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fls. 297

ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MANAUS

Juizado da Infância e Juventude - Cível

Decisão Interlocutória

Vistos e examinados.

O

MINISTÉRIO

PÚBLICO

DO

ESTADO

DO

AMAZONAS,

por

intermédio da sua 27ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude

e

da

55ª

Promotoria

de

Justiça

Especializada

na

Proteção e Defesa dos Direitos do Cidadão, move a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do ESTADO DO AMAZONAS,

com pedido

de obrigação de fazer cumulado com pleito de antecipação de tutela visando compelir: 1. Promova a reforma geral do sistema elétrico da Escola

Estadual

Irmã

Adonai

Politi,

diminuindo,

riscos de curto-circuito que possam comprometer

assim,

os

a segurança e

integridade dos alunos; 2. incêndios,

Institua

um

considerando

que

sistema todos

os

de

proteção

extintores

contra

da

Escola

encontram-se com prazo de validade expirado; 3. Transfira os alunos matriculados na Escola Estadual Irmã

Adonai

Politi

para

outra

unidade

pública

de

educação

infantil e ensino fundamental mais próxima ou, não havendo vagas,

para

outra

unidade

de

educação

infantil

e

ensino

fundamental privada, igualmente nas proximidades do bairro do Vila da Prata, na hipótese de vir a ser demonstrado que, para o cumprimento a ser demonstrado que, para o cumprimento dos itens 1 e 2, haja a necessidade de paralisação das atividades

Este documento foi assinado digitalmente por REBECA DE MENDONCA LIM. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0211200-15.2012.8.04.0001 e o código DAAD36.

0211200-15.2012.8.04.0001 Ação Civil Pública Ministério Público do Estado do Amazonas Estado do Amazonas e outro


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Juizado da Infância e Juventude - Cível no prédio escolar atualmente ocupado, de modo que não haja descontinuidade do ano letivo de 2012, até que seja ultimada a obrigação descrita naqueles itens; Conclua

no

prazo

de

seis

meses

o

processo

de

desapropriação do imóvel onde atualmente funciona a Escola Estadual

Irmã

Adonai

Politi,

bem

como

dos

outros

imóveis

adjacentes a esta escola, que sejam necessários à construção de

escola

padrão

da

Secretaria

de

Estado

da

Educação

e

Qualidade de Ensino – SEDUC; Construa a Escola Irmã Adonai Politi, no prazo de dezoito meses, contados a partir do transcurso do prazo de seis meses mencionado no item 1, nos padrões técnicos das demais escolas estaduais, no terreno a ser desapropriado para tal fim. Juntou-se

cópia

do

Inquérito

Civil

e

demais

documentos importantes ao feito; Documentos encaminhados pela Secretária de Estado da Educação constando informações sobre o assunto em pauta (págs. 268/282); Ministério

Público

em

promoção

(págs.

286/287),

requer a concessão da medida liminar para que o requerido cumpra os itens 2, 4, e 5 do pedido liminar no prazo de dois meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Mil Reais) . É o relato em síntese.

Passo a decidir.

Ab initio a literatura contida nos autos demonstra ao meu ver a necessidade de adequação da Escola Estadual ã Adonai Politi, haja vista a existência de documentação trazida ao processo em razão da instauração de inquérito civil com fins

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4.


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Juizado da Infância e Juventude - Cível em averiguar e apurar possíveis irregularidades informadas ao Parquet através de denuncia anonima. Ademais, o pedido formulado na exordial tem fundamento

como direitos fundamentais

indispensável ao ser humano.

Referente as crianças e adolescente observa-se que o legislador demonstrou no texto constitucional especificamente em seu caput do artigo 227 os direitos fundamentais inerentes ao

desenvolvimento

pleno

do

cidadão

em

formação,

então

vejamos:

Art.

227.

Estado

É

dever

assegurar

da

à

família,

criança,

da

ao

sociedade

e

do

adolescente

e

ao

jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,

à

alimentação,

profissionalização, respeito,

à

à

à

educação,

cultura,

liberdade

e

à

à

ao

lazer,

dignidade,

convivência

à ao

familiar

e

comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade

e

opressão.

(Redação

dada

Pela

Emenda

Constitucional nº 65, de 2010)

Todos esses direitos acima destacados, direito à vida, à

saúde,

à

alimentação

à

educação,

ao

lazer,

à

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar, estão no corpo da Lei Maior para

resguardar

interesses

intrínseco

da

pessoa

como

reconhecimento de direitos imprescindível ao ser humano. Dessa

feita,

cabe

aqui

ressaltar

que

o

direito

a

educação é responsabilidade do Poder Público através de seus Órgãos

competentes.

prioritários

a

A

criança

ele e

cabe ao

a

promoção

adolescente,

dos

direitos

promovendo

a

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na Carta Magna, que erigiu a proteção dos direitos humanos


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Juizado da Infância e Juventude - Cível implementação de políticas públicas destinadas a educação, em conformidade com o estatuído no artigo 6º da Carta Magna, in

"Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o

trabalho,

social,

a

o

lazer,

proteção

assistência

aos

à

a

segurança,

maternidade

desamparados,

a

e

previdência

à

na

infância, forma

a

desta

Constituição". (sem grifos no original)

Por

outro

lado,

Adolescente – ECA, em seu

o

Estatuto

da

Criança

e

do

art. 53, incisos I e V, é taxativo:

Art. 53 – A criança e o adolescente têm direito à educação, pessoa,

visando preparo

ao para

pleno o

desenvolvimento

exercício

da

de

cidadania

sua e

qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

(destaque introduzido)

No presente caso, observa-se nos relatórios acostados aos autos, que os alunos da Escola Estadual Irmã Adonai Politi estão

expostas

a

atendimento

precário

devido

a

informação

acostada aos autos pelo relatório de inspeção predial emitido pela Secretaria de Estado de Educação – SEDUC (págs. 39/42),

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verbis:


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Juizado da Infância e Juventude - Cível onde se relata a necessidade de revisão geral nas instalações elétricas, substituição de madeira dos pisos da escada e das salas

de

aula,

reparos

nos

sistemas

hidráulicos

e

O mesmo documento trata claramente sobre o tema, e assevera

especificamente no item 15.0 Avaliação do estado de

conservação geral, os subitens 15.1 e 15.2, descrevendo:

"15.1 O prédio escolar está necessitando de reparos em geral

na

melhorar

sua a

estrutura

eficiência

física do

e

uso

instalações de

seus

para

diversos

ambientes".

"15.2 Recomenda-se que seja executado reforma geral do prédio

vistoriado

com

substituição

das

estruturas

físicas em madeira por padrão de construção usualmente utilizado construção

nos

prédios

de

prédio

escolares padrão

desta

para

SEDUC,

ou

substituir

o

existente".

Sabe-se que a educação deve ser condição básica de toda escola comprometida com o desenvolvimento do ser humano, do processo ensino-aprendizagem, da capacidade de formar seres humanos capazes de exercer plenamente sua cidadania. Portanto, na prática esse processo se inicia com o acesso

a

adequadas,

uma

escola

de

profissionais

qualidade

com

instalações

capacitados,

salas

físicas

de

aula

estruturada, material didático, alimentação... A par de todo o exposto, exsurge analisar a presença dos

pressupostos

autorizadores

da

medida

liminar

inaudita

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sanitários...


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Juizado da Infância e Juventude - Cível altera

pars.

No

tocante

ao

fumus

bonis

juris,

tenho

por

patente e cristalino, pelos documentos apresentados no curso deste processo. Com efeito, o periculum in mora, encontra-se

Escola

Estadual

Irmã

Adonai

Politi,

diante

do

próprio

Relatório de Inspeção Predial (págs. 39/42) elaborado pela Secretaria de Educação recomendando a reforma ou construção de prédio para substituir o existente. Perfilhada nestes argumentos, de acordo com o Parecer Ministerial de fls. 25/26 dos autos, requerida,

razão

pela

Amazonas/Secretaria Ensino

-

SEDUC,

de

na

qual, Estado

pessoa

de

defiro a liminar ora

determino de

Educação

seu

o e

Estado Qualidade

representante

legal,

do do a

cumprir os itens 2, 4 e 5 do pedido liminar: 2. Institua um sistema de proteção contra incêndios, considerando que todos os extintores da escola encontram-se com prazo de validade expirado;

4.Apresente

relatório

circunstanciado,

acompanhado de cronograma e fotocópia do procedimento de desapropriação do imóvel onde fica localizada a Escola Estadual Irmã Adonai Politi; 5. Apresente o projeto de construção do novo prédio escolar

a

ser

construído,

nos

padrões

técnicos

das

demais

escolas do Estado. Fixo multa diária em R$ 1.000,00 (Mil reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, que deverá ser no prazo de 02 (dois) meses, sem prejuízo das sanções criminais à espécie. Determino a citação do Estado do Amazonas, na pessoa de seu representante, para, querendo oferecer resposta, no prazo

legal,

revelia.

sob

pena

de

confissão

da

matéria

fática

e

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latente na situação de risco em que se encontram os alunos da


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Juizado da Infância e Juventude - Cível Defiro, ainda, a produção de todos os meios de prova em

direito

admitidos,

inclusive

depoimento

de

testemunhas

Cite-se e intime-se, com a urgência que o caso requer.

Manaus, 26 de setembro de 2012.

Rebeca de Mendonça Lima Juíza de Direito

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eventualmente arroladas.


Juiza obriga Semed mobiliar escola