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fls. 1247

Processo n.°: 0000436-09.1998.8.04.0012 Requerente: Lelio Antonio dos Santos Correa, Abdalla Isaac Sahdo Junior, O Ministério Público do Estado do Amazonas- 71ª e 72ª Promotoria de Justiça. Requerido: Comissao Org.do Conc.para Prov. do Cargo de Juiz Substituto, Estado do Amazonas.

?Tu verdade? No, la Verdad, / y vem conmigo

a

buscarla.

/

La

tuya,

guárdatela.” A. Machado y Ruiz Proverbios y canteres

Every

man

carries

touchstone...to

about

him

a

distinguish...thuth

from appearances. John Locke

Ação Popular Proc. nº 0000436-09.1998.8.04.0012

Trata-se de Ação Popular ajuizada por Lélio Antonio dos Santos Correa em face da Comissão Organizadora do

concurso

público

para

provimento

do

cargo

de

juiz

substituto, com o intuito de anular o aludido concurso por suposta fraude ocorrida. Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

Este documento foi assinado digitalmente por RONNIE FRANK TORRES STONE. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0000436-09.1998.8.04.0012 e o código 11D06A0.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

Relata

que

a

sociedade

havia

tomado

uma lista com possíveis aprovados. Afirma

que

o

Sr.

Abdalla

Isaac

Sahdo

Junior, advogado, recebeu cópias das provas que já haviam sido realizadas e das provas que ainda se realizariam, todas respondidas, resultando apenas na anulação da prova de processo penal. Diz provas

à

Thomas

Luchsinge,

ainda

Procuradoria

da

que

o

Sr.

República

representante

da

Abdalla de

que

OAB/AM

apresentou o

na

Dr.

João

comissão

organizadora do concurso, assinou uma petição juntamente com um dos candidatos aprovados, Sr. Francisco Soares de Souza. Por fim, requer, liminarmente, a suspensão da última fase do certame (prova oral), e ao final, a anulação do concurso público. Vieram aos autos documentos de fls. 13/45. O

Ministério

Público

manifestou-se

favoravelmente ao pedido de liminar (fls.48/78). O MM. Juiz de Direito João Mauro Bessa, titular desta Vara, à época, concedeu liminar suspendendo a última fase do concurso público (fl.92). Este Egrégio Tribunal de Justiça apresentou cópias de todos os atos referentes ao concurso público (fls.123/829) O Estado manifestou-se informando pelo não interesse em contestar os fatos alegados (fls.849/856). Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

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conhecimento, antes mesmo da realização do concurso, de


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

O

Juiz

de

Direito

anterior

determinou

a

dos candidatos aprovados. Apresentaram

contestação

os

Requeridos,

Rebeca de Mendonça Lima, Mauro Moraes Antony, Alexandre Henrique Novaes de Araújo, Cassio André Borges dos Santos, Carren

Aguiar

Fernandes

e

Margareth

Rose

Cruz

Hoaegen,

arguindo, em preliminar a ilegitimidade do Autor e, no mérito,

contrapuseram

todos

os

argumentos

da

exordial

(fls.874/883). O

Autor

requereu

a

juntada

de

provas

documentais (fls.899/908). Contestação Alcemir

Pessoa

apresentada

Figliuolo,

Arnaldo

pelos

Requeridos,

Campelo

Carpinteiro

Peres, Roberto Hermidas Aragão, Manuel Neuzimar Pinheiro e João

Thomas

Luchsinger,

arguindo,

preliminarmente,

ilegitimidade do Requerente e inadequação da ação popular para

o

fim

almejado,

e

no

mérito

requerendo

a

improcedência do pedido (fls.909/922). Contestação

apresentada

pelos

Requeridos,

Julião Lemos Sobral Junior, Manuel Amaro Pereira de Lima, Lídia

de

Abreu

Carvalho

e

Eliezer

Fernandes

Junior,

arguindo, em preliminar a ilegitimidade do Autor e, no mérito,

contrapuseram

todos

os

argumentos

da

exordial

(fls.928/938). Contestação Santoro

Loureiro,

arguindo,

apresentada em

por

preliminar,

Jaime

Artur

nulidade

citação. Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

de

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citação dos membros da Comissão Organizadora do concurso e


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Após intimação, o Autor Abdalla Isaac Sahdo

O todas

as

MM.

Juiz

preliminares

de

Direito

arguidas

e

anterior

saneou

os

rechaçou processos

reunidos (fls. 1094/1098). Este Juízo decidiu pelo julgamento da lide (fl.1086), sem manifestação das partes (fl. 1246). O pessoalmente,

Ministério

deixou

Público,

transcorrer

in

albis

intimado

o

prazo

para

eventual recursos.

Ação Civil Pública Proc. nº 00022515-58.1998.8.04.0012

Na

Ação

liminar,

ajuizada

pelo

Amazonas

alega-se

que

Amazonas

criou

Público

para

uma

Civil

Pública,

Ministério o

Poder

Comissão

provimento

de

com

pedido

de

Público

do

Estado

do

Judiciário

do

Estado

do

Organizadora cargo

de

Juiz

do

Concurso

Substituto,

designando entre os membros, o Sr. João Thomas Luchsinger, representante da OAB/AM, suspeito para figurar na referida Comissão por exercer a advocacia juntamente com um dos candidatos participantes do certame, Sr. Francisco Soares de Souza. Afirma também que alguns candidatos tiveram acesso

ao

conteúdo

de

provas

antes

mesmo

destas

serem

realizadas, transcrevendo trechos de declarações prestadas por candidatos. Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

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Junior apresentou réplica (fls.1086/1091).


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Argumenta

que

dois

candidatos

enviaram

a) as provas eram entregues, por ordem alfabética, aos concorrentes e de imediato estes poderiam começar a respondêla, o que acarretou em diferença de horários para o início da prova, com prejuízo para os candidatos que ocupavam a última sala, em razão do reduzido tempo; b) os cadernos de prova chegaram na sala sem nenhum lacre, sendo que as provas da segunda fase foram lacradas com fita adesiva, sem nenhuma assinatura e depois abertos sem a presença de nenhum candidato; c)

umas

das

questões

da

prova,

valendo

seis

pontos,

tratava de uma sentença em que a matéria discutida não estava incluída no conteúdo programático do certame, no entanto, candidatos com parentesco no TJ/AM e assessores deste mesmo Órgão acertaram integralmente a questão; d)

não

houve

publicação

das

notas

dos

candidatos

em

nenhuma fase do concurso, tampouco apresentou-se o gabarito da

prova

objetiva,

divulgando-se

apenas

a

relação

dos

aprovados em ordem alfabética; e)

a

pessoa

identificação

das

responsável provas,

pela

Sra.

A.

numeração J.

P.,

e é

posterior tia

de

um

candidato, Sr. W. M. P. da C.; no momento da entrega das provas,

os

candidatos

ficavam

em

fila,

podendo

haver

conversas e consulta aos livros; f) apesar da impossibilidade dos candidatos saírem do local com o caderno de provas, o Sr. Abdalo Sahdo, que não era candidato, recebeu os referidos cadernos; g) a candidata G. R. B. foi excluída do certame por ser flagrada com a prova dentro do Código; em algumas salas foi possível a utilização de súmulas, no entanto, em outras, não.

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representação à Procuradoria da República relatando que:


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Aduz, ainda, que o candidato Lélio Antunes

pedido de anulação do certame. Por fim, requereu, em sede de liminar, a suspensão

da

última

fase

do

concurso,

e,

ao

final,

a

anulação do concurso público para provimento de cargo de Juiz Substituto de Carreira. Vieram aos autos documentos de fls. 17/223. Em despacho inicial, o MM. Juiz de Direito João Mauro Bessa decidiu pela prejudicialidade do exame da liminar,

em

virtude

de

ter

sido

concedida

e

depois

suspensa em ação conexa a esta (fl. 225). Decisão pela reunião dos processos conexos (fl. 238). O Juízo, à época, determinou a citação dos litisconsortes necessários passivos (fl. 270). Contestação Alcemir

Pessoa

Figliuolo,

apresentada Arnaldo

pelos

Requeridos,

Campelo

Carpinteiro

Peres, Roberto Hermidas Aragão e Manuel Neuzimar Pinheiro, requerendo a improcedência do pedido (fls. 249/262). Contestação

apresentada

pelos

Requeridos,

Careen Aguiar Fernandes, Naira Neila Batista de Oliveira Norte,

Rebeca

de

Mendonça

Lima

Ypiranga

Monteiro,

Francisco Pessoa Almada e Luiz Pires de Carvalho Neto, arguindo,

em

preliminar,

Ministério

Público

e,

no

a

ilegitimidade

mérito,

ativa

contrapondo

todos

do os

argumentos do Requerente (fls. 382/398). Contestação

apresentada

pelos

Requeridos,

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dos Santos Correa ingressou com Ação Popular com o mesmo


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Alexandre

Henrique

Novaes

de

Araújo,

Anésio

Rocha

Nascimento, Carvalho,

Julião Luis

Lemos

Alberto

Sobral

Júnior,

Nascimento

Lídia

de

Albuquerque,

Abreu Manuel

Amaro Pereira de Lima, Margareth Rose Cruz Hoaegen, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes, Patrícia Chacon de Oliveira

Loureiro

arguindo,

em

mérito,

e

Rosa

preliminar,

contrapondo

a

todos

Maria

Calderaro

nulidade os

da

argumentos

de

citação,

Souza, e,

no

do

Requerente

pelo

Requerido

(fls.405/420). Contestação

apresentada

Mauro Moraes Antony arguindo, em preliminar, a nulidade da citação, e, no mérito, contrapondo todos os argumentos do Requerente (fls.436/450). Contestação

apresentada

pelos

Requeridos,

Andrea Jane Silva de Medeiros e Kathleen dos Santos Gomes, arguindo,

em

preliminar,

Ministério

Público

e,

no

a

ilegitimidade

mérito,

contrapondo

ativa todos

do os

argumentos do Requerente (fls.459/475). Contestação

apresentada

pelo

Requerido

Cassio André Borges dos Santos arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e, no mérito, contrapondo

todos

os

argumentos

do

apresentada

pelo

Requerente

(fls.534/546). Contestação

Requerido

Jaime Artur Santoro Loureiro arguindo, em preliminar, a nulidade de citação e, no mérito, contrapondo todos os argumentos do Requerente (fls.548/562). Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

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Pinheiro, Eliézer Fernandes Júnior, Frank Augusto Lemos do


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Contestação

apresentada

pelo

Requerido

de citação e, no mérito, contrapondo todos os argumentos do Requerente (fls.564/575). Contestação

apresentada

pela

Requerida

Cláudia Monteiro Pereira Batista arguindo, em preliminar, a nulidade de citação e, no mérito, contrapondo todos os argumentos do Requerente (fls.576/587). Os Requeridos, Francisco Soares de Souza, Hilton Campos Cruz, Alexandre Lopes Lasmar, Marcos Santos Maciel, João Thomas Luchsinger, José Renier da Silva, Luis Cláudio Cabral Chaves e René Gomes da Silva Júnior, apesar de

devidamente

citados,

não

apresentaram

contestação,

conforme certidão (fl.592). Após procedimento apurar

as

determinação,

administrativo

irregularidades

juntou-se

instaurado ocorridas

no

cópia TJ/AM

durante

o

do para

concurso

(fls.606/702). O Ministério Público apresentou réplica às contestações

combatendo

as

preliminares

levantadas

e

corroborando as alegações da exordial (fls.718/739). Em

decisão

fundamentada,

O

MM.

Juiz

de

Direito anterior rejeitou as preliminares de ilegitimidade do

Ministério

Público,

de

ilegitimidade

passiva

dos

Desembargadores Manuel Neuzimar Pinheiro, Alcemir Pessoa Figliuolo, Hermidas

Arnaldo

Aragão,

e

Campelo de

Carpinteiro

nulidade

de

Peres

citação,

e

Roberto

saneando

processo (fls.749/753). Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

o

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Moacir Pereira Batista arguindo, em preliminar, a nulidade


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O Requerido Cassio André Borges dos Santos Agravo

Retido

(fls.766/768)

e

comunicou

interposição de Agravo de Instrumento (fl.773). Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento (fl.792, 833/834 e 869). Deferiu-se a produção de provas pericial e testemunhal (fl.864). O

perito

apresentou

laudo

de

exame

grafotécnico (fls.987/992). O Conselho Nacional de Justiça determinou a extração de cópias da presente ação (fl.1075). Este Juízo decidiu pelo julgamento da lide (fl.1086). É o relatório.

Fundamentação. Inicialmente, é preciso destacar que a ação popular e a ação civil pública encontram-se fundadas nos mesmos elementos fáticos e jurídicos (causa de pedir e pedido),

motivo

pelo

qual, às fls. 238, da ação civil

pública, decidiu-se pela conexão entre as ações, passando, daí

em

diante,

a

tramitarem

conjuntamente

para

que

processo

as

julgadas fossem em uma única sentença. Da

decisão

de

julgamento

do

partes foram devidamente intimadas pelo Diário Eletrônico do julgamento das presentes ações, e o Ministério Público, intimado

por

mandado,

em

virtude

de

prerrogativa

assegurada em lei. Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

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interpôs


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Regularmente intimadas, as partes deixaram

decisão deste Juízo de levar o processo a julgamento. A única ressalva, veio por meio de agravo retido que ficou prejudicada diante da expressa desistência do agravante. As preliminares apresentadas pelas partes interessadas

em

suas

oportunamente

rechaçadas

peças pelo

contestatórias Juízo,

como

foram

consta

do

relatório, motivo pelo qual passo diretamente ao mérito da causa. I - Do Mérito a)

Da

estruturação

probatória

das

ações

propostas. Os

fundamentos

jurídicos

defendidos

nas

ações propostas agarram-se a um conjunto probatório comum que assim pode ser sintetizado:

- a quebra do sigilo na prova dissertativa de direito penal e processo penal; - a representação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas

apresentada

pelos

advogados

Marcelo

Ramos

Rodrigues e Adriano Alecrim Marinho; -

os

depoimentos

de

candidatos

colhidos

perante

a

Procuradoria da República, no Estado do Amazonas; - suspeição do membro da Comissão do Concurso designado pela OAB/AM.

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correr in albis o prazo para eventual recurso contra a


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Para

a

demonstração

do

convencimento

cada um desses tópicos que estruturam as ações propostas.

b)

Da

anulação

da

prova

de

direito

e

processo penal. O principal fato que levou à propositura das presentes demandas está vinculado à quebra do sigilo do concurso quando da realização da prova de direito penal e processo penal, como enfatizado nas peças iniciais da ação popular e da ação civil pública: “Reforçando tudo que foi dito até aqui, o Sr. Abdala Isaac Sahdo Junior, advogado, inscrito na OAB/AM sob o nº 2.207, recebeu, anonimamente, em sua residência cópias das provas que

haviam

sido

realizadas

e

das

que

ainda

iam

se

realizar, todas já respondidas, fato que o motivou a oficiar ao Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Amazonas, pedindo

que

fossem

tomadas

as

urgentes

e

cabíveis

providências, resultando somente, por parte da Comissão, na anulação da Prova de Processo Penal.” (fls. 03

Da Ação

Popular) “Além desse fato de suprema importância, a própria Comissão do concurso em tela anulou a prova referente a Direito Penal e Processo Penal, que seria realizado no dia 19 de dezembro do ano passado, no intuito de resguardar a lisura do certame, marcando-a para outra ocasião. Depreende-se, desde logo, que a Comissão encontrou indícios substanciais de fraude para poder chegar a atitude extrema de anular uma prova.” (fls. 04 Da Ação Civil Pública)

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firmado por este Juízo, passa-se ao minucioso exame de


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Da leitura dos autos dos processos, infere-

de quebra do sigilo, portou-se como esperado, anulando a prova realizada em 19 de dezembro de 1997, no caso a de penal e processo penal. Detectado o vazamento sobre o conteúdo da prova de direito penal e processo penal, e anulada sua realização pela Comissão do Concurso, este Juízo entende que não se pode pretender a extensão da mácula para as demais provas do certame, já realizadas pelos candidatos. E nem poderia exigir-se da Comissão do Concurso a anulação das

provas

conduzindo

anteriores.

Se

com

em

base

assim

o

fizesse,

presunções,

o

estaria que

se

seria

questionável e prejudicial para os candidatos já aprovados até aquele momento. Não há vínculo entre a prova anulada e as que já haviam sido realizadas. Essas gozam de autonomia que

impede

a

“contaminação”

pela

fraude

perpetrada.

A

logicidade desse raciocínio, como ressaltado por um dos requeridos, há muito encontrou acolhida na Suprema Corte: Ementa. CONCURSO. Anulação; se as provas são autônomas, o vício de uma não contaminara as outras. (STF. Pleno. RMS 3321/SP.

Min.

Afranio

Costa

Convocado.

DJ

09.08.1956.

Ementário vol. 265-01, p. 44)

A quebra de sigilo ocorrido na prova de direito autorizar

penal a

e

processo

anulação

de

penal outras

não

é

provas

realizadas, inclusive porque sobre elas

bastante

para

anteriormente nenhum indício

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se que a Comissão do Concurso, diante de indícios claros


fls. 1259

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concreto de vazamento veio aos autos.

prova anulada

de

fraude

direito

pela

apontada

penal

Comissão

do

e

sobre

processo Concurso,

a

realização

penal, não

da

prontamente

pode

servir

de

fundamento para se pretender a nulidade de todo o certame. Admitir-se

tal

possibilidade

importaria

recorre-se

a

presunções, cuja utilização, no âmbito do Direito, somente se admite mediante expressa previsão legal. c) Do teor da representação ao Ministério Público Federal. Debruçando-se

sobre

o

documento

de

fls.

43/44, que instrumentaliza a ação civil pública, concluise que a ação, do ponto de vista fático, não está fundada em diligências investigatórias e, tampouco, em apurações ou diligências realizadas pelo Parquet Estadual. Em

verdade,

o

conteúdo

das

“irregularidades” relatadas na ação é réplica, quase que integral,

de

representação

fatos ao

elencados,

Ministério

sem

Público

base

concreta,

Federal,

em

08

na de

janeiro de 1998, firmada por dois advogados que teriam participado do concurso. Passemos ao exame do teor da representação, replicada no corpo da ação civil pública. c.1) Do procedimento na entrega das provas. A entrega das provas, em ordem alfabética, permitindo-se aos candidatos que, de imediato, começassem Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

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A


fls. 1260

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

a

respondê-las,

teria

resultado

em

prejuízo

aos

comprovação

de

De

início,

que

esse

não

consta

procedimento

nos de

autos

fato

a

tenha

ocorrido. Se ocorrido, não se sabe em quais fases, se em todas ou apenas em uma delas. Não é possível aferir-se a dimensão

do

eventual

prejuízo

causado,

pois

inexistem

informações sobre o delay entre a entrega da prova aos primeiros candidatos, afortunados com nomes iniciados pela letra “a”, e os desditosos, com o prenome iniciado com as letra do fim do alfabeto. Além disso, esse procedimento, caso tenha ocorrido, tempo,

deveria

pelos

ter

sido

candidatos

questionado,

que

se

no

sentiram

seu

devido

prejudicados.

Contudo, não há nos autos registro de que os candidatos tenham apresentado reclamações relacionadas a esse fato perante a Comissão do Concurso ou que ela tenha se omitido em determinar correções, depois de provocada. c.2)

Matéria

de

prova

não

prevista

no

conteúdo programático. Afirmou-se, na ação civil pública, que umas das

questões

da

prova

trouxe

matéria

não

prevista

no

conteúdo programático do certame, mas que candidatos com parentesco no TJ/AM e assessores deste mesmo Órgão teriam acertado integralmente a questão. É comezinho que a elaboração de provas com matéria estranha ao conteúdo programático deve ser objeto Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

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concorrentes que, por último, receberam as provas.


fls. 1261

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

inexistem

provas

julgando-se

nos

autos

prejudicado,

de

tenha

que

algum

candidato,

apresentado

impugnação

relacionada à inclusão de questão na prova, cuja matéria encontrava-se fora do conteúdo programático. Ademais, esse fato por si só, caso tenha ocorrido, não autorizaria a anulação do concurso, pois a eventual

inclusão

na

prova

de

matéria

não

prevista

no

edital é questão de interesse direto dos candidatos do certame que, por força do edital, devem, dentro do prazo previsto, apresentar suas impugnações perante a Comissão responsável;

tratando-se,

por

isso,

de

matéria

que

não

pode ser revolvida pelo Poder Judiciário diante da inércia dos interessados. A incorre

no

peça

mesmo

inicial

vício

da

ação

probatório

da

civil

pública

representação

replicada, quando afirmou, sem nenhuma base sólida, que apenas candidatos com parentesco no TJ/AM ou assessores daquela

Instituição

teriam

obtido

êxito

no

acerto

da

mencionada questão. Sequer deu-se ao zelo de apontar os possíveis agraciados, manuseando palavras descuidadas, mas ferinas ao colocar todos em vala comum. c.3) Ausência de divulgação das notas dos candidatos. A alegação de que a lista dos candidatos aprovados não apresentava as notas sequer deveria ter sido mencionada

na

ação

civil

pública.

Isto

porque

não

Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

é

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de imediata reclamação, sob pena de preclusão. No entanto,


fls. 1262

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

incomum, em concursos públicos, a singela publicação dos

respectivas provas, não merecendo esse fato relevância que possa comprometer o certame. c.4)

Parentesco

entre

servidora

do

TJ

e

candidato. A determinado

menção

candidato

de à

vínculo

de

servidora

parentesco

responsável

de pela

numeração e identificação das provas também ficou no vazio na medida em que o mencionado candidato não foi aprovado no concurso. c.5) Desorganização na entrega das provas pelos candidatos. A provas,

desorganização

possibilitando-se

candidatos,

também

é

fato

quando

eventual não

da

contato

demonstrado

entrega

das

entre

os

nos

autos.

Sequer consta que tenha sido objeto de provocação perante a Comissão do concurso pelos interessados. Ainda que esses fatos tivessem ocorridos, a conduta amadorista dos responsáveis pelo certame, sem a demonstração de indícios de fraude, poderia, quando muito, ser objeto de reprimenda, mas não mereciam ser submetidos a exame judicial com o fito de anular-se o certame.

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nomes dos aprovados sem a indicação das notas obtidas nas


fls. 1263

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

c.6)

Do

flagrante

dado

a

candidato

que

A candidata

referência

teria

realização

de

sido

uma

ao

flagrada

das

fato

de

fazendo

provas,

de

que

determinada

uso,

material

durante vedado

a

(um

Código Comentado) também é irrelevante. Quanto

a

esse

evento,

dos

depoimentos

coletados perante a Procuradoria da República no Estado do Amazonas, verifica-se apenas afirmações de que se teria escutado

que

a

candidata

não

fazia

uso

de

um

Código

comentado, mas de anotações com questões da prova. O depoimento relatando esse fato é de valor probante duvidoso, quando o próprio depoente diz que ouviu isso ou aquilo de outras pessoas. O que se tem de concreto é que a mencionada candidata foi retirada de sala e excluída do certame, como naturalmente ocorre em outros concursos. Curiosamente, interpretado

como

o

demonstração

fato de

que

poderia

seriedade

do

ser

certame

passou a ser utilizado como elemento para desqualificá-lo, sob

a

flagrada

vazia com

alegação

de

que

a

questões

da

prova

candidata e

não

com

teria um

sido

código

comentado. Tudo na base do “ouvi dizer”.

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teria recorrido a “cola”.


fls. 1264

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

c.7) Da ausência de lacres nos envelopes

Está dito que as provas da primeira fase teriam chegado à sala dos candidatos sem nenhum lacre; na segunda fase, estariam lacradas com uma fita adesiva, sem assinatura, sendo abertas sem a presença de um candidato. Sobre esse fato não há nos autos nenhuma comprovação, sequer há reclamações formais dos candidatos do certame perante a comissão responsável. Há apenas a afirmação

lançada

em

representação

feita

por

dois

advogados interessados em preservar a dignidade e a imagem do Tribunal de Justiça. Afora o teor da mencionada representação, nada há nos autos demonstrando que as provas teriam sido encaminhadas para os locais de realização do certame sem as devidas cautelas. Na

hipótese

de

que

esse

fato

tenha

ocorrido, por amor ao argumento, pode-se afirmar que a ritualística envolvendo o lacre e abertura das provas, com assinaturas

e

algo

mais,

tem

como

objetivo

primordial

transferir segurança aos partícipes do certame quanto à sua

idoneidade.

eventuais mesmo

O

quebras

procedimento,

modo,

em

inobservância

de

sigilo

sentido

de

em

por

só,

concursos

contrário,

rigorosos

si

ou

não

inibe

públicos.

seja,

procedimentos,

a sem

Do

eventual outros

indícios de fraude, não autoriza a anulação do certame, mormente

diante

do

silêncio

de

centenas

de

candidatos

participantes. Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

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das provas.


fls. 1265

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

d) Dos depoimentos trazidos aos autos das

Examinando atentamente os autos, tanto da ação civil pública quanto da ação popular, o que se tem termos probatórios são especulações, nada mais. Vejamos os depoimentos tomados perante a Procuradoria da República trazidos pelo Ministério Público aos autos como provas documentais. d.1) Do depoimento de Amadeu Jardim Maués Examina-se, inicialmente, o depoimento de Amadeu Jardim Maués que chegou a participar do certame até ser eliminado na primeira prova dissertativa: “QUE submeteu-se ao último concurso de juiz substituto de carreira

promovido

pelo

Tribunal

de

Justiça

do

Amazonas,

tendo sido eliminado na primeira prova dissertativa (...), porque,

embora

tivesse

obtido

a

nota

8.9,

por

um

lapso,

assinou a sentença; QUE inconformado com aquela eliminação, interpôs

o

devido

recurso

à

Banca

Examinadora;

QUE

infelizmente tal recurso não foi provido; QUE no dia da prova de Penal e Processo Penal, quando já se encontrava fora do concurso, resolveu fazer uma visita a sua mãe, (...), por volta das 11 horas da manhã daquele dia; QUE então recebeu um telefonema

anônimo

em

que a

pessoa não se identificando,

perguntou-lhe se o referido recurso tinha sido provido, tendo respondido não; QUE esta pessoa lhe contou que seu caso em ter assinado a sentença não era o único, pois haviam outros, os quais haviam tido outro tratamento pela banca uma vez que se encontravam fazendo as provas; QUE a referida pessoa lhe

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ações.


fls. 1266

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

falou que o concurso não era tão sério assim, porque o mesmo havia

obtido

uma

perguntas

de

provas

que

ainda

iriam

se

se o mesmo gostaria de copiar as referidas questões para verificar após a realização das provas se era verdade ou não o que estava dizendo; QUE o depoente então passou a copiar as perguntas

que

estavam

lhe

sendo

passadas;(...)

QUE

apresentado ao depoente os manuscritos de fls. 103 e 104, o mesmo reconhece ser de seu punho o ali contido, bem como ser exatamente esse manuscrito o que entregou ao advogado; (...) QUE pode informar que tomou conhecimento através de outros candidatos que a candidata G. R. foi pega com um Código em que

encontrava-se

escritos

várias

respostas

de

perguntas

daquela prova, tendo sido retirada de sala; QUE também tomou conhecimento que o sobrinho do Desembargador C. fora pego “colando”, mas que, depois de ter sido retirado da sala e haver

chorado

bastante,

retornou

a

mesma

por

decisão

da

Comissão; (..) (Depoimento de AMADEU JARDIM MAUÉS FILHO fls. 218/291)

Embora pretensão,

pois

irrelevante

relacionado

aos

para eventos

o

exame

da

da

quebra

de

sigilo da prova de direito penal e processo penal que, como já dito, foi enfrentado pela Comissão do concurso com a anulação da respectiva prova, esse depoimento chama a atenção para alguns aspectos curiosos. Primeiro, o depoente, depois de reprovado, dirige-se à casa de sua genitora onde recebe um telefonema “anônimo”.

Passa

então

a

conversar

com

o

desconhecido

sobre sua reprovação. Esse mesmo desconhecido, imbuído de espírito público, diz-lhe que o concurso não é sério e

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realizar; QUE, então, a referida pessoa perguntou ao depoente


fls. 1267

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

para

comprovar

isso

ao

depoente

decide

fornecer-lhe

A dinâmica do relato dado pelo depoente não parece crível diante das circunstâncias envolvidas. Qual o objetivo

do

“anônimo”

em

ligar

para

o

depoente

que,

inclusive, já estava desclassificado? Como o desconhecido teve acesso ao número de telefone do depoente? Por que o depoente,

excluído

do

concurso,

fora

escolhido

para

receber as preciosas informações? Afinal, melhor proveito teria quem ainda estivesse disputando o certame. O depoente preocupou-se tanto em omitir a origem das informações obtidas que suas anotações sobre as provas foram apresentadas à Procuradoria de Justiça pelo advogado

Abdala

Sahdo.

E

naquela

petição

dirigida

Procuradoria de Justiça do Estado do Amazonas,

à

o advogado

Abdalla Sahdo omite o nome do depoente, afirmando que as anotações teriam chegado anonimamente em sua residência, como se vê às fls. 21

da ação popular.

Nisso próprio

depoente

realização

de

tudo,

que

omissões

praticamente

investigações

para

relevantes

do

inviabilizaram

a

se

encontrar

os

responsáveis pelo vazamento da prova de direito penal e processo, bem como suas verdadeiras intenções. Fora direito

penal

diretamente durante

o

o

e

o

evento

processo

depoente,

concurso

os

relacionado

penal, demais

chegaram-lhe

de

do

à

qual

fatos forma

prova

de

participou desenrolados

indireta,

melhor, por ouvir dizer. Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

ou

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questões sobre a prova ainda por realizar.


fls. 1268

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

d.2) Do depoimento de Gerson B. da F. Veras

Veras,

colhido

depoimento

perante

a

de

Gerson

Bezerra

Procuradoria

da

da

Frota

República

no

Estado do Amazonas, às fls. 47/50, nada muda, em termos probatórios. Vejamos:

“QUE sabe informar que uma das candidatas que fizera a prova na

sua

sala

(...)

foi

flagrada

colando,

e

que

segundo

comentários a mesma estaria portando uma cola já feita sobre o conteúdo da prova; QUE informa ainda que nesse mesmo dia um outro candidato, (...) também teria sido pego colando e posto para fora da sala, tendo, todavia, retornado e feito a prova, e por sinal este continua figurando na lista dos aprovados; (...)QUE

esclarece

que

de

fato

foi

procurado

por

um

“picareta” que lhe propôs fazer uma intermediação junto ao Tribunal para facilitar sua aprovação no referido concurso , o que foi recusado pela testemunha, tendo esta sugerido que qualquer negociação fosse feita diretamente com o Tribunal, sem

intermediação,

para

que

pudesse

ser

devidamente

comprovado; QUE o que o “picareta” queria era um cheque, e que jamais daria esse cheque mesmo que fosse sem fundos; (...) QUE esclarece que não tinha o gabarito da primeira prova, que apenas anotou as suas respostas num cartão de visita e mostrou esse cartão ao candidato Amadeu em tom de brincadeira,

dizendo

que

teria

obtido

o

gabarito

pré-

elaborado; QUE esclarece que anotou apenas setenta questões; (...) QUE atribui eventual comentário que tenha partido dos mesmos sempre

Amadeu e Mário Vitor antes

do

concurso,

a brincadeiras que tirava

dizendo

que

uma

das

vagas

do

concurso já estava garantida para si; (...) QUE ouviu falar que todos os Delegados que estavam fazendo o concurso estavam tendo acesso às provas (...); QUE atribui esses comentários Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

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O


fls. 1269

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

ao fato do concurso para juiz não ter de fato boa fama na sociedade,

uma

vez

que

vários

dos

aprovados

tem

relação

BEZERRA DA FROTA VERAS

Do concreto

pode

fls. 48/50)

depoimento

ser

acima

extraído

transcrito

em

prol

nada

de

das

pretensões

se

resume

algum

lugar

deduzidas em Juízo pelos Autores das ações. Novamente, comentários

ouvidos

e

quase

coisas

tudo

ditas

em

a por

outras pessoas. O

depoente

mencionou

a

existência

de

um

“picareta”, cujo nome foi omitido durante o depoimento, interessado em negociar a sua aprovação. O depoente, não se sabe se por ingenuidade ou ignorância, declarou que teria aceitado a “negociação”, caso a intermediação se desse diretamente com o Tribunal. Depois dá entender que tudo não passava de um possível golpe, pois o que o “picareta” queria mesmo era um cheque do depoente. Certamente esse não é o tipo de depoimento que possa fundar a propositura de ações que perseguem a anulação de um concurso público. O inominado “picareta” permanece até hoje nas sombras, e sua indecorosa proposta para o depoente em nada

comprometeu

o

concurso

público,

pois

o

próprio

depoente concluiu que se tratava de um possível golpe, sem direito à proteção da legislação consumerista.

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direta com Juízes e Desembargadores; (Depoimento de GERSON


fls. 1270

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

A

ironia

em

alguns

momentos

reclama

seu

d.3)

Do

depoimento

de

Mário

Jorge

Reis

Vítor Mário Jorge Reis Vitor, candidato eliminado na

prova

dissertativa

de

Direito

Constitucional,

Administrativo e Comercial, deu o seguinte depoimento: “QUE na expectativa do recurso ser provido, compareceu ao Instituto de Educação do Amazonas para se submeter à segunda prova

dissertativa

Tributário;

QUE

de

antes

Direito da

Civil,

prova

Processo

várias

Civil

pessoas

e

que

se

encontravam no local possuíam questões manuscritas das provas que iriam ser realizadas; QUE teve a curiosidade de copiar esses

manuscritos

para

posteriormente

confrontá-los

com

a

prova que iria ser passada; QUE como não teve seu recurso provido guardou esses manuscritos consigo; QUE após o término das provas conversou com alguns colegas que haviam realizado a prova e pôde assim constatar que aquelas questões que havia copiado

por

curiosidade

eram

exatamente

as

questões

que

tinham sido passadas oficialmente pela comissão; (...) QUE dias depois conversou com o Dr. Abdalla sobre tudo o que está acontecendo, foi quando soube que o mesmo dera entrada no Ministério Público Estadual com uma representação contra o referido concurso, anexando manuscritos da prova que ainda iria ser realizada, Penal e Processo Penal; QUE nesse momento então, entregou ao referido advogado aqueles manuscritos que havia obtido antes da prova de Civil e Processo Civil; QUE no dia 24 de dezembro do ano passado, de fato, encontrava-se almoçando na churrascaria Gaúcho juntamente com o Dr. Abdalla Sahdo, Dr. Gerson Frota e Dr. Amadeu Maúes; QUE pode informar que durante o almoço, a conversa que tratavam de fato referiuAv. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

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espaço, ainda que seja em sentença dessa natureza.


fls. 1271

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

se aos últimos acontecimentos envolvendo as irregularidades praticadas no concurso para juiz.” (Depoimento de MARIO JORGE fls. 53/54)

Do

depoimento

acima,

o

que

poderia

ser

aproveitado seriam os manuscritos produzidos pelo depoente com

informações

colhidas

de

outros

candidatos

antes

da

prova de Civil e Processo Civil. A utilidade do depoimento e dos manuscritos apresentados

pelo

depoente

é

apenas

aparente,

pois

enfrenta três problemas. Primeiro,

os

mencionados

manuscritos,

embora dito pelo depoente que produzidos com informações tiradas de outros candidatos, antes da prova de Civil e Processo

Civil,

somente

foram

tornados

públicos

muito

tempo depois da realização da mencionada prova. Daí não ser possível aferir-se a data exata em que teriam sido efetivamente produzidos pelo depoente. Segundo, o depoente não informou de quem teria obtido as informações sobre as questões da prova de direito civil e processo por ele anotadas. Não é possível crer que tenha obtido tais informações de algum candidato desconhecido à porta do IEA. O depoente, contudo, silencia sobre a fonte de suas anotações. Terceiro, o depoente reclama a autoria das anotações das questões relacionadas às provas de Direito Civil

e

Processo

Civil,

entregues

ao

advogado

Abdalla

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REIS VITOR


fls. 1272

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

Sahdo. No entanto, essas anotações que se encontram às 121/124,

dos

autos

da

ação

civil

pública,

foram

atribuídas pela perícia grafotécnica, ao depoente Gerson B. da Frota Veras, como se vê às fls. 992, dos mencionados autos. Das duas uma, ou a perícia equivocou-se; ou um dos depoentes está faltando com a verdade. Por isso, nenhum proveito desse depoimento pode tirar-se em apoio às pretensões do Ministério Público ou do Requerente, na ação popular. d.4) Do depoimento de Marcos A. Ferreira Rivas. De

todos

os

depoimentos

tomados,

o

depoimento dado pelo advogado Marcos A. F. Rivas foi o mais interessante. Vejamos: “QUE no dia da primeira prova dissertativa (...), dirigiu-se à

livraria Valer

para adquirir alguns códigos secos para

serem utilizados durante o exame; QUE lá chegando por volta das 11 horas da manhã, foi abordado pelo vendedor da área jurídica,

o

Desembargador

qual

lhe

que

iria

informou passar

que a

havia

prova

um

livro

naquele

que

dia

o

havia

comprado; QUE tal livro falava da matéria de parlamentarismo e

que

o

mesmo

Desembargador

pediu

ao

vendedor

que

não

dissesse a ninguém que ele, Desembargador, havia comprado aquele livro, vez que iria tirar as questões do mesmo; (...) QUE esclarece que o referido vendedor disse ao depoente que já havia vendido quase todos os livros para candidatos e só restava um exemplar; (Depoimento de MARCOS A. F. RIVAS 221)

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p.

Este documento foi assinado digitalmente por RONNIE FRANK TORRES STONE. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0000436-09.1998.8.04.0012 e o código 11D06A0.

fls.


fls. 1273

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

Não se põe em dúvida o teor do depoimento depoente,

mas

dentro

do

contexto

este

Juízo

não

vislumbra indícios de conduta fraudulenta. Possivelmente o Desembargador comprou, de fato, o livro com o mencionado vendedor; talvez tenha pedido reservas quando da aquisição do livro, mas a parte de que teria dito que daquele livro iria extrair questões para a prova está mais para conversa de

vendedor

que

deseja

empurrar

o

último

livro

da

prateleira. Em concursos públicos não é incomum, quando conhecemos

os

membros

da

banca

examinadora,

buscar

informações sobre a produção intelectual dos examinadores, bem

como,

se

professores.

possível, No

das

concurso

obras

em

adotadas,

questão,

à

caso

época

sejam

bastante

badalado, certamente que os integrante da banca passaram a ser “vigiados”, observando-se, inclusive, obras por eles utilizadas ou até adquiridas. É notório que, naquela data, a cidade dispunha basicamente de uma ou duas livrarias jurídicas. Impossível não notar a aquisição de uma obra por um Desembargador integrante de banca examinadora. O vendedor desempenhou seu papel, vendendo assim quase todos os livros, mas o depoente não quis crer no improvável que terminou

por

seguinte

citação:

improvável

acontecer.

parece

Não

Ao

creias

(Medida

advogado

resta

impossível por

medida

o

guardar que

a

apenas William

Shakespeare)

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do


fls. 1274

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

Examinando sobre esse prisma, perfeitamente os

eventos

relatados

pelo

depoente

gozam

de

credibilidade, mas não configuram indícios de fraude no certame. e) Do valor probatório dos depoimentos. Frente ao sistema constitucional vigente, o valor

probatório

comprometido.

dos

Não

se

depoimentos está

está

afirmando

completamente

que

os

depoentes

mentiram, mas que se limitaram, em regra, a repetir o que lhes chegou aos ouvidos. Necessário admissibilidade técnica

ficar

claro

da

prova

do

ouvir

probatória

típica

do

common

dizer law,

que

a

(hearsay)

é

construída

ao

longo da evolução do direito inglês e transmitido para as Colônias Americanas. A incompreensão desse instituto e a polêmica

de

Americanas

sua levou

utilização o

Prof.

nas

Cortes

Arthur

Best

Inglesas à

e

seguinte

manifestação: “The mythy of hearsay is that no one understands it, and students and practcing lawyers Always make mistakes about it. It does seem sometimes the people who understand the hearsay doctrine

are

Evidence

a

kind

of

secret

society.”

(BEST,

Arthur.

Examples and explanitions, 2ª ed,, p. 57. New

York: Aspen Law & Business, 1997).

O questionado direito

no

testemunho modelo

continental

de

ouvir

anglo-americano, vigorante

em

dizer, é

países

altamente

estranho da

ao

Europa

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possível,


fls. 1275

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

continental

e,

por

conseguinte,

ao

Brasil.

Sobre

esse

Valle Filho: “Até que ponto aceitar um testemunho de ouvir dizer, que no caso concreto pode estar munido por informações anônimas ou de rumores, não será burlar o princípio do contraditório, negando

à

imediato,

defesa

a

perceber

possibilidade o

que

vai

na

de,

num

razão

esquema das

oral

e

informações

originais, que ficaram em segundo plano? (...) A compreensão de incompatibilidade entre o tratamento dado ao testemunho de ouvir dizer e a concepção de uma estrutura acusatória de processo

fica

latente

desde

os

postulados

inscritos

na

Constituição Federal.” (VALLE FILHO, Oswaldo Trigueiro do. A ilicitude da prova

Teoria do testemunho de ouvir dizer. RT,

2004, p. 357)

O testemunho indireto, quando admitido pela jurisprudência, como se vê no HC 62908/SE (STJ, 5ª Turma. Min.

Laurita

Vaz.

DJ

03.12.07),

deve

pautar-se

nos

princípios constitucionais relacionados ao devido processo legal e, sobretudo, indicar a origem da informação, o que não ocorre no caso. Nos depoimentos trazidos aos autos, constata-se apenas que se ouviu algo de alguém, apenas isso. Assim,

o

conteúdo

probatório

relacionado

aos depoimentos carreados aos autos tanto da ação civil pública quanto da ação popular encontra-se comprometido porque vago e inconsistente e, sobretudo, porque o seu acolhimento, afrontaria

nos os

moldes

pilares

em

que

foram

constitucionais

da

concebidos, Carta

Magna

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tema, vale ressaltar as palavras de Oswaldo Trigueiro de


fls. 1276

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vigente.

Outro evento invocado pelos Autores como comprometedores do certame, diz respeito ao vínculo de um dos candidatos com o representante indicado pelo OAB/AM, para integrar a Comissão do concurso. Para tanto, juntou-se inclusive cópia de petição

que

teria

sido

assinada

conjuntamente

pelos

advogados, algum tempo antes do certame. Em

primeiro

lugar,

deve

ficar

claro

a

inexistência de parentesco entre o representante da OAB e o

mencionado

candidato.

A

própria

OAB,

Seção

Amazonas,

manifestou-se no sentido de ausência de vínculo entre os envolvidos capaz de comprometer o certame. De

fato,

eventual

trabalho

profissional

desenvolvido conjuntamente por advogados não é bastante para autorizar a suspeição no caso concreto. O afastamento do representante da OAB/AM, por

motivo

de

foro

íntimo,

diante

de

disposição

legal

específica, era questão que, ao ver deste Juízo, caberia exclusivamente à Comissão do Concurso, diante do elevado grau de subjetividade envolvendo a questão. No caso, a Comissão defendido

do

Concurso

pela

comungou

OAB/AM,

do

inclusive

mesmo perante

entendimento a

Justiça

Federal, mantendo-se o representante indicado. Dessa forma, a simples alegação de que a presença, na Comissão do concurso, de advogado indicado

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f) Da suspeição do membro da OAB.


fls. 1277

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pela OAB/AM que, em um momento no passado, teria realizado

(assinatura de petição judicial), sem qualquer outro fato concreto, está despida de força capaz de comprometer o certame. g) Conclusão.

Sabemos que o ônus da prova do autor da ação

é

marco

civilizatório

vinculado

aos

princípios

constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e encontra-se explícito em nosso Código Adjetivo vigente: CPC. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II

-

ao

réu,

quanto

à

existência

de

fato

impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor.

O sistema probatório desenhado no Código de Ritos dispõe regras que devem ser observadas pelas partes e pelo juiz durante o caminhar em direção ao termo final do processo. Os fatos e argumentos submetidos ao Juízo devem ser ponderados e submetidos a exame racional para que as partes, ao final, recebam a prestação jurisdicional fundada em raciocínio jurídico sólido. Na construção da verdade judicial, impende recordamos das lições de Moacyr Amaral Santos: “A verdade não existe no espírito sem a sua percepção. Os recursos de que

se

utiliza

a

inteligência,

para

a

percepção

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da

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trabalhos profissionais em conjunto com um dos candidatos


fls. 1278

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verdade,

constituem

a

prova.”

E

provar

significa

“a

juiz entendem afirmar a verdade dos fatos alegados (actus probandi;) (...) Nessa acepção se diz: a quem alega cabe fazer a prova do alegado, isto é, cabe fornecer os meios afirmativos

da

sua

alegação.”

(SANTOS,

Moacyr

Amaral.

Prova Judiciária no Cível e Comercial. Max Limonad Editor, 1952, vol I, p. 11/12). No

caso

concreto,

os

Autores

das

ações

propostas não se desincumbiram de sua obrigação de trazer aos

autos

fatos

concretos

que

pudessem

autorizar

este

Juízo a decidir pela nulidade do certame. A

coletânea

das

alegações

trazidas

aos

autos, sem base probatória, foram usadas pelos Autores com intuito de justificar a propositura das ações. Quase tudo está relacionado a boatos e rumores sobre os quais nenhum controle se tem. Os depoimentos coletados como provas são lastimáveis, pois obscuros. Os depoentes referem-se aos seus informantes como pessoas anônimas e “picaretas”. As anotações feitas pelos depoentes sobre as

questões

das

provas

do

concurso

foram

coletadas

de

pessoas não identificadas pelos depoentes, como se fosse possível

extrair

esse

tipo

de

informação

de

pessoas

completamente estranhas. Além disso, salvo as questões de Direito Penal e Processo Penal, cuja prova foi anulada, todas as demais anotações foram apresentadas ao advogado Abdalla Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

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produção dos atos ou dos meios com os quais as partes ou o


fls. 1279

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Sahdo em data posterior à realização das provas. E, de

data em que teriam sido feitas. Em

conclusão

final

sobre

os

fatos

examinados, bem como sobre toda a celeuma estabelecida em volta do concurso público, verifica-se que além do evento relacionado à prova de direito penal e processo penal, não há nos autos provas que possam sustentar a pretensão dos Autores. O que se percebe, com clareza, é que a fraude

envolvendo

a

prova

de

direito

penal

e

processo

penal, apesar de superada pelas providências adotadas pela Comissão do Concurso, provocou um efeito nefasto sob o certame. Daquele momento em diante, todo e qualquer incidente outras

ocorrido

passou

circunstâncias,

irregularidades.

a

alcançar

seriam

Candidatos

dimensões

vistas

nervosos,

que,

como

tensos

e

em

meras outros

insatisfeitos com os próprios resultados envolvem-se em disse-me-disse,

em

ouvir

dizer

e

os

rumores

perdem

completamente o controle, modificando-se nas bocas pelas quais passeiam. O

descontrole

sobre

rumores

em

meio

à

multidão é relatado por Voltaire em seu Tratado sobre a Tolerância, cuja passagem permito-me transcrever: “Algum fanático no meio da multidão gritou que Jean Calas havia enforcado o próprio filho, Marc-Antoine. Esse grito foi repetido e, num instante, tornou-se unânime; (...) em questão Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

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acordo com a perícia técnica, não é possível apontar-se a


fls. 1280

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de segundos, ninguém mais punha isso em dúvida; (...) Depois que os espíritos são arrebatados, não há como acamá-los.”

Jean Calas (1763). L&PM Pocket. p. 7)

O manejo das ações propostas, portanto, foi provocado

mais

pelo

clima

de

suspeição

que

envolveu

o

certame após a quebra do sigilo da prova de direito penal e processo penal, do que pela presença concreta de

provas

que apontassem para a ocorrência de fraude em outras fases do concurso público.

Decisão. Diante Ação como

Popular a

(proc.

Ação

do nº

Civil

58.1998.8.04.0012),

exposto,

JULGO

IMPROCEDENTE

0000436-09.1998.8.04.0012), Pública

rejeitando

(proc. os

pedidos

e

a

bem

0002515mantendo

íntegro o concurso público, extinguindo, por conseguinte, os processos com resolução de mérito, nos termos do art. 269,

I,

do

Código

de

Processo

Civil.

Sem

honorários

advocatícios. Custas processuais isentas, na forma da lei. Certifique-se,

nos

autos

da

ação

civil

pública,

julgamento. P.R.I. Manaus, 24 de maio de 2013. Ronnie Frank Torres Stone Juiz de Direito

Av. Paraíba S/Nº, 4º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5048, Manaus-AM - E-mail: 1faz.estadual@tjam.jus.br

o

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(VOLTAIRE, Tratado sobre a tolerância por ocasião da morte de


Juiz diz que não houve fraude em concurso e livra 32 magistrados de perder o cargo