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A Excelentíssima Senhora Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO, Relatora dos autos de CAUTELAR INOMINADA EM DENÚNCIA N° 2011.0050580/0002.00, Manaus/AM, em que é Requerente INSTITUTO CIDADES – CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO, ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICO E SOCIAL Advogados Drs. Francisco Chaves e outros Requerido o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª VECUTE, Dr. Mauro Moraes Antony, usando de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER a todos, que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem por meio deste, para tomar conhecimento do seguinte DESPACHO: “Trata-se de Medida Cautelar Inominada, distribuída incidentalmente sobre a Denúncia de n° 2011.005058-0, em trâmite na Primeira Câmara Criminal, no intuito de se determinar a revogação dos mandados de busca e apreensão expedidos pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Mauro Antony, enviado via Carta Precatória para as Comarcas de São Paulo-SP, Brasília-DF, Uberaba-MG e Fortaleza-CE, contra o Instituto Cidades – Centro Integrado de Desenvolvimento Administrativo, Estatístico e Social. Ab initio, esclareço que a Ação Penal originária visava apurar a responsabilidade do então Defensor Público Geral do Amazonas TIBIRIÇÁ VALÉRIO DE HOLANDA e dos denunciados TIBIRIÇÁ VALÉRIO DE HOLANDA FILHO, LEONARDO CARLOS CHAVES, AMÉRICO GORAYEB NETO, LUIZ DOMINGOS ZAHLUTH LINS E NEWTON SAMPAIO MELO. O primeiro denunciado TIBIRIÇÁ VALÉRIO DE HOLANDA, no momento do oferecimento da denúncia era Defensor Público-geral do Amazonas, possuindo foro privilegiado, nos termos do artigo 61 c/c o artigo 72, inciso I, alínea a, da Constituição do Estado do Amazonas, c/c o artigo 8o, da Lei Complementar Estadual no 01/90, sendo os fatos em tese delituosos imputados aos denunciados conexos, fazendo incidir a regra estampada nos artigos 76, incisos I e III, c/c o artigo 78, inciso III, todos do CPP. Ocorre que o referido denunciado não mais detém foro por prerrogativa de função, uma vez que através do Decerto de 17 de janeiro de 2012, foi exonerado, a pedido, do cargo de confiança de Defensor Público Geral do Amazonas. Assim, não mais subsistindo a prerrogativa de foro para julgamento perante este Egrégio Tribunal de Justiça, determinei a remessa dos autos principais, Denúncia de n° 2011.005058-0, para o Juízo de 1° grau, uma vez que competente para processar e julgar o feito. Deste modo, a presente Medida Cautelar, pelo seu caráter incidental e acessório, deve seguir o destino da ação principal e, por isso, não existindo a prerrogativa de foro para o julgamento dos autos principais perante este Egrégio Tribunal de Justiça, determino de igual forma a remessa da Medida Cautelar Incidental para o Juízo de 1° grau para onde foi redistribuída a Denúncia de n° 2011.005058-0.


Publique-se e Intimem-se. Dado e passado nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos três (03) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (2012). (a) Desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado - Relatora. Secretaria da Egrégia 1a. Câmara Criminal, em Manaus, 03 de maio de 2012. Dra. Neyla Corrêa Xavier - Secretária - M1031


Sem foro, processo contra ex-defensor desce para o Primeiro Grau