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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Fórum de Justiça "Ministro Henoch Reis" Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Sentença

Relatório Vistos, etc. Luciano Vidal de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, mediante procurador e advogado regularmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA em face de Unimed Manaus - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., também devidamente qualificado nos autos. Pleiteia o impetrante por seu patrono, intentar mandado de segurança com pedido de tutela antecipada, no sentido de determinar ao plano de saúde a intervenção cirúrgica com todos materiais prescritos pelo médico, inclusive o PRP, em razão da falta de cobertura para este ultimo produto, bem como o beneficio da justiça gratuita. Fundamentação

No presente feito, após a análise dos argumentos apresentados pelos impetrantes, verificaremos os meios utilizados para obtenção do direito pretendido. Da utilização do writ para a obtenção do direito pretendido aos que os impetrantes visam, a sua previsão encontra-se no art. 5.º, LXIX da Constituição Federal, in verbis: Art. 5°. Omissis: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; E, também, a Lei 12.016/2009, verbis: Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, 1 Av. Paraíba S/Nº, 3º Andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5102, ManausAM - E-mail: 14vara.civel@tjam.jus.br

Este documento foi assinado digitalmente por FRANCISCO CARLOS GONCALVES DE QUEIRO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0716326-86.2012.8.04.0001 e o código EBA5FC.

Autos n°: 0716326-86.2012.8.04.0001 Ação: Mandado de Segurança/PROC Requerente: LUCIANO VIDAL DE OLIVEIRA Requerido: Unimed Manaus - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.


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sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Na hipótese dos autos, na medida em que o impetrante elegeu inadequadamente o remédio constitucional para insurgir-se contra ato de dirigente de plano de saúde particular que em nada, guarda relação, ainda que reflexamente, com atribuições típicas do Poder Público. Neste sentido, o julgado a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORIDADE COATORA.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIALPara fins de mandado de segurança, considera-se como autoridade coatora aquelas descritas no § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533/51. Mandado de segurança impetrado contra o Plano de Saúde Unimed Porto Alegre, o qual não possui as prerrogativas de autoridade coatora, pelo seu caráter privado. Ausência de uma das condições da ação ¿ legitimidade das partes.Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC).PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70022998512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/01/2008)§ 1º1º1.533267VICPC (70022998512 RS , Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 25/01/2008, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2008). Ao vislumbrar o teor do disposto acima elencados, comparado com os que foram apresentados pelos impetrantes, para impetração do mandamus exige-se que o ato impugnado seja emanado de autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público, o que não figura o caso em tela. Vez que o plano de saúde são serviços prestados em caráter complementar, de adesão facultativa, sendo atividade exclusivamente privada que o particular desempenha por vontade própria, e não como serviço público. Nessa esteira, por pleitear em polo ativo e passivo, o particular e a pessoa jurídica de direito privado, ante tais constatações carece o impetrante de interesse de agir, face a ausência da utilidade do processo pela inadequação da via eleita, razão pelo 2 Av. Paraíba S/Nº, 3º Andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5102, ManausAM - E-mail: 14vara.civel@tjam.jus.br

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Fórum de Justiça "Ministro Henoch Reis" Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho qual indefiro a inicial sem resolução do mérito.

Isto posto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 295, III, V do CPC e, por conseguinte, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do aludido diploma legal, ressalvado à parte a discussão da matéria em ação adequada. Sem condenação em honorários, vez que não satisfeita a condição prevista em lei para esse fim. Custas processuais pelo requerente. Com trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, após as anotações de estilo. P. R. I. Manaus, 19 de novembro de 2012. Francisco Carlos G. de Queiroz Juiz de Direito

3 Av. Paraíba S/Nº, 3º Andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5102, ManausAM - E-mail: 14vara.civel@tjam.jus.br

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