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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Autos de Execução Definitiva Processo nº 0255887-14.2011.8.04.0001 Apenado:Danilo Queiroz de Moraes Incidência Penal: art. 157, §2º, II, do CPB

PARECER MM. JUIZ,

Danilo Queiroz de Moraes atualmente cumprindo pena em regime semiaberto, visando a obter autorização judicial para visitar seus familiares. Constam dos autos a Certidão Disciplinar do apenado. Em apertada síntese, o relatório. Opino. A saída temporária é um direito do apenado, previsto no art. 122 da LEP, que se encontra em regime semiaberto (ou aberto), e consiste na autorização para se ausentar do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, nos casos específicos, mediante o atendimento de alguns requisitos objetivos e subjetivos. A mesma não deverá ser superior a 07 (sete) dias, conforme prescreve o art. 124 da LEP, podendo ser o pedido renovado mais quatro vezes durante o ano, e segundo o §3º do mesmo artigo, somente poderão ser concedidas tais saídas com o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo em uma e outra. Nessa esteira, posiciona-se o E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA AUTOMÁTICA - DELEGAÇÃO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL IMPOSSIBILIDADE - ATO JURISDICIONAL DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO 1. Compete ao juízo da execução criminal conceder o benefício de saída temporária ao apenado que preencha os requisitos necessários para a obtenção do mesmo, não sendo legítima a delegação desta função ao diretor do estabelecimento prisional. 2. Caso o apenado preencha os requisitos legais para a obtenção do benefício, deve ser concedida uma única saída temporária de no máximo 07 (sete) dias, e as saídas subsequentes devem ser requeridas ao juízo da execução. 3. Agravo conhecido e provido. (Agravo em Execução nº 2011.002692-9, Relator Des. João Mauro Bessa, julgado em 15/12/2011, publicado em 21/12/2011).

Este documento foi assinado digitalmente por MARCO AURELIO LISCIOTTO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0255887-14.2011.8.04.0001 e o código F76B77.

Cuida-se de pedido de saída temporária formulado por


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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Assim,

compulsando

os

presentes

autos,

constato

cumulativo preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos exigidos pelo art. 123 da LEP, fazendo o sentenciado, portanto, jus ao benefício pretendido. Com efeito, no que pertine ao requisito objetivo, a saber, cumprimento do lapso temporal de 1/6 da pena, é de ver-se que o mesmo encontra-se preenchido já que havia sido beneficiado com a concessão de progressão de regime,

De outra banda, o requisito de caráter subjetivo também se afigura preenchido, eis que a Certidão Disciplinar de fl. 103 atesta que o apenado apresenta BOM COMPORTAMENTO carcerário. Ante o exposto, atendido o binômio objetivo e subjetivo, o Ministério Público é de PARECER FAVORÁVEL à concessão do benefício da Saída Temporária em favor do sentenciado Danilo Queiroz de Moraes, equivalente a 07 (sete) dias, nos termos em que prescreve a lei executória.

É o parecer. Manaus, 18 de janeiro de 2013.

MARCO AURÉLIO LISCIOTTO Promotor de Justiça

Este documento foi assinado digitalmente por MARCO AURELIO LISCIOTTO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0255887-14.2011.8.04.0001 e o código F76B77.

conforme disciplina da Súmula nº 40 do STJ.


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Vistos etc.

Trata-se de pedido de saída temporária formulado pelo(a) sentenciado(a) Danilo Queiroz de Moraes, o qual encontra-se cumprindo pena em regime semi-aberto, comprovado o bom comportamento pela direção do estabelecimento penal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente. Com efeito, verificado presentes os requisitos da saída temporária, entendo cabível a aplicação da recomendação do CNJ, efetuada por intermédio do “Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal”, o qual procura dinamizar e evitar que os procedimentos em sede de execução, visto que são todos referentes a pessoas presas, causem prejuízos ao direito de liberdade ou às demais garantias dos cidadãos que respondem processos criminais ou de execução penal. Está disciplinado no item 4.2.5 do referida instrução do CNJ, que “o processamento das saídas temporárias pode ser unificado num só provimento anual deliberando para cada condenado nas datas nas quais fará jus ao benefício ao longo do ano, com o que se evitarão inúmeras juntadas em cada processo de execução, seguidas de vista dos autos ao Ministério Público, aos Defensores e, consequentemente, decisões e seus registros para cada postulante”. Tendo em vista que, por lei, o apenado tem direito a cinco saídas temporárias de sete dias, por ano, na forma do art. 124 da Lei de Execução Penal, portanto tem direito a 35 dias de saídas para, segundo a lei (Art. 122, I, da LEP), as mesmas devem ser fracionadas e concedidas, a critério do serviço social do estabelecimento penal e de acordo com as necessidades individuais de cada sentenciado. Por ser necessário tal avaliação psicossocial da conveniência e dos dias específicos para a saída, não possuindo este juízo setor competente para tanto, que inclusive é previsto em lei (art. 8º, parágrafo único, da LEP), a escala de saídas deverá ser elaborada pelo setor ligado à SEJUS.

Este documento foi assinado digitalmente por LUIS CARLOS HONORIO DE VALOIS COELHO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0255887-14.2011.8.04.0001 e o código F7E155.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS Deferimento de Saídas Temporárias Autos n°: 0255887-14.2011.8.04.0001 Ação: Execução Provisória/PROC Vítima do Fato:Adriana da Silva de Jesus e outros Indiciado:Danilo Queiroz de Moraes


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Pelo exposto, com fulcro nos ats. 123 e 124 da LEP, concedo ao sentenciado(a) autorização para saída temporária, observado o limite legal de 35 (trinta e cinco) dias ao ano, no máximo, conforme escala a ser elaborada pelo Diretor do Estabelecimento no qual cumpre pena, ouvido o serviço social, devendo o(a) apenado(a), nos períodos em que estiver gozando da saída temporária, permanecer em sua residência, mantendo bom comportamento com familiares e comunidade em geral, sob pena de revogação do benefício. Oficie-se ao diretor do estabelecimento penal comunicando esta decisão, o qual deverá remeter cópia da escala mensal de saída a este juízo e ao Ministério Público, no prazo de 20 (vinte) dias. P.R.I. Manaus, 21 de janeiro de 2013.

Luís Carlos Honório de Valois Coêlho Juiz da Vara de Execuções Criminais

Este documento foi assinado digitalmente por LUIS CARLOS HONORIO DE VALOIS COELHO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0255887-14.2011.8.04.0001 e o código F7E155.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da Vara de Execução Penal OFÍCIO Nº 112/2013 – AAPC/VEP

Ilma Sra Diretora da Casa do Albergado de Manaus

Senhora Diretora, Em cumprimento à determinação do Dr(a). George Hamilton Lins Barroso, MM Juiz de Direito da Vara de Execução Penal, informamos a Vossa Senhoria que este Juízo deferiu o pedido de saída temporária em favor do sentenciado Danilo Queiroz de Moraes, com base no artigo 24 e seguintes do Estatuto Penitenciário do Amazonas, devendo ser observado o limite legal de 42 (quarenta e dois) dias, conforme escala a ser elaborada pela direção, ouvido o serviço social, devendo o apenado permanecer em dua residência, mantendo bom comportamento com o familiares e comunidade em geral, sob pena de revogação da saída concedida. Outrossim, requer que seja enviada cópia da escala mensal de saída a este Juízo e ao Ministério Público, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme cópia da decisão em anexo. Limitado ao exposto, agradecemos.

Hilário Viana Lima Filho Escrivão(ã)/Diretor(a) de Sec.

Rua Paraíba, s/nº, 1º andar, setor 03, Adrianópolis - CEP 69.061-970, Fone: 33035187-5189, Manaus-AM

Este documento foi assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO AMAZONAS. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0255887-14.2011.8.04.0001 e o código 10C9798.

Processo n.º: 0255887-14.2011.8.04.0001 Data: 04/04/2013


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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

PROMOÇÃO

Retorna este Órgão Ministerial nos autos do presente processo, a fim de, nesta data, tomar ciência da decisão de saída temporária (fls. 106/107) e do despacho de fls. 111. Requer

o

Ministério

Público

seja

certificado

o

cumprimento pelo estabelecimento penal da parte final da decisão de fls. 107 sobre o encaminhamento da escala mensal de saída. É a promoção. Manaus, 09 de abril de 2013.

RODRIGO MIRANDA LEÃO JÚNIOR Promotor de Justiça

Este documento foi assinado digitalmente por RODRIGO MIRANDA LEAO JUNIOR. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0255887-14.2011.8.04.0001 e o código 10DE312.

Autos de Execução Definitiva Processo nº 0255887-14.2011.8.04.0001 Apenado: Danilo Queiroz de Moraes Incidência Penal: art. 157, § 2º, II, do CP


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