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ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO PROCESSO: nº3492/2012 ASSUNTO: Representação OBJETO: Representação intentada pelo Ministério Público de Contas com pedido de suspensão do Concurso Público promovido pelo Município de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Administração para provimento de cargos efetivos junto a Secretaria de Saúde. REPRESENTANTE: Ministério Público de Contas REPRESENTADO: Município de Manaus RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO

Tratam os autos de Representação intentada pelo Ministério Público de Contas visando a suspensão do concurso público promovido pelo Município de Manaus, para prover cargos efetivos na secretaria Municipal de Saúde, em razão de tumultos ocorridos quando da realização doa provas do certame.

Nas folhas 47/48 consta medida cautelar suspendendo a realização do referido concurso público, a qual foi parcialmente revogada para autorizar a realização das provas, conforme Despacho acostado nas folhas 104 dos autos.

O Ministério Público, exarou o Parecer n.4661/2012, folhas 574/576-V, no qual reafirma que novos fatos foram trazidos aos autos, indicando o despreparo da empresa Cetro Concursos na realização do procedimento, salientando ainda o fato da irregularidade na contratação da referida empresa ter se fundamentado no artigo 24, inciso XIII da Lei n. 8.666/93, que, no entendimento do Órgão Técnico desta Corte não “seria cabível para a contratação de ente privado voltado à realização de concurso público”.

Ao final, o Ministério Público de Contas recomenda que o Pleno deste TCE julgue Procedente a presente Representação, com base no artigo 288 do Regimento Interno julgando nulo o contrato celebrado com a empresa Cetro Concursos Públicos, em face as ilegalidades constantes no procedimento, objeto dos editais números 07/2012 e 08/2012, tornando sem efeito as nomeações realizadas, aplicando multa aos senhores Amazonino Armando Mendes, Prefeito de Manaus, nos termos do artigo 308, V da Resolução TCE n. 04/2002 e José Antônio Ferreira de Assunção, Secretário Municipal de Administração, nos termos do artigo 54, II da Lei n.2423/96.

É o relatório.


ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE CONTAS

PROPOSTA DE VOTO Considerando que nos autos da Ação Civil Pública n. 0706375-68.2012.04.0001, que tramita na Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas foi concedida tutela antecipada suspendendo a nomeação dos aprovados nos concursos realizados pelo Município de Manaus, objeto dos Editais números 007/2012 e 008/2012, e considerando que foi descumprida a decisão cautelar proferida pelo Tribunal, PROPONHO no sentido em que o Tribunal Pleno julgue PROCEDENTE a presente Representação, recomendando à SEMSA que se abstenha de efetivar novas nomeações, ressaltando que, por ocasião da inspeção in loco do próximo exercício, as admissões referentes aos editais, objeto desta Representação serão consideradas ilegais e a responsabilidade recairá sobre os gestores. É a minha Proposta. GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de novembro de 2012.

YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS Conselheira-Substituta

Aprovados em concurso da Semsa não poderão ser nomeados, decide TCE  

A Secretaria Municipal de Saúde terá de se abster de efetivar novas nomeações de candidatos aprovados no concurso público realizado pelo órg...

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