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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Manaus, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que deferiu a liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Manaus Shopping São José LTDA., determinando a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 003040. Primeiramente, em análise perfunctória, esta relatoria negou a concessão do efeito suspensivo requerido(fls. 120/122), tal como determinou a notificação do Juízo da causa para prestar as informações devidas, além da intimação do agravado para manifestação sobre o recurso. Esgotadas as providências de estilo, foi pedido dia para julgamento designado (fls. 143). Ocorre que, após a apresentação das contrarrazões e em análise mais profunda dos pressupostos de admissibilidade recursal, foi constatada a intempestividade do agravo interposto. A decisão vergastada foi proferida no dia 25 de janeiro de 2012. O agravo foi interposto pelo Município de Manaus no dia 06 de julho de 2012, com certidão de intimação (fl. 119) expedida com a informação de que ainda não havia ocorrido a juntada do mandado de intimação direcionado ao Município. Desta feita, pelas informações trazidas pelo Agravante, esta Relatoria entendeu pela tempestividade do recurso, uma vez que o prazo só começaria a correr a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma prevista no art. 241, II do Código de Processo Civil. Entretanto, observa-se às fls. 102/103 dos autos originários, a apresentação de petição do Município em 16 de fevereiro de 2012 para requerer a expedição de mandados de notificação direcionados às autoridades impetradas, visando atender os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme dispõe o §1º do art. 214 do Código Processual Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação. Sendo assim, não merece guarida o argumento do Agravante de tempestividade do recurso face à ausência do mandado cumprido nos autos. A propósito, Nelson Nery Junior1 leciona: 1NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12 ed. rev., ampl. e atual. até 13 de julho de 2012. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 559. 1 Avenida André Araújo, s/n.°, 5.° andar – Ed. Arnoldo Peres – Aleixo – CEP: 69060-000 Fone/fax: 2129-6783 e-mail: gab.paulo.lima@tjam.jus.br Agravo de Instrumento nº 4000547-67.2012.8.04.0000/19

Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Cesar Caminha e Lima. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000547-67.2012.8.04.0000 e o código 9CF69.

CÂMARAS REUNIDAS AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANAUS - AM PROCESSO N.º 4000547-67.2012.8.04.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MANAUS ADVOGADO: DANIEL OCTÁVIO SILVA MARINHO AGRAVADO: MANAUS SHOPPING SÃO JOSÉ LTDA ADVOGADOS: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA E OUTROS


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“O réu que comparece espontaneamente aos autos dá-se por citado no momento em que se evidencia esse comparecimento, como, por exemplo, juntando ele procuração aos autos, peticionando nos autos, tendo vista do autos no cartório ou fora dele etc.” (destaquei)

Nesse sentido, extrai-se da lição de Marcus Vinícius Rios Gonçalves2: "O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser aplicado apenas às hipóteses de nulidade relativa, mas também às absolutas. Por exemplo, a citação não será invalidada se atingir a sua finalidade, permitindo que o réu compareça aos autos e ofereça a sua resposta. O art. 244 faz uma ressalva, ao dizer que o juiz considerará válido o ato praticado em desconformidade com o determinado em lei, desde que esta não prescreva nulidade. Hoje, porém, admite-se que, mesmo quando haja tal prescrição, não se declara a nulidade se o ato atingiu o fim objetivado. Por isso, se do ato não adveio nenhum prejuízo, seja para as partes, seja para o desenvolvimento do processo, não haverá razão para declarar a sua nulidade." Os tribunais pátrios e o Superior Tribunal de Justiça adotam o entendimento aqui esposado, a exemplo dos precedentes jurisprudenciais abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. A tempestividade é uma das condições de admissibilidade do recurso. O recurso protocolado após o decurso do prazo recursal é manifestamente inadmissível, devendo ser negado de ofício o seu seguimento. Ademais, nos termos do § 1º, do art. 214, do CPC., o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de sua citação, de modo que em "Havendo ciência inequívoca da sentença, ainda que não tenha sido feita a regular intimação, conta-se a partir da referida ciência o prazo para recurso. Caracteriza ciência inequívoca a retirada dos autos pelo advogado, quando já se encontra neles a sentença de que se pretende recorrer." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo Interno em Apelação Cível n. 927575-4/01, Relator: SHIROSHI YENDO, 16ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2012) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE 2GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil. v. 1. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 259. 2 Avenida André Araújo, s/n.°, 5.° andar – Ed. Arnoldo Peres – Aleixo – CEP: 69060-000 Fone/fax: 2129-6783 e-mail: gab.paulo.lima@tjam.jus.br Agravo de Instrumento nº 4000547-67.2012.8.04.0000/19

Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Cesar Caminha e Lima. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000547-67.2012.8.04.0000 e o código 9CF69.

Ressalto, ainda, a aplicabilidade do disposto no art. 154 do CPC, bem como do princípio da instrumentalidade das formas, conforme preceitua o art. 244 do CPC, segundo o qual o juiz considerará válido o ato que, realizado de modo diverso do estabelecido, alcançar sua finalidade.


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SENTENÇA. AUTARQUIA INTIMADA À APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OFENSA AO ART. 730 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 214, § 1º, 244 E 245 DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. CONVALIDAÇÃO DO ATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A AUTARQUIA SE MANIFESTOU. Nos termos do art. 214, § 1º, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação e a ausência de manifestação na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC), convalida o ato praticado de forma diversa da prevista, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conforme disposto no art. 244 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.028043-0, Relator: RICARDO ROESLER, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 04/12/2009) g.n. PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante no recurso especial. Para tanto, seria necessário a oposição dos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. A esse respeito já se posicionou esta Corte nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Consoante já manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido (STJ, Agravo Interno n. 595976 SP 2004/0062000-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 22/06/2004, DJ 02.08.2004 p. 532) g.n. Pelo exposto, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o pedido de data para julgamento (fl. 143) e nego seguimento ao presente recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no autorizativo previsto no caput do art. 557, do Código Processual Civil vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 4 de fevereiro de 2013.

Des. PAULO LIMA RELATOR (Assinatura Eletrônica) 3 Avenida André Araújo, s/n.°, 5.° andar – Ed. Arnoldo Peres – Aleixo – CEP: 69060-000 Fone/fax: 2129-6783 e-mail: gab.paulo.lima@tjam.jus.br Agravo de Instrumento nº 4000547-67.2012.8.04.0000/19

Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Cesar Caminha e Lima. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000547-67.2012.8.04.0000 e o código 9CF69.

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Desembargador anula auto de infração aplicado pela Prefeitura contra Uai Shopping