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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES

Processo Nº: 0247201-33.2011.8.04.0001 Classe: Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas Indiciado: Rita de Cássia Corrêa Pessoa

DECISÃO

Cuida-se de pedido de autorização para a indiciada Rita de Cássia Corrêa Pessoa se ausentar do país, comprovando a sua ida e retorno à cidade, entre as fls. 3926/3942. O Ministério Público exarou parecer contra o pedido de autorização, invocando inclusive caso concreto do "Mensalão" em que os réus no caso tiveram seus passaportes retidos pela Suprema Corte. É o relatório. Decido. Há de enfatizar que o atual estado do processo é o recebimento das respostas escritas à acusação, no caso a denúncia oferecida contra a indiciada nos autos de n.º 0219662-58.2012.8.04.0001. Logo, somente após o recebimento destas respostas escritas que poderá se analisar o recebimento ou não da denúncia, não se sabendo se ela será recebida contra a indiciada. Após, se houver o recebimento da denúncia, haverá a necessidade de designação de audiência, o que, em razão da complexidade do processo e da quantidade de indiciados, haverá no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência para a pauta. Portanto, leva crer ser razoável a autorização para a indiciada em comento se ausentar do país, ainda mais se tem data para retorno, visto que não afetará em nada na instrução criminal que ainda não teve sequer início. Além do mais, já houve nos autos a notificação pessoal da indiciada, estando ciente da ação penal que contra ela corre e a sua ausência da audiência com a sua intimação enviada para sua residência sem que tenha voltado para a cidade só inquinará na continuidade do procedimento sem a sua presença, nos termos do art. 367 do CPP, não afetando a conveniência da instrução criminal e nem a garantia da aplicação da lei penal. Por fim, quanto ao caso concreto do "Mensalão", suscitado pelo membro do Ministério Público, em que se determinou o recolhimento dos passaportes dos réus, há de se esclarecer que o fato ocorreu já na fase de julgamento daquele procedimento, quando já se estava estipulando a pena, o

Este documento foi assinado digitalmente por Juliao Lemos Sobral Junio. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0247201-33.2011.8.04.0001 e o código EB0656.

R. Hoje.


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que não é o caso. Desta maneira, evitando inclusive a violação ao princípio da presunção de inocência, AUTORIZO a indiciada Rita de Cássia Corrêa Pessoa a viajar, desde que assuma o compromisso de vir em Juízo assim que retorne à cidade.

Manaus, 23 de novembro de 2012.

Julião Lemos Sobral Júnior Juiz de Direito

Este documento foi assinado digitalmente por Juliao Lemos Sobral Junio. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0247201-33.2011.8.04.0001 e o código EB0656.

Intimem-se e Expeça-se o competente Termo de Compromisso.


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