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Processo nº 15/2010 CRE Assunto: Pedido de providências para apurar supostas irregularidades na  Secretaria Judiciária e no Gabinete de Juiz Membro do Pleno Requerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro ­ PMDB, por ser  representante Regilson Haroldo Lopes Advogado: José Gomes de Souza OAB/AM – 1.143 Requerido: Juiz Mário Augusto Marques da Costa e Leland Barroso DESPACHO Trata­se de pedido de providências formulado à Corregedoria Regional Eleitoral, às fls.  02/26, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro­PMDB, Diretório Municipal  de Tapauá, por seu representante legal, Regilson Haroldo Lopes, com o objetivo de  apurar supostas irregularidades cometidas pelo Juiz Jurista Mário Augusto Marques da  Costa e pelo Sr. Leland Barroso, Secretário Judiciário, aduzindo, em síntese, que: a)  Tendo   o Juiz   Jurista  plantonista   Vasco  Pereira  do  Amaral  deferido  o  pedido   de  liminar   no   Mandado   de   Segurança   nº   315460,   cabia   à   Secretaria   Judiciária   do  TRE/AM encaminhar os autos, com urgência, ao Ministério Público Eleitoral, conforme  se extrai do decisum; b)   O   encaminhamento   para   o   Ministério   Público   Eleitoral   foi   cancelado,   sendo   o  processo encaminhado ao gabinete do Relator, Juiz Jurista Mário Augusto, o qual já  se averbara suspeito para apreciar o RE nº 89/2009; RE nº 5/2009 e RE nº 77/2009,  todos envolvendo o prefeito e o vice­prefeito de Tapauá; c) Em que pese Petição Urgente do dia 14 de setembro, protocolizada às 14h45min, o  Juiz   Mário   Augusto   imprimiu   celeridade   em   demanda   que   sequer   deveria   ter  apreciado, pois no mesmo dia, às 17h 56min, o Relator devolveu os autos à Secretaria  Judiciária, indeferindo a inicial do Mandado de Segurança; d) O Peticionante descobriu recentemente relação de parentesco entre o Secretário  Judiciário do TRE/AM, Leland Barroso, e o principal advogado do prefeito de Tapauá,  Yuri Dantas Barroso, e que já fora objeto de denúncia à Corregedoria do TRE/AM,  Proc. Nº 107/2009­CRE. Por   fim,   pleiteia   correção   imediata   do   trâmite   processual,   tornando   sem   efeito   a  decisão do Juiz Jurista Mário Augusto, e determinando­se o afastamento dos senhores  Elivaldo   Herculino   do   Santos   e   Francisco   Cássio   Nunes   Brandão   do   Executivo  Municipal de Tapauá. O Corregedor desta e. Corte de Justiça Eleitoral declinou da competência para atuar  no feito (fls. 177/179), haja vista ser do Presidente do Tribunal a competência para  apurar   irregularidade,   faltas   ou   abusos   cometidos   por   servidores   do   Tribunal 


(RITRE/AM art. 18, inc. XIX), bem como dar início a procedimento visando a apurar  supostas   infrações   praticadas   por   Membros   de   Tribunal   Regional   (Res.­CNJ   nº  30/2007, art.7º). Tendo sido notificados os Requeridos para prestar informações, o Dr. Mário Augusto  Marques da Costa apresentou defesa prévia às fls. 185/189 asserindo, em resumo,  que: a) É ilegítimo o Requerente, pois a teor do art. 11 da Lei nº 9.096/95, somente órgãos  estaduais e nacionais dos Partidos podem atuar junto a esta Corte; b)   Há   precedente   desta   Corte   (Ac.   TRE/AM   nº   1638/2010)   reconhecendo   ao  magistrado   liberdade   para   decidir,   em   cada   processo,   sobre   a   suspeição   por   foro  íntimo, bem como jurisprudência estabelecendo que a suspeição por motivo de foro  íntimo   em   determinado   processo   não   impede   o   exercício   da   jurisdição   em   outros  feitos, distribuído ao magistrado por força de prevenção (Resp 199900087100, Vicente  Leal, STJ – Sexta Turma, 20/11/2000); c) Embora o Magistrado tenha averbado sua suspeição nos processos elencados pelo  Peticionante, participou do julgamento de outros processos referentes ao Município de  Tapauá   (RE   2311­95/2010,   RE   3994028­49/2009   e   AC   3993758­25/2009),   sendo  inclusive   relator   do   HC   002/2009,   e   nos   quais   o   Requerente   não   argüiu   qualquer  suspeição ou impedimento. O Sr. Leland Barroso, Secretário Judiciário, informa que (fls. 191/197): a) O Peticionante contradiz­se ao asseverar que “recentemente descobriu a relação de  parentesco” e que “o parentesco já havia sido objeto de denúncia à Corregedoria do  TRE do Amazonas”; b) Já um ano antes o Requerente argüira a suspeição da então Vice­Presidente e  Corregedora  do  TRE/AM   (Proc.   Nº  107/2009­CRE)   com  fundamento  nesse  mesmo  motivo; c) Nas informações prestadas já naquela ocasião, o Requerido consignara que “não  há suspeição por via oblíqua: as hipóteses de suspeição estão dispostas no art. 135  do   Código   de   Processo   Civil”   e   que   “nos   exatos   termos   do   art.   40,   I,   do   CPC,   o  advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos  de   qualquer   processo,   salvo   o   disposto   no   art.   155,   que   são   os   que   correm   em  segredo de justiça”; d)   Os   autos   não   foram   encaminhados   ao   Ministério   Público   Eleitoral   porque   a  Secretaria   Judiciária   atendeu   a   determinação   do   Relator,   que   determinou   o  cancelamento do envio dos mesmos ao MPE, devendo­lhes estes serem, incontinenti,  conclusos;


e)   A   tramitação   de   qualquer   processo   depende   de   vários   servidores   da   Secretaria  Judiciária   e   não   apenas   do   Secretário,   como   se   constata   do   Regulamento   da  Secretaria do Tribunal; f)   Os   servidores   da   Secretaria   Judiciária   deste   Tribunal   ouvem   com   habitualidade  elogios em razão da maneira como atendem a todos, bem como da celeridade com  que realizam suas obrigações; g) Excluindo o tempo necessário para a autuação e distribuição do Processo, o tempo  que a Secretaria levou para efetuar a comunicação da decisão do Juiz Vasco Pereira  do Amaral e, após, da nova decisão, foi praticamente o mesmo. É o breve relatório. Após  detida  análise  do  presente  processo,  não   vislumbro  irregularidades,   faltas  ou  abusos   praticados   pelo   Dr.   Mário   Augusto   Marques   da   Costa   ou   pelo   Sr.   Leland  Barroso. Em relação ao Exmo. Juiz Jurista, Dr. Mário Augusto, esta Corte já se manifestou no  sentido de que apenas ao magistrado é lícito decidir sobre a sua suspeição por foro  íntimo e que deve ser aferida em cada processo em que o julgador for chamado a  atuar. Considerando, ainda, que o Mandado de Segurança nº 315460 fora autuado e  distribuído   ao   Dr.   Mário   Augusto   às   13:03h   do   dia   13   de   setembro,   os   autos   já  estavam sob sua apreciação quando do cancelamento do envio ao Ministério Público. Como   noticiou   o   Sr.   Leland   Barroso,   Secretário   Judiciário   deste   Tribunal,   o  cancelamento da remessa dos autos ao Parquet Eleitoral deu­se por determinação do  Relator. A celeridade dos procedimentos, como se constata dos registros do Sistema  de Acompanhamento Processual, e questionada pelo Peticionante, depõe tão somente  a   favor   dos   servidores   da   Secretaria   Judiciária.   Ademais,   não   há   óbice   legal   ao  exercício da função de Secretário Judiciário quando tramitar processo no qual um dos  advogados seja seu parente. Assim, após verificar as informações e os documentos juntados aos autos, constato  não existir qualquer ilicitude, no tocante a dever funcional, por parte dos Requeridos.  Ao contrário, estes demonstraram ter agido dentro dos limites da legislação vigente. Por conseguinte, por não se encontrar nos fatos narrados configuração de evidente  infração disciplinar ou ilícito penal, por parte do Dr. Mário Augusto Marques da Costa,  Juiz Jurista desta Corte, e por parte do Sr. Leland Barroso, Secretário Judiciário deste  Tribunal, nos termos do art. 19, §4º, da Resolução nº 30/2007 do Conselho Nacional  de Justiça, e do art. 144, § único, da Lei nº 8.112/1990, respectivamente, determino o  arquivamento dos presentes autos. Dê­se ciência às partes. À Secretaria Judiciária, para as devidas providências. Manaus, 7 de fevereiro de 2011.


Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO Presidenta do TRE/AM


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