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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TC 030.730/2011-2

GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara TC-030.730/2011-2 Natureza: Representação. Entidade: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas – CREA/AM. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas – Secex/AM. SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. NATUREZA DOS CONSELHOS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SANEAMENTO DA FALHA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autarquias submetidas ao regime jurídico de direito público, sujeitos, dessa maneira, aos princípios administrativoconstitucionais, em especial aqueles insculpidos no art. 37 da CF/1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como à vedação do acúmulo de cargos ou empregos públicos em situações distintas daquelas previstas nos incisos XVI e XVII daquele artigo.

RELATÓRIO Cuidam os autos da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas – Secex/AM, com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, visando a apurar indícios de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas – CREA/AM, detectados em trabalho constante do Plano de Fiscalização 2011 – TMS 10 (Peça n. 2). 2. A unidade Técnica, com o intuito de confirmar os indícios de irregularidade, promoveu diligências junto ao CREA/AM, por meio do Ofício Secex/AM n. 98, de 17/01/2012 (Peça n. 4), tendo recebido resposta pelo Ofício n. 157, de 06/02/2012 (Peça n. 6). 3. Transcrevo, a seguir, com os devidos ajustes de forma, trechos da instrução da Secex/AM (Peça n. 7): “EXAME TÉCNICO 4. A ocorrência diz respeito a onze empregados do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas, que estariam acumulando ilegalmente outros cargos, empregos e funções na Administração Pública, conforme segue: EMPREGADOS

Função CREA

Outra Atividade

Braz Pará Antunes

PSTE – Administrativo Atendente de enfermagem

Daniel da Silva Antunes

Assessor Parlamentar

Auxiliar de Escritório

Local SUSAM/AM Agência Reguladora 1


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Serv. Públicos Enoch de Siqueira C. Neto

PFIS – Profissional de Fiscalização

Francisco Carlos L. de Melo

PSAD – Profissional de Vigia suporte administrativo

SEDUC

Gabriella Monteiro Machado

Procuradora jurídica Advogada

Dirigente de serviço público

Governo do Estado

Lúcio Cláudio Zahluth Lins

Chefe de Gabinete

Assistente Administrativo

Governo do Amazonas

Maria Augusta Martins da Costa

Secretária da Presidência

Assistente Administrativo

Governo do Amazonas

Perseverando da T Garcia Filho

Assessor parlamentar

Assistente Administrativo

Governo do Amazonas

Paulo Cesar Cirne de Sousa

PESP – contador

Relações Públicas

Manausprev

Oziel Oliveira Mineiro

Assessor das inspetorias

Auxiliar de escritório

Ag. Reguladora Serv. Públicos

Weriton Fontes de Lima

PFIS – Profissional de Fiscalização

Técnico de Obras Civis

Amazonas Energia

Professor

SEDUC

5. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas prestou informações e apresentou documentos pertinentes de cada empregado, que passamos a analisar (Peça n. 6). 6. Os empregados Daniel da Silva Antunes, Lúcio Cláudio Zahluth Lins, Maria Augusta Martins da Costa, Perseverando da T. Garcia Filho e Oziel Oliveira Mineiro não integram mais os quadros da entidade (Peça n. 6, p. 2). 6.1. Todos esses servidores acumulavam cargos ilegalmente, mas não restou configurada a falta do exercício de suas atividades em cada local de trabalho. Nesse sentido, a partir do momento que deixaram os quadros do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas cessou a irregularidade, não ficando caracterizado fato gerador para devolução dos valores percebidos. 7. O empregado Braz Pará Antunes, segundo declaração do Diretor Administrativo Financeiro do Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto/Governo do Estado do Amazonas, ocupa cargo na área de saúde desde 02/01/1986 e emprego público no CREA de PSTE – Administrativo desde 1º/02/1999 (Peça n. 6, p. 2 e 13). 7.1. Uma vez que os cargos ou empregos não são acumuláveis na forma do art. 37 XVI da Constituição da República, deve realizar a opção por um deles, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar. 8. O empregado Enoch de Siqueira C. Neto, Profissional de Fiscalização, desde 23/05/2007, apresentou declaração pessoal informando que não ocupa outro cargo público (Peça n. 6, p. 3). 8.1. A suspeição de acumulação irregular decorria de informação inserida no documento de Peça n. 2, p. 5, no sentido de que o empregado era professor no Governo do Estado. A 2


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acumulação de cargo de professor com o de técnico não é proibida pela Constituição. Nesse sentido, em razão da declaração do empregado e da não vedação de acumulação de cargo, neste caso, entendemos que não procede a representação. 9. O Sr. Francisco Carlos Linares de Melo, Profissional de Suporte Administrativo no CREA, conforme declaração da Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino, atua como vigia no turno vespertino, desde 15/04/2008 (Peça n. 6, p. 11). 9.1. Em razão de esse empregado atuar como PSAD – Profissional de Suporte Administrativo no CREA, desde 1º/08/2007, acumula ilegalmente cargo público desde a data de ingresso no cargo estadual, devendo realizar a opção por um deles, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar. 10. A empregada Gabriella Monteiro Machado, conforme declaração da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, exerce cargo comissionado desde 02/01/2003 (Peça n. 6, p. 9). 10.1. O CREA informou que a referida empregada é procuradora jurídica no Conselho desde 08/05/2007, dessa forma, acumula cargos públicos ilegalmente desde esta data, devendo realizar a opção por um deles, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar. 11. O empregado Paulo Cesar Cirne de Souza, contador no CREA, declarou que não tem outro cargo, emprego ou função pública (Peça n. 6, p. 5/8). 11.1. No documento que serviu de informação acerca da possível acumulação ilegal (Peça n. 2, p. 5), verifica-se um contrato por prazo determinado com a entidade pública municipal Manausprev. Na Carteira de Trabalho e Previdência Social consta informação de sua saída daquela entidade em 20/04/2010, colocando termo à irregularidade (Peça n. 6, p. 8), não ficando caracterizado fato gerador para devolução dos valores percebidos. 12. O empregado Weriton Fontes de Lima exerce o cargo de PFIS – Profissional de Fiscalização no CREA desde 05/05/2003 e de Assistente Técnico de Engenharia na Amazonas Distribuidora de Energia desde 02/04/2007 (Peça n. 6, p. 17). 12.1. Verifica-se que o referido empregado acumula cargos ilegalmente desde 02/04/2007, devendo realizar a opção por um deles, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar. 13. Considerando o que estabelece o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, deve ser determinado ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas que convoque os empregados acima para que exerçam o direito de opção entre o emprego público e o cargo efetivo nos entes públicos mencionados. A não opção enseja a abertura de processo disciplinar de rito sumário para cumprimento do que estabelece a Carta Constitucional. CONCLUSÃO 14. A representação trata de supostas irregularidades decorrentes de acumulação remunerada ilegal de cargos, empregos e funções públicas, sendo confirmado em dez situações pelas informações apresentadas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas. 15. Nas situações acima, apesar da acumulação ilegal, as atividades foram realizadas em horários distintos, o que afasta a determinação para devolução dos valores. 16. Nesse sentido, é parcialmente procedente a representação, devendo ser determinado ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas que convoque 3


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os empregados que acumulam empregos e cargos de forma irregular para que realizem a opção, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como seja comunicado o fato aos órgãos do Governo do Estado do Amazonas e à empresa Amazonas Energia.” 4. Diante do exposto, a Secex/AM propõe, à unanimidade, o seguinte encaminhamento (Peça n. 7, pp. 3/4, e Peça n. 8): 4.1. com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 4.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, determinar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas que, mediante o oferecimento de ampla defesa e de contraditório aos respectivos interessados, adote as providências necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, com vistas a sanar a falha acerca da acumulação irregular de cargos e/ou empregos públicos dos empregados a seguir listados, informando ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas: 4.2.1. Sr. Braz Pará Antunes, em razão da acumulação remunerada ilegal do emprego de PSTE – Administrativo no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas com um cargo público na área de saúde na Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado do Amazonas desde 1º/02/1999, data de ingresso no emprego no CREA/AM; 4.2.2. Sr. Francisco Carlos Linares de Melo, tendo em vista a acumulação remunerada ilegal do emprego de PSAD – Profissional de Suporte Administrativo no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas com um cargo de vigia na Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino do Governo do Estado do Amazonas, desde 15/04/2008, data de ingresso neste cargo; 4.2.3. Sra. Gabriella Monteiro Machado, pela acumulação remunerada ilegal do emprego de Procuradora Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas com um cargo público comissionado Defensoria Pública do Estado do Amazonas desde 08/05/2007, data de ingresso no emprego no CREA/AM; 4.2.4. Sr. Weriton Fontes de Lima, em razão da acumulação remunerada ilegal do emprego de PFIS – Profissional de Fiscalização no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas com um emprego de Assistente Técnico de Engenharia na Amazonas Energia, sociedade de economia mista federal, desde 02/04/2007, data de ingresso neste emprego; 4.3. encaminhar cópia da decisão que vier a ser adotada à Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino, Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Amazonas Distribuidora de Energia; 4.4. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas para que adote medidas a fim de evitar a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas de seus empregados, por ocasião de seu ingresso e durante o exercício das funções, na forma estabelecida no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República de 1988; 4.5. arquivar o processo. É o Relatório. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Trago à apreciação deste Colegiado Representação autuada pela Secex/AM, com vistas a apurar indícios de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas – CREA/AM, detectados em trabalho constante do Plano de Fiscalização 2011 – TMS 10 (Peça n. 2). 2. Como apontado no Relatório precedente, confirmou-se a ilegalidade em quatro situações, todas com realização de atividades em horários distintos (Peça n. 7, p. 3). 3. Inicialmente, esclareço que a presente Representação enseja conhecimento, eis que interposta de acordo com os requisitos aplicáveis à espécie, previstos no art. 237, inciso VI, do 4


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Regimento Interno do TCU. 4. Quanto ao mérito, observo que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autarquias submetidas ao regime jurídico de direito público, sujeitos, dessa maneira, aos princípios administrativo-constitucionais, em especial aqueles insculpidos no art. 37 da CF/1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 5. O mesmo dispositivo da Constituição, em seu inciso XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando há compatibilidade de horários, nas seguintes situações: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 6. Já o inciso XVII do multicitado art. 37 dispõe que a proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 7. De acordo com o art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998, os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela Consolidação de Leis Trabalhistas – CLT, como segue: “Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (...) § 3º Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.” 8. Importante notar que, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por ocasião do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn n. 1.717-DF, Relator Ministro Sydney Sanches, aquela Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. 9. Por oportuno, transcrevo a ementa daquele julgado, no qual ficou assentado que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, possuindo a natureza de autarquia de direito público: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N. 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do caput e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.” 10. É certo, portanto, que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autarquias submetidas ao regime jurídico de direito público e, ainda que regidos pela CLT, sujeitam-se aos ditames insculpidos no art. 37 da CF/1988, dentre os quais se incluem a vedação de acumulação, cuja abrangência engloba as três esferas de governo – União, Estados e Municípios (art. 37, caput, incisos XVI e XVII). 11. Em conclusão, concordo com o posicionamento da Secex/AM no sentido de que seja 5


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fixado prazo, com o oferecimento de ampla defesa e contraditório aos interessados, para que o CREA/AM adote as providências para o exato cumprimento do mandamento constitucional. Com essas considerações, manifesto-me por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação deste Colegiado. TCU, Sala das Sessões, em 10 de julho de 2012.

MARCOS BEMQUERER COSTA Relator ACÓRDÃO Nº 4950/2012 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo n. TC-030.730/2011-2. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: VI – Representação. 3. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas – Secex/AM. 4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas – CREA/AM. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas – Secex/AM. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação autuada pela Secex/AM, com vistas a apurar indícios de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas – CREA/AM. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer desta Representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas, mediante o oferecimento de ampla defesa e de contraditório aos respectivos interessados, adote as providências necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, com vistas a sanar a falha acerca da acumulação irregular de cargos e/ou empregos públicos dos empregados a seguir listados, informando ao Tribunal, nesse mesmo prazo, as medidas adotadas: 9.2.1. Sr. Braz Pará Antunes, em razão da acumulação remunerada ilegal do emprego de PSTE – Administrativo no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas com um cargo público na área de saúde na Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado do Amazonas desde 1º/02/1999, data de ingresso no emprego no CREA/AM; 9.2.2. Sr. Francisco Carlos Linares de Melo, tendo em vista a acumulação remunerada ilegal do emprego de PSAD – Profissional de Suporte Administrativo no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas com um cargo de vigia na Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino do Governo do Estado do Amazonas, desde 15/04/2008, data de ingresso neste cargo; 6


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9.2.3. Gabriella Monteiro Machado, pela acumulação remunerada ilegal do emprego de Procuradora Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas com um cargo público comissionado Defensoria Pública do Estado do Amazonas desde 08/05/2007, data de ingresso no emprego no CREA/AM; 9.2.4. Weriton Fontes de Lima, em razão da acumulação remunerada ilegal do emprego de PFIS – Profissional de Fiscalização no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas com um emprego de Assistente Técnico de Engenharia na Amazonas Energia, sociedade de economia mista federal, desde 02/04/2007, data de ingresso neste emprego; 9.3. determinar ao CREA/AM que adote medidas para evitar a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas de seus empregados, por ocasião de seu ingresso e durante o exercício das funções, na forma estabelecida no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal; 9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, à Secretaria de Estado da Saúde, à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino, à Defensoria Pública do Estado do Amazonas e à Amazonas Distribuidora de Energia; 9.5. monitorar, nestes autos, o cumprimento das disposições do subitem 9.2 deste Acórdão. 10. Ata n° 23/2012 – 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 10/7/2012 – Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4950-23/12-2. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente)

(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES Presidente

MARCOS BEMQUERER COSTA Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO Procurador

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TCU manda Crea-Am afastar servidores que acumulam empregos no Estado.Veja lista