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DECISÃO AGRAVADA

D0C1

CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA


PODER JUDICIÁRIO 3° VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO AMAZONAS

Processo n° >2i30-67.2011.4.01.3200 Classe 7300 Ação Civil Pub Improbidade Administrativa Reqte 4ixiistério Público Federal Reqdo lavia Skrobot Barbosa Grosso e outros

DECISÃO ' Yata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta ] p € lo MINISTÉRIO FÚBUCO FEDERAL em face de FLAVIA SKROBOT IBARBOSA GROSSO, PLÍNIO IVAN PESSOA DA SILVA. CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - CIEAM, MAXmiCIO BliSIO MARTINS LOUREIRO. MOSAICO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDAt JORGE SOTO MAYOR FERNANDES FILHO e ARMANDO RUBENS MEDEIROS LIMA, com vistas à condenação dos requeridos aas sanções do artigo 12, incisos I e II da Lei 8429/92, com fundamento nos artigos 10. caput e incisos VIII, IX, XI e XII. 11. caput incisos I e V !e quanto aos beneficiáiiçs, no artigo 9**, caput c/c artigo 3° da mesma lei. j afirma o MPF que em 18.12.2007. a CIEAM - Cíntro das IndústriEis do Estado do le tinha por objeto viabilizar a 57/2007, revitaUzação do sistema viário do distrito industrial

SUFRAMA celebrou com o Amazonas, o convênio n** execução do projeto de de Manaus.

telata que o convênio em referência totalizou a importância de R$ 25.000.0 )0.00 (vinte e cinco milhões de reais), valor que foi transferido ao CIBIAM, n ediante 6 (seis) ordens bancárias, todas datadas de 26.12.2007. Prossegue iií brmando que, posteriormente, o valor total de recursos federais a ser transftrido por força do convênio foi aditado para R$ 71.780.000.00 (setenta e \ i i x milhões e setecentos e oitenta mil), mediante o Termo Aditivo n° 93/2008,' datado de 2 8 de agosto de 2008. I^LSSevera que, apesar da importância da íinalldade pública do objeto do cóivênio em referência, o Tribunal de Contas da União - TCU


PODER JUDfCtARK

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SEÇÃO JUDICI ^lA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo n" 2230- H.2011.4.01.3200

constatou lue sua contratação e execução padeceu de divers irregularld»< es, conforme acórdãos TCU n° 1980/2008-Plenário, 1564/2009 - Plenário e -190/2010 - Plenário (anexo III). -listorla que a SUFRAMA, por intermédio de sua Superintend ínte sra. Flavia Barbosa Grosso, celebrou convênio com entidade que não possuía os requisitos mínimos necessários para executá-lo, já que. o CIEAM não dispunha de setor específico de obras e serviços de engenharia, nem recursos humanos compatíveis com o objeto do convênio. além dejanuus haver exercido atividade similar ao pactuado. . ^gtmienta que a própria SUFRAMA deveria ter promovido certame Ucitktório para a contratação de empresa capacitada para recuperar a infraestrut ira viária do Distrito Industrial de Manaus. Aponta que o. convênio em referência careceu, quando de sua celebração, le projeto básico para definição das obras e serviços a serem realizados, ílemento essencial de qualquer, convênio, nos termos da Lei 8666/93. nforma que o CIEAM, em 15/02/2008, contratou a empresa Mosaico Er gieiiharía e Comércio LTDA para a realização de obras emergenclaif mediante o Contrato n° 01/2008 Cieam/Mosaico, contrato este que nso foi cadastrado no sistema Integrado de Administração de Serviços Ger lis , impedüido o seu controle pela Administração Pública. ; íalienta ainda que esta contratação revela outra irregularidade, uma vez qu e ã recuperação emergencial de trechos críticos do Distrito Industrial d(í Manaus não se insere na esfera do objeto do convênio n. 57/2007. Ou seja, sustenta que o CIEAM dlspendeu R$ 3.785.699,03 (três inilhões, sete centos e oitenta e cinco mil. seiscentos e noVenta e nove reais e três centavoÉ) em obra que não era objeto do contrato em referência. Aduz que tal desvírtuamento revela-se ainda mais grave pelo fato da SUFpAMA, np mesmo ano de 2008, haver celebrado contrato com outra empre sa fora do âmbito do convênio n° 57/2007. para execuçáb de obras emergénciais $ustenta que a análise da prestação de contas pela SUFRAIVIA por meio do Parecer Técnico n° 02/2009 denqta um simples exame formal da documei itação apresentada pela CIEAM, pois . apesar de apontar irregularidad es, tais como, falta de atesto por parte do CIEAM nas notas fiscais de se "viços emitidas pela empresa Mosaico e a falta de registro do número de convênio no corpo das notas fiscais. minimiza tais incongruênci is , considerando regular a prestação de contas.


PODER JUDICIÁRK

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SEÇÃO JUDia^RIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processou"2230- 7.2011.4.0J.3300

decisão de fls. 369/381 defere parcialmente a liminar decreta sigilo do fett( > As j fls. 420 O requerido Armando Medeiros Uma informa a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão liminar requerendo a juntada da documentação de fls. 420/451. i

. \. empresa Mosaico Engenharia e Comércio LTDA e o sr. Jorge Sotto Mayo Fernandes Filho informam a interposição de Agravo de instrumento nas fls. 453/487. < ^Relacionado aos autos fax da decisão prolatada pelo e. TRF da 1* Região (eférlndo parcialmente a liminar para autorizar a empresa Mosaico Eng inharia e Comércio a levantar os valores bloqueados pela ordem liminar, des le que apresente perante o Juízo bens Imóveis sem ônus no valor corresdondente à quantia bloqueada. Manifestação prévia apresentada pelo requerido Armando nas fls. 503/516 acompanhada dos documentos de fls. 517/662. lis fls. 664/690 os requeridos Mosaico Engenharia e Jorge Sotto Mayor apresentam defesa prévia acompanhada dos documentos de fls. 691/1738e )edido de reconsideração da decisão liminar. Despacho de fl. 1740 determina a intimaçào do MPF sobre o pedido de re( oiisideraçào. 1

I*romoção ministerial de fls. 1750/1751 requer a intimação dos requeridos para apresentarem bens imóveis sem ônus no valor correspondeikte ao v^or bloqueado. I )ecisão de. fls. 1783 proferida pelo e. TRF da 1° região nos autos do AI n ** I7j766-18.2011.4.01.0000/AM, deferindo em parte o efeito suspensivo )ara que seja excluída da ordem judicial que decretou a iQdisponibill4ade os valores na eonta-salário da requerida Flávia Grosso (fls. 1784/1791). r laniféstaçáo escrita apresentada pela requerida Flávia Skrobot Barbosa Gro 5só às fls. 1867/1913. acompanhada dos documentos de fls. 1914/2077. s íls. 2078/2079 o CIEAM e o. requerido Maurício Loureiro informam a interposição de agravo de instrumento da decisão liminar, juntando dodumentos de fls. 2080/2151.


PODER JUDIPÁRK

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SEÇÃO JUOICIi JMA 0 0 ESTADO DO AMAZONAS Processo 11*2230^ 7-2011.4.0I.32CK)

^ax da decisão proferida nos autos do AI -1952347,20 1.4.01.0000/AM (fls. 2154/2161) deferindo o pedido de efeito suspensivo í|ará que seja excluída da ordem de indisponibilidade dos valores nas contas corrente de titularidade dos Agravantes CIEAM e Maurício Loureiro. ]^ak colacionado às fls. 2173/2179 de decisão proferida nos autos do A : Í173227.2011.4.01.0000/AM deferindo em parte o efeito suspensivo para que. seja excluída ordem judicial que decretou a indisponibilii lade dos valores depositados na conta-salário do requerido Armando Ru seris Medeiros Lima. ' t '

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i^s ,fls. 2188/225.0 a CIEAM e o sr. Maurício Elísio Martins Loureiro apresentam defesa prévia acompanhada dos documentos de fls. 2252/2262. j . < íontra-minuta ao Agravo de Instrumento interposto pela requerida Fli via (fls. 2263/2289). 1 "etição do réu Plínio Ivan Pessoa da Silva nas fls. 2290/2292 requer a llbe: ação de numerário bloqueado em conta salário. < íópia do A^^vo de Instrumento interposto pelo requerido Plínio Ivan nas fls. i301/2344! líecisão de fls. 2346/2347 indefere, por ora, o pedido de desbloqueio; I etição do requerido Plínio ás fls. 2349/2350 reitera pedido de desbloqueio c e salário. Junta documentos de fls. 2351/2353. CtfícdO'n° 9543/CGU-PR da Controladoria Geral da União ás fls. 2361/2362 r jqüer envio de cópias da presente ação" para fins de instrução do PA 00190.003886/2011-14. í roíínoção ministerial de fls. 2365/2366 requer decretação de sigüo do pr< cesso, desentranhamento das fls. 2263/2289 dos autos e imediata renesSa ao TRF da 1^ Região, desbloqueio da conta n" 010790, agência 1219 -Z Üo Banco do Brasü e o prosseguimento do feito. IV taiiifestação preliminar de Plínio Ivan Pessoa da SÜva às fls. 2368/2414, j intando documentos de fls. 2415/2684. Lecisão de fls. 2687/2689 defere pedido de desbloqueio dos valores bloqu ;ados na conta-salário do requerido Plínio Ivan Pessoa da Silva. Determina a n d a manifestação do MPF sobre alegações do mencionado


POOERJUOICfARlO

SEÇÃO JUDICi; RIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo a" 2230^ 7.20U.4.01.3200

requerido. !>efere pedido MPF e determina desentranhamento documentos le fls. 2263/2289 com a remessa ao e. TRF da 1* Região.

JUSTIÇA FGDBVIiL RE.

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Manifestação da SUFRAMA às fls. 2722/2738 acerca das alegações do requerido Plínio Ivan de que não era o ordenador de despesas do órgão, poi ocasião da celebração do convênio ora questionado. I 'ax da decisão proferida nos autos do AI n*" 2643997.2011.4.01.3200 (fls. 2741/2749) deferindo parcialmente o pedido e determinand) ó desbloqueio dos valores comprovadamente provenientes, de salário d a co itá do requerido Plínio Ivan, i léphca do MP^i* juntada á s fls. 2768/2831. . / gravo Retido interposto-pela União às fls. 2836/2845. A leram conclusos. DECIDO. Ifotiftcados de acordo com o que preceitua o § 7°. do art. 17, da Lei 8.249/9: os requeridos Armando, Mosaico Engenharia LTDA e Jorge Sotto Mayor. Flávia Skrobot Grosso, CIEAM e Maurício Loureiro e Plínio Ivan Pessoa d a Silva apresentaram manifestações prévias coladonadas respecüvamehte às fls. 503/662, 664/690. 1867/2077. 2252/2262 e 2368/2684, ;Ujos argumentos não foram suficientes para afastar o ato^ de recebimento (Ia petição inicial. ^" E enote-se que a rejeição limtoar da ação. nos termos em que prevista no irt. 17, §8^* d a Lei 8.429/92 demanda u m juízo firme de convencímen o a respeito da inexistência de ato de improbidade, d a improcedênci 1 da ação ou da inadequação da via eleita, o que não ocorre no stão, pois a inicial levanta a prática de atos que em tese se conformam c^m aqueles tipicamente descritos como de improbidade, que podem ser atjlbuídos aos demandados, mormente em face aos princípios da da lealdade que devem ser preservados n a Administração moralidade PúbUca. bem como se encontra a exordial devidamente aparelhada com documentos Í [ue demonstram a necessidade de ampla instrução processual para a format ão de u m juízo pleno de convicção. A matéria em discussão nos autos é relevante. Os fatos em questão prediscim ser apurados a íundo, tendo e m vista as graves inregularídadt s atribuídas aos requeridos no que diz respeito à contratação e a execução d } convênio n. 057/2007 firmado entre a Superintendência da Zona Franca je Manaus - SUFRAMA e o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cl SAM). Ralata a requerida Flávia Grosso, em sua manifestação de fls. 1871/1872, lue em Junho de 2007 foi aprovado crédito adicional ao


jusnç* PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICI/RIA DO ESTADO 0 0 AMAZONAS

Processo n* 223(W .2011.4.01.3200 1

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orçamento d i SUFRAMA para revitalização do sistema-viário do Distrfl Industrial de Manaus. Argumenta que, em face da exiguidade do tempo disponível para •realização de Concorrência Pública para seleção de empresa que realizassjs os serviços, j á que os recursos só foram disponibilizados em > de 2007, entendeu adequada a utilização do instrumento do 0 3 de convênio con entidade que pudesse executar as obras, de sorte a não perder a verba destij lada para tal. / , respeito, oportuno que se esclareça que a IN STN n. 0 1 / 9 7 e a Portaria Inte-ministerial MP/MFM MCT n* 127/2008, que disciplinam a celebração do convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de )rojetos, estabelecem que o convênio somente se efetivará para entes federat vos que comprovem capacitação para a consecução do objeto (Jo programa. o que não é o caso do CIEAM. que possui finalidades estatutárias e Iheias ao objeto avençado, verbis: A "t. X "« Esta Portaria regula os convénioSf os contratos de repasse e os ti rmos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da A iministração púbtica Federai com órgãos ou. entidades públicas ou p -ioadas sem Juts lucrativos para a execução de programas, projetos e a ividade» de interesse recíproco que envolvam a tran^erência de n cursos Jinttnceiros oriundos do orçajnento Fiscal e da Seguridade S icicd da União C.J § 2f A execução descentralizada de ação a cargo de órgão oa entidetde p iblicoS'BderaiSt meditaite celebração e execução de convéniOf somente St i^etivará .para entes federativos (Estado, Híunicípio ou Distrito FÍderal) que comprovem dispor de condições para consecução do objeto do Programa de Trabalho relativo à ação e desenvolvam programas pi óprios idênticos ou assemelhados. Ait^G^É vedada a celebração dú convênios e contratos de repasse: (..).

VI l- com entidades públicas ou privadas cujo objeto socicU não se relacione às características da programa ou que não díspon/iom de cc ndiçôes técnicas para executttr o convênio ou contrato de repasse. C >mo se vê, a contestação apresentada pela requerida não se prestou a infirmar as alegações deduzidas n a Inicial. Ao revés, nela a ré reconhece exj Ücitamente que burlou a lei de licitações, deixando de abrir concorrência pública, utilizando-se do convênio como iastrumento para driblar a lei em referência, assün como em ofensa a princípios insculpidos no caput do artigo 37 da CF, mormente o da legalidade e da impessoalifíade. posto que a «ütidade conveniada, CIEAM, apesar de ser entidade privada sem fins lucr; tivos, não possuía capacitação técnica p a r a realizar obra de tamanho vultc C< iifira-se, por oportuna, a pertinente manifestação contida no acórdão 1190y|2010 proferido pelo TCU, transcrita n a s contrarrazões do MPF


PODER JUDiOAniO

SEÇÃO JUDICI/RIA 0 0 ESTADO DO AMAZONAS

Processo n" 2230^.201I.4.0JJ200 7

ao Agravo de Instrumento, que adiante transcrevo (Anexo IV dos autos)'[llr 2269): B. Em sua manifestação nos presentes autos, o Ministério Público Junto a 7 TCU ressaltou que ajtnalidtide do convênio não pode ser detarpadaf p yis se assim fosse, a Administração Pública optaria por repassar V irbas para que organizações particulares processassem suas c mtratcÈções sem o prévio certame licitatório. Assim, além do interesse r tcíproco e dos oí^jetivos comuns entre concedente e convenente, os q táís devean nortear a celebração dos convênios, somente as e pécificídades do objeto e a finalidade podem desobrigar a A iministração Pública de proceder a à licitação, assim como nos a ^severa a prqfessora Odete Medauar (in Direito Administrativo M ydemo. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2008, 12" Ed. P. 2 18): Pircebe-se assim, que o argumento de que a motivação para assim proceder foi a falta de tempo hábfl para realizar todos os procedimento inerentes à cohcòrrência pública não pode prevalecer, j á que o administrador público está í ubordinado à observância da lei de licitações n a utilização de recursos púb4cos que lhe são repassados. primeira vista, a análise da situação demonstra que, n a verdade, tentdu-se dtíturpar a ütUização do instrumento do convênio com o fito de frauda] a exigência da licitação para utilização da verba pública. Em assim proceddndo. a gestora da coisa pública, ora requerida, sujeitou-se a responder por ?itos de improbidade administrativa. Ademais, extrai-se dos documentos acostados aos autos que a requerida celebrou o convênio acima sem que houvesse sido elaborado o projeto básicc de modo a permitir a precisa • caracterização da obra, a avaliação de seu custo, a definição dos métodos e do prazo de execução, como determinado pelos artigos 6** e 7° d a Lei de Licitações, da Portaria IntermínisteriÊ l n*" 127/2008e notadamente pela IN n ° 0 1 / 9 7 que era seu parágrafo 1* d(i artigo 2** prevê: Ar . 2° o convênio será proposto pelo interessado ao titular do Mii listeria, órgão ou entidade responsável pelo, programa, mediante a ap -esentaçôo do Plano de Trabalho (Anexo V, que conterá, no mínimo, as ieguintes Ír{formí»ções: SI" Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no cciso de obras, instalações ou serviços, o jrojeto básico, entendido como tal o cofi/unto de elementos néc essários e si^fícientes para carctcterizar, de motU> preciso-, a obra, ins .alação ou serviço objeto do C€m.vêniOt ou nele envolvida, sua vi^ tilidade técnica, custos, fases ou etapas, e prazos de execução, dei endo, ainda, conter os elementos discriminados no inciso VC do art. 6'^ da Lei no- 8*666, de 21 de junho de 1993, inclusive os referentes à

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JUSTIÇA

PODER JWXClÁi K> SEÇÃO JUOIC I A R I A O O ESTADO DO AMAZONAS Processo n^ 2231 -«7.2011.4.01.3200

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imptementaçúo das medidas sugeridas nos estudos amhieni «ventuaZmmte exigidos, conforme disposto no art. 12 da Lei n" €.938, de31 de agosto de 1981. m STN n^ ^, de 17.S.2007 Para corroborar a assertiva de que a celebração do convênio n** 57/2007 Dí .0 foi precedida de projeto básico, verifico que o próprio TCU no acórdão n° 1980/2008 (fls. 111/125) constatou tal irregularidade. Tanto é verdade qu Í posteriormente a Universidade do Estado do Amazonas foi incluída coi QO interveniente (íls, 2252/2253), com o objetivo de elaborar o projeto bási zòeo projeto executivo para as obras de recuperação das vias do Distrito Ind istrial. Note-se, que apesar do § 2"^ do artigo 2° da IN 01/97 permitir a celebração ie. convênio "com prç-projeto, condiciona que a liberação da parcela únièa ou primeira das p a r c e l s dos valores somente seja liberada após a prévi i apresentação do projeto básico. ^' Ds reflexos da ausência de tão importante documento fizeram-se sentir em a.% enas 08 (oito^ meses após a liberação da verba em comento. Não foi por outra razão que em 28*08.2008 o valor inicial do convémo foi alterado de R$ 25.0 30.000,00 (vmte e cinco milhões de r^ais) (11, 57) para R$ 72.780.000;i)0 (setenta e doís-milhões, setecentos e oitenta mil reais) (fl. 160/164), o-1 seja, quase Ú triplo do valor miíàalinente orçado. Isto revela a total ^ t â , i e planpjamçato n a utilização dos recursos públicos federais ocasionando uma m^orãçãp de quase o triplo do valor inicialmente objeto do convéníç^ lãlttráção egta^ certamente influenciada pela ausência de um. plano prévio a i e r Í egúido. \0 argumento de que a assinalXira de termo aditivo em 29/12/2008 (fls. 2S59/2562) incluindo o governo do Estado do Amazonas como interveniente execv.tor do convênio suprira a irregularidade da contratação direta do CIEAM não pode ser acolhido já que quando da efetivação do referido adi^vo as verbas cot» os serviços emergenciais e que são objeto d i presente demanda j á haviam sido parcialmente gastas pelo CIEAM, sem jualquer interveniéncia de órgão público, vide, como demonstra a NF 000557[ datada de 12/03/2008 (fl. 220), onde houve a liberação de R$ 751.949,36, W 000561 (fl. 236), de 11/04/2008, de R$ 425.693,10, NF 000569 (fl. 2 Í7) de 19/05/2008 de R$ 659.416,00, NF 000577 (fl. 270), de 24/06/2008, de R$ 704,682,81 e NF 000609 (fl. 286), de 16/09/2008, de R$ 1.235.952.97. í^á alegatívas do MPF ainda no sentido de que a execução do contrato pelo CIEIAM deu-se de forma precária, já que apesar de haver realizado a última medição em setembro de 2008, há indícios de que já em outubro de 2 )08, a situação das vias do Distrito Industrial encontxava-se sem condiçõe 3 de tráfego. As provas trazidas pela empresa Mosaico e pelo requerido Joi ge Fernandes que supostamente demonstrariam a regular


POOERJUDlClAF O

SEÇÃO JUOiqMRIA DO ESTADO DO AMAZONAS UOICM Processo if 223< -67.2011.4,01,3200

utilização <os recursos a ele repassados não são suficientes para afãs neste mom :zlto de análise inicial, o recebimento da presente ação, já que prescindem de avaliação por proflssional com capacitação técnica para tal. Dando prosseguimento as irregularidades, é de se ver ainda que o requerido CIEAM, por intermédio do requerido Maurício Loureiro, mediante indevida di; pensa de licitação, contratou a empresa Mosaico Engenharia por meio do cor trato n. 001/2008 para a realização de obras emergenciais, não previstas n> objeto do cotayênio, que tinha por objeto a revitalização do sistema vià io do Distriío Industrial de Manaus (fl. 2543) e não a execução de reparos emergenciais,- dcsvirixiando a finalidade pública e gerando dispêndio d? R$ 3.785.699,03 aos cofres públicos- Ademais, não efetivou licitação na Dontraíação da eiíipresâ MOSAICO, utilizando-se da dispensa de licitação, n^o trazendo aos autos documentos ou argumentos que a justificasse] " •s documentos e fotos trazidos aos autos pela empresa Mosaico e pelo requeHdo ^Jorge Sotto Mayor com o fito de d^nonstrar a regularidade dos servãços executados'não são suficientes por si só, para neste momento de análise | reambuJar^ a ^ t a r o recebimento da petição inicial, Cximpre salientar qu -' no -mestáo ano de 2008 a SUFRAMA firmou contrato com a Empresa Ec yxicel - Empresa de Construção Civil e Elétrica Ltda, fora do âjubito do cfl ávênio 57/2007 p a r a a execução de obras emergenciais. Ora, se o serviço HVÉ sse sido realizadora contento pela empresa Mosaico Engenharia, não haveria a nece^ídade de ainda no ano de 2008 efetivar-se outro convênio pai % o mesmo c^jeto. Ademais disso o relatório de fiscalização n° 323/2008,-^ Jgtado de 0X08.2008 çon$tatoit obras objeto do contrato CIEAM/MOSUCO trçchas recém recuperados. Já apresentando defeitos(fls. 2393/2427, Vcerca das fotografias apresentadas, como bem realçado pelo MPF, como í s -mtesmas não trazem referência de datas, merecendo exame ^ mais acurad(.

lortanto, quanto à empresa Mosaico Engenharia, seu sócio Jorge Sotto líayor. o requerido CIEAM e o sr. Maurício Loureiro, também não há como neste momento, afastar-se o recebimento da inicial, uma vez que há indíci 5S de que a contratação da empresa MOSAICO pelo CIEAM foi viciada, tend > em vista irregularidades apontadas nos procedimentos de dispensa de l citação e de recebimento de obras não realizadas a contento. *psa ainda contra o CIEAM a acusação de que dispendeu R$ 3.785.699,03 em obras destoantes do objeto do convênio, que era a recuperação ieral das vias do Distrito Industrial e de que deixou de exigir notas fiscais j ara justificar os gastos relativos no convênio 57/2007, além de não haver comprovado haver recebido os serviços alegadamente realizados eis que inexií tente qualquer atesto nas notas fiscais apresentadas às fls. 220, 236, 25 \ 270 e 286. Comparando-se referidos documentos com os


PODERJUDICIARO

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SEÇÃO JUDfC ÁRlA DO ESTADO DO AMAZONAS

Processo n* 2230 67^0U.4.0U200

colacionado 5 à s fls, 3 3 3 / 3 3 7 , constatam-se divergências u m a vez que primeiras notas fiscais não consta o "Atesto" e a s segundas apresentam carimbo su )ostamente atestando o recebimento dos serviços ali cobrados. Desta feita é verossímel a argumentação do MPF de que o requerido Armando Ruljens Medeiros Lima, ao emitir o parecer n** 0 2 / 2 0 1 1 (fl. 331/332}, untamente com o CIEAM, tentou dar u m a aparência de regularidade ria prestação de contas apresentada pelo CIEAM à SUFRAMA, apontando 6 aneamento de irregularidades detectadas em relação á ausência de "atesto" que, possivelmente ocorreu em momento bem posterior à liberação d, is verbas. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para se constatar a ausência de- registro do número do convênio no corpo d a s referidas noi a s fiscais^ Desta feita, como se pode perceber a s denúncias são graves e necessitam d e dilaçãò •" probatória não sendo possível afastar-se o recebimento d i inicial e m relação ao requerido Armando Rubens Medeiros Lima. Quanto a o requerido Plínio Ivan, verifico que o mesmo argui s u a ilegitimidade passiva a o fiandamento- de não ser o ordenador de despesa d a SUFRAMA. i íontudo, afasto inidaJmente esta preliminar por entender que a questâg (í&re ;e de dilaçâo prcábatória pois apesar d a SUFRAMA sustentar à s fls. 2322f2<. 3â não sér o m e s m o ordenador de despesas da autarquia, consta no3&a^tos o docuióento d e fl. 4 8 que corrobora a suspeita de que o m.esmo prártí :ou atos relativos à gestão do convênio em referência. Ademais, apesar de Su stentar não possuir conQjetência p a r a firmar convênios, o MPF colacionou à Ü^ 2431 Nota de Empenho, datada de 28.11.2007, assinada pelo requerid > n a qualidade de Ordenador de despesasI m relação à ausência de cadastramento n o SIASG - Sistema Integrado de administração d e Serviços Gerais do convênio n** 5 7 / 2 0 0 7 e do contrato n° 0 31/2008, a SUFRAMA j u n t a os documentos de fls. 2 3 2 8 / 2 3 3 0 q u e d e m o n s ^ a m que os registros em referência ocorreram apenas em 0 2 / 0 7 / 2 0 1 0 , ou seja, em data muito posterior à formalização dos instrumentosi em afronta ao principio da publicidade. Assim, diante d a s provas coligidas aos autos, pode-se concluir que ocorreram irregularidades n a execução do convênio em referência, hkvendo indícios de que a s condutas desencadeadas pelos requeridos séjam ímprobas. Evidentemente, a verificação dos fatos e a configuração ou^não dos atos ilícitos que redundaram em prejuízo ao erário será feita durani e o decorrer dsi instrução probatória, momento em que tanto o requerente


POOa^JUDJClARO

SEÇÃOJUDICA SEÇÃO JUDiqÃRlA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo n° 2230 67.2011,4.01J200

como os requeridos terão oportunidade de exercer o contradito amplamente , apresentando documentos, arrolando testemunhas etc, para firmar o cor vencmiento do juízo. [' Desta feita, neste momento processual, não h á como (A: considerar caracterização d a s hipóteses de rejeição in limine d a ação de improbidade I Sobre o não cabimento da-rejeição d a inicial da ação de improbidad quando «e apresenta necessário o aprofundamento d a s investigaçóebi, cabe trazer, por oportuno, a seguinte ementa de julgado: AÇAO DE BÍPROBIPABE ADMJNISTRATJVA. EX~ PRBF^^TO. PRESTAÇÂQ BB CONTAS INTEMPESTIVAS. PRJEZmmAR DE CARÊNCIA DB AÇÃO. li O Ministério Púbüco tem. legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em atenção ao are. 129, iff, da Constituição Federal ("São fimçÒe^ institucionais do Ministério Público: promover o íru;^térit0 dvil e ação dvU pública, para a proteção do paírifnânm público e social, do meio ambiente e de outros kiteresses difusos e cotetivos" - destaquei). 2. De acordo com o art- 11, Ví, da Lei 8.429, de 1992, o simples, retardamento da prestação de contas já constitui ato de improbidade. 3. Ação procedente, fmFl SEGimDA SEÇÃO AIAD ^ 0 0 3 0 1 0 0 0 3 6 2 6 9 4 ; A Tunna, por tnaloria, vencido •o Jnixr OUndo Menezes, julgou procedente a ação de improtiiâade administratlva;^ DJ D A T A : 1 2 / 1 1 / 2 0 0 7 PAOJNA:02)

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, EX-PREFEITO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. REJEIÇÃO DO AGRAVO RETIDO E RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. A apreciação, através da qual se poderá rejeitar ou receber a inicial da ação de improbidade administrativa (art. 16, §§ 6o e 8o, da Lei n" 8.429/92), deve se restringir ã verificação da existência dos pressupostos processuais e das condições especiais da ação. Em se tratando de ação civil por atos de improbidade

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SEÇÃO JUOIC ÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo n* 223ok7.2011.4.0U200

administrativa, é preciso atentar para a plausibilida minima das alegações trazidas a exame e para a existência de indícios suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa, que Justifiquem o prosseguimento do feito. A rejeição in limine apenas pode ser determinada quando manifesta a inexistência do ata de improbidade, quando patente que se trata de pedido infundado, ou em razão de inadequação da ina eleita. E mais: considerando os objetivos que permeiam as Twmuis jurídicas regentes da ação de improbidade administrativa; tendo em conta os relevantes interesses protegidos sob o páíio dessa modalidade de ação; e atentando^e para a responsabilidade dos que a manejam, a enjeição de pronto se constitui em medida mdtàada pela excepciondlidade, por apenas admitir guarida quando evidenciadas, em seus estritos termos, o s hipóteses com elenco na lei. Não se estará, pois, realçe-se, nesta oportunidade, firmando juízo de convicção sobre o mérito mesmo envolvido na demanda, em '• to4os os seus meandros, ou sobre a responsahiUdade do requerido^ O recebimento da inicial representara apenas, se determinada, o reconhecimento da in^resdndibílidaãe da continuidade das indagações e averiguações, com arxypía produção probatória, que poderá cor^irmar ou infirmar as denúncia^ formuladas pelo Órgão Ministerial. ... (ojtiissÍs)s.-~ 7. Peto recebimento da petição íniciat (Tdbunal Regional Federal da Quinta Região. Relator Desembargador Federal Francisco d e Barros e Silva , ACT 1 5 . Processo: 200182O10078681/PB. Pleno. DJU d e 0:2/03/2005] Ante o exposto, entendo presentes os pressupostos de admissibilidEJde da ação, razão pela qual recebo a petição inicial e m relação a toi os os requeridos. Citem-se os requeridos para, no prazo legal, apresentarem contestação. Outrossim, reitere-se a intimação d a SUFRAMA p a r a que informe, n o drazo de 0 5 dias seu interesse em integrar a lide. Quanto ao Agravo Retido interposto pela União á s fls. aesentranhe-se e junte-se no processo respectivo, pois, à 2836/2845, evidência, n ã > diz respeito ao presente feito.


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SEÇÃO JUDIC ÁRIA OO ESTADO DO AMAZONAS Processo n'223( ^7.2011.4.013200

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Funcionário envolvido em improbidade na Suframa tem recurso negado pela Justiça Federal