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Sentença SENTENÇA PROCESSO N.º 007/2009 (3992121-79.2009.6.04.0000) - SADP 00200.0072009 ASSUNTO.................: PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERENTE .........: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC R.H. Vistos, etc. Trata-se de prestação de contas partidárias pelo PARTIDO SOCIAL CRISTÃO PSC , exercício 2007, nesta Capital, em observância a Lei 9.096/95 e Resolução TSE n. 21.841/2004. O partido apresentou contas em 29 de Abril de 2008, assinada por Paulo Nasser, conforme protocolo às fls. 03, tempestivamente, uma vez que o prazo limite, com fulcro no art. 13 da Res. TSE 21.841/04 c/c/ art. 32 da Lei 9.096/95, é dia 30 de abril do ano subseqüente ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Em relatório às fls. 60, foram apontadas irregularidades e impropriedades que comprometem sobremaneira a prestação de contas. Assim, foi determinada a intimação do requerente, para querendo, manifestarse sobre o referido relatório, no prazo de 72 horas, conforme determina o art. 24, §1º, da Res. TSE 21.841/2004. Intimação feita em 18/07/2010. O Requerente quedou-se inerte. Em parecer conclusivo, as fls. 61, o analista opinou pela desaprovação das contas, pelas impropriedades e irregularidades que, examinadas em conjunto, comprometem sua regularidade, destacando-se que o Presidente da agremiação partidária informou no Ofício 001/2008, de 29 de abril de 2008, que o PSC não possuía ainda em 2008 o seu registro no CNPJ, documento necessário para abertura de conta bancária. Sendo assim, é material e juridicamente impossível a apresentação de extratos bancários do ano de 2007. Vistas ao Ministério Público Eleitoral (fls. 66), o Órgão Ministerial, manifestou-se pela desaprovação das contas em parecer juntado às fls. 69/70. Os autos vieram conclusos para decisão.


Relatei sucintamente. Passo então a decidir, usando os seguintes fundamentos: Cuida-se de prestação de contas cujas irregularidades são a não apresentação das seguintes peças: Parecer da Comissão Executiva/Provisório ou do Conselho Fiscal sobre as contas; Relação de Contas Bancárias abertas; Conciliação Bancária; Extratos Bancários do período integral do exercício de 2007; as peças assinadas pelo contador estão sem os selos do Conselho de Contabilidade exigidos pelas Resoluções CFC 871/2000 e 1007/2004. Livro Diário não possui autenticação; Compulsando os autos, verifico que as contas foram apresentadas no prazo legal, contudo, não formalizadas com os documentos necessários, salientando que às folhas 03 dos autos, no Ofício 001/2008, de 29 de abril de 2008, o Presidente da Municipal Manaus – PSC, Paulo Nasser, informa que estariam providenciando junto a Receita Federal do Brasil, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do referido Diretório Municipal, tudo em desconformidade com os artigos. Arts.11, parágrafo único, 14, II e parágrafo único da Res. TSE 21.841/04: ... Art. 14. A prestação de contas anual a que se refere o art. 13 deve ser composta pelas seguintes peças e documentos II - peças complementares decorrentes da Lei n.º 9.096/95: k) parecer da Comissão Executiva/Provisória ou do Conselho Fiscal, se houver, aprovando ou não as contas; l) relação das contas bancárias abertas, indicando número, banco e agência com o respectivo endereço, bem como identificação daquela destinada exclusivamente à movimentação dos recursos do Fundo Partidário e da(s) destinada(s) à movimentação dos demais recursos; m) conciliação bancária, caso existam débitos ou créditos que não tenham constado do extrato bancário na data da sua emissão; n) extratos bancários consolidados e definitivos das contas referidas no inciso anterior, do período integral do exercício ao qual se refere a prestação de contas; o) documentos fiscais, originais ou cópias autenticadas, que comprovam as despesas de caráter eleitoral;


Art. 14, Parágrafo único. As peças de que trata o inciso I devem conter, além das assinaturas do presidente do partido e do tesoureiro, previstas nesta Resolução, a assinatura de profissional legalmente habilitado, com indicação de sua categoria profissional e de seu registro perante o Conselho Regional de Contabilidade. Ademais, as demonstrações contábeis não foram devidamente assinadas pelo contabilista e não possuem o selo de DHP – Declaração de habilitação profissional, infringindo o art. 14, parágrafo único susomencionado. Apesar de devidamente diligenciado, deixou de atendê-la, infringindo o art. 20, §1º da Res. 21.841/04: ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juizes eleitorais podem determinar diligências necessárias à complementação de informação ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária e fixar o prazo máximo de 20 dias, prorrogável por igual período, em caso de pedido devidamente fundamentado (Lei n.º 9.096/95, art. 37, § 1º). ... Além disso, deixou de apresentar o livro diário, em desconformidade com o art. 11, parágrafo único, da Res. TSE 21.841/04: ... Art. 11, Parágrafo único. Os livros Razão e Diário, este último devidamente autenticado no ofício civil, relativos ao exercício financeiro em exame, devem acompanhar a prestação de contas anual do partido político à Justiça Eleitoral. ... Estabelece, por sua vez, o art. 24, III da mesma Resolução: ... Art. 24. Ao concluir a análise das prestações de contas, a unidade técnica deve emitir parecer: III - pela desaprovação das contas, quando restar evidenciada qualquer das seguintes ocorrências: a) constatação de falhas, omissões ou irregularidades que comprometam a regularidade, a confiabilidade ou a consistência das contas;


b) conclusão pela desconformidade entre as peças constantes do art. 14 desta Resolução e a movimentação financeira e patrimonial do partido político; ... Trata-se de processo eivado de irregularidades. Admitir as deficiências não sanadas na prestação de contas do partido como mera formalidade administrativa representa tornar facultativo o cumprimento da lei, desvirtuando, certamente, o objetivo moralizador da legislação eleitoral. Saliente-se que a finalidade do processo de prestação de contas é o controle por parte da Justiça Eleitoral dos gastos e despesas da campanha, objetivandose apurar eventuais desvios e fraudes que possam macular a igualdade da disputa com o desequilíbrio entre os candidatos e eventuais abusos. Verificada ofensa às normas que disciplinam a arrecadação e o dispêndio de recursos do partido, a sua desaprovação se impõe. Pelo exposto, com base no art. 28, IV, da Resolução TSE 21.841/2004, DESAPROVO as contas partidárias do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, determinando a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação da decisão (Lei n.º 9.096/95, art. 37). Nos termos do art. 30 da Res. TSE n.º 21.841/2004, remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 44 da Lei 9.096/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrendo o prazo legal sem manifestação, arquive-se, com as cautelas de praxe. Manaus, 16 de abril de 2012. Dra. Naira Neila Batista de Oliveira Juíza Eleitoral da 62ª ZE, respondendo pela 2ª ZE


PSC perde cotas do Fundo Partidário  

<p>O Partido Social Crist&atilde;o (PSC), do vereador Paulo Nasser, teve as contas exerc&iacute;cio 2007 reprovadas pela ju&iacute;za Naira...

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