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PROCESSO Nº: 628-49.2012.6.04.0001 Protocolo nº: 62.380/2012 Objetivo: Prestação de contas relativa a arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2012. Candidato: REIZO FELÍCIO DA SILVA CASTELO BRANCO MAUÉS Partido político: PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO Eleição: VEREADOR – 2012 – nº DE REGISTRO 14.123 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de prestação de contas de campanha eleitoral apresentada por REIZO FELÍCIO DA SILVA CASTELO BRANCO MAUÉS, eleito ao cargo de Vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, nesta Capital, em observância ao disposto nos arts. 28 da Lei 9.504/97 e 40 da Resolução TSE n. 23.376/2012. Consoante recibo de entrega (fl. 02), o candidato protocolizou sua prestação de contas no dia 06 de novembro de 2012, cumprindo, portanto, o prazo fixado no art. 29, III, da Lei 9.504, e 38 da Res. TSE 23.376/2012. Após examinar a documentação apresentada, a Comissão de Prestação de Contas deste TRE-AM baixou os autos em diligência consignando a necessidade de complementação de informações e apresentação de esclarecimentos (fls. 86 a 90). Intimado (fl. 96), o candidato cumpriu a diligência intempestivamente, tendo encaminhado Prestação de Contas Retificadora (fls. 97 a 167-A), acompanhada de manifestação (fls. 168 a 172) e demais documentos com vistas a sanear os vícios apontados pelo analista a quem coube o exame (fls. 173 a 984). Em sede de Relatório Final de Exame, ao proceder à nova análise das peças apresentadas, o analista emitiu parecer pela desaprovação das contas (fls. 985 a 991). Em razão da conclusão exarada no aludido Relatório Final, o candidato foi novamente intimado para sanar as impropriedades/irregularidades indicadas (fl. 992), tendo deixado o prazo transcorrer in albis (fl. 993). Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral, em consonância com o Relatório Final de Exame formulado pela Comissão de Prestação de Contas, exarou o Parecer de fls. 995 e 996, pugnando pela desaprovação das contas.


Os autos vieram conclusos para decisão, estando devidamente relatados. Passo a decidir. Cuida-se de prestação de contas cujas irregularidades apontadas no Relatório Final de Exame são as seguintes: resposta intempestiva à intimação de fl. 96; as informações constantes do canhoto dos recibos eleitorais não conferem com as informações do Demonstrativo de Recursos Arrecadados e/ou os recibos eleitorais não foram preenchidos corretamente; doações recebidas em data anterior à entrega da primeira e da segunda prestação de contas parcial, porém não informadas à època; ausência de informação, no Relatório das Despesas Efetuadas, quanto ao número do cheque destinado ao pagamento do fornecedor A. GUERRA FURTADO – ME, no valor R$ 2.750,00; classificação errada de despesas incorridas pelo candidato; preenchimento incorreto da Conciliação Bancária; o extrato bancário relativo ao mês de novembro/2012 não foi apresentado em sua forma definitiva; divergências relacionadas às receitas financeiras, às despesas apropriadas e às respectivas movimentações bancárias; ausência de comprovação da doação de recursos estimáveis em dinheiro; ausência de documentos comprobatórios de despesas apropriadas no Relatório de Despesas Efetuadas. Com relação à primeira irregularidade, consistente na resposta intempestiva à intimação de fl. 96, observo que a intempestividade consubstanciou-se em 50 (cinquenta) minutos. Intimado às 16h e 02 minutos do dia 21/11/12, para sanar as inconsistências assinaladas no Relatório Preliminar para Expedição de Diligências (fls. 86 a 90), o candidato cumpriu a intimação às 16h e 52 minutos do dia 24/11/12 (fl. 97), extrapolando, portanto, as 72h fixadas no art. 30, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Não obstante, anoto que a jurisprudência firmada nas Cortes Regionais e mesmo no Tribunal Superior Eleitoral, é no sentido de que tal ocorrência não é causadora de desaprovação das contas prestadas, fazendo ensejar, todavia, a imputação de ressalva nas mesmas. Cito, a propósito, os seguintes julgados:


“PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. A intempestividade no cumprimento das diligências constitui falha meramente formal, a ensejar a aprovação com ressalvas, nos termos do art. 39, II da Resolução TSE nº 23.217/2010. Contas aprovadas com ressalvas.” (TRE/PA. Acórdão n. 24.101. Prestação de Contas nº 2402-12.2010.6.14.0000. Rel. Juiz André Ramy Pereira Bassalo. DJE do dia 1º/07/2011, p. 03). “Eleições 2008. Registro de candidatura. Contas de campanha. Apresentação extemporânea. Quitação eleitoral. Se as contas foram apresentadas extemporaneamente, mas em tempo hábil a que a Justiça Eleitoral possa analisá-las e julgá-las, não há falar em ausência de quitação eleitoral. Agravo regimental desprovido.” “Registro. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. Ainda que o candidato tenha apresentado sua prestação de contas de eleição pretérita extemporaneamente, não há como se negar que ele esteja quite com a justiça eleitoral, se as contas foram, afinal. Aprovadas com ressalva. Agravo regimental a que se nega provimento.” (TSE. AgR-Resp nº 34.286, de 12.11.2008, rel. Min. Fernando Gonçalves; e AgR-Resp nº 29.732, de 21.10.2008, rel. Min. Arnaldo Versiane). Quanto à segunda irregularidade, qual seja: as informações constantes do canhoto dos recibos eleitorais não conferem com as informações do Demonstrativo de Recursos Arrecadados e/ou os recibos eleitorais não foram preenchidos corretamente, constato que tal divergência foi notificada ao candidato por duas vezes, quando intimado acerca dos relatórios de fls. 86 a 90 e de fls. 985 a 991. Já na primeira intimação (fl. 96), em face da qual foi apresentada Prestação de Contas Retificadora (fls. 97 a 167-A), o candidato poderia ter realizado a correção requerida. Contudo, não o fez. Compulsando os autos, percebo que a divergência em tela decorreu de equívoco na transcrição de dados do extrato bancário (fl. 71) para os recibos eleitorais de ns. 14123.02550.AM.000011 e 14123.02550.AM.000012 (fl. 81). Tais recibos foram utilizados para arrecadar recursos financeiros correspondentes a R$ 20.000 (vinte mil reais) e 18.000 (dezoito mil reais), respectivamente. O número do documento de depósito neles registrado diverge daquele constante do extrato bancário.


Do recibo n. 14123.02550.AM.000011 consta que o n. do documento de depósito é 0296 e do extrato bancário consta que o n. de tal documento é 11771. No recibo n. 14123.02550.AM.000012, cujo campo “assinatura do doador” está em branco, o documento de depósito está identificado sob n. 0497 enquanto que no extrato bancário o número atribuído a esse documento é 15482. Trata-se de erro meramente formal, que deve ser relevado sobretudo porque é possível verificar pelo extrato bancário (fl. 71) os dois valores arrecadados e o CPF dos doadores, dados que correspondem com exatidão às informações registradas no Demonstrativo de Recursos Arrecadados (fl. 06). No tocante à terceira irregularidade - doações recebidas em data anterior à entrega da primeira e da segunda prestação de contas parcial, porém não informadas à època - verifico tratar-se de falha sanada, vez que tais doações estão contempladas na prestação de contas final, tendo sido, portanto, passíveis de controle pela Justiça Eleitoral. A entrega dos relatórios de contas parciais tem por objetivo dar publicidade, via internet, aos montantes arrecadados e aos gastos efetivados durante o curso da campanha eleitoral. O descumprimento ou cumprimento intempestivo dessa obrigação, não constituem, todavia, motivo para a desaprovação das contas, conforme reiterada jurisprudência do Eg. TRE/AM, senão vejamos: “PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO 2006. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO DEMONSTRATIVO DOS RECIBOS ELEITORAIS. DESISTÊNCIA DA CANDIDATURA. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS EXTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. 1. O atraso na entrega da prestação de contas e a não apresentação dos relatórios parciais constituem impropriedades que não acarretam a sua desaprovação. Precedentes. (...)” (Prestação de Contas nº 156278, Acórdão nº 295 de 02/07/2012, Relator(a) MARCO ANTONIO PINTO DA COSTA, Publicação: DJEAM - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 125, Data 10/07/2012) (g.n.) “PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. ATRASO. APRESENTAÇÃO. CONTAS. AUSÊNCIA. ENTREGA, RELATÓRIOS PARCIAIS. NÃO COMPROMETIMENTO. CONTAS. OCORRÊNCIA. RECEITAS E DESPESAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA. EXTRATO BANCÁRIO. COMPROMETIMENTO. CONTAS DESAPROVADAS.


1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FORA DO PRAZO E A OMISSÃO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS PARCIAIS CONSTITUEM FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. (...)” (Prestação de Contas nº 7284, Acórdão nº 266 de 18/06/2012, Relator(a) DIMIS DA COSTA BRAGA, Publicação: DJEAM - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 111, Data 22/06/2012) (g.n.) Em relação à quarta irregularidade, referente à ausência de informação, no Relatório das Despesas Efetuadas (fl. 150), quanto ao número do cheque destinado ao pagamento do fornecedor A. GUERRA FURTADO – ME, no valor R$ 2.750,00, verifico, consoante informado no Relatório Final de Exame (item 3.3), inconsistência no Demonstrativo de Receitas e Despesas (fls. 112 e 113), do qual consta dívida de campanha, quando o correto seria evidenciar saldo igual a zero. Verifico, ademais, que consta dos autos a nota fiscal comprobatória da referida despesa (NF n. 228, fl. 237), razão por que considero que a omissão no lançamento (erro formal) não resulta em comprometimento da confiabilidade das contas prestadas, circunstância que afasta o ensejo para sua desaprovação, conforme art. 49 da Resolução TSE n. 23.376/2012, in verbis: “Art. 49 Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam a sua desaprovação e a aplicação de sanção (Lei nº 9.504/97, art. 30, §§ 2º e 2º-A).” No tocante à quinta irregularidade, concernente à classificação errada de despesas incorridas pelo candidato, observo tratar-se de equívoco ocorrido por ocasião dos registros realizados no Demonstrativo das Despesas Efetuadas. Uma despesa com publicidade de carro de som e outra com locação de veículos foram erroneamente registradas como despesas de pessoal. Os documentos comprobatórios a elas correspondentes (fls. 785/793 e 978/980) esclarecem porém o equívoco, que por si só não tem o condão de macular a regularidade das contas, conforme jurisprudência adiante colacionada: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2002 - CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE DESPESAS - DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS PAGAS APÓS A ELEIÇÃO COM LANÇAMENTO DE R$ 126,00 EM CONTRAPOSIÇÃO AO APURADO POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE - IRREGULARIDADE SANÁVEL APROVAÇÃO COM RESSALVAS. (TRE/SP. Acórdão 145323 – DOE de 17/06/2003. Rel. Juiz Décio de Moura Notarangeu.)


Quanto à sexta irregularidade, que consiste no preenchimento incorreto da Conciliação Bancária (fl. 160), constato que a incorreção se evidencia porque nesse relatório não restou destacado que o cheque destinado ao pagamento do fornecedor A. GUERRA FURTADO – ME, no valor R$ 2.750,00 (NF n. 228, fl. 237), ainda não havia sido apresentado ao banco para desconto até a data de emissão dos extratos bancários de fls. 250 a 259. Preenchimento incorreto, como o próprio nome já indica, constitui erro de natureza formal que, por não repercutir na regularidade das contas deve ser relevado, nos termos do citado art. 49 da Resolução TSE n. 23.376/2012. No que concerne à sétima irregularidade apontada no Relatório Final de Exame, qual seja: o extrato bancário relativo ao mês de novembro/2012 não foi apresentado em sua forma definitiva, observo que, à fl. 170, o candidato declarou que em razão de procedimento interno do banco ficava impossibilitado de atender a esse item da diligência, tendo apresentado, na oportunidade, extrato firmado por funcionária do banco (fls. 258 e 259). A impossibilidade mencionada foi comum a outros candidatos, como se pode constatar nos processos de prestação de contas de ns. 670-98.2012.6.04.0001, 596-44.2012.6.04.0001 e 722-94.2012.06.04.0001. No caso dos autos, verifico que essa ocorrência nenhum prejuízo trouxe à análise das contas, tendo sido possível confrontar a movimentação financeira constante dos extratos bancários apresentados com os lançamentos ínsitos no Demonstrativo de Receitas e Despesas – DRD. No que se refere à oitava irregularidade: divergências relacionadas às receitas financeiras, às despesas apropriadas e às respectivas movimentações bancárias – observo que dizem respeito a exclusões, na Prestação de Contas Retificadora, sem qualquer esclarecimento, de despesas anteriormente apresentadas na Prestação de Contas Originária (despesas com pessoal, fls. 49, 25, 47, 34 e 24; despesa com publicidade por carros de som, fl. 52), as quais somam R$ 3.233,00 (três mil, duzentos e trinta e três reais). Dizem respeito, ainda, a despesas com pessoal (valor total de R$ 7.798,00) cujos recibos de pagamento não foram apresentados ou não contêm a assinatura e qualificação do prestador do serviço (fls. 557, 395, 477, 854, 860, 949, 956 e 965), ou ainda, o valor constante de tais recibos diverge do valor registrado no contrato de trabalho (fls. 669/673, 688/693, 533/541, 701/707, 708/713, 726/731, 720/225, 811/816, 832/838, 921/927, 748/752, 753/759, 760/765 e 794/800).


A despeito do montante das despesas em tela (R$ 3.233,00 + R$ 7.798) não se afigurar relevante no conjunto dos recursos movimentados na prestação de contas do candidato (R$ 244.734,41), o quadro fático é revelador de grande inconsistência e controle precário relativos aos gastos acima elencados, sobretudo com pessoal, o que compromete a confiabilidade das contas, pois o dever de transparência não foi observado. Despesas foram subtraídas na Prestação de Contas Retificadora sem qualquer esclarecimento, sem qualquer lastro probatório que justificasse a redução. Intimado acerca dessa situação e das demais descritas no Relatório Final de Exame, o candidato absteve-se de prestar os esclarecimentos requeridos, deixando transcorrer in albis o prazo para adoção da providência. A desorganização na apresentação e retirada das despesas em questão obsta o controle da Justiça Eleitoral sobre os gastos realizados, frustrando, por conseguinte, a finalidade da prestação de contas, que não é outra senão exercer o referido controle de modo a apurar eventuais desvios e fraudes que possam macular a igualdade da disputa entre os candidatos. De igual modo, também obstam o controle da Justiça Eleitoral sobre gastos e arrecadações as irregularidades indicadas nos itens “9” e “10”, referentes: 1) à ausência de comprovação da doação de recursos estimáveis em dinheiro; e 2) à ausência de documentos comprobatórios de despesas apropriadas no Relatório de Despesas Efetuadas - RDE. As doações de recursos estimáveis em dinheiro não comprovadas (fl. 991) perfazem o total de R$ 13.826,01 (treze mil, oitocentos e vinte e seis reais e um centavo). As despesas apropriadas no RDE mas não comprovadas (fl. 990/991) importam o valor total de R$ 28.862,32 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos). Somados, os recursos arrecadados e as despesas em questão correspondem a R$ 42.688,33 (quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), quantia equivalente a 17,44% (dezessete inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento). In caso, não vislumbro o ensejo para aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, vez que o montante em questão, por não ter sido comprovado, permaneceu à margem do controle da Justiça Eleitoral, que ficou impossibilitada de julgar a ilicitude das arrecadações e gastos a ele correspondentes. Especificamente quanto as despesas não comprovadas, impõe-se que as mesmas sejam consideradas sobras de recursos financeiros, cujo valor (R$ 28.862,32) deverá ser recolhido ao órgão partidário. Nesse sentido,


Resolução/TRE-DF n. 6819, de 28/09/2009, Rel. Juiz Evandro Pertence, in verbis: EMENTA ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. SOBRA DE CAMPANHA DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. Voto: O Senhor Juiz EVANDRO PERTENCE – relator: (...) Houve duas despesas declaradas cuja realização não foi devidamente comprovada. Intimado do relatório da Coordenadoria, o interessado sobre ele não se manifestou. Impõe-se, portanto, considerar as despesas não comprovadas como sobra de recursos financeiros, que deve ser transferida à coligação ou ao partido, conforme dispõe a norma de regência.” Pelo exposto, com base no art. 51, III, da Resolução TSE 23.376/2012, em consonância com o Parecer Ministerial, DESAPROVO as contas de campanha de REIZO FELÍCIO DA SILVA CASTELO BRANCO MAUÉS e declaro a existência de sobra de recursos financeiros no valor de R$ 28.862,32 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), que deverá ser transferida ao órgão partidário, conforme art. 39,§ 1º, da Resolução TSE 23.376/2012. Ressalto que o candidato deverá manter à disposição da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da decisão final que tiver julgado as contas, todos os documentos a elas concernentes, inclusive os relativos à movimentação de recursos, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 9.504/97. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transcorrendo o prazo legal sem manifestação, arquive-se, com as cautelas de praxe. Se houver recurso, notifique-se, para, querendo, em três dias, contra - arrazoálo a parte recorrida. A seguir, conforme o caso, dê-se vista ao Ministério Público, por igual prazo. Depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.


Manaus, 16 de dezembro de 2012. LUÍS MÁRCIO NASCIMENTO ALBUQUERQUE Juiz da Comissão de Prestação de Contas Eleições 2012

Reizo tem contas reprovadas  

O vereador Reizo Castelo Branco(PTB), teve suas contas de campanha reprovadas pelo juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque, do TRE-Amazonas....