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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUIZADO ESPECIAL

ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA, brasileiro, advogado, Secretário de Estado da Cultura, portador da cédula de identidade RG n° 147.197, SESEG/AM, inscrito no C.P.F n.° 015.168.842-72, residente e domiciliado na Av. André Araújo, 2075, edifício Portal da Cidade, torre Gama, apartamento n.° 1.401, Aleixo, Manaus, CEP 69.060-001, por seu procurador in fine subscrito, procuração anexa (doc.1), com endereço profissional no rodapé desta, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, c/c com artigo 953 e Arts. 186, 927, todos do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002 e com supedâneo ainda na Lei 5.250/1967 para propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DANO À IMAGEM Com Pedido Liminar

Em face do RAIMUNDO HOLANDA DE FARIAS, jornalista profissional, residente e domiciliado na Rua Camilo Castelo Branco, também conhecida como rua B 22, Conjunto 31 de Março, Bairro Japiim II, CEP 69076-380, nesta cidade de Manaus, responsável pelo sítio eletrônico PORTAL DO HOLANDA, email: portal@portaldoholanda.com, pelos fatos, razões e fundamentos de direito a seguir expostos:

De logo vale considerar que a Constituição de 1988, consagrou os direitos do REQUERENTE, como se depreende a seguir:

Este documento foi assinado digitalmente por JONES RAMOS DOS SANTOS. Protocolado em 18/07/2013 às 17:51:25. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0601539-62.2013.8.04.0016 e o código 12E9B5F.

CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM


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Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas; XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

I - DOS FATOS

Aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2013, às 23:42 h., foi publicada no Portal Eletrônico ora DEMANDADO, sob a responsabilidade do jornalista antes indicado, uma notícia que tem como título “A PEDIDO DE ROBÉRIO, JUSTIÇA MANDA FACEBOOK EXCLUIR “FULERAGEM MANAUS”. Aparentemente o referido portal exercia sua atividade de informar a respeito de decisão judicial anteriormente deferida em favor do ora Impetrante, em relação a matéria vinculada em outro meio de rede social de computadores. Entretanto, no link de acesso a tal notícia, e com destaque, o REQUERIDO por intermédio seu portal, divulga sob o título de FOTO DEGRADANTE a imagem do Impetrante deformada em uso pejorativo e degradante, ( doc. anexado) , exatamente a que foi objeto de reclamação anterior e decisão respeitável da justiça amazonense. Aquela que é objeto da lide discutida em Medida Cautelar Inominada autuada sob o n. 0614425-41.2013.8.04.0001 em trâmite na 17 ª Vara Cível da Comarca de Manaus, despachada inicialmente em regime de plantão judicial. ( em anexo as decisões referidas).

Este documento foi assinado digitalmente por JONES RAMOS DOS SANTOS. Protocolado em 18/07/2013 às 17:51:25. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0601539-62.2013.8.04.0016 e o código 12E9B5F.

X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito e a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;


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A referida ação foi tomada como procedente em favor do REQUERENTE, com decisão liminar que determinou a retirada da imagem ora reprisada, bem como determinou a exclusão do perfil no FACEBOOK e ainda, que fosse informado o responsável pela divulgação da imagem. A medida liminar foi atacada via Embargos de Declaração, contudo, estes foram julgados improcedentes, devendo a medida liminar cumprir seus efeitos legais.

Sucede então que, o ora DEMANDADO, à guisa de noticiar o fato, fez publicar

não satisfeito, horas depois, reprisou o fato tecendo outras consideráveis sobre o assunto. Em todos os dois momentos o DEMANDANDO, s.m.j., excedeu ao caráter jornalístico da notícia, utilizando imagem já considerada pejorativa e degradante contra o Requerente. Sem que para tanto possa alegar desconhecer a decisão judicial de que se trata posto que a transcreve em seguida, e na mesma página e ocasião, no seu inteiro teor.

Portanto, não se trata de meio jornalístico ou de uso de matéria com interesse jornalístico, da livre informação, mas de republicar imagem que ofende o Requerente, o que envolve dano a imagem de um cidadão com direitos individuais a serem assegurados, ocasionalmente no exercício de cargo público, como o REQUERENTE. Para o responsável pelo portal não bastou noticiar o fato ( a decisão judicial, notícia aliás feita com bastante atraso), mas a notícia serviu de motivo para anexar a foto que já é condenável pela justiça.

A divulgação da imagem do REQUERENTE com conotação pejorativa é leviana, desnecessária e vem imbuída de todo o tipo de transtorno causando imenso dano moral a pessoa do AUTOR, pois, como todo e qualquer cidadão no gozo de seus direitos, tem família, filhos, amigos e goza do respeito da sociedade que vêem em sua figura a seriedade que lhe é peculiar, tanto no âmbito familiar quanto no desempenho regular de sua atribuição pública e profissional no magistério e na advocacia, onde lidou e lida diretamente com o público, além de comandar uma grande equipe funcional, vendo-se submetido a esse tipo de imagem de pleno mau gosto, condenável e de todo modo nefasta à sua condição de cidadão e de Secretário de Estado.

E ainda mais: no dia de hoje, 18.07.2013, novamente o REQUERIDO foca seu noticiário com destaque para a mesma questão, o fazendo agora, emitindo juízo de valor, quando postou em sua página principal no lado esquerdo da tela, o seguinte: “Bastidores

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a mesma imagem utilizada anteriormente e cuja exclusão foi determinada pela justiça, e,


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da Política É “FULERAGEM” CALAR O HUMOR” neste link o DEMANDANDO emite sua opinião em desacordo com a determinação judicial aduzindo, na pessoa de seu subscritor, publicando que “É preciso separar o que é humor do exercício de má fé e da degradação da honra alheia nas redes sociais....Mas há mais humor que maldade”.

E como se não bastasse se arvora a discutir, sem ser parte e fora dos autos, que a sentença foi demasiada, com os seguintes termos: “No caso da foto-montagem publicada pelo “Fuleragem Manaus” pareceu excessivamente pesada a sentença que

Braga, aparece vestido de índia é apenas engraçada e nada tem de degradante”. E Finaliza, com os termos “A página do Fuleragem Manaus pode ser retirada a qualquer momento do ar, em razão da rejeição do recurso interposto pelo Facebook. Tudo ficará um pouco sem graça e triste na Internet. Um secretário de cultura precisa compreender que não pode calar o humor, o que é mesmo cultura? ( Raimundo Holanda).

A ofensa dirigida a outrem só a ele cabe considerar ofensiva ou não, e, nos termos da lei, submetê-la à consideração do Poder Judiciário que o definirá como tal, se for o caso. Foi o que fez o ora autor. Mas o que faz o ora DEMANDADO com a segunda notícia sobre o mesmo fato, é tão somente reaquecer o assunto nas mídias sociais, provocando, como provocou e pode ser facilmente comprovado, comentários de outras fontes de mídias sociais sobre o mesmo assunto. Portanto, Excelência, resta evidenciado, mas uma vez o interesse do DEMANDADO em utilizar o fato aparentemente jornalístico como forma de impor desrespeito ao ora autor, com dano à imagem e sua honra, o que gera inúmeros transtornos de ordem moral.

Por isso torna-se medida imprescindível a retirada imediata da imagem com as matérias ofensivas ao Autor agora veiculadas no Portal do Holanda conforme detalhamento antes indicado, e como forma de compensação ao dano extrapatrimonial seja o DEMANDADO condenado a indenizar o REQUERENTE por danos morais decorrentes à sua imagem, tendo o fito pedagógico e repressivo para que tal atitude desrespeitosa não se repita.

II - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A tutela antecipatória é uma espécie do gênero das tutelas de urgências e tem como objetivo entregar ao autor, total ou parcialmente a própria pretensão deduzida em

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manda excluir a página no Facebook. A foto na qual o Secretário de Cultura, Robério


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juízo ou os seus efeitos. É admitida com base no art. 273 do Código se Processo Civil, desde que presentes os requisitos, a saber:

“Art. 273. O juiz poderá a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e”:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

protelatório do réu.

No ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier1 essa previsão processual:

“trata-se de tutela satisfativa no sentido de que se concede ao autor liminarmente coincide, em termos práticos e no plano dos fatos,..., com o que está sendo pleiteado principaliter”. A Tutela antecipada pressupõe direito que, desde logo, aparece como evidente e, portanto, deve ser tutelado de forma especial pelo sistema ““.

In casu, o REQUERENTE pretende, liminarmente, seja retirada as imagens e publicações degradantes à figura do AUTOR para que não alcance desdobramentos ainda mais abrangentes, tendo em vista a amplitude da rede mundial de computadores, o que se requer desde já.

Portanto, diante da verdade fática trazida a baila e conforme documentos comprobatórios, resta demonstrada a prova inequívoca de seu direito, não havendo dúvidas da verossimilhança de suas alegações.

De outro lado, claro também se afigura o periculum in mora, pois, comprovadamente, o AUTOR poderá sofrer outros prejuízos incalculáveis de ordem extrapatrimonial, vez que tais notícias lhe causam imensos transtornos do ponto de vista psicossocial e se expandem pela rede de computadores.

Assim, presente na espécie, o "fumus boni juris", já que ninguém ou nenhum cidadão tem direito de afetar a honra e a boa imagem de seus pares, sendo esta

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WAMBIER,Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol.1.7ª ed. Editora Revista dos Tribunais.2005. São Paulo. p.330-331

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II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito


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postura um crime, fácil também visualizar o "periculum in mora", pois, a demora de um provimento jurisdicional, ainda mais diante da alta velocidade e multiplicação do uso da rede mundial de computadores, pode significar a disseminação rápida do crime, tendo em vista a amplitude das redes sociais, hodiernamente, portanto, verifica-se o preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão a concessão da presente liminar. Processo: AG 1992483020128260000 SP 0199248-30.2012.8.26.0000 Relator(a): Paulo Alcides Julgamento: 25/10/2012 Órgão Julgador:

Ementa: TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA FACEBOOK. PRETENSÃO DE RETIRADA DE PERFIL OFENSIVO À IMAGEM DO AUTOR, BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DO CRIADOR. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. FOTOS QUE ASSOCIAM O AUTOR COM A PRÁTICA DE AGRESSÃO À EX-NAMORADA. MANUTENÇÃO DAS IMAGENS PASSÍVEL DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE, CONQUANTO PODEM SER ACESSADAS POR QUALQUER PESSOA ATRAVÉS DA INTERNET. MEDIDA REVERSÍVEL. AGRAVANTE QUE TEM POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O CRIADOR DO PERFIL COM BASE NO LINK APRESENTADO PELO AGRAVADO. PRAZO DE CUMPRIMENTO FIXADO COM RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO, POR ISSO, ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO

ESPECIAL. DANO MORAL. DEMORA DA AGRAVANTE EM EXCLUIR PERFIL FALSO DO ORKUT EM QUE PUBLICADO MATERIAL OFENSIVO A RESPEITO DA AGRAVADA. CONCLUSÃO DO COLEGIADO ESTADUAL FIRMADA COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela culpa da Agravante para o dano moral suportado pela Parte agravada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula nº 7 deste Tribunal. 2.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a demora na retirada de publicação de material ofensivo em perfil falso no Orkut foi fixado, em 23.11.2011, o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a

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6ª Câmara de Direito Privado Publicação: 27/10/2012


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título de dano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão. 4.Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg-AREsp 243.716; Proc. 2012/02181928; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 27/11/2012; DJE 18/12/2012) RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORKUT. COMUNIDADE VIRTUAL. UTILIZAÇÃO DE FOTO ALHEIA SEM AUTORIZAÇÃO, DE FORMA PEJORATIVA. DETERMINAÇÃO PARA REMOÇÃO. GOOGLE BRASIL ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SER DESTINATÁRIO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO REFERENTE AO ORKUT.

consumidor de idêntica forma que a empresa sediada nos EUA que detém o comando do ORKUT, não procede a sua alegação de impossibilidade de ser destinatária de determinações referentes ao ORKUT. Aplicação da teoria da aparência. DETERMINAÇÃO PARA REMOÇÃO DE FOTO UTILIZADA PARA ILUSTRAR PÁGINA DE COMUNIDADE. Não há qualquer óbice ao cumprimento da determinação de exclusão da foto que supostamente seria da autora e que foi utilizada para ilustrar Comunidade do ORKUT, evitando, assim, maiores dissabores e danos à autora, sem que haja, de outro lado, qualquer prejuízo ao demandado. VEDAÇÃO DE OCORRÊNCIAS FUTURAS RELACIONADAS À AUTORA. Parece complicado que a recorrente possa impedir a divulgação futura de imagem da agravada, uma vez que as informações postas no site Orkut são definidas pelos usuários, e não pela empresa. E não se cogita de suspensão de todo o serviço apenas para proteger a imagem da demandante, gerando a medida, neste caso, ônus excessivo em relação ao direito que se visa tutelar.

FIXAÇÃO

DE

ASTREINTES

Tratando-se

de

obrigação

de

fazer,

perfeitamente cabível a incidência das astreintes, em consonância com o art. 461, § 5º, do CPC.

Por isso, atendidos os requisitos legais, requer desde logo que lhe seja deferida a tutela antecipada para que o REQUERIDO retire de imediato as imagens e publicações relativas a figura do AUTOR, sob pena de não o fazendo, ser-lhes aplicada uma multa cominatória diária em horas, considerando a consulta continua e constante da rede de computadores, como é plenamente sabido.

III - DA APLICABILIDADE DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO

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Verificando-se que a ré participa do mesmo grupo econômico e se apresenta ao


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Caso seja concedida a tutela pretendida, requer também a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora em caso de descumprimento da ordem judicial.

IV - DO DIREITO

A legislação pátria é pródiga na proteção a todos quantos, de qualquer forma, venham

a

ser

injustamente

incriminados

por

fatos

inexistentes

e

atacados

credibilidade profissional, conquistados ao longo de mais de 40 anos de trabalho e seriedade na vida pública e profissional:

Reza o inciso X do art. 5º da Constituição Federal/88, in verbis: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” (grifamos)

Seguindo o tema em epígrafe, o Código Civil Brasileiro dispõe que: “Art.76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral. Parágrafo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou à sua família.”

“Art.159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar

o

dano.”

(grifamos)

Art. 1.518 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores, os cúmplices

e

as

pessoas

designadas

no

art.

1521.

Art. 1.521 - São também responsáveis pela reparação civil: III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1522);

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injustificadamente em seu comportamento moral, com prejuízos à idoneidade, honradez e


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Art. 1.547 - A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se este não puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva (art. 1550). Art. 1.550 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma

calculada

nos

termos

do

parágrafo

único

do

art.

1547.

Art. 1.553 - Nos casos não previstos neste Capítulo, se fixará por a

indenização.

Dessa forma, Excelência, resta comprovada que a imagem do Autor como homem, cidadão no gozo de seus direitos, professor e advogado, e pessoa pública no Estado do Amazonas, há mais de quatro décadas, vem, neste caso, sendo demasiadamente prejudicada, alcançando não somente à pessoa do Requerente, mas toda sua família, tendo em vista que a divulgação e a proliferação dessas imagens, frases e publicações tendem a cada segundo invadir e se expandir gradativamente.

DO DANO MORAL E O DIREITO À IMAGEM Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso X, em vigor cuida da proteção à imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada.

Saliente-se que com a violação ao direito à imagem, o corpo e as suas funções não sofrem alteração física, mas observa-se uma modificação de caráter moral. A proteção jurídica à imagem é fundamental, pois preserva à pessoa, simultaneamente, a defesa de componentes essenciais de sua personalidade e do respectivo patrimônio, pelo valor econômico que representa.

O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

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arbitramento


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Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.

Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a

Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo das civilizações.

Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causandolhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. É o caso em tela.

Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.

A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva. Nesse caso, além do dano eminentemente

moral,

ocorre

ainda

o

reflexo

no

seu

patrimônio

material.

Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.

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outrem, fica obrigado a repará-lo.”


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Os artigos 944 e seguintes, especialmente o artigo 953, estabelecem os parâmetros ou preceituam o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir:

"Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consitirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido (..).”

apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.

Nossos tribunais tem entendimento firmado no sentido de coibir ou condenar qualquer forma de degradação ou dano à imagem do cidadão, utilizando-se de redes sociais para tanto, senão vejamos:

A legislação penal também traz o assunto, quando diz respeito aos crimes contra a honra, destacando os artigos abaixo transcritos: “Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) diasmulta. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à reputação: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

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Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem,


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Nossos tribunais tem entendimento firmado no sentido de coibir ou condenar qualquer forma de degradação ou dano à imagem do cidadão, utilizando-se de redes sociais para tanto, senão vejamos:

RESPONSABILIDADE PROPALADAS

PELO

MEIO

CIVIL.

DANO

ELETRÔNICO.

MORAL.

OFENSAS

RECONHECIMENTO.

DESCONTENTAMENTO QUE NÃO AUTORIZA RETORSÃO COM EXCESSOS. A

autoriza medida tendente à exclusão e proibição de conduta, bem assim a responsabilização, que, no caso, apenas atendeu ao caráter pedagógico. É certo que toda pessoa deve ter assegurado o seu direito fundamental de livre manifestação de pensamento (art. 5º, IV, da CF), o que não significa a insubmissão de tais manifestações ao limite da lei. Ou seja, ao mesmo tempo em que a norma constitucional assegura a todas as pessoas o direito de manifestação, sem lhe impor qualquer censura prévia, também protege o direito individual daquele que vê nestas mesmas manifestações uma ofensa a direito subjetivo seu. No caso dos autos, atribuir a uma pessoa a condição de caloteira, picareta e promotora de falcatruas equivale a imputar-lhe fato ofensivo à honra, conduta prevista pela norma proibitiva do art. 139 do Código Penal (difamação). Importa consignar que, no caso da difamação, que tem como bem jurídico tutelado pela norma penal a honra objetiva do indivíduo, ou seja, aquilo que a coletividade pensa a respeito da pessoa ofendida, não é admitida a exceção da verdade (parágrafo único do art. 139). Assim, mesmo que a imputação feita pela ré à autora correspondesse à verdade (o que não é objeto da demanda), configurado estaria o ato ilícito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041158601, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/06/2011)

Outra decisão, esta proferida pela Justiça Estadual do Paraná, condenou uma internauta à obrigação de indenizar, por ter ofendido à honra de outra pessoa, por meio do mesmo site de relacionamento. Em resumo,

o Tribunal confirmou a decisão,

fundamentando que houve "comentários injuriosos"; "abalo à honra e à imagem"; "conduta reprovável e ainda aumentou o valor da indenização (TJPR - 01/10/2009) Publicação: DJ: 256. Além disso, destaco que a decisão supra consignou que:

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veiculação, pela ré, de mensagens eletrônicas com conteúdo difamatório


fls. 13

"O dano moral nada mais é do que a violação do sentimento ou do íntimo do indivíduo que afirma tê-lo sofrido, podendo ser descrito pela dor, vexame, humilhação, ou qualquer sentimento que interfira no psicológico da vítima. Comprovados os fatos que levaram a Autora a sofrer o dano,

consistentes

na

publicação

de

comentários

preconceituosos

e

desrespeitosos em site de relacionamentos na Internet, obrigado está o causador de repará-lo".

DE

DANOS

MORAIS.

OFENSAS

PERPETRADAS POR ALUNO AO PROFESSOR ATRAVÉS DE PÁGINA DO

ORKUT.

DANO

MORAL.

EXISTÊNCIA.

POUCA

ESCOLARIDADE

DOS

RESPONSÁVEIS QUE NÃO SE PRESTA A APAGAR A CONDUTA DO ADOLESCENTE. UTILIZAÇÃO DE XINGAMENTOS E PALAVRAS OFENSIVAS. PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR OS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LEVANDO-SE EM CONTA O FATO, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A CONDIÇÃO DA VÍTIMA E DE SEU OFENSOR. PRECEDENTES NESTE TJRJ E EM OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. A crença de que é compatível com o ordenamento a conduta de insultar pessoas através da rede mundial de computadores, certamente influi negativamente na formação do caráter e no comportamento de adolescentes, dando uma idéia de permissibilidade, afastada do conceito global de educação. (TJ/RJ, 2008)

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Ação proposta por cirurgião em face de paciente que, insatisfeita com cirurgia bariátrica a que se submetera, cria comunidade em sítio de relacionamento da internet, à qual dá, como título, aliás, ilustrado com fotografia do profissional, frase chula, vulgar e depreciativa, fazendo inserir textos em que a ele se refere como “monstro”, “safado”, “despreparado”, “mau elemento” e “sem caráter”. Pedidos de condenação de a ré indenizar dano moral, retratar-se na rede mundial de computadores e dela retirar o conteúdo difamatório ali inserido (este último postulado como antecipação dos efeitos da tutela, a qual foi denegada). Sentença de parcial procedência que proveu os dois primeiros, arbitrando a indenização em R$ 15.000,00. Apelo da demandada. 1. Avultando intuito deliberadamente difamatório, prepondera o direito à honra do difamado sobre o direito à liberdade de expressão do difamador, dado que a dignidade humana é um dos fundamentos da República, como enunciado na Constituição Federal de 1988 (art. 1.º, III).2. Difamar deliberadamente não se confunde com desabafo e,

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REPARAÇÃO


fls. 14

atingindo a reputação profissional da vítima, nesta causa dano moral in re ipsa, pelo malferimento da honra, seja em seu aspecto subjetivo, seja no objetivo.3. Correta, portanto, a sentença quando condena o ofensor e retratar-se e a indenizar pecuniariamente o dano moral.4. A simples retração, conquanto seja forma de reparação de dano moral, não é suficiente porque não cumpre a função punitiva da indenização do prejuízo extrapatrimonial imposta judicialmente. 5. Não sendo prima oculi aberrante, não há modificar a indenização arbitrada em primeiro grau de jurisdição, se não se demonstra alegada

exasperação.

6.

Recurso

0016755-48.2006.8.19.0208 CAPITAL

TERCEIRA

ao

qual

– CAMARA

se

nega

provimento.

APELACAO CIVEL

CIVEL –

Unanime

DES. FERNANDO FOCH LEMOS – Julg: 21/07/2010

Em regra, um indivíduo que cause dano moral ou material a terceiro deve compensá-lo. Em assuntos ligados à internet não é diferente, como o caso em questão, uma vez que, provados os elementos caracterizadores de responsabilidade civil, responderá o indivíduo por seus atos.

Assim, pode-se dizer que, em se tratando de responsabilização do usuário, responderá tanto aquele que postou a ofensa no site quanto aquele que criou uma comunidade virtual com finalidade difamatória, assim como o indivíduo que participa desse grupo.

Na "Jurisprudência Catarinense", vol.67, pg. 93 e seguinte:

“Danos morais - Os danos puramente morais são indenizáveis.” “No nosso direito não padece mais dúvida à reparabilidade do dano moral puro. ... “O Código Civil contém diversos dispositivos que justificam a tese da reparabilidade do dano moral puro. “O art.76 do Código Civil ...; o art.1.538 ...; o art.1.543 ...; o art.1.547 ...; o art. 1.549. Em todos esses casos, não se apura a patrimonialidade do dano. “Ante todas essas considerações, é de se ter como indenizável o dano puramente

moral....

“Não há dúvida de que com estas atribulações sofreu a reprovação da sociedade, perturbações e intranqüilidade no seio da família e da classe funcional a que pertence, suportando dores morais indenizáveis.”

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a


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Do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“Está firmado hoje pela jurisprudência do STJ que o dano moral é indenizável.”(TJRJ, 2o. Gr. Câms. Cívs., Embs. 90.546, Rel. Des. Plínio Pinto Coelho,

j.

17.11.1976,

EF,

29:432)

De acordo com os ensinamentos do Ilustre doutrinador Dr.Carlos Alberto Bittar,

“Há, ademais, classificações outras, como a relacionada ao bem violado, em que se inserem os danos: ... pessoais, ligados a valores integrantes da composição orgânica da pessoa e da estrutura de sua personalidade; e morais, relativos

a

elementos

de

seu

complexo

valorativo

intrínseco”,

“... são materiais os danos consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado”;

Seguindo ainda, o nobre doutrinador João Casillo, in “Dano à Pessoa e sua indenização”, RT, 1994, pg.238 e seguintes:

“Nesses casos que merecem tratamento destacado, também se encontra a determinação de se indenizar o dano simplesmente patrimonial, o dano extrapatrimonial, com reflexos patrimoniais e simplesmente o dano não patrimonial. “Entretanto, nem sempre a ofensa à honra acarreta uma repercussão patrimonial, causando prejuízo material ao ofendido. Nem por isso deixou de ocorrer lesão ao direito, o dano, no seu mais amplo e moderno entendimento. Havendo

dano,

deve

haver

a

correspondente

indenização.

“Basta que se verifique o fato ofensivo à honra, numa de suas modalidades clássicas, ou mesmo em outra, para que, independentemente de qualquer prova

de

prejuízo

material,

seja

cabível

a

indenização.

“Havendo apenas o dano moral, a indenização é devida, sem qualquer prova de reflexo patrimonial negativo.”

TAMG-0004935) INDENIZAÇÃO - INJURIA - DANO MORAL FIXAÇÃO - ART. 1547, PARAGRAFO ÚNICO, DO CC - VOTO VENCIDO E razoável para a fixação do quantum indenizatório devido por danos morais

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in obra “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais:


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ter-se em conta a natureza da infração e a pena pecuniária máxima prevista para o crime. v.v.- A fixação da soma reparadora, referente aos danos morais ocasionados a vitima constrangida por ter sido abordada e revistada pela policia em público, em local onde a mesma e considerada socialmente pessoa de bem e sem macula, vindo tal ato ferir-lhe a suscetibilidade da auto-estima, deve representar um fator de minimização da dor por ela experimentada, levando-se em

consideração, ainda, o

suporte

econômico do

causador

do

dano.

(Embargos Infringentes nº 186974-5/01, 7ª câmara cível do TAMG, Juiz de Fora, Fernado

Braulio,

30.11.95,

Maioria).

TAMG-0014550) INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INJURIA – FIXAÇÃO - Caracterizado ofensa moral pela pratica de injuria, e devida

a

indenização

correspondente.

A indenização por dano moral deve ter por objetivo reparar, quanto possa, a lesão sofrida pelo ofendido, não podendo, todavia, servir de meio para o enriquecimento Assuntos:

sem dano

moral,

causa. indenização,

injúria

(Apelação (Cv) nº 0254447-8, Segunda Câmara Cível do TAMG, Belo Horizonte, Rel. Dês. Manuel Saramago, j. 26.05.1998, Decisão: Unânime). TAPR-0022832) APELAÇÃO CÍVEL - LEI DE IMPRENSA ART.5, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALINDENIZACAO POR ANO MORAL INJURIA E DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE JORNAL - VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRAMENTO CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA VITIMA E ECONÔMICAS DO OFENSOR. RECURSOS DESPROVIDOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5 , INCISO X, ESTABELECE QUE: " SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, Á VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS,ASSEGURADO O DIREITO A SUA INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO”. NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, PARA SE EVITAR A FIXAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS, BEM COMO ASTRONÔMICOS, TENDO COMO FIM A COMPENSAÇÃO DA VITIMA E A PUNIÇÃO DO OFENSOR, PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DEVE O JUIZ SOPESAR OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQÜÊNCIAS DA OFENSA, BEM COMO A POSIÇÃO SOCIAL, CULTURAL E ECONÔMICA DAS PARTES. Legislação:

CF/88 - ART 5, X. L 5250/67. L 5250/67 - ART 51.

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Juiz


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L 5250/67 - ART 52. L 5250/67 - ART 49, I, PAR 2. CPC - ART 522. CPC - ART 250. CC - ART 1553. Doutrina:

JESUS, DAMASIO DE - DIREITO PENAL, 1985, 8 ED, P 231. (Apelação Cível nº 0111893400, Ac. : 6655, 8ª Câmara Cível do TAPR, Curitiba,

TJRJ-0003219) Civil. Indenizatória. Dano moral. Injuria verbal. Tendo sido demonstrada, "quantum satis", pela prova oral, a injuria verbal assacada pela parte ré contra a autora, andou bem o magistrado em acolher a pretensão indenizatória pela ocorrência evidente do dano moral. Apenas,

considerando

as

condições

das

partes,

reduz-se

o

"quantum"

indenizatório para valor equivalente a cinqüenta (50) salários mínimos da data do efetivo pagamento, bem assim a honoraria para 15% da condenação. Provimento

parcial

do

recurso.

(Apelação Cível nº 1998.001.14847, 8ª Câmara Cível do TJRJ, Cambuci, Rel. Paulo Lara, Partes: Maria de Fatima Soares Robaina - Sandra Mara de Souza Rangel da Silva, J. 23.03.1999 Unânime).

V- DOS PEDIDOS

“Ex positis”, que o REQUERIDO perpetrou atos ilícitos ao atacar, de forma caluniosa, injuriosa, difamatória e injustificadamente a honra, a moral e o bom nome do AUTOR, inclusive com a mesma ilustração sabidamente considerada ofensiva ao autor, como decidido judicialmente, requer a VOSSA EXCELÊNCIA:

I – Liminarmente, seja deferida tutela antecipatória para que o REQUERIDO, cumprindo Obrigação de Fazer, retire de suas plataformas ou onde estiverem hospedadas as imagens

e

demais

publicações

pertinentes

ao

caso

apresentado

de

URLS:

www.portaldoholanda.com/amazonas/pedido-de-roberio-justica-manda-facebookexcluir-fuleagem-manaus

e

www.portaldoholanda.com/esportes/decisivo-danilo-v-

corinthians-merecer-de-titulo. Caso assim, não o faça seja-lhe aplicada multa cominatória de R$ 500,00 ( Quinhentos reais) por hora;

II - A citação do REQUERIDO, no endereço indicado, para que querendo e podendo,

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Rel. Juiz Conv. Manasses de Albuquerque. j. 01.12.1997,Publ. 12.12.1997).


fls. 18

conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;

III - A condenação do REQUERIDO ao pagamento de cunho punitivo e compensatório, pelo ataque à integridade moral e psicológica, bem como pelos transtornos e constrangimentos sofridos pelo REQUERENTE, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, a título de dano moral, no sentido de se obter um efeito pedagógico, evitando com isso, a reincidência de

IV – Ao final seja confirmada a tutela antecipatória com o Mérito totalmente procedente em favor do AUTOR;

V - Requer ainda, protestar por todos os meios de prova em direito admitidos, documentais, se necessários no decorrer da fase cognitiva, testemunhais e depoimentos pessoais das partes, bem como o depoimento pessoal do Requerido, que figuram na angularidade passiva dessa ação e juntada posterior de documentos.

VI) Dá-se a causa o valor de R$ 27.120,00 (Vinte e sete mil e cento e vinte reais).

Termos em que, Pede Deferimento,

Manaus, 18 de julho de 2013.

JONES RAMOS DOS SANTOS OAB/AM 6.333

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tal prática contra os cidadãos idôneos;


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18/07/13

A pedido de Robério, Justiça manda Facebook excluir "Fuleragem Manaus"

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Notícias Entretenimento Amazonas Política Regional Cidades Vídeos Policial + Assuntos WED, 17/07/2013 - 23:42

A pedido de Robério, Justiça manda Facebook excluir "Fuleragem Manaus" 13

504

O juiz plantonista Marcelo Manuel da Costa Vieira determinou ao Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda a exclusão do perfil “Fuleragem Manaus” e a identificação dos responsáveis. A página aparece como sendo de autoria de "Ex Cunhã-poranga, rainha do peladão, moradora da Zona Leste e líder espiritual da seita: Seguidores de Amazonino."

O magistrado atendeu ao pedido liminar interposto pelo secretário estadual de Cultura, Robério Braga, que ingressou com ação na 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Robério considerou ofensiva a foto-montagem na qual aparece vestido de india e com a frase: "Soy Rika absoluta".

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18/07/13

A pedido de Robério, Justiça manda Facebook excluir "Fuleragem Manaus"

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O Facebook embargou a decisão do juiz plantonista, afirmando que na inicial não consta a “URL” da conta denominada “Fuleragem Manaus”, ou seja o endereço eletrônico exato da conta para os analisadores consigam tomar as providências.

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Mas os embargos foram rejeitados pela juíza Simone Laurent de Figueiredo, que na sua decisão disse manter na integra o que decidiu o juiz plantonista, na liminar dada em favor de Robério Braga.


A pedido de Robério, Justiça manda Facebook excluir "Fuleragem Manaus"

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É 'FULERAGEM' CALAR O HUMOR 39

546

É preciso separar o que é humor do exercício de má fé e da degradação da honra alheia nas redes sociais. O Facebook e o Twitter substituiram, em muitos casos, os blogs e já há páginas com centenas de milhares de seguidores. Em alguns casos, milhões. O que cada um diz é a repetição do que se ouve nas esquinas. Mas há mais humor do que maldade. No caso da foto-montagem publicada pelo 'Fuleragem Manaus' pareceu excessivamente pesada a sentença que manda excluir a página do Facebook. A foto na qual o secretário de Cultura, Robério Braga, aparece vestido de índia é apenas engraçada e nada tem de degradante. Mesmo o fato de haver a denúncia de gastos de R$ 1,6 milhão com ingressos e camarotes no festival de Parintins não seria motivo para alegar dano à honra, mas uma oportunidade para o secretário dizer claramente quanto foi gasto.

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@@@ A página do Fuleragem Manaus pode ser retirada a qualquer momento do ar, em razão da rejeição do recurso interposto pelo Facebook.Tudo ficará um pouco sem graça e triste na Internet. Um secretário de cultura precisa compreender que não pode calar o humor. Afinal, o que é mesmo cultura ? ( Raimundo Holanda).


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Poder Judiciário do Amazonas 8º Juizado Especial Cível de Manaus

Autos nº: 0601539-62.2013.8.04.0016 Requerente: ROBÉRIO DS SANTOS PEREIRA BRAGA Requerido: RAIMUNDO HOLANDA DE FARIAS DECISÃO

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais, em que o autor sustenta que sua imagem foi indevidamente exposta no sítio eletrônico Portal do Holanda. Segue URL: www.portaldoholanda.com /amazonas/pedido-de-roberio-justica-manda-facebookexcl uir-fuleragem-manaus. Colacionou aos autos cópia da página com a matéria publicada, incluindo a foto pejorativa do autor. Ressalte-se que a imagem publicada já foi alvo de ação judicial em face do perfil eletrônico "Fuleragem Manaus", tendo havido decisão judicial determinando a sua exclusão. Em sede de cognição sumária, vislumbro verossimilhança do direito alegado, na medida em que os documentos juntados por cópia aos presentes autos bem demonstram o caráter ofensivo da foto e dos dizeres publicados. Os processos afetos aos Juizados especiais cíveis, conquanto sejam regidos pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade, são de cognição plena e exauriente, o que os tornam compatíveis com o instituto da antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida, até como garantia de sobrevivência da relação de direito material existente, sempre que a prova carreada apresentar uma carga de probabilidade suficiente para demonstrar a veracidade da postulação, e satisfaça os requisitos do artigo 273, I e II, e § 2º, do CPC. A foto disponibilizada no site requerido possui o condão de causar dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que qualquer pessoa que acessa a notícia veiculada, visualizará a imagem de conteúdo ofensivo e pejorativo. A Constituição Federal protege a imagem das pessoas naturais, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O Código Civil Brasileiro também rege tal proteção:

Este documento foi assinado digitalmente por THEMIS CATUNDA DE SOUZA LOURENCO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0601539-62.2013.8.04.0016 e o código 12EFE42.

Vistos, etc.,


fls. 34

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

No presente caso, a tutela preventiva mostra-se cabível para a proteção do direito à imagem buscada pelo autor, impedindo que o dano ocorra ou se se perpetue no tempo. Portanto, uma vez caracterizada a ofensa à imagem de um indivíduo, deve o sítio eletrônico proceder à imediata exclusão do conteúdo no ambiente virtual, como melhor medida a ser tomada, considerando, ainda a reversibilidade da decisão em um momento posterior. Ante o exposto, considerando estarem plenamente satisfeitos os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório pretendido, determino que o requerido RAIMUNDO HOLANDA DE FARIAS, no prazo de 24 horas, proceda a exclusão da imagem publicada por meio da URLS: www.portaldoholanda.com /amazonas/pedido-de-roberio-justica-mandafacebookexcluir-fuleragem-manaus, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por até o limite de 10 dias. Expeça-se o competente mandado ou providências compatíveis com a urgência do caso. Paute-se audiência. Manaus, 19 de julho de 2013

Themis Catunda de Souza Lourenço Juiz(a) de Direito

Este documento foi assinado digitalmente por THEMIS CATUNDA DE SOUZA LOURENCO. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0601539-62.2013.8.04.0016 e o código 12EFE42.

Poder Judiciário do Amazonas 8º Juizado Especial Cível de Manaus


ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8º Vara do Juizado Especial Cível

CARTA DE CITAÇÃO /POR OFICIAL Processo n°: 0601539-62.2013.8.04.0016 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Requerente:ROBÉRIO DS SANTOS PEREIRA BRAGA Requerido:RAIMUNDO HOLANDA DE FARIAS O(A) Dr.(a) Marcelo Manuel da Costa Vieira, MM. Juiz (a) de Direito da 8º Vara do Juizado Especial Cível da Manaus, na forma da lei etc, mandou a expedir a presente carta, destinada a CITAÇÃO de: RAIMUNDO HOLANDA DE FARIAS B 22 (CJ 31 DE MARCO II), 22, Atualmente rua Camilo Castelo Branco, JAPIIM Manaus-AM CEP 69076-380

FINALIDADES: 1- Citá-lo (a) para os termos do pedido em epígrafe, bem como para comparecer a audiência conciliação/instrução e julgamento designada para o dia 13/09/2013 às 10:30h, na sala de Audiência da sede deste Juízo, no endereço abaixo indicado. 2 – Intimá-lo da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dirigente deste Juizado. ADVERTÊNCIAS E OBSERVAÇÕES: 1 – A presente carta objetiva a citação de V. Sa. por todo o conteúdo da reclamação (cópia anexa) contra a sua pessoa, apresentada neste Juizado; 2 – A sua resposta poderá ser apresentada na audiência de conciliação, por escrito ou oralmente, por si ou através de advogado, bem como poderá apresentar testemunhas, no máximo de três (03), conforme preceito do art. 34, da Lei n.º 9.099/95; 3 – Não comparecendo V. Sa. À audiência designada ou não contestando a reclamação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante, incorrendo nos efeitos da revelia; 4 – Nas causas de valor superior a vinte salários minimos, a assistência por advogado é obrigatória, de acordo com o art. 9º da Lei n.º 9.099/95; 5 – Nos litigios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Manaus, 19 de julho de 2013.

Roberta Ciarlini Rabelo de Lima Diretora da Secretaria

Av. Professor Nilton Lins, Nº 1.400, Prédio da Faculdade Nilton Lins, Parque das Laranjeiras - CEP 69058-040, Fone: 92 36432089, Manaus-AM - E-mail: roberta.lima@tjam.jus.br


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