Page 1

SENTENÇA - REPRESENTAÇÃO - EXCESSO DE DOAÇÃO Representação Nº 233.94.2011.6.04.0000 – Classe 42 Espécie: Doação de recursos acima do limite legal no Pleito 2010 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: FREDERICO ALMIR DA SILVA ARAÚJO Advogada: Maria Auxiliadora dos Santos Benigno–OAB/AM N.º A-619 SENTENÇA Trata-se de representação, com pedido initio litis e inaudita altera pars de quebra de sigilo fiscal, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra FREDERICO ALMIR DA SILVA ARAÚJO, pessoa física, sob o argumento de suposta doação ilícita, realizada nas Eleições Gerias de 2010, violando os artigos 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97 e 1º, inciso I, alínea “p”, da Lei Complementar N.º 64/90. Aduz o representante, com base em informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, que o representado teria efetuado doação a candidato acima do limite legal, devendo portanto ser condenado nos termos do art. 23, §1º, inciso I da Lei N.º 9.504/97, ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso e a consequente declaração de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea “p”, da Lei Complementar 64/90, incluído pela Lei Complementar n.º 135/2010. A Representação foi proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em 09.06.2011, entretanto, em questão de ordem suscitada na representação n.º 98140/DF, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que tais representações devem ser julgadas pelo juiz eleitoral do domicílio do doador, motivo pelo qual o eminente relator declinou da competência para o Juízo da 58ª ZE, por ser o do domicílio eleitoral do representado. Instado a se manifestar acerca dos termos da inicial, o representante ministerial junto a este Juízo, à fl. 25, considerando-a tempestiva, ratifica todos os termos da Representação. No despacho, à fl. 29, o representado foi notificado para apresentar defesa, muito embora a medida cautelar requestada só seria apreciada em momento oportuno. O representado, em sua defesa, às fls. 33/39, requereu a improcedência da presente Representação, alegando que o valor doado não ultrapassou o limite


previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei n.º 9.504/97, na redação dada pela Lei n.º 12.034/2009, pois tomando-se como parâmetro a Declaração de Rendas do Exercício de 2009, acostada aos autos, fl. 39, a qual demonstra rendimentos brutos no AC 2009 de R$ 31.029,32 (trinta e um mil, vinte e nove reais e trinta e dois centavos), o repasse feito ao candidato, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), estaria dentro dos 10% a que se refere a lei. Alega, ainda, que a doação objeto da presente lide, além de ter sido na modalidade estimada em dinheiro, caracterizou-se em serviço voluntário de coordenação de campanha eleitoral, portanto em prestação de serviço intelectual voluntário, sem qualquer repercussão no patrimônio do Representado, não havendo como enquadrar tal conduta em excesso de doação. Às fls. 41, foi concedida cautelar de quebra de sigilo fiscal do representado. A Receita Federal apresentou o documento de fls. 47/53. O Ministério Público, às fls. 57/58, consoante documentos apresentados pela Receita Federal, ratificou os pedidos de condenação constantes da peça inaugural. A defesa do representado, por sua vez, não se manifestou a respeito dos documentos apresentados pela Receita Federal. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Cuida-se de Representação por excesso de doação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral contra FREDERICO ALMIR DA SILVA ARAÚJO, pessoa física, em razão do descumprimento dos artigos 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97 e 1º, inciso I, alínea “p”, da Lei Complementar n.º 64/90. A presente representação foi proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral do Amazonas no dia 09/06/2011, entretanto, o Tribunal Superior Eleitoral, na decisão datada de 09/06/2011 e publicada no dia 28/06/2011, entendeu que a competência para apreciar a matéria é do juízo eleitoral do domicílio do doador, motivo pelo qual a representação foi remetida a este Juízo, consoante o julgado que trago à colação: “QUESTÃO DE ORDEM. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL.PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE LIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TSE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.


A competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal é do juízo ao qual se vincula o doador, haja vista que a procedência ou improcedência do pedido não alcança o donatário. Nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.504/97, a aplicação das sanções nele previstas pressupõe que o ilícito eleitoral seja reconhecido em processo no qual se assegure a ampla defesa, o que ocorrerá em sua plenitude se a representação for julgada pelo juízo eleitoral do domicílio do doador. Questão de ordem resolvida no sentido de não conhecer da representação e determinar a remessa dos autos ao juiz eleitoral competente. Processo: RP 98140 DF. Relator(a): Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI. Julgamento: 09/06/2011. Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 121, Data 28/06/2011, Página 62”. Superada a questão quanto à competência, passo a apreciar o mérito. O art. 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97, estabelece o limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferido do ano anterior à eleição para as doações e contribuições realizadas por pessoa física às campanhas eleitorais. Após concessão de medida liminar de quebra de sigilo fiscal do representado, a Receita Federal do Brasil, às fls. 47/53, informou o total de rendimentos brutos auferidos no ano base de 2009, total de doações eleitorais, valores que excederam o limite legal e cópia da DIRPF/2010 (AC 2009). Consoante referida informação, tem-se que o total de rendimentos declarados pelo representado, no ano de 2009, foi de R$ 32.484,32 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), o que lhe permitiria realizar doações até o limite de R$ 3.248,43 (três mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos). No entanto, o representado realizou doações no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), conforme consta no Quadro Demonstrativo apensado ao Ofício n.º 050 SAPAC/DRF/MNS, fls. 48, valor este que excedeu em R$ 2.951,57 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) o limite legal, estabelecido no art. 23, §1º, inciso I, da Lei 9.504/97, caracterizando, portanto, doação irregular. Ademais, some a isso, o fato de que o representado, em sua Declaração de Imposto de Renda - DIRPF/2010, ano calendário 2009, não declarou doação eleitoral, conforme ressaltado pelos auditores fiscais no Ofício susomencionado, apensado aos autos à fl. 47. No documento os auditores esclarecem ainda que tiveram que recorrer às doações constantes no SPCE 2010 – Consulta


Financiamento Eleitoral e Gastos de Campanha – site do TRE – para apurar o excesso. Intimada a se manifestar acerca das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, a defesa não se pronunciou, conforme certidão emitida á fl. 63. Em alegações finais, o Representante Ministerial com atuação neste Juízo reafirma os fundamentos e pedidos exarados na inicial, pugnando pela procedência da presente Representação por Excesso de Doação, sustentando que houve omissão por parte do representado quanto a uma segunda doação, o que configura a doação de valores em percentuais superiores ao permitido no inc. I, do § 1º, do art. 23, da Lei 9.504/97, pedindo ao final a condenação do representado ao pagamento da pena de multa no valor de 5 a 10 vezes o valor doado irregularmente e declara inelegível pelo período de 08 anos, nos termos do art. 1º, inc. I, alínea “p”, da Lei Complementar n.º 64/90. O representado, em suas alegações, pugna pela improcedência total da representação, sustentando que a doação objeto da presente representação, além de ter sido na modalidade estimada em dinheiro, caracterizou-se em serviço voluntário de coordenação de campanha eleitoral, prestado concomitantemente para as candidaturas do Deputado Estadual Belarmino Lins e do irmão Átila Lins, sem qualquer repercussão ao patrimônio do representado, não tendo como enquadrar tal conduta em excesso de doação, ao revés, cabível é a exceção prevista no já citado § 7.º do art. 23 da Lei das Eleições, consoante os sucessivos julgados do Regionais do Brasil que trouxe à colação. A Justiça Eleitoral, como guardiã do regime democrático, zela pela lisura deste processo. Constatada a doação em desconformidade com a lei, mesmo que o valor seja ínfimo, imperiosa a incidência da sanção pertinente ao infrator. Por outro lado, no que tange a sanção de inelegibilidade, esta por ser decorrente da LC 35/2010, não pode ser aplicada ao representado, em homenagem ao princípio da anualidade, já que a doação foi realizada nas Eleições Gerais de 2010, consoante já assentou o STF no julgamento do RE N. 633703/DF. Nesse sentido tem decidido o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, como se vê do acórdão abaixo: RE – RECURSO ELEITORAL N.º 3041 – Porto Velho/RO Acórdão n.º 529/2011, de 29/11/2011.


Relator(a) JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES Ementa: Recurso Eleitoral. Doação acima do limite legal. Preliminares afastadas. Inaplicabilidade da Lei Complementar n.º 135/2010 às Eleições 2010. Sanção de Inelegibilidade afastada. Multa reduzida ao mínimo legal. I – O ajuizamento da Representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo C. TSE impede que se consume a decadência, vez que ajuizada “opportuno tempore”. II - A Lei-Complementar 135/2010 não se aplica às Eleições 2010, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário N. 633703/DF – STF, devendo ser afastada a inelegibilidade por ela imposta no caso de doação acima do limite legal. III – O valor da multa deve ser calculado tomando-se por base o numerário que realmente excedeu ao limite de doações do representado. Decisão: preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Amparado nas razões supracitadas, acolho os pedidos formulados na inicial e julgo parcialmente procedente a representação, para aplicar a FREDERICO ALMIR DA SILVA ARAÚJO a pena prevista no art. 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97, e por consequência, condená-lo ao pagamento de multa, que fixo, diante da ausência de circunstâncias agravantes, no patamar mínimo legal, no valor de 05 (cinco) vezes a quantia doada acima do limite legal, que no caso foi de R$ 2.951,57 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 14.757,85 (catorze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Afastada a aplicação da sanção de inelegibilidade. Finda-se o sigilo dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. A intimação do representado dar-se á com a publicação desta sentença no Diário da Justiça Eleitoral. Manaus-AM, 25 de outubro de 2012. CEZAR LUIZ BANDIERA Juiz da 58ª Zona Eleitoral – TRE/AM

Funcionário da ALEAM que doou além do permitido aos irmãos Lins terá que pagar multa de R$ 14.757  

<p>O funcion&aacute;rio da Assembleia Legislativa do Amazonas, Frederico Almir da Silva Ara&uacute;jo, que doou al&eacute;m do permitido par...

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you