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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS,

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pelos Procuradores Eleitorais que esta subscrevem, no exercício de suas atribuições institucionais, vem, com fulcro no art. 127 da Carta Magna Federal c/c art. 30-A, da Lei 9504/97, propor REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES (ARRECADAÇÃO ILÍCITA E GASTOS ILÍCITOS) em face de SILAS CÂMARA, candidato a deputado federal, portador do CPF nº 135.889.822-24, com endereço na Qd. SMPW 14, CONJ 03, LOTE 04, Nucleo Bandeirantes, Brasília/DF, CEP 71.707-970; ou Av. Tancredo Neves, 3B – Parque Dez de Novembro, Telefones: 9128-6967/8118-1477 Manaus/AM; pelas razões de fato e direito a seguir expostas: 1 – DO CABIMENTO DA AÇÃO. DA LEGITIMIDADE DAS PARTES A Lei nº 11.300/2006 inseriu o art. 30-A no corpo da Lei Eleitoral, prevendo a possibilidade de propositura de AIJE: “ Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS § 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais , será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) § 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)”

Tal previsão teve o escopo de manter a lisura dos pleitos eleitorais, impondo aos candidatos maior rigor na observância das normas relativas à prestação de contas, sobretudo para impedir ou minimizar o efeito danoso da utilização do famigerado “caixa 2” em campanhas eleitorais. Nesse compasso, admitiu-se severa sanção ao descumprimento do mencionado artigo, com a possibilidade de negativa de diploma ou cassação deste. Eis o ensinamento da doutrina: “Ao lado dos dá conhecidos instrumentos de moralização das campanhas eleitorais (arts. 41-A e 73, principalmente), surge agora importante meio de combate aos ilícitos praticados pelos candidatos e partidos políticos na administração financeira das campanhas. Como o art. 30-A menciona apuração de condutas em desacordo com a lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos, percebe-se que serão objeto desta investigação: 1) o recebimento de doações – em dinheiro, em bens ou serviços – das fontes vedadas no art. 24; 2) a movimentação de recursos financeiros fora da conta corrente específica da campanha; 3) o recebimento de doações sem a emissão do corresponde recibo eleitoral previsto no art. 23 (caixa 2); 4) a realização de despesa não prevista no agora rol taxativo do art. 26 1(…) A nova infração eleitoral elegeu como bem jurídico a ser protegido a transparência das campanhas eleitorais, uma vez que prevê sanção de cassação do diploma para o candidato que descumprir as regras de arrecadação de recursos. Foi nítido o propósito do legislador de combater a prática do 'caixa 2' das campanhas eleitorais (à época, noticiado pela grande imprensa como comum entre os políticos) que não pode ser visto como ingênua contabilidade paralela àquela apresentada à Justiça Eleitoral quando da prestação de contas, como se apenas uma irregularidade formal. Por trás da justificativa de que os recursos de campanha omitidos na prestação de contas são meros 'recursos não contabilizados', esconde-se o financiamento ilícito, seja porque o doador se

inscreve no rol das vedações do art. 24, seja porque o recurso tem origem também ilícita – normalmente no 'caixa 2' da pessoa física ou jurídica doadora, resultado de sonegação fiscal. Nada explica o recebimento de doação sem a emissão do correspondente recibo eleitoral e sem o 1

CASTRO, Edson Rezende de; “Teoria e Prática do Direito Eleitoral”; Belo Horizonte/MG: Ed. Del Rey, 5ª ed., 2010, pp. 292-4. 2


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indispensável trânsito na conta corrente específica (o que leva à futura omissão na prestação de contas), senão a origem irregular desses recursos, pois o limite de gastos na campanha é fixado pelo próprio partido, pelo menos enquanto não vier a lei mencionada no art. 17-A, da Lei n. 9504/97. A verdade é que a Lei n. 11300/2006 deu ainda um outro sinal inequívoco de combate ao 'caixa 2', acrescentando ao art. 22 da Lei n. 9504/97 o §3º: § 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)”

Relevante destacar que embora o legislador não tenha arrolado entre os legitimados ativos o Ministério Público, posto ter se referido apenas a “qualquer partido político ou coligação” (caput do art. 30-A), evidente a necessidade de interpretação extensiva do artigo, para incluir o Órgão Ministerial, em razão de suas próprias atribuições. Aliás, a jurisprudência do TSE é pacífica quanto à legitimidade ativa do Parquet, a exemplo do RO nº 1.596 em acórdão de 12.02.2009. A orientação foi confirmada ulteriormente: “Em relação à legitimidade em questão, o Tribunal, no julgamento do Recurso Ordinário n. 1.596, relator Ministro Joaquim Barbosa, de 12.2.2009, reconheceu a "legitimidade ativa ao Ministério Público para propor esta investigação judicial, destinada a apurar ilícitos eleitorais relativos à arrecadação de recursos e aos gastos de campanha eleitoral praticados por terceiros ou pelo investigado, no interesse deste, durante as eleições de 2006", o que decorre do disposto no art. 127 da Constituição Federal”(trecho do voto do Relator, Min. Arnaldo Versiani, RO 1498/ES, sessão de 19.03.2009).

Por outro lado, é preciso salientar, sobre a responsabilidade do candidato: “6) A sanção de cassação aplica-se ao candidato mesmo quando não tenha sido o agente do ilícito, porque a Lei das Eleições lhe atribui a administração financeira da campanha (art. 20) e fixa sua responsabilidade pela veracidade das informações financeiras e contábeis (art. 21). Então, irrazoável o argumento de que o candidato não tem conhecimento da arrecadação ilícita de recursos ou dos gastos irregulares praticados na sua campanha.”2 LEI N. 9504/97: “Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele 2

CASTRO, Edson Rezende de; “Teoria e Prática do Direito Eleitoral”; Belo Horizonte/MG: Ed. Del Rey, 5ª ed., 2010, pp. 295-6. 3


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei. Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)”

Sobre a necessidade de ajuizamento: “Para tanto, exige-se impetração da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, e que ela se pronuncie pela ocorrência de abuso de poder econômico. Caso tal ação não seja impetrada, a simples rejeição de contas não provoca a cassação de diploma ou a perda de registro de candidatura. O que significa que a rejeição de contas, por captação de recursos ou gastos ilícitos, foi de tal monta que provocou abuso de poder econômico, lesando o erário público e ferindo gravemente os princípios constitucionais de moralidade na administração pública.” 3

2 – DOS FATOS Documentos enviados pelo Exmo. PRE/AC (ofício n. 320/2010-PRE/AC/FJP, de 28/10/2010) denotam que a grande operação de movimentação extra-contábil de recursos, capitaneada por SILAS CÂMARA, em favor de ANTÔNIA CÂMARA (candidata eleita à Câmara Federal pelo Estado do Acre), gerou reflexos na campanha realizada no Estado do Amazonas. De fato, os municípios de Guajará e Ipixuna, dada a proximidade geográfica e a facilidade de acesso ao Acre, contemplaram o requerido com votação colossal, que pode ser explicada com provas produzidas pela PF e MPE, no estado vizinho. Por outro lado, a luta pelo apoio político, de autoridades e personalidades de Pauini/AM e Boca do Acre/AM, gera a convicção que a elevada votação galgada em tais cidades foi conseguida com os referidos apoios, que geraram recursos financeiros não contabilizados. 2.1 – DO IPL N. 0266/2010 (03 Volumes – Apensos I e II) – Da demonstração do contexto em que ocorreram as ilegalidades. Da participação de SILAS CÂMARA. Da Repercussão no Estado do Amazonas.

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VELLOSO, Carlos Mário da Silva & AGRA, Walber de Moura; “Elementos de Direito Eleitoral”; São Paulo: Ed. Saraiva, 2009, pp. 233-4. 4


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Extraem-se do relatório policial (fls. 464/595 – Vol. 03) diversos dados em que ficou provado que SILAS CÂMARA, com uso de bens públicos 4 (telefones fornecidos e pagos pela Câmara dos Deputados), operou, dirigiu decisões de campanha política, bem como tramou a entrega de recursos financeiros, à margem da contabilidade oficial. Observe-se este trecho: “II – DO MODUS OPERANDI: Baseado nas apurações levadas a efeito até o presente momento, pode-se esboçar detalhadamente o modus operandi da quadrilha investigada. Esse procedimento pode ser resumido, didaticamente, da seguinte maneira: a) ANTONIA LUCILÉIA CRUZ RAMOS CÂMARA, coordena quadrilha que utiliza o patrimônio da RADIO E TV BOAS NOVAS LTDA. em atividades ligadas à campanha eleitoral do pleito de 2010; b) financia a doação de diversas vantagens a eleitores em troca de votos para os candidatos do Partido Social Cristão - PSC, inclusive gasolina, bicicletas, motores, dentadura, próteses dentárias, óculos, dinheiro em espécie etc.; c) capta pastores e líderes religiosos para que esses elaborem listas de fieis, com desiderato de obrigá-los a votar nos candidatos do Partido Social Cristão - PSC; d) recebe quantias de forma clandestina para custear tais atos, conforme apreensão de R$ 472.130,00 (quatrocentos e setenta e dois mil cento e trinta reais), ocorrida em 06.09.2010, dando origem ao IPL 309/2010-SR/DPF/AC, na posse de seus dois filhos; e) pratica falsidade ideológica para fins eleitorais quando diz que se afastou de administração de referida empresa de comunicação, mesmo permanecendo coordenando suas atividades e a visando promover sua candidatura; f) utiliza telefone celular de Câmara de Deputados em Brasília/DF para atividades de sua campanha; g) envolve e organiza a prática de diversos crimes como a falsidade ideológica, falso testemunho;” (fl. 467)

A mais grave das infrações foi a utilização do “Caixa 2”: “Conduta: UTILIZAÇÃO DE CAIXA 2

A candidata a deputada federal ANTONIA LÚCIA, em contato com o marido, SILAS 4

Conduta: USO DE BEM PÚBLICO PARA SUA CAMPANHA ELEITORAL - “A candidata ANTONIA LUCIA utiliza o terminal de telefonia celular número 61-9943 0130 registrado e pago por Câmara de Deputados em Brasília/DF e tem sua conta mensal custada por tal casa legislativa. Durante todo o período de investigação, tratou de assuntos de sua campanha utilizando-se de tal terminal telefônico” (fl. 529 do Relatório Policial). Praticou, por meio deste terminal, outrossim, diversos crimes eleitorais. Vide, neste sentido, os trechos de fls. 472/480, 578, 585/587, 588/590, 591, do relatório policial. JOSÉ SALES DE ARAUJO NETO (fl. 101 – Anexo III, Vol. I, do IPL 266/2010) cita que o telefone (61) 9994-0130 é da Câmara dos Deputados e deveria ser de uso exclusivo de SILAS CÂMARA, mas é utilizado por ANTÔNIA LÚCIA CÂMARA desde 2007. 5


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CAMARA, pediu apoio financeiro para continuar com a compra de votos e vencer a campanha. O marido pergunta quanto ele precisa “por dentro” e quanto precisaria “na mão”. Assim foi agendada a entrega do “material”, dinheiro em espécie, até o dia 10.09.2010. Em 06.09.2010, HEBER TAVARES CAMARA, foi incumbido de levar a quantia de Manaus até Boca do Acre/AM, e de lá partiria na companhia do “IRMÃO MELK”, por terra, até Rio Branco/AC, onde chegaria aproximadamente às 14 horas para entregar os valores em espécie a sua mãe. Índice : 1360766 Operação : DAKAR Nome do Alvo : ANTONIA LUCIA Fone do Alvo : 6199430130 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 24/8/2010 Horário : 10:24:26 Observações : @@@ SILAS X ANTONIA LUCIA DINHEIRO P/ GANHAR ELEIÇÃO

Transcrição :SILAS pergunta se ANTONIA LUCIA recebeu sua mensagem, no celular. ANTONIA LUCIA confirma. SILAS diz: "Então, tu determina, passa pra mim a mensagem, e vai ser feito", ANTONIA: "SILAS, eu nem sei quanto é que falta, tu mandar", SILAS: "Eu quero saber o que é que você precisa prá não perder a eleição". ANTONIA: "Faz os teus calculos, o que faltar... eu me viro...", SILAS: "Menina, deixa de ser chata, deixa de ser coitadinha. Diz o que que tu precisa pra não perder a eleição, que eu quero dar meu jeito, e passa a mensagem pra mim. Tchau". 24/08/2010 08:49:27 (mensagem)

(tipo: entrega) Qual o tamanho do Teu planejamento diante o que dentro e o que na sua mao e diga qdo. No dia 06/10/2010, o terminal móvel (68)9978-2010 era utilizado por MILENA RAMOS CÂMARA e seu acompanhamento culminou com a apreensão pela Polícia Federal (IPL nº 309/2010 – SR/DPF/AC) de quase meio milhão de reais em espécie, que MILENA receberia de seu irmão HEBER, o qual se encontrava na companhia de MELQUESEDEQUE, comerciante de Boca do Acre, que seria utilizado como laranja para justificar a origem do dinheiro. Cumpre fazer referência a diversos diálogos e mensagens de texto trocadas entre ANTONIA LUCIA e seu esposo, SILAS CAMARA a respeito do dinheiro. Na manhã de 24/08/2010, o Deputado SILAS CAMARA ligou para candidata a deputada federal ANTONIA LÚCIA e pediu que verificasse a mensagem que havia lhe enviado. No diálogo, o esposo da candidata pergunta o que ela necessitava para se eleger deputada. A mensagem reza textualmente o seguinte:

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“Qual o tamanho do Teu planejamento diante o que dentro e o que na sua mao e diga qdo.”. No entendimento dos analistas, SILAS CAMARA pretendia prestar um auxilio financeiro à campanha da esposa, onde “por dentro” significaria dinheiro declarado na campanha, e “na mão” faria referência a dinheiro não declarado. Seguiram-se mensagens em que SILAS dizia que já tinha o material prometido pronto para envio, questionou se a esposa já precisava das “colas” (no entendimento dos analistas ao se referirem a “colas”, na verdade, as pessoas buscavam ocultar a palavra dinheiro). Chegou a enviar mensagem afirmando que enviaria importância em espécie até o dia dez. 61-9943-0130 61-9943-0120 92-8825-2020

Antonia Lucileia Cruz Ramos Camara Deputado Federal Silas Câmara Heber Câmara, filho de Antonia Lucia e Silas Câmara

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Qual o tamanho do Teu planejamento diante o que dentro e o que na sua mao e diga qdo. Estara resolvido como Vc,esta mandando agora o fechamento diga qto no comite financeiro e qto em especie estara tudo at dia 10/SETEMBRO tenha uma gde Vi toria!!! Estou ma luta vamos VENCER.TE AMO. Tudo pronto para levar ate Vc os documentos que combinamos posso mandar quando? As colas ja estao prontas e o combinado resolvido aguardando sua orientacao. Mae amanha cedo vou pra boca do acre de la vou da uma passadinha ai em rio branco pra deixar o seu material . Estava no interior! E a defesa? Ja estou com os 480 dvds. Entao? Saio de Manaus as 6 hrs passo em boca do acre de la o melk me leva a rio branco com o material...devo chegar no maximo as 14 hrs. Ligar pra milena 68 99782010, passar tudo para o carro dela . Depoi eu te encontro quero falar com vc , faa urgente. Nosss 2 filhos estao presos na pf Qual a acusacao. Eu nao sei . Pode dinheiro?

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Pode estou orando que nao seja.

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Foi pego com todo dinheiro.

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Quanto estar com o heber. Quem a pessos que estar com ele no carro? Esse nao poderar assumir? Manda fazer uma faxina na casa na do heber agora, estou sabendo de um mandado para manaus da pf, quem ouviu mto serio. Pf tome tds as preucaoes. 500 se o Valadares falar com ele talvez. ois da prisao injusta dos Prs tenha terminado assim ate porque seria pago em dinheiro para que so soubessem na escritura,qdo os impostos devem ser pagos ,pegue aquela proposta do Moraes em que Eles pedem 600.000 pela propriedade e que a forma de pagamento seria 500. A Vista e duas de 50,quando aconteceria a escrituracao. Se poder feche negocio ainda hoje com a casa da bn ou ao lado. Ja sei que o heber e a milena a firmaram que seri para recuperaao das torres da bn. E um homem que estar com ele parece que confirmou. Tudo estar sendo gravado a milena me falou tudo sobre o teu telefonema para ela. Milena liberada. Meu telefone grampiado e o teu tambm. So um grande milagre esses meninos estao aqui na minha frente. E so um milagre do senho eu nao fui pega com esse dinheiro.r Nao passe mais mens. Pai, precisamos sair do sufoco aqui, precisamos de 20 mil na conta do comite financeiro para pagar cheques acertados e sem proventos. Pai mande um talao de cheque do ray com capacidade de 300 mil, todas as folhas assinadas por ele, que vai resolver, mande dentro de um livro pela gol log. Vou mandar o nome

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e endereco da pessoa a noite para retirar no balcao da gol. Para chegar no voo das 13h de manha, nao mande por conhecido algum, nem fale ao telef sobre Pai, cancela tudo sobre o ray.tuudo rapido. Preciso saber se vc tem como ou nao mandar dinheiro olha , ja estou com 6 mil de multa com prazo de deposito ultimo dia amanha meio dia . Tenho que intre gar 7 mil que estou devendo de 10 mil para calar a empresa se nao tinham me devorado esse acordo que fez estar atrasado desde sabado. O hotel ja me cob rou sabado a comida que estamos comendo dizendo que nao podem vender comida fiada para hospide. Vieram me cobrar 2.800, reais de hotel que o show do laza ro ou nao sei de qum da boas novas nao pagaram e querem receber de mim ja cobraram at o advogado dr. Paulo. Nao tenho dinheiro para gasolina do meu car ro. parou a campanha? So deus. Silas onde vc estar? O Marcio Te passou recurso para tuas despesas ate o final da campanha que pedi? hoje ou amanha 50 de mim pra Vc pra essas pessoais e amanha na conta de ca mpanha cfe Tua orientacao 75 A igreja internacional quer o dinheiro tratado com eles. vende o carro da garagem que vc falou que meu e manda 65 mil para a conta delaes eles vao mand ar agencia e c/c olha ja cortei pela a metade tudo que foi tratado com ele. O pr Hugo encerra assim. essa burrice custou muito carro? E como sempre qu em se ferrara sera a milhonaria do acre antonia lucia que troca a janta pelo o almoo ou o almoo pela janta. Venda porque eu nao quero emprensa me escul hambando nao. Olha nimguem me passou nada. E eu nao quero dinheiro picado nao. Vc acertou que me entregaria 600 mil me entregou cem. Nao dar para ser assim vende o car

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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RECEBIDA

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Ok Antonia Lucia 600-100-28-75-50=sobram 350,diga como pra fazer e darei um jeito.qto aos seus medos Deus Te proteja e tomara que so sejam esses. Vou d esconsiderar a relacao que o Marcio trouxe pois so ela excluindo o que caira na conta de campanha e o que vai direto pra Vc vendo o que for preciso e ze ro seu saldo como vc quizer. Como sempre vc tem o dinheiro mas primeiro me humilha para se mas saboroso. Me mande 450 mil o estrago aqui muito grande meu querido. Antonia nao Me faz desisti de tudo nao porque comecei como a vender tudo que Tu relacionou e Te dou uma sugestao venda tbm ou o sitio ou um dos aptos po is o dia so comecou e ja estou como Vc so que pra Vc o que os olhos nao veem o coracao nao sente, nao sabe e nem reconhece o que faco ou minha exposicao por Vc.Pois bem faca sua parte que farei a minha o patrimonio dai tanto qto daqui nosso portanto nao se humilhe venda-o tbm seu carro o meu ja estao se ndo negociado se Deus quizer ate amanha parte do nosso problema estara resolvido e ate dia 20 tudo se resolvera,fique na Paz. Das despesas pessoais 50 ja esta tbm consegui a captar tbm a parte que tinha que esta hoje na sua conta de campanha 70.Agora vamos ao resto da programac ao dos candidatos at o dia 20 tudo se resolvera,agora nao gasta esses recursos principalmente o de tuas despesas pessoais com outra coisa que pra Te n

Na manhã de 05/09/2010, SILAS manteve contato telefônico com ANTONIA LUCIA (que utilizava o 689978-2010) criticou a atuação da desembargadora que manteve os presos no caso da distribuição de combustível e reiterou a disponibilidade das “colas”, para envio, ao que sua esposa afirmou que precisava com urgência. Tal afirmação causou irritação no deputado, vez que dias atrás já acenava com a disponibilidade, como segue: Índice : 1421093 Operação : DAKAR Nome do Alvo : LUIS GUSTAVO Fone do Alvo : 6899782010 10


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 5/9/2010 Horário : 09:00:20 Observações : @@@ SILAS X ANTONIA LUCIA COLA URGENTE DINHEIRO Transcrição :ANTONIA LUCIA diz que querem enquadrá-la por conta "daquele negócio daquele dvd", SILAS recomenda que pegue o dvd da MARINA e anexe em sua defesa, diz que Pastor TETÉ consegue o dvd. SILAS critica desembargadora por manter os três presos, ela que se diz "mulher de Deus". SILAS pergunta da "situação das colas", quando é que ANTONIA LUCIA quer que mande. ANTONIA LUCIA diz que aguarda urgente. SILAS se altera, diz que aguarda uma semana que ANTONIA LUCIA diga "agora". ANTONIA LUCIA diz "é agora". SILAS diz que vai ligar para HEBER, para "entre hoje e amanhã ele estar aí contigo". Dessa forma, SILAS CAMARA afirmou que enviaria o material no dia seguinte, através de HEBER, filho do casal. De fato, na tarde de 05/09/2010, HEBER encaminhou mensagem dizendo que estava com o material da candidata a deputada federal ANTONIA LUCIA. Afirmou que passaria em Boca do Acre na manhã seguinte e seguiria após para Rio Branco. Na madrugada do dia 06/09/2010, HEBER reiterou a mensagem. Esclareceu que seguiria de avião às seis horas da manhã, de Manaus até Boca do Acre. Do local, seguiria por terra na companhia de “MELQUE”, chegaria aproximadamente às 14h00min, trazendo o material de sua mãe, ANTONIA LUCIA. Na manhã de 06/09/2010, um avião aterrissou no aeroporto de Rio Branco trazendo material de campanha para ANTONIA LUCIA. Equipe de policiais constatou, de forma velada, que se tratava realmente de propaganda política. Entretanto, às 15h13min, HEBER, manteve contato com MILENA e afirmou que trazia o “material” (dinheiro) da mãe. HEBER desceu do avião em Boca do Acre, seguiu de carro até Rio Branco e estava no aeroporto, aguardando um vôo da Gol, para retornar a Manaus, novo contato entre os dois foi travado às 15h32min, como segue: Índice : Operação : DAKAR Nome do Alvo : LUIS GUSTAVO Fone do Alvo : 6899782010 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 6/9/2010 Horário : 15:13:38 Observações : @@@ HEBER X MILENA - MATERIAL DA MÃE NO AEROPORTO DINHEIRO Transcrição :HEBER diz que vai embarcar daqui a pouco para Manaus e pede para MILENA ir ao aeroporto 11


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS para pegar o "outro material" (provavelmente dinheiro) de ANTONIA LUCIA. HERBER insiste que MILENA deve ir ao aeroporto agora. Índice : 1427989 Operação : DAKAR Nome do Alvo : LUIS GUSTAVO Fone do Alvo : 6899782010 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 6/9/2010 Horário : 15:32:49 Observações : @@@ HEBER X MILENA - ENTREGA PARA ANTONIA LUCIA DINHEIRO

Transcrição :HEBER diz que seu pai (SILAS CAMARA) quer que os "documentos" (dinheiro) sejam entregues pessoalmente a ANTONIA LUCIA, só que se fizer isso vai perder o seu voo (HEBER está no aeroporto de Rio Branco aguardando o voo para Manaus). MILENA diz que pode entregar para ela, porque depois vai encontrar ANTONIA LUCIA, que está indo ao encontro de HEBER. MILENA afirmou que sua mãe havia delegado a ela a responsabilidade de receber o material, contudo, HEBER estava apreensivo, pois recebera determinação do pai de entregar o material nas mãos de ANTONIA LUCIA, não queria descumprir o determinado. SILAS CAMARA descobriu que o filho estava no aeroporto e ligou indignado para MILENA, queixou-se que ANTONIA LUCIA não sabia priorizar seus assuntos. Recomendou muito cuidado e determinou que MILENA orientasse o irmão a sair do local. HEBER não deveria ficar parado, precisava se movimentar com MELQUESEDEQUE e manter a calma, até que encontrassem ANTONIA LUCIA. Índice : 1428166 Operação : DAKAR Nome do Alvo : LUIS GUSTAVO Fone do Alvo : 6899782010 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 6/9/2010 Horário : 15:54:52 Observações : @@@ SILAS CAMARA X MILENA - RECOMENDA CUIDADO - DINHEIRO Transcrição :MILENA diz que ANTONIA LUCIA está com o Pastor Jairo e que Heber a está esperando na faculdade (UFAC). SILAS diz que MILENA precisa tomar cuidado, repete que precisa tomar muito cuidado. Diz que HEBER não tem pressa de sair de Rio Branco, que é para ficarem rodando pela cidade junto com Melquesedeque até localizarem ANTONIA LUCIA, para não fazer nada com pressa e dar nada errado, para que MILENA e HEBER não sejam culpados de qualquer coisa. (HEBER está com 500 mil reais que devem 12


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ser entregues a ANTONIA LUCIA). Os irmãos mantiveram contatos tensos e decidiram se encontrar nas proximidades da UFAC. Índice : 1428216 Operação : DAKAR Nome do Alvo : LUIS GUSTAVO Fone do Alvo : 6899782010 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 6/9/2010 Horário : 15:59:46 Observações : @@@ MILENA X HEBER - 4,5 HORAS NUM AVIÃO - DINHEIRO Transcrição :MILENA afirma que seu pai (SILAS CAMARA) disse que HEBER não deve ter pressa para sair de Rio Branco, que é para ter calma e fazer as coisas direito. HEBER se irrita e diz que ficou 4 horas e meia balançando num avião quase caindo (voo entre Manaus e Boca do Acre) e que pegou 3 horas de estrada (de Boca do Acre a Rio Branco). MILENA interrompe e diz que esse assunto não é para ser tratado (ao telefone), que está a caminho. HEBER diz que já está chegando na faculdade. Índice : Operação : DAKAR Nome do Alvo : ANTONIA LUCIA Fone do Alvo : 6199430130 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 6/9/2010 Horário : 16:35:19 Observações : @@@ MILENA X ANTONIA LUCIA - ABORDADA PELA PF - DINHEIRO Transcrição :MILENA avisa que foi abordada pela Polícia Federal e que está indo para a Superintendência. Índice : 1428801 Operação : DAKAR Nome do Alvo : ANTONIA LUCIA Fone do Alvo : 6199430130 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 6/9/2010 Horário : 17:11:55 Observações : @@@ ANTONIA LUCIA X SILAS - FILHOS PRESOS - DINHEIRO Transcrição :ANTONIA LUCIA diz que MILENA e HEBER estão presos, SILAS quer saber se ANTONIA 13


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS LUCIA quer que ele vá para o Acre. ANTONIA LUCIA diz que não, pois ele "vai se meter em mais enrolada", diz que recomendou que eles não se encontrassem mas acredita que um ligou para o outro e se encontraram. SILAS diz que seus telefones (de Silas e de Antonia Lucia) devem estar grampeados e ANTONIA LUCIA afirma que estão. SILAS recomenda que contrate o melhor advogado, ANTONIA LUCIA que já providenciou advogado e SILAS recomenda que eles fiquem calados. Índice : Operação : DAKAR Nome do Alvo : LUIS GUSTAVO Fone do Alvo : 6899782010 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 6/9/2010 Horário : 18:37:35 Observações : @@@ MILENA X ANTONIA LUCIA - VERBAS PARA BOAS NOVAS - DINHEIRO Transcrição :MILENA avisa que está tudo bem. Diz que ia receber aquela verba para as Boas Novas, para o conserto das torres, que foi abordada pela Polícia Federal, pois poderia ser dinheiro para ser usado nas eleições. ANTONIA LUCIA (mentindo) diz que está em Xapuri e que não sabia do ocorrido. MILENA diz que já explicou ao delegado que a torre de Acrelândia está quebrada, que é proprietária da Rede Boas Novas. Como já foi dito uma equipe de policiais acompanhava os movimentos de MILENA e no momento do encontro, realizou a abordagem. Os irmãos foram surpreendidos transferindo a importância R$ 472.130,00 (quatrocentos e setenta e dois mil cento e trinta reais) em espécie de um veículo para outro. HEBER estava na companhia de MELQUISEDEQUE MASCARENHAS FERREIRA, portador do CPF Nº 104.124.682-04, que dirigia a Hilux prata placas MZT 3156, de sua propriedade.” (fls. 472/480)

Ficou perfeitamente demonstrado que eram falsas as justificativas apresentadas para a oriem do dinheiro. Cita-se, novamente, o relatório policial (fls. 485/488): “Foram apresentadas duas versões falsas acerca da origem e do destino do dinheiro: 1ª VERSÃO – O dinheiro seria doado à Rádio e Tv Boas Novas Ltda Esta versão foi apresentada no ato da apreensão por todos os envolvidos e o motivo da doação seriam as dificuldades financeiras pelas quais supostamente passava a Rádio e Tv Boas Novas Ltda, fatos confirmados pela sócia-proprietária MILENA RAMOS CAMARA e por seu irmão HEBER TAVARES CAMARA. Esta versão foi combinada através de mensagem, trocadas entre ANTONIA LUCIA e seu marido SILAS CAMARA conforme abaixo: ORIGINADA RECEBIDA

556199430130 6199430120 06/09/2010 Nosss 2 filhos estao presos na pf Antonia Lucia Silas Câmara 16:46:57 556199430120 Silas 556199430130 Antonia 06/09/2010 Qual a acusacao. Câmara Lucia 17:15:51

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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ORIGINADA RECEBIDA ORIGINADA ORIGINADA

RECEBIDA

556199430130 Antonia Lucia 556199430120 Silas Câmara 556199430130 Antonia Lucia 556199430130 Antonia Lucia

556199430120 Silas Câmara 556199430130 Antonia Lucia 556199430120 Silas Câmara 0416199430120 Silas Câmara

06/09/2010 17:16:41 06/09/2010 17:18:54 06/09/2010 17:19:48 06/09/2010 17:26:26

556199430120 Silas 556199430130 Antonia 06/09/2010 Câmara Lucia 17:39:47

Eu nao sei . Pode dinheiro? Pode estou orando que nao seja. Foi pego com todo dinheiro. Quanto estar com o heber. Quem a pessos que estar com ele no carro? Esse nao poderar assumir? Manda fazer uma faxina na casa na do heber agora, estou 500 se o Valadares falar com ele talvez.

Vê-se que na mensagem enviada por ANTONIA LUCIA às 17:19:48 ela afirma ao marido que os filhos foram pegos com todo o dinheiro e na seqüência, às 17:26:26 pergunta quanto estava com HEBER. Em nova mensagem às 17:39:47 SILAS responde 500, ou seja quinhentos mil reais. Abaixo seguem algumas mensagens informando a versão que foi dada na delegacia por MILENA e HEBER, com a ajuda do advogado VALADARES. Na mensagem abaixo ANTONIA LUCIA diz que MILENA falou que o dinheiro seria para recuperação das torres da BOAS NOVAS. ORIGINADA

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Silas 06/09/2010 20:02:01

Ja sei que o heber e a milena a firmaram que seri para recuperaao das torres da bn. E um homem que estar com ele parece que confirmou.

Agora ANTONIA LUCIA atribui a um milagre o fato de o dinheiro não ter sido pego com ela. ORIGINADA

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Silas 06/09/2010 22:50:33

So um grande milagre esses meninos estao aqui na minha frente. E so um milagre do senho eu nao fui pega com esse dinheiro.r

2ª VERSÃO – O dinheiro seria doado à FUNDAÇÃO BOAS NOVAS de Manaus Nesta versão, veiculada na mídia local, conforme fls. 82/87, a candidata ANTONIA LUCIA contesta as afirmações prestadas por sua filha MILENA RAMOS à POLÍCIA FEDERAL e afirma que o dinheiro apreendido era uma doação para a FUNDAÇÃO BOAS NOVAS de Manaus/AM. A FUNDAÇÃO BOAS NOVAS, com sede em MANAUS, tem como presidente JONATAS CAMARA, irmão do deputado federal SILAS CAMARA e este marido da candidata ANTONIA LUCIA. A nova versão retrata o desprezo que os envolvidos têm com as instituições públicas e a falta de comprometimento com a verdade e se mostra ainda mais fantasiosa em uma tentativa de recuperar a quantia apreendida nestes autos. 15


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Afirma a candidata que já havia um recibo, emitido há 20 dias, em nome da FUNDAÇÃO BOAS NOVAS. Ora, nem o próprio doador sabia a quantia que estava sendo doada e conforme declarado por ele mesmo na Escritura Pública acostada aos autos no Apenso I, volume único, somente decidiu fazer a suposta doação no início de setembro. Como poderia haver um recibo já assinado sendo que nem o doador havia se decidido pela doação. DAS PROVAS DA FARSA PARA JUSTIFICAR A ORIGEM DO DINHEIRO ANTONIA LUCIA em sede policial prestou depoimento sob compromisso dizendo que : QUE não tinha conhecimento de que o valor apreendido de R$ 472.130,00 seria doado para a RÁDIO E TELEVISÃO BOAS NOVAS LTDA, nem tampouco tinha conhecimento de que o dinheiro seria doado para a FUNDAÇÃO; QUE HEBER aproveitou a carona deste avião para levar material de campanha do pai, bem como tratar de assuntos relativos a eventos religiosos promovidos por sua empresa, QUE HEBER seguiu de Boca do Acre para Rio Branco, de carona, com uma pessoa a qual a depoente não conhece, chegando nesta capital HEBER ligou para sua irmã MILENA, tendo informado a esta que a pessoa que o acompanhava pretendia fazer uma doação à FUNDAÇÃO BOAS NOVAS da Igreja Assembléia de Deus do Estado do Amazonas, QUE MILENA não possui procuração da FUNDAÇÃO BOAS NOVAS; QUE MILENA é sobrinha do presidente nacional da FUNDAÇÃO BOAS NOVAS; QUE MILENA entregaria apenas o recibo em nome da Fundação e dinheiro seguiria com o irmão HEBER, para ser entregue à FUNDAÇÃO BOAS NOVAS em MANAUS, uma vez que o presidente da referida fundação já havia encaminhado o recibo referente à doação; ANTONIA LUCIA novamente contesta a declaração de HEBER que em sede policial garantiu que se tratava de uma doação para a Rádio e Tv Boas Novas, de propriedade de MILENA RAMOS e ANTONIA LUCIA. Ademais MILENA não possui procuração para praticar atos em nome da FUNDAÇÃO BOAS NOVAS, nem a representa oficialmente, não tendo poderes, portanto, para assinar quaisquer documentos em nome da FUNDAÇÃO BOAS NOVAS. As versões acima fazem parte de uma farsa montada para justificar uma doação de dinheiro em espécie, há menos de um mês das Eleições 2010, que seria destinado para a campanha da candidata ANTONIA LUCIA e cujo financiador seria o Deputado Federal SILAS CAMARA.”

As fotos das caixas, envólucros e das notas estão às fls. 488/489. Prossegue o relatório, com outras contraprovas à versão apresentada pela defesa (fls. 488/492): A afirmação de que o numerário foi juntado ao longo de 04 anos foi rechaçada no Laudo Pericial de fls. 57/68 que demonstra que o dinheiro originou-se de agências bancárias de Manaus/AM, o que foi comprovado não só pelas provas obtidas por meio de interceptação telefônica, como também pelas 14 etiquetas (Figura 5 do Laudo), com data de saque de agosto 2010 (vide Tabela 3 do Laudo) com inscrições apontando ser originados das instituições bancárias: SANTANDER, HSBC e BRADESCO (Figura 3 e 4 abaixo), além de alguns pacote estarem na seqüência (Figuras 5/8). (…)

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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Não se sustenta a versão apresentada por MELQUESEDEQUE de que juntou dinheiro por longos quatro anos, pois, além dos fatos expostos acima, foram identificadas 874 cédulas, em excelente estado de conservação, que nunca entraram em circulação, cuja seqüencia serial é E2727077 001 A – E 2727077 900 A, folhas 62/63 dos autos. No ofício de fls. 48, o Banco Central informa que o número seqüencial de notas acima foi encaminhada do Banco Central do Rio de Janeiro para o de Brasília/DF na data de 29/07/2010 e entregue à Tesouraria do Banco do Brasil em Brasília/DF, o que reforça e rechaça definitivamente a alegada procedência de que dinheiro viria do caixa de um supermercado. Como se observa nas etiquetas, os carimbos possuem datas de saque no mês de agosto e a outra parte do numerário de notas em série saiu de Brasília no final de julho, sendo sacado em Manaus. Vale aqui reproduzir alguns trechos do depoimento de HEBER RAMOS CÂMARA: QUE reside em Manaus/AM há aproximadamente 04 (quatro) anos e saiu hoje de Manaus por volta das 7 horas da manhã em voo fretado da empresa MANAUS TAXI AÉREO para o município de Boca do Acre/AM, onde chegou por volta de 11 horas da manhã ; QUE se deslocou para Boca do Acre a fim de levar material gráfico, consistindo em cartazes de propaganda eleitoral de seu pai, SILAS CAMARA, candidato à re-eleição para Deputado Federal pelo Estado do Amazonas; QUE os cartazes eram acondicionados em resmas, sendo que estavam sendo transportadas aproximadamente 04 resmas; QUE somente o declarante estava no voo, que foi pago pelo seu genitor; QUE entregou o material de campanha para MELQUE (MELQUESEDEQUE) que normalmente costuma ajudar seu pai voluntariamente nas campanhas políticas; QUE sempre expressou para MELQUE as dificuldades financeira que passava a Rádio e TV Rede Boas Novas de propriedade de sua irmã MILENA, no Estado do Acre; QUE ao chegar em Rio Branco telefonou para sua irmã MILENA, proprietária da Rádio, para encontrá-la e lhe entregar o dinheiro objeto da doação; QUE não tem conhecimento do valor da dívida da Rádio e TV Boas Novas, mas sabe que tem muitas despesas com energia elétrica, pagamento de funcionários e reposição de equipamentos;

O depoimento de HEBER deixa claro alguns pontos: primeiro demonstra de forma inverídica que a destinação do dinheiro seria para a Rádio e Tv Boas Novas e não para a Fundação Boas Novas em Manaus, pois o mesmo declara que a empresa de sua irmã passava por dificuldades.

E segundo, demonstra que o dinheiro veio de Manaus, pois não é crível que alguém fretaria um vôo apenas para levar 04 resmas de cartazes de material de campanha pagando pelo frete a quantia de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), conforme Nota Fiscal 1467 emitida pela empresa MANAUS AÉREOTAXI LTDA, fl. 78 em nome de SILAS CAMARA. DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA E A APREENSÃO DE R$ 472.130,00 (quatrocentos e setenta e dois mil cento e trinta reais) Trazemos a lume o trabalho de interceptação telefônica realizada nos terminais móveis utilizados por ANTONIA LUCIA (61)9943-0130 que traz o histórico das chamadas e mensagens realizadas no dia 06.09.2010, data da apreensão do dinheiro, que demonstram de forma cabal que o dinheiro apreendido era destinado à sua campanha eleitoral, sendo objeto de CAIXA DOIS de campanha.

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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Vejamos o Relatório de Inteligência Policial nº 001/2010. Histórico dos usuários dos terminais: A linha móvel 68-9978-2010 era utilizada por LUIS GUSTAVO e, por ocasião de sua prisão, o aparelho passou a ser utilizado por LUCINEIDE, irmã de ANTONIA LUCIA. Após o ocorrido no posto de gasolina, ANTONIA LUCIA trouxe sua filha para Rio Branco, MILENA, que passou a atuar como cabo eleitoral no interior do Acre. No dia 06/10/2010, o celular era utilizado por MILENA e seu acompanhamento culminou com a apreensão de aproximadamente quinhentos mil reais, em espécie.(sublinhamos) Antes, cumpre fazer referência a diálogos e mensagens trocadas entre ANTONIA LUCIA e seu esposo, SILAS CAMARA. Na manhã de 24/08/2010, o Deputado SILAS CAMARA ligou para ANTONIA LUCIA e pediu que verificasse a mensagem que havia lhe enviado. No diálogo, o esposo da candidata pergunta o que ela necessitava para se eleger deputada . Verificada a mensagem, reza textualmente o seguinte: “Qual o tamanho do Teu planejamento diante o que dentro e o que na sua mao e diga qdo.”. No entendimento dos analistas, SILAS CAMARA pretendia prestar um auxilio financeiro à campanha da esposa, onde “por dentro” significaria dinheiro declarado na campanha, e “na mão” faria referência a dinheiro não declarado. Seguiram-se mensagens em que SILAS dizia que já tinha o material prometido pronto para envio, questionou se a esposa já precisava das “colas”. Chegou a enviar mensagem afirmando que enviaria importância em espécie até o dia dez. Na manhã de 05/09/2010, SILAS manteve contato telefônico com ANTONIA LUCIA (que utilizava o 689978-2010) e reiterou a disponibilidade das “colas”, para envio, ao que sua esposa afirmou que precisava com urgência. Tal afirmação causou irritação no deputado, vez que dias atrás já acenava com a disponibilidade. Dessa forma, SILAS CAMARA afirmou que enviaria o material no dia seguinte, através de HEBER, filho do casal. De fato, na tarde de 05/09/2010, HEBER encaminhou mensagem dizendo que estava com o material de ANTONIA LUCIA. Afirmou que passaria em Boca do Acre na manhã seguinte e seguiria após para Rio Branco. Na madrugada do dia 06/09/2010, HEBER reiterou a mensagem. Esclareceu que seguiria de avião às seis horas da manhã, de Manaus até Boca do Acre. Do local, seguiria por terra na companhia de “Melk”, chegaria aproximadamente às 14h00min, trazendo o material de sua mãe. Na manhã de 06/09/2010, um avião aterrissou no aeroporto de Rio Branco trazendo material de campanha para ANTONIA LUCIA. Equipe de policiais constatou, de forma velada, que se tratava realmente de propaganda política. Entretanto, às 15h13min, HEBER, manteve contato com MILENA e afirmou que trazia o “material” da mãe. HEBER desceu de avião em Boca do Acre, seguiu de carro até Rio Branco e estava no aeroporto, aguardando um vôo da Gol, para retornar a Manaus. MILENA afirmou que sua mãe havia delegado a ela a responsabilidade de receber o material, contudo, HEBER estava apreensivo, pois recebera determinação do pai de entregar o material nas mãos de ANTONIA LUCIA, não queria descumprir o determinado. SILAS CAMARA descobriu que o filho estava no aeroporto e ligou indignado para MILENA, queixou-se que ANTONIA LUCIA não sabia priorizar seus assuntos. Recomendou muito cuidado e determinou que MILENA orientasse o irmão a sair do local. HEBER não deveria ficar parado, precisava se movimentar com MELQUIZEDEQUE e manter a calma, até que encontrassem ANTONIA LUCIA. Os irmãos mantiveram contatos tensos e decidiram se encontrar nas proximidades da UFAC. Equipe de policiais acompanhava os movimentos de MILENA e no momento do encontro, realizou a abordagem. Os irmãos foram surpreendidos transferindo a importância aproximada de quinhentos mil reais, em dinheiro, de um veículo para outro. HEBER estava na companhia de MELQUISEDEQUE

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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS MASCARENHAS FERREIRA, portador do CPF Nº 104.124.682-04, que dirigia a Hilux prata placas MZT 3156, de sua propriedade.”

No que interessa ao Estado do Amazonas, ficou demonstrada a participação ativa de SILAS CÂMARA em poderoso esquema de movimentaç��o paralela de recursos. A seguir, são demonstradas as situações em que o sistema funcionou a favor da candidatura do Requerido, ao cargo de deputado federal no Amazonas. Entra no esquema o candidato derrotado MARCIO RIBEIRO, grande cabo eleitoral do casal CÂMARA, e operador do esquema de utilização paralela de recursos. Vide como foi feito o contato (fls. 506 do Relatório Policial): No dia 27.08.2010, o candidato MARCIO RIBEIRO, IDERSON MARICO ENES RIBEIRO, esteve em Rio Branco, para realizar a entrega do “material” e pretendia retornar no mesmo dia para Cruzeiro do Sul/AC5. Todavia ANTONIA LUCIA argumentou que o mesmo deveria ficar para participar da carreata, que seria no dia seguinte, e para realizar a entrega “do material” em Plácido de Castro/AC. Assevera que a entrega deve ser feita em Rio Branco e, para tanto, até pagaria a gasolina, mas o importante seria oficializar. Índice : 1374024 Operação : DAKAR Nome do Alvo : LUIS GUSTAVO Fone do Alvo : 6899782010 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 27/8/2010 Horário : 12:05:16 Observações : @@@ ANTONIA LUCIA X MARCIO - DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL RELAÇÃO C/ Transcrição :LUCINEIDE diz que a missionária pediu para MÁRCIO ficar em Rio Branco para participar da carreata amanhã. MARCIO diz que precisa ir para Cruzeiro do Sul porque tem uma reunião importante lá, que soube de uma pesquisa por meio de Silas e que não está contente com a sua candidatura lá. ANTONIA LUCIA diz que MARCIO precisa ficar em Rio Branco porque quer distribuir "aquele material" lá para Plácido de Castro. MARCIO diz que com relação ao pessoal do Hortigranjeira e de Capixaba o Fernandes mudou tudo. ANTONIA LUCIA diz que ele (Fernandes) não mudou pra ninguém, que garante que esse pessoal é de ambos (Antonia Lucia e Marcio). MARCIO fala que esse pessoal já está incluso no material que está aqui. ANTONIA LUCIA diz que MARCIO precisa ficar, que precisa ligar para esse pessoal e chamá-los a Rio Branco para fazer a entrega, que paga o que for preciso, até a gasolina, mas que precisa "oficializar" e que cada um cuida do que é seu, que a missão precisa ser executada sem pena e sem dó, para ver com ANTONIO JOSE e cumprir, que não quer ter nenhum problema. Por fim, diz que não é para MARCIO deixar faltar uma vírgula em lugar nenhum.

Consta, a seguir, o diálogo interceptado no relatório policial (fls. 506): 5

Cidade cujo acesso fica a poucos quilômetros em Guajará/AM, onde SILAS CÂMARA obteve a maior quantidade de votos para Deputado Federal. 19


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ANTONIA LUCIA chega a se queixar com o candidato MARCIO sobre razões de somente ter feito entrega de metade dos bens. Em resposta, MARCIO, o qual é cabo eleitoral de SILAS CAMARA, em Guajará/AM, diz que a entrega se completará com o resultado, o resultado do pleito. Índice : Operação : DAKAR Nome do Alvo : ANTONIA LUCIA Fone do Alvo : 6199430130 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 27/8/2010 Horário : 23:25:35 Observações : @@@ ANTONIA LUCIA X MARCIO META ATINGIDA RELAÇÃO C/ MARCIO Transcrição :MARCIO diz que mandou mensagem para celular de JANE e entregou pessoalmente para ela, ANTONIA LUCIA diz que amanhã cuida do assunto. ANTONIA LUCIA pergunta: "quer dizer que quem tá levando essas cartas (equipamentos trazidos por Caroço) é o pessoal do ANTONIO JOSE?". MARCIO responde: "É, porque eles não vieram, aí teve que ir", ANTONIA LUCIA pergunta porque não foi o certo e MARCIO diz que ele (Antonio Jose) disse que se confundiu. ANTONIA LUCIA diz que foi golpe, que esse pessoal não vale nada e está a fim de se livrar dele (Antonio Jose), pergunta: "e porque não executou a missão total, não era oito peças?". MARCIO esclarece: "oito lá na frente, com o resultado, completa a operação (entregou quatro bens, com a condição de entregar os quatro restantes se for eleito). O acordo foi esse: quatro, e com o resultado, quatro". MARCIO diz que deu tudo certo, eles vieram e já levaram e garantiram (os presenteados) que a meta ia ser atingida". MARCIO diz que só ficou a situação do 105, diz que ligou para o rapaz de lá, aí fecha tudo o que ele (Marcio) veio fazer em Rio Branco, diz que quando chegar (em Cruzeiro) vai "autorizar tudo".

Por outro lado, a vinculação de MÁRCIO RIBEIRO ao grupo político foi assim sintetizada (fls. 559/560 do relatório policial): “2. Nome: IDERSON MÁRCIO ENES RIBEIRO (…) Verificou-se que ANTONIA LUCIA realmente mantém contato e apóia o candidato MARCIO, em Cruzeiro do Sul, usuário do TMC 68-8114-4149. Trata-se de IDERSON MARCIO ENES RIBEIRO, candidato a deputado estadual com o número 20.100, conhecido como MARCIO RIBEIRO. Ante as denúncias veiculadas na imprensa e os fatos ora apresentados, a equipe solicitou a interceptação do número 68-8114-4149, implementada aos 31/08/2010. Embora os fatos a seguir relatados tenham sido acompanhados através de outros terminais interceptados, faz-se necessário seu registro. No dia 27/08/2010, MARCIO RIBEIRO estava em Rio Branco, para coordenar a distribuição do 20


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS “material”, mas, convencido a retornar no mesmo dia para Cruzeiro do Sul/AC. ANTONIA LUCIA tentou dissuadi-lo, para que participasse da carreata no dia seguinte em virtude de ainda restar a entrega do material do pessoal de Plácido de Castro. MARCIO RIBEIRO queixou-se que o indivíduo a quem se referia por FERNANDES, havia mudado as relações de Capixaba e Hortigrangeira, sendo que o material que estava em Rio Branco estava destinado às pessoas da relação antiga. Tal informação causou irritação à ANTONIA LUCIA, que determinou a MARCIO RIBEIRO que mantivesse contato com todas as pessoas relacionadas para que viessem ainda no dia 27 para Rio Branco, cada qual para buscar seu material. ANTONIA LUCIA frisou que não iria até as pessoas, mas que elas deveriam vir a Rio Branco, para tanto, abasteceria seus veículos, caso necessário. MARCIO RIBEIRO acatou sua determinação e socorreu-se da ajuda de ANTONIO JOSE, que determinou a GILDO e DAVID que levassem o material para Plácido de Castro. No final do dia, MARCIO comunicou a ANTONIA LUCIA que a meta foi atingida e todo o material distribuído, restando apenas “a situação do 105”, ainda, uma questão em Plácido de Castro, vez que pediu que o “documento” fosse entregue em “quatro vias”, e foram entregues apenas “três vias” – restou entregar material no km 105 de estrada ou ramal, ainda, foram entregues três equipamentos em Plácido, quando deveriam entregar quatro. A esse respeito, ANTONIA LUCIA questiona porque apenas quatro, se o acordado é que seriam oito. MARCIO RIBEIRO esclarece que tratou entregar quatro agora e os quatro restantes somente após o resultado, ou seja, após eleito. No período interceptado, descobriu-se que MARCIO RIBEIRO é cabo eleitoral do Deputado Federal SILAS CAMARA, em Guajará, pequeno município pertencente ao Estado do Amazonas e localizado próximo a Cruzeiro do Sul/AC. É clara a participação de MÁRCIO RIBEIRO na conduta descrita no art. 299 do Código Eleitoral, quando o mesmo distribui e faz doações de bens para eleitores em conluio com ANTONIA LUCIA para angariar votos, sendo explicitado esta conduta de forma mais evidente quando o mesmo faz a entrega de parte dos equipamentos, deixando os demais apenas após o resultado das eleições.”

Deste esquema, SILAS CÂMARA, principal autor mediato, também é beneficiário. Vide o diálogo a seguir; a referência à expectativa de votação, É PROVA CABAL DE QUE O ESCOPO DOS VALORES REFERIA-SE AO RESULTADO DAS ELEIÇÕES (fls. 560/561 do relatório policial):

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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Índice : 1402912 Operação : DAKAR Nome do Alvo : MARCIO Fone do Alvo : 6881144149 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 2/9/2010 Horário : 00:02:59 Observações : @@@ SILAS X MARCIO - RESOLVE ATÉ DIA 10 RELAÇÃO C/ MARCIO Transcrição :SILAS CAMARA pergunta como estão as coisas nos municípios de Feijó e Tarauacá. MARCIO responde que tudo está tranquilo, dentro da normalidade. SILAS quer saber a data ideal para aquelas soluções finais. MARCIO acredita que depois do dia 15 ninguém consiga movimentar mais nada. SILAS decide que tudo seja resolvido até dia 10, para preparar para receber dia 10. SILAS pergunta se aquela história do rapaz "dos 750" está resolvida e MARCIO confirma, dizendo que está aguardando para ver se é possível executar ou não. SILAS pergunta também como estão as coisas em Guajará

(município do interior do Amazonas) e MARCIO diz que ele pode esperar 3.000 votos6 7.

A seguir, há trecho em que ANTONIA CÂMARA conversa com o aliado MÁRCIO RIBEIRO, sobre dinheiro movimentado, e implica SILAS CÂMARA (fl. 561 do Relatório policial): Índice : 1405278 Operação : DAKAR Nome do Alvo : MARCIO Fone do Alvo : 6881144149 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 2/9/2010 Horário : 12:40:46 Observações : @@@ HUMBERTINO X MARCIO PATRÃO LA ENCIMA RELAÇÃO C/ MARCIO 6

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Zona 45 – Ipixuna - Juiz: Carlos Henrique Jardim da Silva; Promotor: Marco Aurélio Lisciotto; Chefe de Cartório: Luiz Carlos Franco Hayden; Endereço: Av. Varcy Herculano, 182 Bairro: Centro Cep 69890-000 Telefones : 97-3482-1163. Zona 45 - Termo – Guajará - Juiz: Vago; Promotor: Vago; Chefe de Cartório: Vago; Endereço: Rua Antônio Ferreira, 40 Bairro: Centro; Cep Telefones : (97)3423-1216. Extraído de http://www.tre-am.jus.br/institucional/zona-eleitoral.php?tipo=I . De acordo com cópia da totalização, por municípios, anexa à vestibular, Guajará (que é termo eleitoral de Ipixuna) deu a SILAS CÂMARA a maior votação entre os pretendentes à Câmara Federal, com 1280 votos (pouco menos que o dobro do candidato segundo maior votação); Ipixuna cedeu-lhe a segunda maior votação, com 1321 votos (quatro a menos que o candidato mais votado). A soma, na zona eleitoral, chegou a 2601 votos. 22


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Transcrição: MARCIO diz que a mulher (ANTONIA LUCIA) ficou de dar a resposta hoje; caso a resposta dela seja negativa, MARCIO enviará da sua própria cota parte e que já conversou com o patrão lá em cima (SILAS CAMARA) e dia 10 ele ficou de "resolver" o final da sua eleição e que cobrirá o restante. HUMBERTINO se lamenta dizendo que precisará ir a Boca do Acre e está "quase sem" (dinehiro?). MARCIO finaliza afirmando que HUMBERTINO pode ficar tranquilo porque não vai ficar na mão.

(às 00h02 do dia de hoje, 02/09/2010, o Deputado Federal SILAS CÂMARA mantém contato telefônico com o candidato a deputado estadual MÁRCIO RIBEIRO e, dentre outros assuntos, estabelece o dia 10/09 como ideal para "aquelas soluções finais" áudio índice 14029128 - levando a crer que MÁRCIO refira-se a SILAS CÂMARA quando diz o "patrão lá de cima") Nos diálogos a seguir, o operador de recursos, MÁRCIO RIBEIRO, troca mensagens com HÉBER CÂMARA, filho de SILAS CÂMARA; é óbvio que se trata de dinheiro para campanha política; no contexto, HÉBER foi apanhado com os valores, no voo que saiu de Ma naus para Boca do Acre, como relatado no início deste subitem ( fora agendada a entrega do “material”, dinheiro em espécie, até o dia 10.09.2010. Em 06.09.2010, HEBER TAVARES CAMARA, foi incumbido de levar a quantia de Manaus até Boca do Acre/AM, e de lá partiria na companhia do “IRMÃO MELK”, por terra, até Rio Branco/AC, onde chegaria aproximadamente às 14 horas para entregar os valores em espécie a sua mãe, ANTONIA CÂMARA, mas restaram ser apreendidos pela Polícia Federal; os irmãos CÂMARA, MILENA e HÉBER, foram surpreendidos transferindo a importância R$ 472.130,00 (quatrocentos e setenta e dois mil cento e trinta reais) em espécie de um veículo para outro. HEBER estava na companhia de MELQUISEDEQUE MASCARENHAS FERREIRA, portador do CPF Nº 104.124.682-04, que dirigia a Hilux prata placas MZT 3156, de sua propriedade ).

Fato é que HÉBER já foi flagrado, nesta campanha eleitoral, com movimentação paralela de recursos. Eis as tratativas (fls. 561/562 do Relatório Policial): Índice : 1410823 Operação : DAKAR Nome do Alvo : MARCIO Fone do Alvo : 6881144149 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 3/9/2010 Horário : 11:49:56 Observações : @@@ MARCIO X HNI MENSAGEM RELAÇÃO C/ MARCIO

Transcrição :HNI diz que o deputado (provavelmente Silas Câmara – pai de HÉBER) passou a situação e que pode ser feita naquelas datas, em qualquer daqueles dados, referente a Guajará. HNI pede que MARCIO o envie uma mensagem. Verificadas as 8

É o primeiro dos relatórios impressos, anexo à peça vestibular. 23


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mensagens, verifica-se que MARCIO as envia ao telefone 92-8825-2020, utilizado por HEBER, filho de SILAS CAMARA. Provavelmente refira-se a dados de contas bancárias. 03/09/2010 13:11:38

Voce pode resolver a situaao de guajara utilzando FAC, BORGES ou B A. Ok. Os dados vc ja tem. 03/09/2010 13:52:42 Qual situacao 03/09/2010 13:54:00

35 Índice : 1416663 e 1416664 Operação : DAKAR Nome do Alvo : MARCIO Fone do Alvo : 6881144149 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 4/9/2010 Horário : 11:42:12 Observações : @@@ HUMBERTINO X MARCIO - DEPÓSITO CONTA ERRADA RELAÇÃO C/ MARCI Transcrição :MARCIO avisa que o depósito foi feito na conta corrente errada, de outra pessoa, e que na segunda-feira a secretária de ANTONIA LUCIA vai ao banco tentar cancelar essa transação.

Fato é que o interesse político em investir na campanha eleitoral de GUAJARÁ foi asseverado pelo próprio SILAS CÂMARA, na transcrição da conversa telefônica Índice : 1402912, em que ficou acertado esperar TRÊS MIL VOTOS. Mas: quem seriam FAC, BORGES ou B A.?

As respostas: FAC é FRANCISCO ANIZIO CORREIA (fl. 12 – Of. 4411/2010 – Vol. III ); B.A é BRAZ ALVES (fls. 20/22 – Of. 4411/2010 – Vol. VI), cujas responsabilidades ficaram assentes, bem como o vínculo com MÁRCIO RIBEIRO. Este compartilhou, para a campanha, os principais cabos eleitorais (operadores de recursos e meios materiais de campanha política) para SILAS CÂMARA. Logo também utilizou, através destes, os recursos por vias não oficiais. 9

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Anexa à vestibular, junto ao índice 1410823, segue cópia do registro da empresa (citada em ofício 4411/2010), junto ao SERPRO. 24


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Por outro lado, MÁRCIO RIBEIRO continuou a operar o esquema a favor da família CÂMARA (FL. 562 do Relatório Policial): “Índice : 1438010 Operação : DAKAR Nome do Alvo : MARCIO Fone do Alvo : 6881144149 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 8/9/2010 Horário : 12:21:37 Observações : @@@ MARCIO X HUMBERTINO - PAGAMENTO SERÁ FEITO - RELAÇÃO C/ MARCI Transcrição :HUMBERTINO reclama da atuação de ANTONIA LUCIA que foi a Acrelândia e contratou outras pessoas. MARCIO diz que dentro de uma hora manda o dinheiro e pede que HUMBERTINO passe por mensagem os dados corretos (para o depósito). Diz também que o que ficou acordado vai ser resolvido.”

Há outra ligação, em que o próprio SILAS CÂMARA volta a operar o esquema (fl. 562 do Relatório Policial): Índice : 1467908 Operação : DAKAR Nome do Alvo : MARCIO Fone do Alvo : 6881144149 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 13/9/2010 Horário : 12:23:25 Observações : @@@ MARCIO X SILAS CAMARA - MANDOU 50

Transcrição :MARCIO diz que deu certo, que já avisou a MILENA. SILAS diz que vai reembolsar MARCIO e pergunta se ele mandou 50 (cinquenta mil reais). MARCIO diz que foi uma parte hoje e amanhã será a outra.

ILDERSON MARCIO ENES RIBEIRO, também foi conduzido a esta Superintendência da Polícia Federal, por força do mandado de condução coercitiva. Após ser qualificado foi indiciado e interrogado, fls. 350/353, tendo respondido da seguinte forma aos questionamentos da autoridade policial (relatório à fl. 563): “QUE, orientado por seus advogados, Drº PAULO HENRIQUE SAMPAIO CESTARO, inscrito na OAB/AM sob n° 6323, e Drª Renata Fontoura, inscrita na OAB/AM sob nº 6700 informou que não irá responder as perguntas formuladas pela

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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Autoridade Policial antes de ter acesso ao Inquérito Policial; QUE questionado se utiliza os terminais telefônicos 68 9987-2879 e 68 8114- 4149? RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE indagado se faz campanha juntamente com a candidata ANTONIA LUCIA e se esta financia parte da sua campanha? RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE questionado qual a origem do material ("50 bicicletas, 40 motor, 40 rabeta, 10 computadores e 10 geradores”) que foi enviado de Cruzeiro do Sul para Rio Branco por meio do motorista de caminhão de alcunha “Caroço” RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE indagado se esse material foi pago por quem e qual a participação da ANTONIA LUCIA na aquisição destas mercadorias? RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE perguntado qual seria a destinação dos bens citados? RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE perguntado se recebeu orientação de Antônia Lúcia, no dia 27/08, para permanecer em Rio Branco e realizar a entrega dos bens citados para pessoas do interior do Estado RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE indagado se foi determinado que GILDO e DAVID levassem o material para Plácido de Castro? Foi o depoente quem deu a ordem? RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE perguntado se comentou com Antônia Lúcia, ainda no dia 27/08, sobre a forma como foi realizada a entrega dos bens acima citados ? RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE perguntado por que disse a ANTONIA LUCIA que só entregou quatro (quantidade de material) e os quatro restante seriam entregues após o resultado da eleição? RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE questionado qual a sua relação com Humbertino, vereador do município de Acrelândia ? RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE indagado sobre o depósito bancário destinado a Humbertino, mas que foi feito na conta de outra pessoa, destinava-se a que e qual o seu valor? RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE indagado qual sua relação com o Deputado Silas Câmara e se trabalha para este candidato no Amazonas, em Guajará? RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE questionado se SILAS CAMARA financia a sua campanha RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE indagado o motivo de ter solicitado que sua funcionária arrancasse a página do dia 28 de dezembro de sua agenda, onde existiam anotações de números ? RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE questionado a que título deu 2 mil reais em espécie a um auxiliar de campanha de Feijó ? RESPONDEU que irá permanecer calado; QUE, questionado se já foi preso ou processado anteriormente. RESPONDEU QUE NÃO.

Interessante acrescer que outras infrações, descritas no Relatório Policial, praticadas no Acre, em benefício de ANTÔNIA CÂMARA, também tiveram participação mediata de SILAS CÂMARA, como se extrai do excerto a seguir (extraído de mídia, anexo à vestibular): Índice : 1359865 Operação : DAKAR Nome do Alvo : LUIS GUSTAVO Fone do Alvo : 6899782010 Localização do Alvo : Fone de Contato : 6884112020 Localização do Contato : Data : 24/8/2010 Horário : 00:53:03 Observações : @@@ LUIS GUSTAVO X ANTONIO JOSE PEN DRIVE C/ NOMES Tran scriçã o : L UI S G US TA V O p e rg un t a "qu a nt o s n o me s te m aq u i"(p ro va ve lme nt e , n a re la çã o d e no me s con t ida no p en d rive ). A NTO NI O JO SE diz qu e do is mil e du ze n to s, ap ro xima da me n te , d iz q ue ve rá a o a b rir o s a rq u ivo s. P e rg u nt a se L UI S G US TAV O irá ab rir e e ste re sp on de : "nã o, v ou e ntr e ga r pra el e di re to (pos . pa ra de p Si l as Cama r a )".

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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 2.2) ADENDO – IPL 309/2010 (um volume e um apenso) – INDÍCIOS VEEMENTES DO USO DE DINHEIRO DA FUNDAÇÃO BOAS NOVAS e DESTINAÇÃO INDEVIDA À CAMPANHA ELEITORAL DE ANTÔNIA LÚCIA

Excelências, junta-se cópia integral do IPL 309/2010, que redundou no indiciamento de JONATAS CÂMARA (irmão de SILAS CÂMARA) e MELQUESEDEQUE MASCARENHAS FERREIRA nos crimes dos arts. 342, § 1º, 347, § único e 299 do Código Penal (já houvera os indiciamentos pelos crimes de corrupção eleitoral e “caixa dois” no IPL n. 266/2010). Isto se justifica pela nota fiscal, diário de bordo e fichas de acompanhamento de voo de fls. 78/81, que vinculam SILAS CÂMARA ao trânsito indevido de recursos financeiros, R$ 472.130,00 (quatrocentos e setenta e dois mil cento e trinta reais) em espécie, em que HEBER CÂMARA estava na companhia de MELQUISEDEQUE MASCARENHAS FERREIRA, portador do CPF Nº 104.124.682-04. No apenso único do IPL 309/2010, a FUNDAÇÃO BOAS NOVAS (um dos órgãos da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO AMAZONAS) tenta recuperar o dinheiro (o que restou indeferido pela Justiça Eleitoral do Acre), sem maiores explicações. Observe-se que, como a igreja evangélica é legalmente 10 proibida de fazer doação a campanhas políticas, era a tese que exculparia ANTÔNIA CÂMARA da acusação de “caixa dois”. MAS TAMBÉM PODERIA IMPLICÁ-LA, CASO OCORRESSE A DESCOBERTA APÓS O EFETIVO USO EM CAMPANHA ELEITORAL. Fato é que a declaração não restou comprovada (FATO MODIFICATIVO APRESENTADO PELA DEFESA). Tratava-se de dinheiro que não poderia vir de um supermercado. Todas as notas eram novas. Não se infirmou qualquer das provas, em contrário, da versão mendaz apresentada por MELQUISEDEQUE MASCARENHAS FERREIRA, em especial o laudo de exame de moeda n. 509/2010 (fls. 57/68 dos autos principais do IPL n. 309/2010). O procedimento utilizado para alimentar indevidamente a campanha de ANTONIA LÚCIA CÂMARA foi utilizado, consoante provas apontam, em favor de SILAS CÂMARA, em sua campanha no Estado do Amazonas. 2.3) DO IPL n. 0266/2010 (Apenso III – Volumes I e II) – Of. 4411/2010 (Relatório Complementar) – Da demonstração do contexto em que ocorreram as ilegalidades. Dos fatos apurados na cidade de Cruzeiro do Sul/AC e cercanias (Municípios do Amazonas) 10

Lei n. 9504/97: “Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: (….) VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)” 27


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Estes fatos demonstram que MÁRCIO RIBEIRO tinha esquema de captação ilícita de sufrágio e portanto poderia, de fato, prestar o apoio para a campanha eleitoral de SILAS CÂMARA, nas cidades amazonenses das proximidades de CRUZEIRO DO SUL/AC (principalmente GUAJARÁ e IPIXUNA). No Ofício n. 4410/2010, de 21/10/2010 (fls. 02/36 – apenso III, Vol. 01), a Polícia Federal informa ao DD. Juízo Eleitoral de Rio Branco/AC uma série de diligências resultado de diversos mandados de busca e apreensão, determinados em 21/09/2010, no bojo do IPL n. 266/2010, que já fora relatado e enviado para a Justiça Eleitoral. O ofício 4411/2010, de 21/10/2010 (idêntico ao ofício 4410/2010), enviado ao PRE/AC, encaminhou a cópia do relatório complementar do IPL 266/2010 (após cumprimento dos mandados pela equipe da Cruzeiro do Sul/AC). Neste documento, é possível destacar: a) Vol. I-A (residência de MÁRCIO RIBEIRO): foram apreendidos, dentre outros, o item 05 (um cartão pessoal do Deputado Federal SILAS CÂMARA, contendo o nome de CÉSAR MOREIRA 11 e um número de telefone 8409-4389); no verso havia anotações de aluguéis de ônibus e resgate de cheque (fl. 03); e o item 09 (comprovante de depósito do Banco do Brasil S/A, valor de R$ 5.000,00, em nome de MILENA CÂMARA – DIA 13/09/2010, Ag. 3596-3, c/c 10494-912); havia também o número 004.806371-1313 (fl. 04 do relatório); b) Volume I – B (escritório contábil de MÁRCIO RIBEIRO): documentos diversos, que demonstram a atuação política no Acre (fls. 04/07); c) Volume I – C (comitê de Candidatura de MÁRCIO RIBEIRO): documentos diversos, que demonstram a atuação política no Acre (fls. 07/08); d) Volume I – D (residência da mãe de MÁRCIO RIBEIRO): objetos pessoais e documentos da campanha (fls. 08/10); e) Volume II (residência de JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO, o “ZEZINHO” 14): sem documentos de interesse do Amazonas, exceto o item 06 (“A vergonha de Guajará rumo a Cruzeiro do Sul” - – vide fl. 136 do Apenso III, Volume I, IPL 266/2010), em que se demonstra haver interesse pela política no Amazonas (fls. 10/12); ressalte-se haver listas com nomes de comunidades e relação de documentos e bens recebidos 11

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13 14

É citado por JOSÉ SALES DE ARAUJO NETO (fl. 100 – Anexo III, Vol. I, do IPL 266/2010) como assessor de ANTONIA LÚCIA CÂMARA, responsável por manter os contatos entre a candidata e os pastores (representantes de igrejas que seriam beneficiárias da doação de bens). Não é a conta corrente de campanha de ANTONIA CÂMARA (fl. 169 – Apenso I, Vol. II do IPL n. 266/2010) nem de SILAS CÂMARA (fls. 46 e 74 – autos de prestação de contas - Processo: 428910.2010.6.04.0000 - junto ao TRE/AM – cópia do cheque consta à fl. 89) Junto ao INFOSEG, é o CPF de MILENA CÂMARA, filha de ANTÔNIA e SILAS CÂMARA. Alegou (em depoimento de fls. 140-1 do Apenso III, Volume I, IPL 266/2010) fazer campanha oficiosa para OMAR AZIZ, CHICO PRETO e EDUARDO BRAGA, no Estado do AMAZONAS. 28


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ou a receber, bem como motores TOYAMA, rabetas e gerador (itens 10 a 14 – vide fl. 134 do Apenso III, Volume I, IPL 266/2010) f) Volume III (escritório de contabilidade e residência de FRANCISCO ANIZIO CORREIA DE OLIVEIRA): há documentos diversos, de destinação política inclusive, inclusive item 44, blocos de notas fiscais da F. A. C. OLIVEIRA (ME) Serviços Júnior15 (fls. 12/13); nas declarações, alegou que o material apreendido pertencia a MÁRCIO RIBEIRO16; saliente-se que declarou que é dono das empresa FAC OLIVEIRA (seu escritório de contabilidade), GUAJARÁ OPÇÃO e AUTO ESCOLA JURUÁ; confessou que apoiava MÁRCIO RIBEIRO (contador como o declarante); g) Volume IV (material apreendido na residência de Braz Alves de Melo 17): com destaque para o item 051 (lista de materiais de Guajará, dentre eles motos, bicicletas, caixa de som, motores, computadores e geradores); o item 52 (lista de materiais no valor de R$ 36.500,00); o item 55 (lista de materiais no valor de R$ 36.500,00); itens 57 e 58, notas fiscais 544 e 621, emitidas por A S GUAJARÁ, referentes a bens adquiridos; item 060, lista de pesquisa de votos com 40 páginas, sendo 29 não preenchidas e 11 preenchidas; o detentor alegou que as mercadorias apreendidas pertenciam a MÁRCIO RIBEIRO (fls. 13/15); no depoimento, BRAZ ALVES DE MELO não explicou por que MÁRCIO RIBEIRO entregou a “RELAÇÃO DE ENTREGA DE MATERIAIS DOADOS AOS CAMPOS MISSIONÁRIOS”; disse que apoiva MÁRCIO RIBEIRO cuja campanha estava “bem fechada” com ANTONIA LÚCIA CÂMARA (mas o declarante não a apoiava...)18; h) Volume V (estabelecimento comercial da Rua Minas Gerais, casa verde ao lado do n. 1445 19): foram apreendidos diversos materiais de campanha de MÁRCIO RIBEIRO e ANTONIA CÂMARA (itens 62 a 65); no interior de agenda (item 66) , havia documentos com evidente conteúdo eleitoral, como papel com o título “VOTO COM CERTEZA” (com nomes de diversas pessoas, zonas e seções), cadernetas e listas COM NOMES DE PESSOAS E SEUS DADOS ELEITORAIS (fls. 15 a 22); i) Volume VI (caminhonete TOYOTA SRV placa JWU 9732, ao lado do SUPERMERCADO A S em GUAJARÁ/AM): rol com materiais a serem entregues (item 97), folha com dois telefones do Deputado DALLAS (item 68); outros itens de interesse de MÁRCIO RIBEIRO; houve o termo de declarações de RAIMUNDO BENTO DOS SANTOS20, em que ele afirmou ter retirado “diversas caixas de som e motores no Supermercado AS e as entregou no depósito do ANISIO 21 e este distribuía as mercadorias” “para eleitores em troca de votos para o candidato MARCIO RIBEIRO”. Disse, ainda, que “os principais cabos eleitorais de Marcio Ribeiro são BRAZ MELO e o ANISIO e estes é que são os responsáveis pela distribuição de motores, caixas de som, motocicletas e bicicletas”22 (fls. 20/22); 15

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21 22

A F A C citada na conversa/mensagem interceptada - índice 1410823. Foram apreendidas, ainda, à fl. 152, item 06, apenso III, Volume I, dois blocos de notas fiscais da empresa FAC OLIVEIRA (ME) Serviços Júnior. Contam diversos bens, para doações, apreendidos às fls. 146 do apenso III, Volume I. Depoimento consta às fls. 155-6 do apenso III, Volume I do IPL n. 266/2010. O B. A, citado na conversa/mensagem interceptada - índice 1410823 Depoimento às fls. 175/177 do apenso III, Volume I, do IPL 266/2010. Depoimento de ALDERLI PEREIRA DA SILVA (“Louro”) está às fls. 218/220 do apenso III, Volume II. Implica BRAZ ALVES nas atividades de MÁRCIO RIBEIRO. RAIMUNDO BENTO DOS SANTOS ( “ZÉ DO ÔNUBUS” -depoimento fls. 224-5 do apenso III, Volume II.) implicou ANIZIO e BRAZ ALVES nas atividades de MÁRCIO RIBEIRO. O F.A.C. referido no índice 1410823. Observe-se que ficou provada a existência e o papel de articuladores políticos de FAC e BA (Braz Alves), 29


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS j) Volume VII (busca e apreensão no SUPERMERCADO A S em CRUZEIRO DO SUL/AC e na contabilidade do GRUPO): notas fiscais e documentos que comprovam a comercialização dos motores TOYAMA; é um dos bens que eram objeto de distribuição, por parte de BRAZ e ANÍSIO, os cabos eleitorais de MÁRCIO RIBEIRO (fls. 22/23); l) Volume VIII (busca e apreensão no SUPERMERCADO A S em GUAJARÁ/AM): notas fiscais e documentos que comprovam a comercialização de motores TOYAMA, caixas de som e amplificadores, gerador, motores com rabeta, listas com seis nomes de eleitores (e respectivos dados eleitorais), relação de clientes ou fornecedores com as respectivas contas bancárias (fls. 23/25); sobre tais fatos, foram colhidos depoimentos; destacam-se: o gerente do Supermercado AS GUAJARÁ, ANTONIO TOMÉ DE MELO, que disse que ADAILTON e BRAZ MELO adquiriam motores rabeta e eram entregues a pessoas com requisições manuscritas; BRAZ teria deixado adesivos de ANTÔNIA LÚCIA CÂMARA e MÁRCIO RIBEIRO no supermercado (fls. 25/26); MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO SILVA (esposa do Prefeito de Guajará/AM), disse que apoiava SILAS CÂMARA e que recebera uma moto DAFRA, zero quilômetro, sem documentos da pessoa conhecida por “ZÉ DO ÔNIBUS” (fl. 26); ADEMILO ROSAS DE OLIVEIRA (dono da borracharia 'TÓ AQUI') disse que foi contratado por MÁRCIO RIBEIRO para montar bicicletas, ao todo 50 em oito dias, recebeu R$ 2500,00 e fora conferir bicicletas no supermercado AS, onde estavam os bens relacionados à campanha de MÁRCIO RIBEIRO. Disse também que ZÉ DO ÔNIBUS e MARISSON buscavam bicicletas montadas por ele em uma HILUX preta com adesivos de MÁRCIO RIBEIRO e ANTONIA CÂMARA; disse que a MARIA esposa do Prefeito de Guajará tinha recebido uma motocicleta de MÁRCIO RIBEIRO (fls. 26/27)23. – Segue, ao fim, auto com a lista dos itens formalizada (fls. 30/35).

Esta numeração, apontada no ofício da autoridade policial federal, está encartada nos volumes I e II do Apenso III ao IPL 0266/2010. Os autos de apreensão e depósito constam todos do apenso III, na forma discriminada. Da análise preliminar, já é possível afirmar que as atuações políticas de MÁRCIO RIBEIRO, em CRUZEIRO DO SUL/AC e GUAJARÁ/AM, estavam contaminadas pelas atividades de abuso de poder econômico. Como há provas do envio de ordens, de SILAS CÂMARA, para MÁRCIO, e este disponibilizou seus principais operadores na localidade (ANISIO e BRAZ ALVES), é possível afirmar que foram movimentados recursos, à margem da contabilidade oficial, em favor da campanha de SILAS CÂMARA, no município de GUAJARÁ. Nos relatórios contidos nas mídias anexas, foram encontrados ainda diálogos

23

relatado índice 1410823. O depoimento de ANTONIO TOMÉ DE MELO JUNIOR revelou que “ZÉ DO ÔNUBUS” chama-se RAIMUNDO BENTO DOS SANTOS (depoimento fls. 224-5 do apenso III, Volume II.). Todos os depoimentos citados estão às fls. 252/262 do apenso III, Volume II. 30


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adicionais24, que denotam que a aliança política estendia-se ao Amazonas: Índice : 1357978 Operação : DAKAR Nome do Alvo : ANTONIA LUCIA Fone do Alvo : 6199430130 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 23/8/2010 Horário : 11:32:26 Observações : SILAS CAMARA X ANTONIA LUCIA VIAGEM AVIÃO SÁBADO Transcrição :SILAS diz que está em Envira25. ANTONIA LUCIA pergunta de seu material, seus dvd's, SILAS diz que fretou um avião e mandará no sábado 26. O avião deixará o material e os dois seguirão viagem.

Índice : 1330486 Operação : DAKAR Nome do Alvo : ANTONIA LUCIA Fone do Alvo : 6199430130 Localização do Alvo : Fone de Contato : 6899872879 Localização do Contato : Data : 16/8/2010 Horário : 11:57:28 Observações : @@@ MARCIO X ANTONIA LUCIA, CID-REPRESENTANTE DA DORINHA Transcrição :MARCIO DIZ QUE ESTÁ EM CRUZEIRO DO SUL. ANTONIA LUCIA PERGUNTA DE QUEM É AQUELA PAMPA DE SENADOR GUIOMARD QUE ESTÁ COM NÓS DOIS(DEVE SER UM ADESIVO)? MARCIO DIZ QUE É DO DENIR. ANTONIA LUCIA PERGUNTA E O NOSSO COMBINADO LÁ COM O VEREADOR? MARCIO DIZ QUE ELE QUER APOIAR MAS COM AS LIDERANÇAS DELE.ANTONIA LUCIA DIZ QUE ESTÁ COM O CID , AMIGO DO MAJOR FABIANO, QUE É AMIGO DO DAN 27, O MEU CUNHADO E O CID TINHA UMA RELAÇÃO COMERCIAL COM A DORINHA E EU ESTOU NO ESCRITORIO DELE FECHANDO ALIANÇA PRA MIM E PRA VOCÊ E EU DISSE PRA ELE QUE O ELO ENTRE A DORINHA E OS PREFEITOS DA CALHA...ELE VENDE PRA PAUINI, PREFEITA MARIA 24

25 26

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Extraídos do arquivo IPL 266_2010-4_SR AC_ANTONIA LUCIA_0130_QUINZ 1_T_Geral.RTF, contido em D:\OP DAKAR AUTO 01\TODOS OS AUDIOS\IPL 266_2010-4_SR AC_OP DAKAR_ANTONIA LUCIA_0130_QUINZ 1_T SILAS CÂMARA, nesta comuna (também do Rio Juruá), foi o segundo mais votado, obteve 1901 votos. Este frete também não consta, como doação para a campanha de ANTONIA LÚCIA CÂMARA, registrado na prestação de contas de SILAS CÂMARA (a única doação para a candidata é em dinheiro: R$ 42.000,00 – vide relatório de fls. 22 e 74 - Processo: 4289-10.2010.6.04.0000 - Prestação de Contas – Classe 25). Possivelmente DAN CÂMARA, Comandante-Geral da PM/AM, irmão de SILAS CÂMARA. 31


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS BARROSO28 E ENTÃO A GENTE TEM QUE ALIANÇAR PRA ELE ENTRAR NISSO AÍ, QUE DEI O SEU TELEFONE PRA ELE PRA GENTE ACERTAR ESSES DETALHES, QUE DÊ LOGO UMA PALAVRA COM ELE.ANTONIA LUCIA PASSA O TELEFONE PARA CID. CID DIZ PRA MARCIO PRA CONVERSARMOS DEPOIS QUE MEU TELEFONE É 8114-9961 E O FONE 8401-3273, QUE MEU NOME É CID. MARCIO DIZ QUE EU VOU AGENDAR. CID DIZ QUE PODE AGENDAR E VOCÊ VEM AQUI NA MINHA AREA PRA GENTE CONVERSAR. MARCIO PEDE PRA FALAR COM A ANTONIA LUCIA DE NOVO.MARCIO DIZ QUE FOI PRA ACRELANDIA E A COISA LÁ JÁ MUDOU, QUE O ADESIVO NO CARRO DELE TÁ EU E A SENHORA E DIA 26 VAMOS TER UMA REUNIÃO LÁ, QUE VAI SER UMA QUINTA-FEIRA 07:30 DA NOITE. Índice : 1361873 Operação : DAKAR Nome do Alvo : ANTONIA LUCIA Fone do Alvo : 6199430130 Localização do Alvo : Fone de Contato : Localização do Contato : Data : 24/8/2010 Horário : 14:26:03 Observações : SILAS X ANTONIA LÚCIA Transcrição :SILAS diz que está em Pauiní e pergunta se Antônia Lúcia conseguiu falar com Maria Barroso sobre um homem que a auxiliaria em sua campanha. Antônia Lúcia responde que sim.

É necessário, após a colheita de provas compartilhadas pelas autoridades do Acre, analisar, criticamente, a prestação de contas apresentada ao TRE/AM. 2.4) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 3671-65.2010.6.04.000/Classe 26 (TRE/AM) – DO ENVIO DE CPU APREENDIDA. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 1.13.000.001488/2010-69.

Foi lavrado o TNI n.356/2010 porque, em 21/09/2010, foram encontrados materiais gráficos de propaganda eleitoral (“santinhos”) sem CNPJ do responsável e sem tiragem, o que contraria a legislação eleitoral29. 28

29

De fato,a Prefeita de Pauini é a Sra. MARIA BARROSO DA COSTA; e a Prefeita de Boca do Acre/AM (local onde chegou o avião com o dinheiro transportado de Manaus/AM para Rio Branco, aos cuidados dos filhos de SILAS CÂMARA e de MELQUISEDEQUE MASCARENHAS FERREIRA), Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ, é conhecida como “DORINHA”. Dados extraídos de http://www.tream.jus.br/eleicoes/elei2008/prefeitos-eleitos.php. A tratativa faz bastante sentido, quando os dois municípios, pertencentes à calha do Juruá (mas no Estado do Amazonas) dão 1803 (Pauini – maior votação) e 2030 votos (Boca do Acre – segunda maior votação) para SILAS CÂMARA (totalizações de ambos os municípios anexas à vestibular). Res. TSE n. 23191/2010: “Art. 13. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça 32


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No termo de constatação (fl. 04), lavrado em 21/09/2010 às 22h 48, a equipe do TRE/AM, dirigiu-se à Rua Pará, n. 630, Manaus/AM (GRAFISA) e CONSTATOU a “confecção de santinhos sanfonados sem o CNPJ do responsável e a respectiva tiragem”. Houve apreensão de protocolos de entrega e de dois controles de veículos, dos dias 18 e 21/09/2010. Ainda segundo o auto, ficou constatado, durante a diligência, que o responsável pela confecção dos santinhos foi a 3C PUBLICIDADE e funcionários da GRAFISA informaram que os santinhos foram entregues para ROBERTO NUNES, que teria ido à gráfica acompanhado do filho de SILAS CÂMARA. No mesmo dia, o juiz eleitoral, os fiscais da propaganda e a equipe da PF foram até a a 3C PUBLICIDADE e o Sr. HEBER CÂMARA forneceu o contato do Sr. ROBERTO NUNES. Ele compareceu horas depois, com santinhos de SILAS CÂMARA e OMAR AZIZ e a CPU apreendida nestes autos30.

Ficou formalizada a busca e apreensão pelo auto de fl. 05. Os protocolos de entrega, que formalizaram a detenção de ROBERTO NUNES sobre os santinhos, constam às fls. 06/10 e fazem referência a SILAS CÂMARA. Na 3C PUBLICIDADE, a teor do auto de busca e apreensão de fls. 15. Foram apreendidos: a) a CPU (certidão de fl. 19); b) saco com santinhos, aproximadamente cinquenta mil, com o nome de SILAS CÂMARA (entre outros nomes e números de candidatos – modelo 01); c) 02 caixas com santinhos, com o nome de SILAS CÂMARA (entre outros nomes e números de candidatos); d) no interior do veículo, foram apreendidos santinhos outros, com o nome de ANTONIA LÚCIA CÂMARA; nos itens 2, 3 e 04 do auto, não havia CNPJ do responsável e nem da coligação. Exemplares dos santinhos constam às fls. 05 e 16/17.

Tudo se tratava de operação comercial, com fins eleitorais (os santinhos contém indicação de votos para candidatos do Amazonas – sempre consta Silas Câmara – e do Acre – em que consta a esposa de Silas,

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Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato (Lei nº 9.504/97, art. 38). Parágrafo único. Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem (Lei nº 9.504/97, art. 38, § 1º).” Certidão de fl. 19 informa que há setenta mil santinhos apreendidos, além da CPU. 33


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Antônia Lúcia Câmara, assim como MÁRCIO RIBEIRO, aliado de ambos). Mas não fora formalizado o gasto em prestação de contas de Silas, nem como doação para a campanha de Antônia Câmara, nem com respeito ao art. 13, caput e parágrafo único, da Res. TSE n. 23191/2010. A GRAFISA e a 3C PUBLICIDADE não constam como prestadores de serviços (nem como doadores) da campanha eleitoral de SILAS CÂMARA. É uma evidente despesa não contabilizada. Toda a atuação do Juiz Eleitoral e dos servidores do TRE/AM está filmada em mídia encartada às fls. 18 dos autos. Inclusive, no vídeo DSCF0561.AVI, é demonstrado que a GRAFISA estava em pleno funcionamento, e não em repouso noturno. Os dados foram complementados pela informação produzida pela Polícia Federal e encaminhada ao Exmo. Juiz Coordenador da Propaganda do TRE/AM (fls. 25/30). Eis os principais dados: a) a proprietária da GRAFISA confirmou que a impressão dos 150.000 santinhos foi solicitada pela empresa 3C PUBLICIDADE; material foi entregue a ROBERTO NUNES, que estava em caminhonete prata, em dois dias diferentes, 50.000 em um dia e 100.000 em outro dia; foi apreendida a matriz que imprimiu os santinhos e os recibos assinados por ROBERTO NUNES; PF e equipe de TRE saíram da GRAFISA por volta de 24h 20; b) foi determinada busca na 3C PUBLICIDADE, em 22/09/2010, às 06h; a empresa só foi encontrada após ligação para HÉBER TAVARES CÂMARA (identificado como responsável pela empresa); ele confirmara que a empresa 3C PUBLICIDADE mandou confeccionar os 150.000 santinhos, sendo cinquenta mil para ser distribuído, cada, em uma igreja distinta (da GRAÇA, MUNDIAL e da ALIANÇA). Alegou HÉBER que se tratava de doação para as três igrejas e que, em 25/09/2010, haveria uma celebração no sambódromo (HEBER sabia que o pastor VALDOMIRO da Igreja Mundial, lá estaria presente). Foi ordenado que ligasse para ROBERTO NUNES, e ele mandou que entregasse o material na empresa; c) foi apreendida a CPU; HÉBER (contrariando JACOB LEONARDO), disse que a empresa 3C PUBLICIDADE produzia material de campanha; em análise preliminar, a servidora do TRE/AM TRÍCIA identificou até três artes feitas na máquina; encontraram-se campanhas de Miguel Carneiro, Cida, Antônia Lúcia, Souza, Silas Câmara, Dallas, Profetinha, Miguel Carneiro, Dra. Lúcia31; 31

Ficou evidente, mais uma vez, o uso de recursos financeiros, à margem da contabilidade oficial, em prol de 34


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS d) ROBERTO NUNES afirmou que atendeu a pedido de HÉBER CÂMARA para pegar arte com pastores, não pagou nada, nem fez orçamento; pegou cinquenta mil santinhos dia 18/09/2010 e deixou no seu carro; dia 19/09/2010 deixou na IGREJA DA GRAÇA; dia 21/09/2010 pegou mais cem mil santinhos entregou, no mesmo dia, para o pastor TETÉ da IGREJA ALIANÇA e outros CINQUENTA MIL SANTINHOS DEIXOU NO GABINETE DO PASTOR SILAS CÂMARA. e) as equipes da PF e TRE procederam a buscas na IGREJA DA GRAÇA (nada encontrou); contactou com o PASTOR GUILHERME, suposto intermediário, mas este negou saber de qualquer coisa; após, as equipes foram para a IGREJA MUNDIAL; o bispo ALVES disse desconhecer o material e negou ter autorizado o uso da imagem para confecção. O mesmo foi dito pelo candidato MATEUS BURTON. As buscas encerraram por volta de 12h de 22/09/2010.

Obviamente, haveria a negativa por parte dos responsáveis pelas igrejas, pois conhecem a proibição de realizar propaganda eleitoral em templos religiosos 32 ou mesmo a distância inferior a duzentos metros33, quando em funcionamento. Havia um grande evento evangélico nos dias seguintes, no sambódromo; milhares de pessoas participariam. Era ambiente propício para difundir (ainda que ilegalmente) os santinhos sanfonados (ilegais, por não conterem CNPJ e tiragem). Claro que, para não ser descoberta sua autoria mediata em todos estes fatos ilícitos, SILAS CÂMARA sequer registrou este gasto na prestação de contas (referente à GRAFISA), ou mesmo como a doação da empresa de seus filhos (3C Publicidade). 2.5) CÓPIAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPF/PRAM Nº 1.13.000.000515/2010-86: EPISÓDIO DA REVISTA “FIQUE CONHECENDO” - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E IRREGULAR (RECURSOS PÚBLICOS) – NÃO DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS.

32

33

ANTÔNIA LÚCIA CÂMARA e SILAS CÂMARA. Ambos candidatos eleitos, a deputado federal, por estados distintos, com os mesmos métodos ilícitos. Res. TSE n. 23191/2010: “Art. 11. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados (Lei nº 9.504/97, art. 37, caput). § 1º Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou defender-se (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 1º). § 2º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 4º). Res. TSE n. 23191/2010: “Art. 10. É assegurado aos partidos políticos e às coligações o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição (Código Eleitoral, art. 244, I e II, e Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 3º e 5º): (...) § 1º São vedados a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, I a III): (...)III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. § 2º Pode ser utilizada a aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico durante a realização de comícios no horário compreendido entre as 8 horas e as 24 horas (Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 10).” 35


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O Ministério Público Eleitoral instaurou o procedimento administrativo n.º 1.13.000.000515/2010-86, para apurar denúncia de propaganda eleitoral antecipada em favor do Sr. Silas Câmara por meio de Revistas, antes do dia 06 de julho do ano eleitoral (as indicações de folhas a seguir se referem às páginas do Procedimento Administrativo). Ressalte-se que o Representado foi reeleito para o cargo de deputado federal. Segundo informações do próprio Representado (fls. 25/26), a revista “Fique Conhecendo” foi publicada neste ano de 2010 e teve uma tiragem de 10.000 (dez mil) exemplares, tendo sido custeada com recursos próprios, posteriormente reembolsados pela Câmara dos Deputados. A revista totaliza 21 (vinte e uma) páginas (fls. 04/15). Nela são repetidas as expressões “Nosso irmão” e “Nosso Deputado Federal Silas Câmara” em 196 (cento e noventa e seis) ocasiões. Outrossim, a Revista “Fique Conhecendo” é dividida em tópicos, quais sejam, “família”, “atividades”,”social”, “trabalho e renda”, “investimentos”, “municipalista”, “parceria”, “combate”, “turismo”, “pesca”, “agricultura”, “comunicação”, “esporte”, “dedicação”, “fidelidade” e “cidadania”. Tais tópicos representam as plataformas da atual campanha de Silas Câmara, que, posteriormente à publicação da Revista “Fique Conhecendo”, veio a se candidatar à reeleição ao cargo de deputado federal. Eis os trechos principais narrados na inicial (fls. 03/04 da peça juntada ao fim das cópias do Procedimento Administrativo/ no TRE/AM, trata-se da RP 3633-53.2010.6.04.0000 - Classe 42 – em que estão pendentes embargos de declaração sobre o acórdão): “Da análise do sítio de campanha eleitoral do Representado (fl. 31 e ANEXO II) verifica-se que esses tópicos constam em sua página inicial, podendo todo o conteúdo da Revista “Fique conhecendo” ser acessado pelo futuro eleitor. Ademais, o lema da campanha do Representado -

“Nosso

irmão, nosso Deputado Federal”

é constituído exatamente daquelas expressões insistentemente repetidas na Revista “Fique Conhecendo”. E, em seu sítio de campanha34, esse lema aparece ao lado da expressão “Vote Deputado Federal 2010”. O Representado, pois, 34

muito antes do início do período eleitoral vinha

Existe via, que acompanha as cópias integrais do ICP. 36


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incutindo nos futuros eleitores seu nome como o

“Nosso irmão” e

o “Nosso deputado federal”, bem como as suas plataformas de campanha. E, atualmente, período permitido para a propaganda eleitoral, vale-se dos idênticos expedientes para pedir expressamente votos. Ademais, a publicação, no tópico cidadania (fl. 15), aborda a cidadania sob a perspectiva cristã. “Orienta” os seus leitores, tratando “o cristão como cidadão brasileiro” e “o cristão como eleitor”. Neste último utiliza-se de passagens da Bíblia para guiar os futuros eleitores acerca do “antes de votar”, “jamais vender seu voto”, “preferência por candidato cristão”, “exemplos de políticos sábios” e “o que a igreja pode sofrer com os maus políticos”. ”

A mensagem é clara e destoa do caráter INFORMATIVO e de PRESTAÇÃO DE CONTAS que deve nortear a propaganda institucional, custeada pelo PARLAMENTO.

Tão decisiva era a tese de que o SLOGAN (junto com o “S” estilizado e as matrizes do nome “Silas Câmara”) da REVISTA “FIQUE CONHECENDO” é o MESMO DA CAMPANHA ELEITORAL expressa na impressão da página principal do sítio de campanha eleitoral (fls. 52), contida na mídia (fl. 53), juntada aos autos com a exordial; e é RIGOROSAMENTE o MESMO DA CAPA DA REVISTA (fl. 35) e do CABEÇALHO das demais páginas (fls. 13/34). Ora, não é possível que o MESMO SLOGAN utilizado durante a CAMPANHA ELEITORAL, caso presente em PUBLICAÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 2010, não seja considerado como PROPAGANDA ELEITORAL.

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Como este gasto não foi declarado em prestação de contas, é outro fato a ensejar a aplicação do art. 30-A da Lei n. 9504/97. 2.6) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA AO TRE/AM – CONJUNTO DE OMISSÕES DOLOSAS.

É preciso afirmar: também o apoio político de ANTONIA LÚCIA,no estado vizinho, já que existem regiões pertencente a dois estados (Vale do Juruá: Ipixuna, Guajará, Envira, no Amazonas; Cruzeiro do Sul e adjacências, no Acre; e Vale do Purus: Boca do Acre, Pauini, no Amazonas), em que é possível coligir o apoio de pessoas que possuem importância econômica ou política na região, que se estende por dois Estados.

Somente não é lícito que esse apoio converta-se em recursos financeiros, ou estimáveis em dinheiro,sem a devida contabilização em prestação de contas. Fato é que a campanha de SILAS CÂMARA, a teor de DRA (Demonstrativo de Recursos Arrecadados) de fls. 05/06 (processo n. 4289-10.2010.6.04.0000 - Prestação de Contas – Classe 25) foi franciscana (para um deputado federal): só declarou arrecadação de R$ 312.690,42 (trezentos e doze mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), dos quais R$10.640,00 (dez mil, seiscentos e quarenta reais) foram de receitas estimáveis (fl. 08 da prestação de contas).

São valores irrisórios para uma campanha vitoriosa para deputado federal, em um estado continental como o Amazonas, o maior do Brasil em extensão territorial. Toda a facilidade de arrecadação de recursos financeiros, para ANTONIA CÂMARA, de outra sorte, contribuiu para auxiliar a campanha de SILAS CÂMARA. No Relatório de despesas efetuadas (fls. 16/21 da prestação de contas), somente há uma despesa com transporte ou deslocamento aéreo. Trata-se da MANAUS AEROTÁXI LTDA., nota fiscal 1489, de 15/09/2010, no valor de R$ 35.880,00, pago com cheque (fl. 16). Consta, inclusive, a despesa no relatório de “despesas pagas após a eleição” (data de pagamento 26/10/2010 – fl. 61); cheque e cópia da nota 1489 estão às fls. 139/140.

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146735 NA MESMA DATA E COM O MESMO VALOR, EM NOME DE SILAS CÂMARA. Note-se: a mesma empresa emitiu a nota fiscal

FOI UTILIZADO O DOCUMENTO, INCLUSIVE, PARA TENTAR REAVER O DINHEIRO APREENDIDO, R$ 472.130,00 (quatrocentos e setenta e dois mil cento e trinta reais), ocorrida em 06.09.2010. Era possível, ao sentir ministerial, ter havido um erro nas notas 1467 e 1489, tendo em vista que, foram emitidas no mesmo dia, com os mesmos valores, e com vinte e duas emissões, entre as mesmas.

Fica assentado que notas fiscais diferentes necessariamente precisam referir-se a voos diferentes, pois, a priori, são serviços distintos. Para sanar a dúvida, foi oficiado, em 30/12/2010, para a MANAUS AEROTÁXI, com o seguinte teor: “Apraz-me cumprimentar Vossa Senhoria, oportunidade em que, no interesse do DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 1.13.000.001488/2010-69, e REQUISITO a apresentação imediata, para o portador desta, de bloco de notas fiscais referentes aos serviços prestados (notas fiscais constante dos autos – 1489 e 1467 - caso a via da empresa esteja sem data, serão consultadas notas de antes e depois da mencionada venda). REQUISITO, também, informar qual a aeronave (prefixo), e quem foi o comandante da NOTA FISCAL n. 1489. Prazo: cumprimento imediato (o prazo final para as ações é dia 03/01/2011).” Comparando-se as informações constantes do IPL 309/2010 com a resposta: a) as notas fiscais 1467 e 1489 possuem, na ida para Rio Branco (06/09/2010), os mesmos tripulantes, na mesma data, para a mesma aeronave (PR – MNS; fl. 81 do IPL 309/2010 e resposta da MANAUSAEROTÁXI de 30/12/2010); logo não houve dois vôos distintos, mas

DUAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PARA O MESMO VOO; a NOTA FISCAL 1489, usada por SILAS CÂMARA em sua prestação de contas, é IDEOLOGICAMENTE FALSA; 35

Fls. 75 e 78 do IPL 309/2010. No caso do voo referente à nota fiscal 1467, foi a aeronave do prefixo PRMNS; tripulação composta pelo comandante LUIS RIBAMAR MARANHÃO RODRIGUES e PAULO EDUARDO (fls. 77 e 81). O depoimento de fl. 75 confirma a aeronave e a tripulação. 39


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b) houve pedido, de SILAS CÂMARA, de 26/10/2010, para retificar a NOTA FISCAL 1467, para que constasse o CNPJ de sua campanha; não pediu para alterar a data de expedição da nota em momento algum; mas a empresa, vendo que a fraude foi detectada, tratou de, na própria data de hoje, 30/12/2010, apresentar pedido de retificação (sem protocolo ou recibo de qualquer autoridade fiscal...), para alterar o item 10 (data de emissão), doa dia 16/09/2010 para o dia 22/10/2010; como prova do ora alegado, a MANAUS AEROTAXI LTDA. Apresentou as notas fiscais 1488 e 1490, expedidas, respectivamente, nos dias 22 e 28/10/2010; logo ficou provada a falsidade ideal da nota fiscal 1489, apresentada por SILAS CÂMARA em sua prestação de contas (paga em data de pagamento 26/10/2010 – fl. 61; cheque e cópia da nota 1489 estão às fls. 139/140, todos dos autos de prestação de contas);

c) CONCLUSÃO: SILAS CÂMARA prestou contas com documento falso; logo deve, apenas por isto; sofrer a sanção do art. 30-A; por outro lado, além disso, SILAS CÂMARA pagou, em nome próprio, recursos não contabilizados para a campanha de ANTÔNIA LÚCIA CÂMARA (nota fiscal 1467); as demais provas dos autos dão a entender que o mesmo também beneficiou-se deste “CAIXA DOIS”, pois lutavam por APOIO POLÍTICO nos dois estados; em assim sendo, quando ulteriormente pediu para RETIFICAR A NOTA FISCAL, ALTERANDO O NOME DA PESSOA FÍSICA (SILAS CÂMARA) para “ELEIÇÃO 2010 – SILAS CÂMARA DEPUTADO FEDERAL” (CNPJ n. 12.171.979/0001-28), o requerido, livre e conscientemente, Não constaram, também, em prestação de contas (segundo Relatórios Descrição de Receitas Estimadas, de fls. 07/08 e 58/63; de despesas efetuadas, fls. 16/21 e 68/73; demonstrativo de receitas pagas após a eleição, fls. 09/ 11 e 61/63; todos da prestação de contas): a) o dinheiro apreendido pela Polícia Federal; é evidente que a nota fiscal, diário de bordo e fichas de acompanhamento de voo de fls. 78/81 – IPL 309/2010 vinculam SILAS CÂMARA ao trânsito indevido de recursos financeiros, R$ 472.130,00 (quatrocentos e setenta e dois mil cento e trinta reais) em espécie; Note-se: a mesma empresa emitiu a nota fiscal 1467 NA 40


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS MESMA DATA E COM O MESMO VALOR (15/09/2010, no valor de R$ 35.880,00), EM NOME DE SILAS CÂMARA; ficou demonstrado não ser dinheiro da FBN; logo, era para ser usado por ANTONIA CÂMARA; de acordo com relatórios e documentos de fls. 46 e 74 – autos de prestação de contas - Processo: 4289-10.2010.6.04.0000 - junto ao TRE/AM – cópia do cheque consta à fl. 89 (com valores inferiores, de somente R$ 42.000,00 – quarenta e dois mil reais), esta doação, de SILAS para ANTÔNIA LÚCIA CÂMARA, não foi contabilizada; não se deve esquecer que este relatório exige que o candidato declare tudo o que doou para outros candidatos, partidos ou comitês financeiros, sob pena de se configurar omissão dolosa de informações para a Justiça Eleitoral; b) o gasto com a GRAFISA ou a doação da 3C PUBLICIDADE, pertencente a filhos de SILAS CÂMARA, em imóvel de sua propriedade (como declarado em RRC apresentado junto ao TRE/AM), que resultou em CENTO E CINQUENTA MIL SANTINHOS SANFONADOS, dos quais nem todos foram recuperados (fl. 19 do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 367165.2010.6.04.000/Classe 26 – TRE/AM); c) não houve registro de qualquer doação, de SILAS CÂMARA para ANTÔNIA CÂMARA, dentre as descritas nestes autos, exceto as de fls. 46 e 74 – autos de prestação de contas Processo: 4289-10.2010.6.04.0000 - junto ao TRE/AM – cópia do cheque consta à fl. 89 (com valores inferiores, de somente R$ 42.000,00 – quarenta e dois mil reais); não se deve esquecer que este relatório exige que o candidato declare tudo o que doou para outros candidatos, partidos ou comitês financeiros, sob pena de se configurar omissão dolosa de informações para a Justiça Eleitoral; d) não houve registro (por evidente ilegalidade de fonte) da doação do bem público para a campanha: “a candidata ANTONIA LUCIA utiliza o terminal de telefonia celular número 61-9943 0130 registrado e pago por Câmara de Deputados em Brasília/DF e tem sua conta mensal custada por tal casa legislativa. Durante todo o período de investigação, tratou de assuntos de sua campanha utilizando-se de tal terminal telefônico” (fl. 529 do Relatório Policial). Praticou, por meio deste terminal, outrossim, diversos crimes eleitorais. Vide, neste sentido, os trechos de fls. 472/480, 578, 585/587, 588/590, 591, do relatório policial. JOSÉ SALES DE ARAUJO NETO (fl. 101 – Anexo III, Vol. I, do IPL 266/2010) cita que o telefone (61) 9994-0130 é da Câmara dos Deputados e deveria ser de uso exclusivo de SILAS CÂMARA, mas é utilizado por ANTÔNIA LÚCIA CÂMARA desde 2007; e) No Relatório do IPL 0266/2010, Índice : 1360766, Data : 24/8/2010, Horário : 10:24:26, há diálogo comprovativo do uso dos métodos do “caixa dois”: Transcrição :SILAS pergunta se ANTONIA LUCIA recebeu sua mensagem, no celular. ANTONIA LUCIA confirma. SILAS diz: "Então, tu determina, passa pra mim a mensagem, e vai ser feito", ANTONIA: "SILAS, eu nem sei quanto é que falta, tu mandar", SILAS: "Eu quero saber o que é que você precisa prá não perder a eleição". ANTONIA: "Faz os teus calculos, o que faltar... eu me viro...", SILAS: "Menina, deixa de ser chata, deixa de ser coitadinha. Diz o que que tu precisa pra não perder a eleição, que eu quero dar meu jeito, e passa a mensagem pra mim. Tchau".; Em seguida, vem a mensagem 41


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (24/08/2010 08:49:27 (mensagem - tipo: entrega) “Qual o tamanho do Teu planejamento diante o que dentro e o que na sua mao e diga qdo.“; tudo isto leva a crer no uso constante de movimentação paralela de recursos, por parte de SILAS CÂMARA. E TAMBÉM NÃO FOI CONTABILIZADO COMO DOAÇÃO PARA ANTÔNIA CÂMARA, a teor dos relatórios de fls. fls. 46 e 74 – autos de prestação de contas - Processo: 4289-10.2010.6.04.0000 - junto ao TRE/AM; não se deve esquecer que este relatório exige que o candidato declare tudo o que doou para outros candidatos, partidos ou comitês financeiros, sob pena de se configurar omissão dolosa de informações para a Justiça Eleitoral; f) No Relatório do IPL 0266/2010,, Índice : 1357978, Data : 23/8/2010, Horário : 11:32:26 SILAS CAMARA e ANTONIA LUCIA conversam; mas a viagem de SILAS CÂMARA para ENVIRA não foi declarada como gasto36, já que o Relatório de despesas efetuadas (fls. 16/21 da prestação de contas), somente há uma despesa com transporte ou deslocamento aéreo. Trata-se da MANAUS AEROTÁXI LTDA., nota fiscal 1489, de 15/09/2010, no valor de R$ 35.880,00, pago com cheque (fl. 16); vide a Transcrição: “SILAS diz que está em Envira1. ANTONIA LUCIA pergunta de seu material, seus dvd's, SILAS diz que fretou um avião e mandará no sábado2. O avião deixará o material e os dois seguirão viagem.”; tudo isto leva a crer no uso constante de movimentação paralela de recursos, por parte de SILAS CÂMARA. TAMBÉM NÃO FOI CONTABILIZADO COMO DOAÇÃO PARA ANTÔNIA CÂMARA (o voo para a entrega de materiais de propaganda), a teor dos relatórios de fls. fls. 46 e 74 – autos de prestação de contas - Processo: 4289-10.2010.6.04.0000 - junto ao TRE/AM; não se deve esquecer que este relatório exige que o candidato declare tudo o que doou para outros candidatos, partidos ou comitês financeiros, sob pena de se configurar omissão dolosa de informações para a Justiça Eleitoral; g) O uso do esquema por SILAS CÂMARA, para si próprio, fica denotado em conversa entre o próprio SILAS CÂMARA e MÁRCIO RIBEIRO, na transcrição da conversa telefônica Índice: 1402912 (IPL n. 266/2010), em que ficou acertado esperar TRÊS MIL VOTOS PARA GUAJARÁ; h) A GRAFISA e a 3C PUBLICIDADE (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 367165.2010.6.04.000/Classe 26) não constam como prestadores de serviços (nem como doadores) da campanha eleitoral de SILAS CÂMARA37. É uma evidente despesa não contabilizada. Há omissão dolosa de informações para a Justiça Eleitoral; não se pode alegar desconhecimento, pois a 3C PUBLICIDADE PERTENCE A FILHOS DE SILAS CÂMARA; i) 36

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No procedimento administrativo n.º 1.13.000.000515/2010-86, a publicação da revista

Não procede, outrossim, eventual defesa, como doação de outros candidatos majoritários. O MPE acosta à exordial cópias de relatórios das prestações de contas de OMAR AZIZ, VANESSA GRAZZIOTIIN e EDUARDO BRAGA, majoritários da coligação “Avança Amazonas”, e nenhum deles fez doação CONTABILIZADA para SILAS CÂMARA. Às fls. 118 e 130, outras empresas foram apontadas, e apresentaram documentos, em prestação de contas de SILAS CÂMARA, para a prestação de serviços gráficos. 42


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS “FIQUE CONHECENDO”, neste ano de 2010, com tiragem de 10.000 (dez mil) exemplares, custeada com recursos próprios, posteriormente reembolsados pela Câmara dos Deputados; houve uso do MESMO SLOGAN, utilizado durante a CAMPANHA ELEITORAL, o que evidencia a PROPAGANDA ELEITORAL; não houve registro(por evidente ilegalidade de fonte), para ocultar o uso de recursos públicos para realizar propaganda eleitoral antecipada, o que também é OMISSÃO DOLOSA, para fins de configuração do art. 30-A da Lei das Eleições.

É IMPORTANTE SALIENTAR RELEVANTES FORAM OMITIDAS.

QUE

OUTRAS

DESPESAS

Compulsando os autos (relatório de despesas efetuadas de fls. 68/73), verifica-se que as empresas A. GUERRA FURTADO ME e GRAFINICK INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTACÄO LTDA., sediadas em Manaus, foram as principais fornecedoras de material gráfico (inclusive placas, cartazes e banners); vide as notas fiscais e recibos de fls. 107/133. Mas não foi contabilizada qualquer despesa de transporte e distribuição destes materiais, fabricados em Manaus, para as cidades do interior do Estado, onde efetivamente foram expostos, como parte da Campanha Eleitoral de SILAS CÂMARA. Seguem, anexos à petição exordial, fotos de PARINTINS e BARREIRINHA:

1) DVD encaminhado pela Promotora Eleitoral da 4ª ZE – Parintins/AM através do Ofício n.º 047/2010-MPEPIN com fotos digitais de material de propaganda de candidatos distribuídos no Município de Parintins/AM. 2) DVD encaminhado pelo Promotor Eleitoral da 26ª ZE – Barreirinha/AM através do Ofício n.º 6/2010/26ªZE/MPE com fotos digitais de material de propaganda de candidatos distribuídos no Município de Barreirinha/AM. Seguem, outrossim, também anexas à peça pórtico, cópias de documentos públicos (cópias dos Processos Administrativos n.º 2796-24.2010.6.04.0056 e 2795-39.2010.6.04.0056), oriundos da Justiça Eleitoral de Iranduba (no exercício regular do poder de polícia dos juízes eleitorais):

➢ Cópia

do

Processo

Administrativo

n.º

279643


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24.2010.6.04.0056, encaminhado pelo Procurador Eleitoral Auxiliar, através do Memorando n.º 50/2010/4OFCRIM/PR/AM, cujo teor revela a veiculação de propaganda eleitoral, através da pintura de muros de imóveis localizados no Município de Iranduba, pelo candidato Silas Câmara, constatada pela Juíza Eleitoral da 56ª ZE em diligências realizadas no dia 20.08.2010, nos seguintes locais: Av. Solimões, n.º 75, Centro, e casa ao lado (James Arruda); Av. Amazonas, n.º 05, e em frente (esquina c/ Rua Péricles Moraes) e n.º 2000; Av. Amazonas, Centro (ao lado da Vidraçaria Santana); Rua Cupuaçu, s/n, São Francisco; Rua Rio Madeira, Centro (casa do Lafayete); Rua Rio Purus, São Francisco (em frente ao residencial São Francisco).

➢ Cópia do Processo Administrativo n.º 279539.2010.6.04.0056, encaminhado pelo Procurador Eleitoral Auxiliar, através do Memorando n.º 50/2010/4OFCRIM/PR/AM, cujo teor revela a veiculação de propaganda eleitoral, através da pintura de muros de imóveis localizados no Município de Iranduba, pelo candidato Silas Câmara, constatada pela Juíza Eleitoral da 56ª ZE em diligências realizadas no dia 20.08.2010, nos seguintes locais: Rua Castelo Branco, Cidade Nova (casa da Professora Nena); Av. Solimões, Centro (imóvel de esquina em frente ao CRAS); Av. Solimões, n.º 75, Centro, e casa ao lado (James Arruda); Rua Auton Furtado (ao lado do posto do DETRAN); Rua Silvino Santos; Rua Silvino Santos, s/n, Cidade Nova (residência do responsável pelo ônibus da várzea); Rodovia Carlos Braga, Km 01 (em frente ao ramal do Santo Antônio); Rua Amazonas, n.º 03; Av. Amazonas, n.º 05, e em frente (esquina c/ Rua Péricles Moraes) e n.º 2000; Av. Amazonas (residência do Jailson); Rua Rio Madeira, n.º 14, Centro; Rua Rio Madeira, Centro (casa do Lafayete); 44


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Rua Rio Purus, São Francisco (em frente ao residencial São Francisco); Rua Rio Purus, n.º 16, São Francisco; Rua Auton Furtado (início da rua). Estas são provas de outra omissão patente e dolosa. Todas estas provas, em conjunto, demonstram um sucessão de ilegalidades, omissões e fraudes, que devem redundar em PROPORCIONALIDADE BASTANTE para a aplicação da sanção de CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO REQUERIDO.

3 – DO DIREITO É obrigação do candidato prestar contas à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 28 e seguintes da Lei n. 9.504/97 e art. 25, seus incisos e parágrafos, da Res. TSE n. 23.217/10. Ora, conforme alhures consignado, é cediço que o que se buscou com a elaboração da norma foi tornar verossímil a prestação de contas eleitorais, impedindo a utilização de recursos não contabilizados em campanha, bem assim a destinação ilícita desses recursos. Em razão disso, prescreveu-se a necessidade de todo e qualquer recurso financeiro arrecadado para campanhas eleitorais ingressar em conta bancária e mais, a utilização desses recursos também deveria ser feita de forma a ser possível evidenciar-se a destinação e o motivo do gasto. Evidentemente, quanto maior a transparência em relação à arrecadação e gastos realizados em campanha, mais difícil a possibilidade de ocorrência de violações diretas ou mesmo veladas à legislação, até porque não há lógica em ocultar-se situações albergadas pela legalidade, afinal, sonega-se apenas aquilo que não está revestido de licitude. Todavia, não se pode ignorar, infelizmente, que em nosso país alguns candidatos lançam mão de expedientes pouco ortodoxos, para fazer valer suas pretensões, laborando à margem das limitações legais, sobretudo na esfera de captação e gastos de recursos e a isto deve estar atenta a Justiça eleitoral e os demais entes fiscalizadores, a fim de coibir tais ações. A doutrina não destoa do caráter moralizador da norma do art. 30-A:

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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS “O pagamento de gastos eleitorais (art. 26 da Lei n. 9504/97) deverá provir da conta específica, sob pena de desaprovação e incidência das sanções dispostas no art. 30-A da Lei n. 9504/97 e 22, XIV e XV, da Lei das Inelegibilidades”38

Comentando o mecanismo positivado, no art. 22 da Lei 9504/97, caput e §§, pela Lei 11300/2006, é perceptível qual foi a mens legis: “Desta forma, elimina-se o recibo e a Justiça Eleitoral estará mais apta a rastrear a fonte doadora evitando doações ilícitas, além de possibilitar o acesso direto ao financiador da campanha eleitoral do candidato. O sistema de recibo e o antigo bônus eleitoral são formas ultrapassadas de controle sobre a fonte de captação dos candidatos nas campanhas eleitorais. Neste ponto, a nova lei é um avanço em termos de fiscalização financeira.”39

À vista disto, inafastável a necessidade de cumprimento integral das prescrições legais, tornando-se possível a aferição da origem e destinação LÍCITA dos recursos. Com efeito, ao negligenciar o preceito legal de movimentação financeira por meio de cheque ou transferência bancária, o candidato está sujeito às sanções do art. 30-A. Em seu voto, o magistrado relator assim se manifestou: “De fato, em recente julgado esta Corte reiterou o entendimento pacificado a respeito da irregularidade detectada na presente prestação de contas, em acórdão assim ementado: A teor do §1º do artigo 21 da Resolução TSE 23.217/2010, cada despesa da campanha eleitoral deve ser paga mediante cheque ou transferência eletrônica, a fim de que toda e qualquer movimentação financeira seja registrada na conta bancária específicas (sic), nos termos do artigo 22 da Lei 9.504/97, como meio mais eficaz de preservação da higidez do processo eleitoral. (Ac. TRE-AM nº. 1.804, de 7.12.2010, da minha relatoria) De notar que desde a revogação da Súmula 16 do Tribunal Superior Eleitoral, que em outras palavras permitia a comprovação da regularidade financeira das contas de campanha eleitoral por outros motivos, o registro de cada despesa individual na conta bancária é exigência para o efetivo controle da movimentação financeira da campanha pela Justiça Eleitoral, diferentemente do que ocorre com os recursos 38 39

RAMAYANA, Marcos; “Direito Eleitoral”; Niterói/RJ: Ed. Ímpetus, 7ª ed., 2007, p. 673 RAMAYANA, Marcos; “Direito Eleitoral”; Niterói/RJ: Ed. Ímpetus, 7ª ed., 2007, p. 674. 46


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estimáveis em dinheiro, cuja comprovação da entrada e saída desses recursos, pela sua própria natureza, é admitida por outros meios: recibos eleitorais, notas fiscais, etc. Pelo exposto, voto, em harmonia com o parecer ministerial, pela desaprovação das contas, com a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral para as medidas que entender cabíveis, nos termos do §1º do artigo 40, II, da mesma Resolução.(fls. 435/436) A conduta realizada violou os deveres de transparência e moralidade, na ordenação de despesas de campanha eleitoral. Não foi possível, assim, averiguar a verdade real, imprescindível para que as campanhas eleitorais não sejam mero “faz-de-conta”. O art. 22 da Lei Eleitoral é taxativo ao determinar a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. Por sua vez, o art. 21, § 1º da Resolução nº 23.217/2010 preconiza que: “os gastos eleitorais de natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária.” Esta regra é decorrência direta para garantir um comando expresso constante em lei eleitoral formal. Logo sua inobservância caracteriza gasto ilícito, sancionado pelo art. 30-A, caput e § 2º, da Lei 9504/97, com a cassação do diploma outorgado. A Resolução também determina: “Art. 9º - É obrigatória para o candidato, para o comitê financeiro e para o partido político que optar arrecadar recursos e realizar gastos de campanha eleitoral, a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para registrar todo o movimento financeiro da campanha, inclusive dos recursos próprios dos candidatos e dos oriundos da comercialização de produtos e realização de eventos, vedado o uso de conta bancária preexistente (Lei nº 9.504/97, art. 22, caput). § 1º A conta bancária será vinculada à inscrição no CNPJ e atribuída em conformidade com o disposto na instrução normativa conjunta da Receita Federal do Brasil e do Tribunal Superior Eleitoral. § 2º A obrigação prevista neste artigo deverá ser cumprida pelo candidato ou pelo comitê no prazo de 10 dias, a contar da data de concessão da inscrição no CNPJ, mesmo que não ocorra arrecadação de recursos financeiros. § 3º O diretório partidário nacional ou estadual/distrital que optar por arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais deve providenciar a abertura da conta de que trata o caput deste artigo no prazo de 15 dias da publicação desta resolução, utilizando o CNPJ próprio já existente. § 4º Os bancos são obrigados a acatar, no prazo de até 3 dias, o pedido de abertura de conta de 47


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS qualquer comitê financeiro, partido político ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção (Lei nº 9.504/97, art. 22, § 1º). § 5º A conta bancária a que se refere este artigo deverá ser do tipo que restringe depósitos não identificados por nome ou razão social completos e número de inscrição no CPF ou CNPJ. Art. 10. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta bancária específica de que trata o artigo anterior implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político, do comitê financeiro ou do candidato. Parágrafo único. Comprovado abuso do poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado (Lei nº 9.504/97, art. 22, § 3º), sem prejuízo de outras sanções.”

Neste sentido, vide o que a doutrina argumenta, inclusive em razão do cancelamento Súmula 16 do TSE: “Diferentemente desta faculdade, a partir de 2002 instalou-se a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica em nome do candidato e do comitê financeiro, para registro de todo o movimento financeiro da campanha. Afastou-se, desse modo, uma prática comum de inobservância da necessidade de trânsito por conta bancária dos recursos financeiros arrecadados e gastos nas campanhas eleitorais. Essa inovação, de proibir a utilização de recursos arrecadados não transitados pela conta bancária específica de campanha, passou a alcançar, passou a alcançar a desaprovação da prestação de contas do interessado, inclusive, com o cancelamento do registro da candidatura ou a cassação do diploma. Com isto, permite-se à Justiça Eleitoral aferir com exatidão os valores que transitaram pela conta bancária em glosa com os registros apresentados na prestação de contas.”40

É importante frisar: “O termo captação ilícita remete tanto à fonte quanto à forma de obtenção de recursos. Assim, abrange não só o recebimento de recursos de fontes ilícitas e vedadas (vide artigo 24 da LE), como também sua obtenção de modo ilícito, embora aqui a fonte seja legal. Exemplo desse último caso sãos os recursos obtidos à margem do sistema legal de controle, que compõem o que se tem denominado 'caixa dois' de campanha. (…) O bem jurídico protegido é a lisura da campanha eleitoral. Arbor ex fructu cognoscitur, pelo fruto se conhece a árvore. Se a campanha é alimentada com recursos de fontes proibidas ou obtidos de modo ilícito ou, ainda, realiza gastos não tolerados, ela mesma acaba por contaminar-se, tornando-se ilícita. De campanha ilícita jamais poderá nascer 40

PEREIRA, Erick Wilson; “Direito Eleitoral – interpretação e aplicação das normas constitucionaiseleitorais”; São Paulo: Ed. Saraiva, 2010, p. 179 48


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS mandato legítimo, pois árvore malsã não produz senão frutos doentios. Também é tutelada a igualdade que deve imperar no certame. A afronta a esse princípio fica evidente, por exemplo, quando se compara uma campanha em que houve emprego de dinheiro oriundo de 'caixa dois' ou de fonte proibida, e outra que se pautou pela observância da legislação. Em virtude do ilícito aporte pecuniário, a primeira contou com mais recursos, oportunidades e instrumentos não cogitados na outra.”41

Sobre o pagamento de Gastos Eleitorais, destaque-se: “O pagamento de gastos eleitorais (art. 26 da Lei n. 9504/97) deverá provir da conta específica, sob pena de desaprovação e incidência das sanções dispostas no art. 30-A da Lei n. 9504/97 e 22, XIV e XV, da Lei das Inelegibilidades”42

Comentando o mecanismo positivado, no art. 22 da Lei 9504/97, caput e §§, pela Lei 11300/2006, é perceptível qual foi a mens legis: “Desta forma, elimina-se o recibo e a Justiça Eleitoral estará mais apta a rastrear a fonte doadora evitando doações ilícitas, além de possibilitar o acesso direto ao financiador da campanha eleitoral do candidato. O sistema de recibo e o antigo bônus eleitoral são formas ultrapassadas de controle sobre a fonte de captação dos candidatos nas campanhas eleitorais. Neste ponto, a nova lei é um avanço em termos de fiscalização financeira.”43

3.1 – DA PROPORCIONALIDADE DA SA NÇÃO A exemplo do art. 41-A da Lei das Eleições, o ilícito capitulado no art. 30-A também é de natureza formal, num juízo de proporcionalidade (e não de potencialidade), ou seja, basta a prática da conduta para consumar o delito, independentemente da efetivação do resultado almejado (ainda que apenas haja a captação irregular de um único voto). Entender de forma diferente seria tornar inócua a previsão contida no art. 30-A da Lei n.º 9.504/97, limitando-a a mais uma hipótese de abuso de poder. Com efeito, no emblemático julgamento da Representação n.º 4.759/2006 - TRE/MG, que resultou na cassação do diploma do Deputado Federal Juvenil Alves, pela prática de conduta ilícita tipificada no art. 30-A da Lei n.º 9.504/97, posteriormente confirmada pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, restou firmada a premissa de que descabe a aferição de potencialidade lesiva para a configuração do aludido ilícito eleitoral, consoante acórdão que segue assim ementado:

41 42 43

GOMES, José Jairo; “Direito Eleitoral”; Belo Horizonte/MG: Ed. El Rey, 5ª ed., 2010, pp. 495-6. RAMAYANA, Marcos; “Direito Eleitoral”; Niterói/RJ: Ed. Ímpetus, 7ª ed., 2007, p. 673 RAMAYANA, Marcos; “Direito Eleitoral”; Niterói/RJ: Ed. Ímpetus, 7ª ed., 2007, p. 674. 49


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS “Representação. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97, inovação trazida pela Lei n. 11.300/2006; art. 22 da Lei Complementar n. 64/90; arts. 273, 796 e 798 e demais artigos do Código de Processo Civil. Deputado Federal. Eleições 2006.Preliminares:1- Nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido argüido da Tribuna, para que o prazo da sustentação oral fosse contado em dobro. Pedido decidido monocraticamente pelo Des.-Presidente, por não ser matéria de decisão do colegiado.2- Ausência de legitimidade ativa do representante do Ministério Público Eleitoral. Rejeitada. A legitimidade do Parquet decorre do artigo 127 da Constituição da República, límpida e incontrastável, por se tratar de hipótese que envolve direitos sociais e indisponíveis, além dos termos da Lei Complementar n. 75/90, especialmente o art. 5º, I, "b" , art. 6º, XIV, "a" , e art.72. 3- Incompetência de Juiz-Auxiliar. Rejeitada. A competência do Juiz-Auxiliar se deve ao fato do art. 30-A, § 1º, da Lei das Eleições determinar que seja seguido o rito do art. 22 da Lei das Inelegilibilidades. 4- Indeferimento da petição inicial. Rejeitada. Presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil. A aptidão do pedido é aferida pela relação de conseqüência entre os fatos narrados e os pedidos formulados.5- Ilicitude das provas. Rejeitada. Inexistência de ilegalidade na determinação de investigação conjunta do Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Autorização de compartilhamento, a fim de que se pudesse avaliar a situação, diante de fatos encontrados que denunciavam a existência de abusos cometidos e provas pertinentes aos domínios eleitorais, a partir de arrecadação e gastos irregulares em desacordo com a Lei Eleitoral. O direito à privacidade de informações do indivíduo não é absoluto nem ilimitado. Contrapostos interesses coletivos e individuais acerca da revelação de informações para determinado contexto, há de prevalecer aquele que se revele de mais alto grau para a satisfação dos interesses sociais e constitucionais. Inexistência de qualquer ilicitude no uso da documentação advinda do Ministério Público Federal para os autos da representação. 6 - Cerceamento de defesa no que se refere à ação policial, desencadeada por autorização da Justiça Federal. Rejeitada. A alegação de fato do representado não é contra a prova dos autos, mas sutilmente contra a ação policial. O argumento soa como antecipação de defesa eminentemente formal, mas nada que diga respeito à prova juntada aos autos, que indigita a ausência de regularidade nos gastos de campanha. Nos limites da litiscontestação a prova foi permitida, só não foi quando dela desbordou, para incorrer em requerimentos desnecessários sem relação com a defesa. 7 - Nulidade de premissa que fundamenta o pedido inicial. Rejeitada. As funções da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral, nada mais são do que analisar contas e emitir pareceres. A verdade ou não desse Juízo é posta a julgamento e o Ministério Público Eleitoral pode fundamentar a sua ação conferindo-lhe correção a ponto de adotá-lo como verdadeiro. 8 - Violação do princípio constitucional de presunção de inocência. Rejeitada. A alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência sofre o contratempo de uma investigação judicial e não pode obstar a apuração dos fatos que são imputados ao representado. Questão de prova se refere ao mérito da causa.9 - Inconstitucionalidade das informações obtidas para fins de investigação criminal e ilegitimidade da prova. Rejeitada. A interceptação telefônica, que foi determinada por Juiz criminal competente, é constitucional e legítima. Existência de precedentes do STF admitindo a legitimidade da prova encontrada fortuitamente no caso de escuta telefônica qu e não tinha por objeto investigado outro fato.10 - Cerceamento de defesa. Provas indeferidas. Rejeitada. Preliminares já examinadas em momento oportuno. O Juiz, na condução do processo, tem o direito e o dever de indeferir provas procrastinatórias ou aquelas que não vão trazer nenhum tipo de elucidação para o objeto da causa.11 - Suspensão do processo até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ação criminal. Rejeitada. Processo maduro para decisão. Instâncias independentes. Feitos que versam sobre matérias completamente diferentes. Desnecessidade da caracterização de crime para o exame da presente ação. Mérito. Arrecadação irregular de receitas e gastos ilícitos. Existência de 50


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS "Caixa 2" . Receitas não contabilizadas. Abuso de poder econômico na arrecadação e gastos irregulares de campanha eleitoral. Doações recebidas e pagamentos efetuados em desacordo com o declarado pelo candidato na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral. Valores declarados inferiores ao efetivamente gasto. Comprovação. Uso de recursos financeiros não transitados pela conta bancária específica. Arrecadação anterior ao período de campanha eleitoral. Despesas de campanha iniciadas antes do período oficial e estendidas até após as eleições. Depoimentos contraditórios da defesa. Prova testemunhal feita por profissionais ligados ao representado. Comprovação documental da captação irregular de receitas e gastos ilícitos de campanha. Documentos analisados por perícia grafotécnica e contábil. Prova contundente. Subsunção dos fatos à norma do art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Desnecessidade da aferição da potencialidade lesiva para a configuração do ilícito descrito no referido artigo. Caracterização de abuso de poder econômico com força para influenciar ilicitamente o resultado das eleições, comprometendo a normalidade da disputa e sua legitimidade. Representação julgada parcialmente procedente para cassar o diploma conferido ao representado. Impossibilidade de aplicação da pena de multa. Falta de previsão legal. Execução imediata da decisão. Determinação.

Por sua vez, o Colendo Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso Ordinário n.º 1.540/PA, 28.4.2008, cuja relatoria coube ao Ministro Félix Fischer, também assentou o entendimento de que é desnecessária a demonstração da potencialidade do dano em relação ao pleito eleitoral para a configuração do ilícito eleitoral capitulado no art. 30-A da Lei n.º 9.504/97, conforme se infere da ementa do acórdão a seguir transcrito: “Recurso ordinário. AIJE. Prazo de decadência. Inexistência. Interesse de agir. Jurisprudência. Abuso do poder econômico. Ajuizamento. Diplomação eleitoral. Termo final. Condutas vedadas. Eleições. Campanha. Gastos Eleitorais. Arrecadação. Mandato. Extinção. Juízes auxiliares. Competência. Ministério Público Eleitoral. Legitimidade. Sujeito passivo. Candidato não eleito. Possibilidade. Interesse jurídico. Moralidade administrativa. Sanção. Cassação de diploma eleitoral. Art. 30-A da Lei no 9.504/97. Aplicação. Ato ilícito. Proporcionalidade. Prova. Necessidade. O rito previsto no art. 22 da LC no 64/90 não estabelece prazo decadencial para o ajuizamento da AIJE. Por construção jurisprudencial, no âmbito desta Corte, entende-se que as AIJEs que tratam de abuso do poder econômico e político podem ser propostas até a data da diplomação porque, após essa data, restaria, ainda, o ajuizamento da AIME e do RCED. O mesmo argumento é utilizado nas ações de investigação fundadas no art. 41-A da Lei no 9.504/97, em que também se assentou que o interesse de agir persiste até a data da diplomação. Já no que diz respeito às condutas vedadas (art. 73 da Lei no 9.504/97), para se evitar o denominado “armazenamento tático de indícios”, estabeleceu-se que o interesse de agir persiste até a data das eleições, contando-se o prazo de ajuizamento da ciência inequívoca da prática da conduta. Não houve a criação aleatória de prazo decadencial para o ajuizamento das ações de investigação ou representações da Lei no 9.504/97, mas sim o reconhecimento da presença do interesse de agir. Tais marcos, contudo, não possuem equivalência que justifique aplicação semelhante às hipóteses de incidência do art. 30-A da Lei no 9.504/97. Essa equiparação estimularia os candidatos não eleitos, que porventura tenham cometido deslizes na arrecadação de recursos ou nos gastos de campanha, a não prestarem as contas. Desconsideraria ainda que, embora em caráter excepcional, a legislação eleitoral permite a arrecadação de recursos após as eleições (art. 19 da Res.-TSE no 51


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 22.250/2006). Além disso, diferentemente do que ocorre com a apuração de abuso de poder e captação ilícita de sufrágio, não há outros instrumentos processuais - além da AIJE e da representação - que possibilitem a apuração de irregularidades nos gastos ou arrecadação de recursos de campanha (art. 30-A da Lei no 9.504/97). Tendo em vista que a sanção prevista pela violação ao mencionado dispositivo representa apenas a perda do mandato, sua extinção é que revela o termo a partir do qual não mais se verifica o interesse processual no ajuizamento da ação. Durante o período eleitoral, os juízes auxiliares são competentes para processar as ações propostas com fulcro no art. 30-A da Lei no 9.504/97, o que não exclui a competência do corregedor, pela conexão, quando a ação tiver por objeto a captação ilícita de recursos cumulada com o abuso do poder econômico. O MPE é parte legítima para propor a AIJE com base no art. 30-A. Ademais, essa ação pode ser proposta em desfavor do candidato não eleito, uma vez que o bem jurídico tutelado pela norma é a moralidade das eleições, não se podendo arguir a capacidade de influenciar no resultado do pleito. Na hipótese de irregularidades relativas à arrecadação e gastos de recursos de campanha, aplicase a sanção de negativa de outorga do diploma ou sua cassação, quando já houver sido outorgado, nos termos do § 2o do art. 30-A. Não havendo, necessariamente, nexo de causalidade entre a prestação de contas de campanha (ou os erros dela decorrentes) e a legitimidade do pleito, exigir prova de potencialidade seria tornar inócua a previsão contida no art. 30-A, limitando-o a mais uma hipótese de abuso de poder. Para incidência do art. 30-A da Lei no 9.504/97, necessária a prova da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito praticado pelo candidato e não da potencialidade do dano em relação ao pleito eleitoral. Quanto à imputação de abuso de poder, para aplicação da pena de inelegibilidade, necessária é a prova de que o ilícito tenha tido potencialidade para desequilibrar a disputa eleitoral. Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de decadência. No mérito por unanimidade, deu provimento ao recurso. Recurso Ordinário no 1.540/PA, rel. Min. Felix Fischer, em 28.4.2009.”

Estas premissas soam mais evidentes, pois a LCP 135/2010 dispensou a prova de potencialidade para as ações fundadas no art. 22 da LCP 64/90 e se contenta com a gravidade das circunstâncias.

No caso dos autos, o representado, por todas as condutas narradas nos autos, impossibilitou, assim, o controle efetivo da aplicação das verbas usadas em campanha eleitoral; não é possível afastar a hipótese de violação aos arts. 41-A (em que apenas um único voto irregularmente captado gera a cassação do registro ou diploma), para afastar ilegalidades (usos de bens públicos, propaganda em templos e sem CNPJ ou tiragem)diversas, apresentou prestação de contas com uma série de lacunas e omissões dolosas; fez uso de documento falso em prestação de contas; omitiu, inclusive, doações feitas para a campanha de ANTÔNIA LÚCIA CÂMARA, no Acre; omitiu todos os recursos estimáveis em dinheiro decorrente do apoio político recebido pelos aliados da esposa, no Acre (que gerou dividendos políticos evidentes nos municípios fronteiriços do Amazonas); participou deste financiamento, também à 52


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margem da contabilidade oficial, em benefício próprio e da esposa; todas estas provas, em conjunto (sumariadas no item 2.6), demonstram um sucessão de ilegalidades, omissões e fraudes, que devem redundar em PROPORCIONALIDADE BASTANTE para a aplicação da sanção de CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO REQUERIDO; como é ônus do candidato a demonstração da regular entrada e saída dos recursos de campanha (princípios da transparência das contas de campanha eleitoral e da moralidade), NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE OS GASTOS DE CAMPANHA FORAM ORDENADOS DE MODO LÍCITO, NEM QUE OS RECURSOS CAPTADOS O FORAM LICITAMENTE ; isto atrai a aplicação do art. 30-A da Lei 9504/97. 4- DO PEDIDO Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer: a) recebimento e autuação desta Representação, no rito do art. 22 da Lei Complementar 64/90, prosseguindo em todos os seus termos, até o acórdão final final; b) seja(m) citado(s) o(s) Requerido(s), para contestar, querendo, sob pena de revelia; sejam citados, outrossim, para que, caso queiram, ingressem como assistentes simples, a coligação “Avança Amazonas”, PROPORCIONAIS 44, bem como o partido PSC45 (Diretório Estadual); c) sejam oitivadas as testemunhas arroladas em rol abaixo (LC 64/90, art. 22, V), em dia e hora a serem designados por esse DD. Juízo Instrutor, sob as cominações legais; d) seja, ao final da instrução, julgado procedente, pelo Pleno do TRE/AM, o pedido exordial, para ser decretada a cassação do diploma do denunciado, candidato eleito para o cargo de Deputado Federal , nos termos do que dispõe o art. 15 da LC 64/90, com nova redação da LCP 135/2010, com execução imediata; e) seja, ao final da instrução, julgado procedente, pelo Pleno do TRE/AM, o pedido exordial, para ser declarada, a inelegibilidade reflexa prevista no art. 1º, I, “j” c/c. art. 15, e 22, XIV, ambos da Lei Complementar nº. 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº. 135/2010. 44

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Rua 07, n. 10, Conj. Castelo Branco, Parque Dez de Novembro, Manaus/AM, na pessoa da representante legal GERALDA VITORINO DOS SANTOS SILVA. Presidente Regional: Silas Câmara (Situação atual: Comissão Provisória), Endereço: Av. Tancredo Neves, 3B – Parque Dez de Novembro, Telefones: 9128-6967/8118-1477 (Jeciney), E-mail: psc.am@hotmail.com Internet: www.psc.org.br, Última atualização: 11.02.2008. 53


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Protesta-se por todas as provas, lícitas, juridicamente admissíveis. REQUER, COMO DILIGÊNCIA(S) INSTRUTÓRIA(S): a) Seja ordenada a baixa da distribuição do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 3671-65.2010.6.04.000/Classe 26 (TRE/AM), anexo a esta exordial, por exaurimento de seu objeto jurídico, para que o mesmo fique em apenso, como prova material das imputações; desta feita, deve ser acautelada a CPU em secretaria judiciária; b) Seja ordenada a lavratura de AUTO DE CONSTATAÇÃO, na CPU ora entregue para o TRE/AM (para ser acautelada a CPU em secretaria judiciária), que está apreendida (certidão de fl. 19) por força de auto constante do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 3671-65.2010.6.04.000/Classe 26 (TRE/AM), em que se verifique até três artes feitas na máquina; recorde-se que, em primeiro exame, encontraram-se campanhas de Miguel Carneiro, Cida, Antônia Lúcia, Souza, Silas Câmara, Dallas, Profetinha, Miguel Carneiro, Dra. Lúcia. Termos em que, Pede Deferimento. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO AMAZONAS, Manaus,

de

dezembro de 2010. EDMILSON DA COSTA BARREIROS JÚNIOR Procurador Regional Eleitoral ROL DE TESTEMUNHAS: 1. 2. 3. 4. 5. 6.

Juiz Eleitoral CARLOS ZAMITH DE OLIVEIRA JÚNIOR, Juiz Eleitoral da 62 ª Z.E. TRÍCIA PEREIRA DE MELO, servidora do TRE/AM; DPF VITOR, lotado na SR-DPF/AM; OTÍLIA DO SOCORRO MONTENEGRO FREITAS (fls. 28 e 30 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 367165.2010.6.04.000/Classe 26-, podendo ser citada na GRAFISA, Rua Pará, n. 630, Manaus/AM) APF MORAES, lotado na SR-DPF/AM; ROBERTO NUNES (fls. 28/30 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 3671-65.2010.6.04.000/Classe 26)

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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RO L DE ANE XO S À PE TI ÇÃO I NI CI AL: 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23.

Ofício n. 320/2010-PRE/AC, de 28/10/2010; Duas folhas impressas do Relatório do IPL 266/2010, com fotos do dinheiro apreendido e invólucros; Relatórios de Totalizações de votos por município, de Ipixuna e Guajará (quatro folhas cada cidade); Série de índices impressos, extraídos das mídias constantes dos IPL's 266/2010 e 309/2010, com catorze laudas ao todo, sendo que a informação SERPRO, referente à empresa de FRANCISCO ANIZIO CORREIA DE OLIVEIRA, está anexa ao índice 1410823; impressão do INFOSEG de MILENA RAMOS CÂMARA (uma lauda); notícias sobre a operação “Eleições Livres” e sobre a vida pregressa de SILAS CÂMARA (nove laudas); impressão com quatro índices, extraídos das mídias constantes dos IPL's 266/2010 e 309/2010, mas não constantes do relatório policial (uma lauda); impressão, extraída do sítio eletrônico do TRE/AM, com os nomes das Prefeitas de Pauini e Boca do Acre/AM (duas laudas); Relatórios de Totalizações de votos por município, de Envira, Pauini (quatro folhas cada cidade) e Boca do Acre/AM (cinco laudas); Edital 11- candidatos a Deputado Federal pela “Avança Amazonas” (duas laudas); Espelho do RRC do Requerido (Proc. 1840-79.2010), com o endereço da 3C Publicidade constando como patrimônio próprio (uma lauda); Reportagem extraída do site do político SILAS CÂMARA, com identificação de toda sua família (esposa e filhos citados nesta peça – total de duas laudas) Sete fotos, impressas da mídia pertencente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 3671-65.2010.6.04.000/Classe 26 (TRE/AM), como cópias de documentos (sete laudas); Of. 790/2010 e resposta da MANAUS AEROTÁXI LTDA., ao todo com nove laudas; fotos impressas, em quatro laudas, extraídas de mídias enviadas pelas promotorias eleitorais de PARINTINS/AM e BARREIRINHA/AM; seguem, ainda, ofício 047/2010-MPEPIN (uma lauda e uma mídia) e o ofício n. 6/2010/26ª ZE/MPE (sete laudas e uma mídia); Memorando 050/2010, de uma lauda, com cópias dos Processos Administrativos n.º 2796-24.2010.6.04.0056 e 2795-39.2010.6.04.0056, expedidos pela Justiça Eleitoral de Iranduba (com, respectivamente, vinte e trinta e nove laudas); cópias de relatórios das prestações de contas de OMAR AZIZ, VANESSA GRAZZIOTIIN e EDUARDO BRAGA, majoritários da coligação “Avança Amazonas”, e nenhum deles fez doação CONTABILIZADA para SILAS CÂMARA.

RO L DE P RO CE S S OS E CÓP I AS ANEX O S : 24. IPL N. 0266/2010 (03 Volumes – Apensos I e II) – acrescido de envelope, com quatro mídias: relatório quinzenal 01 do IPL 0266/2010, relatório IP 266/2010 (vídeos, áudios e transcrições), relatório quinzenal 02 (IPL n. 266/2010) e informação 021/2010 (referente ao IPL 266/2010); 25. Of. 4411/2010 (Relatório Complementar) e IPL n. 0266/2010 (Apenso III – Volumes I e II); 26. IPL 309/2010 (um volume e um apenso de um volume); 27. ORIGINAL do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 3671-65.2010.6.04.000/Classe 26 (TRE/AM) 28. cópias de fls. 43/79 do DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 1.13.000.001488/2010-69. 29. CÓPIAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPF/PRAM Nº 1.13.000.000515/2010-86 (com uma mídia anexa ao final) 30. Cópias do Processo: 4289-10.2010.6.04.0000 (Prestação de Contas – Classe 25)

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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ADENDO: É ENTREGUE COM ESTA PETIÇÃO A CPU, para ser acautelada a CPU em secretaria judiciária), que está apreendida (certidão de fl. 19) por força de auto constante do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 367165.2010.6.04.000/Classe 26 (TRE/AM).

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Representação contra Silas Câmara