307-020); CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA (R. José Bonifácio, 777, Bairro Aparecida. Boa Vista/RR); DIMAR FREITAS DE MESQUITA (Av. Benjamin Constant, 719, Bairro São Pedro, Boa Vista/RR, CEP: 69301-021), ex-Presidente do SINTER; JOSUÉ DOS SANTOS FILHO, ex-Presidente do SINTER; JOÃO MANUEL DA SILVA FILHO – REPRESENTANTE DA COMERCIAL TRIANGULINA LTDA. 11) Requer com fulcro na Lei Complementar n.º 105/2001 o afastamento do sigilo bancário das contas correntes do Banco do Brasil que ali especifica, bem como de contas de depósito, de poupança e investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em Instituições Financeiras das pessoas que aponta à fl. 50; 12) Pugna pelo afastamento do sigilo fiscal de VALDENYRA FARIAS THOMÉ, BENEDICTO CRUZ LYRA, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA, JOSÉ DANTAS DE GOES, ALDEMIRO REZENDE DANTAS JUNIOR, ADILSON MACIEL DANTAS, JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES e SELMA THURI VIEIRA SÁ HAUACHE, LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS, HILDEBERTO CORREA DIAS, BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO e DARLANY GABRIEL HAUACHE, Documento: 28316891 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/04/2013

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Superior Tribunal de Justiça JOSINALDO BARBOZA BEZERRA, ORNILDO ROBERTO DE SOUZA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA, do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA (SINTER), LUIS FELIPE BELMONTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS e ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. 13) Por fim, pretende o afastamento do sigilo telefônico de VALDENYRA FARIAS THOMÉ, BENEDICTO CRUZ LYRA, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA, JOSÉ DANTAS DE GOES, ALDEMIRO REZENDE DANTAS JUNIOR, ADILSON MACIEL DANTAS, JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES e SELMA THURI VIEIRA SÁ HAUACHE, LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS, HILDEBERTO CORREA DIAS, BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO e DARLANY GABRIEL HAUACHE, JOSINALDO BARBOZA BEZERRA, ORNILDO ROBERTO DE SOUZA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA, do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA (SINTER), LUIS FELIPE BELMONTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS e ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Decido. Determino a instauração de inquérito. No tocante às diligências de n.ºs 2 e 3, defiro-as para: a)

oficiar à Presidência do TRT da 11.ª Região, para que se

abstenha de liberar qualquer verba para pagamento relativo ao processo judicial n.º 0054/1990.053.11.00, bem como a fim de que que encaminhe cópia do referido processo a partir da folha 12.754 e dos autos dos precatórios expedidos até o presente momento. Cópia da inicial deverá instruir o ofício; b) oficiar à Superintendência do Banco do Brasil em Boa Vista/RR, determinando a imediata suspensão de qualquer pagamento vinculado ao processo judicial n.º 0054/1990.053.11.00; e a remessa em 10 (dez) dias, de cópias dos documentos correspondentes aos pagamentos já efetuados conforme alvará judicial n.º 410/2011, expedido pelo Juiz do Trabalho JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES, com a identificação dos beneficiários, datas e valores, bem como das autorizações recebidas do SINTER para esse efeito. Fixo, para cumprimento de ambas as diligências, o prazo de 10 (dez) dias. As diligências de n.ºs 4, 5 e 6 vão integralmente deferidas, assinalando-se, igualmente, o prazo de 10 (dez) dias para seu cumprimento. Oficie-se ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão; à Secretaria de Patrimônio da União – SPU, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e ao Sr. Secretário da Receita Federal. Cópia da inicial Documento: 28316891 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/04/2013

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Superior Tribunal de Justiça deverá instruir os ofícios. Igualmente deferida a diligência de n.º 7, devendo ser oficiada à Diretoria Geral da Polícia Federal a fim de que realize de perícia contábil e financeira no Sindicato do Trabalhadores de Educação em Roraima – SINTER, a partir do mês de janeiro de 2011, especialmente para apurar a movimentação e utilização dos recursos públicos federais disponibilizados para a entidade. Cópia da inicial deverá instruir os ofícios. Defiro, outrossim, as diligências de n.ºs 8 e 9, designando a Justiça Federal de Manaus para a oitiva dos Magistrados e servidores ali designados, devendo ser oficiado o Diretor do Foro da Justiça Federal do Amazonas para a distribuição. Cópia da inicial deverá instruir os ofícios. Defiro, ainda, a diligência de n.º 10, devendo ser oficiado o Diretor Geral da Polícia Federal para que designe Delegado para coordenar as diligências e proceder às oitivas das pessoas ali relacionadas. Cópia da inicial deverá instruir os ofícios. Por fim, não vislumbro razão, em princípio, para o deferimento das diligências de n.ºs 11, 12 e 13. No presente caso, pelo que se depreende dos autos, a quebra dos sigilos bancário e fiscal se mostra, no momento, desnecessária, tendo em vista que a narrativa dos fatos aponta para a existência de farta documentação constante do processo judicial n.º 0054/1990.053.11.00, sendo que nada há, na inicial, indicando a existência de movimentação bancária ou acréscimo patrimonial a justificar o deferimento das requeridas quebras. As mesmas considerações se aplicam ao pedido de quebra de sigilo telefônico, tendo em vista a não declinação de motivos suficientes, no pedido ministerial, à adoção da medida de exceção. Diante do exposto, indefiro, por ora, os requerimentos formulados às fls. 49/56, sem prejuízo de reiteração do pedido, em caso do surgimento de novas evidências. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Cópia de inicial deverá ser encaminhada à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, para ciência. Aguardem os autos, em secretaria, até a conclusão das diligências. Após, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de abril de 2013.

MINISTRO GILSON DIPP Relator

Documento: 28316891 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/04/2013

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Ministro manda PF ouvir desembargadores e juízes do Amazonas e Roraima acusados de formação de quadr