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RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO CAUTELAR N. 56-96.2012.6.04.0000 CLASSE 01 Autor: Edson Bastos Bessa Advogado: Alberto Simonetti Cabral Neto, OAB/AM n.2.599, e outros Requerido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Marco Antonio Pinto da Costa Protocolo n. 7.381/2012 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial Eleitoral interposto contra o Acórdão TRE/AM n. 274/2012 (fls. 125/129), que não conheceu do Agravo Regimental manejado pelo ora recorrente em face da decisão monocrática liminar que indeferiu a petição inicial da Ação Cautelar epigrafada por reputar configurada a litispendência (fls. 16/19). Em suas razões (fls. 132/144), aduziu o recorrente questão preliminar atinente a impossibilidade de suscitação de litispendência e nulidade absoluta decorrente da publicação eivada de erro teratológico. Arrematou dizendo que “se mantida a atual decisão o TRE/AM estará não só contrariando a jurisprudência de todos os Tribunais Superiores, mas se confrontando com o entendimento expresso do Tribunal Superior Eleitoral”. No mérito, argumentou que as condições da ação encontram-se sim presentes no caso concreto. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de concessão de efeito suspensivo. Aventou nulidade absoluta em razão de cerceamento de defesa decorrente de publicação da intimação para apresentação de alegações finais desprovida da indicação do nome do advogado das partes. Pediu que o recurso seja recebido e admitido e, após, encaminhado ao TSE para regular processamento. É o relatório. Decido. De início, convém assinalar que o reclamo é tempestivo, uma vez que aparelhado no tríduo legal (CE, art. 276, §1°). O preparo, por seu turno, dispensado. Como é sabido, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais são, em regra, irrecorríveis, salvo nos casos do art. 276 do Código Eleitoral. Inteligência do art. 29, parágrafo único, do mesmo Codex.


A Carta Magna da República, por seu turno, acresce outras hipóteses de admissibilidade do recurso especial na seara eleitoral: “Art. 121. omissis (...) § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.” Do que se colhe das razões recursais, o apelo se amolda, em tese, à hipótese descrita no inciso II do art. 121 da Constituição Federal e 276, II, “b”, do Código Eleitoral, à medida que ventila uma possível divergência entre a tese definida pelo acórdão recorrido e julgados de outros tribunais. Sucede, todavia, que o recorrente não logrou promover o cotejo analítico entre os precedentes invocados e o julgado impugnado e nem tampouco demonstrou a estreita similitude fática entre os decisórios supostamente conflitantes para o fim de demonstrar o dissídio jurisprudencial sustentado. Vejamos. No caso, a decisão unânime desta Corte contra a qual se volta o apelo especial concluiu pela perda superveniente do interesse de agir ante a impossibilidade de o recorrente retornar à chefia do Poder Executivo Municipal na hipótese de provimento do recurso (agravo regimental) em face de decisão do egrégio Tribunal Superior Eleitoral. Em contrapartida, as ementas das decisões transcritas pelo recorrente referemse ora a aplicação do efeito translativo dos recursos ora a nulidade decorrente da inobservância do comando contido no §1° do art. 236 do CPC, o que, entrementes, não constitui o tema central do raciocínio judicial desenvolvido na decisão recorrida.


Assim, não há argumentos na peça recursal que permitam dar trânsito ao apelo especial, porquanto a simples alegação de dissídio não evidencia o cabimento do apelo especial. Não bastasse isso, à exceção do julgado referente a aplicação do efeito translativo dos recursos (fl. 134), verifico que todas as demais decisões colacionadas pelo recorrente são oriundas de tribunais não eleitorais. Todavia, o egrégio Tribunal Superior Eleitoral já proclamou que apenas julgados proferidos por tribunais eleitorais são hábeis a configurar dissídio jurisprudencial, verbis: “[...] 2. A interposição do apelo especial com fundamento na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral só é cabível quando o recorrente demonstra a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido, além da semelhança fática e jurídica entre este e os arestos paradigmáticos. Sem falar que somente julgados proferidos por tribunais eleitorais são hábeis a configurar o dissídio jurisprudencial. Precedentes. [...]” (Ac. de 6.3.2008 no AAG nº 7.253, rel. Min. Carlos Ayres Britto.) Posto isso, INADMITO o Recurso Especial Eleitoral interposto com fundamento no art. 276, do Código Eleitoral, com supedâneo no art. 18, XVV, do Regimento Interno desta Corte. CUMPRA-SE. À SJD para providências. Manaus (AM), 11 de julho de 2012. Des. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES Presidente do TRE/AM


Bessa tem recurso negado pelo TRE