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EXCELENTÍSSIMO

SENHOR

PLANTONISTA DA

a

DOUTOR

JUIZ

DE

DIREITO

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA

U R G E N T E

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

CASTELINHO REFEIÇÕES LTDA - ME, empresa de direito privado, do ramo de fornecimento de alimentação (doc. 1) sucessora da empresa, OLINTHO DA C. CABRAL E CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.o 04.821.807/0001-46 (doc. 2), com sede na cidade de Manaus/AM, na Rua Barroso, n.o 317, Centro, CEP 69.010-050, por seu advogado que esta subscreve, constituído por meio

do incluso

instrumento de mandato, com escritório na Capital do Estado do Amazonas, na Avenida André Araújo, n.o 1603, bairro do Aleixo, CEP 69060-000 (doc. 3), onde receberá avisos e intimações, nos termos do art. 238, do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 1º da Lei n° 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar em face do ato da DIRETORA GERAL DO HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA CRIANÇA – ZONA LESTE e do HOSPITAL E PRONTO

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Este documento foi assinado digitalmente por VASCO PEREIRA DO AMARAL. Protocolado em 25/10/2012 às 17:22:46. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0715385-39.2012.8.04.0001 e o código E3A33C.

COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.


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SOCORRO DR. JOÃO LÚCIO PEREIRA MACHADO, com endereço funcional nesta cidade de Manaus, na Alameda Cosme Ferreira, n.o 3.937, bairro Sâo José, CEP 69.083-000, o que faz com supedâneo no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, alicerçando-se, ainda, nas razões de fato e de direito a seguir

1. Os fatos. 1.1. HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DR. JOÃO LÚCIO PEREIRA MACHADO A Impetrante celebrou com o HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DR. JOÃO LÚCIO PEREIRA MACHADO, contrato de fornecimento de alimentação n.o 061/2006; Que o referido contrato foi prorrogado, sucessivamente (cópias em anexo), conforme previsão editalicia, bem como, disposição contida no art. 57, inciso II, da Lei n.o 8.666/93, exatamente por se tratar de prestação de serviços executados de forma contínua em condições vantajosas para a Administração Pública; Que o prazo da última prorrogação celebrada se venceu no dia 17/08/2012 (docs. em anexo); Que o CONTRATANTE (HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DR. JOÃO LÚCIO PEREIRA MACHADO) pretendeu promover processo licitatório (Projeto Básico, datado de setembro de 2012, em anexo) o que não chegou a ser licitado, em razão de incorreções no edital, o que deverá ocorrer nos próximos 60 (sessenta) dias; Ocorre que a prorrogação se venceu, tendo a Impetrada (Diretoria Geral) optado por contratar, sem licitação, pelo prazo impreterivel de 60 dias, uma outra empresa, tendo para tanto, realizado cotação de preços.

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aduzidas:


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1.2. HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA CRIANÇA – ZONA LESTE Por outro lado, a Impetrante fornece desde 2009, alimentação para o Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Leste, contrato n.o 014/2009, tendo esse contrato sido prorrogagado sucessivamente, aguardando a realização de licitação para contratação de empresa do

Da mesma forma, o processo licitatório (em conjunto com os serviços acima) que deveria ter ocorrido no mês de outubro, se encontra em atraso, realizado

devendo, o

conforme

certame,

informações

da

impreterivelmente,

própria nos

Diretoria,

ser

próximos

60

(sessenta) dias, tendo a Impetrada (Diretora Geral) optado por contratar, sem licitação, pelo prazo impreterivel de 60 dias, uma outra empresa, tendo para tanto, realizado cotação de preços.

2. Do Ato Coator Assim, em resumo, as prorrogações de contrato e contrato celebrados, respectivamente, celebrados entre a Impetrante com HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA CRIANÇA – ZONA LESTE e com o HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DR. JOÃO LÚCIO PEREIRA MACHADO, que vigoraram até a presente data serão rescindidas ou não renovadas, sem qualquer motivo, haja vista que as Impetrantes vêm cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, não havendo nenhuma reclamação que a desabonasse, tendo a Autoridade Impetrada comunicado tal fato, por meio do Ofício n.o 882/2012-GHPS JLPM, (cópia em anexo), datado de 28/09/2012, no qual inclusive estabelece o prazo de 30 dias para a Impetrante desocupar as cozinhas e refeitórios daquelas unidades de saúde, a partir de 27/10/2012.

3. Da insurgência da Impetrante contra a decisão da Diretora Geral das unidades de saúde acima

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ramo para fornecimento da alimentação.


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3.1.PRELIMINARMENTE A Impetrante, após o cancelamento do processo licitatório, por parte da CGL/AM, permaneceu em plena atividade, na certeza de que seriam feitos novos termos de aditamento, com o fito de dar continuidade aos serviços essenciais e contínuos de alimentação não só para os pacientes Hospitais acima. Como já destacado, por se tratar de serviço contínuo de atividade essencial, para o pleno funcioamneto dos dois Hospitais, a Impetrante manteve seus empregados (150) trabalhando normalmente, sem haver notificado

esses

trabalhadores,

com

aviso

prévio,

em

razão

da

possibilidade de nova prorrogação, em primerio lugar, por haver amparo legal e, principalmente, pelo interesse público, não só da continuidade dos serviços, mas, pelos custos, haja vista que a contratação de outra empresa, por curto prazo, seria extremamente danosa para o erário, em razão dos investimentos em equipamentos e utensílios a serem utilizados pela prestadora de serviços, eis que os mesmos são de propriedade da Impetrante; Trata-se, portanto, da presença de requisito da excepcionalidade, previsto em lei, exatamente, para garantir a segurança e o interesse público da Administração; A possibilidade de prorrogação, para atender ao interesse público, quer da

continuidade

quer

dos

custos,

quando

da

presença

da

excepcionalidade, devidamente justificada, como no caso presente, está amparada no § 4.o do art. 57, da Lei n.o 8.666/93, que foi introduzido pela Lei n.o 9.648/98: “§

4.o

Em

caráter

excepcional,

devidamente

justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses.”

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e acompanhantes, como para todo o quadro de servidores dos dois


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Diz o inciso II do art. 57, da Lei n.o 8.666/93: “à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogável por iguais e sucessivos períodos com a

obtenção

de

preços

e

condições

mais

vantajosas para a administração, limitado a sessenta meses.” Daí, segundo Marçal Justen Filho, in “Comentários à Lei de Licitações, 14.a Edição, Ed. Dialética, pág. 733” que: “Inexiste

margem

de

discricionariedade

para

a

Administração negar a prorrogação, nos casos previstos no art. 57, § 1.o. Trata-se de atividade vinculada, cujos pressupostos estão arrolados no texto legal. Não se remete à liberdade de a Administração escolher entre conceder ou não a prorrogação. A lei exige, isto sim, a rigorosa comprovação da presença dos requisitos legais. Uma vez, presentes,

surge

o

direito

do

particular

a

obter

a

prorrogação. A “justificativa” a que alude o § 2.o consiste, apenas, na confirmação de que os pressupostos legais estavam presentes no caso concreto.” Ora, no caso presente, não se justifica a contratação de outra empresa, pelo prazo de sessenta (60) dias, estes necessários para a conclusão do processo de licitação, correndo-se enorme risco de descontinuidade de serviços essenciais de alimentação de todos os pacientes,

acompanhantes e

dos servidores da

saúde lotados

naquelas unidades, quando a legislação agasalha tal prorrogação. Aliás, não só agasalha, mas estabelece como direito do particular em ver seu contrato prorrogado, devendo, o ato discricionário ora atacado, ter seus efeitos coarctados, em razão do interesse maior da Administração Pública, devendo, o contrato, ora em vigor, ser

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vistas


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prorrogado, ao invés de contratação de outra empresa, pelo curto prazo até a conclusão do certame, que escolherá entre os licitantes, a melhor proposta para atender às necessidades da Administração. 3.2. Do Mérito

público, da existência de previsão legal e do direito do prestador de ver seu contrato prorrogado, considerando-se o curto prazo necessáiro para que se conclua o processo licitatório que vai escolher uma empresa do ramo de alimentação, para firmar novo contrato, há que se destacar ainda, que: a) Previsão legal Conforme mencionado acima, a prorrogação tem amparo no disposto no § 4.o do art. 57, da Lei n.o 8.666/93; b) Comprovada excepcionalidade Conforme consta nos autos, o pregão eletrônico que deveria ter sido realizado para a contratação de empresa para fornecimento de alimentação para os Hospitais acima mencionados foi adiado pela CGL/AM, devendo, tal processo licitatório ser concluído, no prazo de sessenta (60) dias, conforme consta na documentação em anexo, fato que, por sí só, enseja a prorrogação, em razão de se tratar de prestação de serviços contínuos e essenciais; c) Natureza da contratação Trata-se, como dito acima, de prestação de serviços essenciais e contínuos cujo interesse público é relevante e se coloca acima do poder discricionário do Administrador;

d) Do risco da descontinuidade dos serviços Por ser complexo, essencial e prestado em diversos locais, cada um com

características

diversas,

seria

temerária

a

contratação,

praticamente em 48 horas, de outra empresa para prestação dos

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Quanto ao mérito, reitera-se a preliminar arguida acima do interesse


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serviços de fornecimento de alimentação, haja vista que, em algumas unidades, a alimentação é preparada no próprio local e, em outras, é transportada, o que demanda diversos tipos de preparativos e de disponibilidade de equipamentos e pessoal treinado; impossibilidade

da

nova

empresa

de

disponibilizar

equipamentos e utensílios para a execução dos serviços Conforme consta no contrato, ora em vigor, a empresa contratada tem obrigação de fornecer todos os equipamentos e utensílios utilizados nas unidades, desde fogões, freezers, geladeiras, demais equipamentos de coocção e de distribuição dos alimentos, que prevêm

desde

desjejum,

almoço,

lanche,

jantar,

merenda,

mantendo-se em atividade, praticamente, durante 24 horas, em algumas unidades; f) Do direito do particular Por outro lado, se plenamente justificada a excepcionalidade e, albergada pela legislação, como no caso presente, é direito do particular de ver seu contrato prorrogado, pelo prazo máximo de 12 meses, sendo que, no caso, a previsão é de 60 (ssenta) dias, não podendo a Autoridade, exercer seu poder discricionário, sendo mais relevante o interesse da Administração Pública;

4. Da destacada atuação da Impetrante durante todo o período contratual Conforme

atestados

em

anexo,

emitidos

pelas

unidades

acima

mencionadas, verifica-se que a Impetrante fornece alimentação e tem idoneidade atestada e capacidade desta em atender às duas unidades, não havendo nenhum fato que pudesse desabonar sua prestação de serviço, não havendo, portanto, nenhum óbice ou motivo justo para que não sejam prorrogados os contratos;

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e) Da


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5. Da necessidade da concessão de liminar Há, portanto, urgência de que a decisão que determinou o término do contrato, em 27/10/2012 e a contratação, pelo prazo de 60 dias, de outra empresa, para fornecimento de alimentação para o HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DR. JOÃO LÚCIO PEREIRA MACHADO e HOSPITALE determinando-se seja realizada a prorrogação dos contratos, ora vigentes, pelo mesmo prazo previsto e necessário, para que seja concluído o processo licitatório, ou seja, pelo prazo improrrogável de 60 dias. Comprovado está o fumus boni iuris, não em razão da previsão legal, mas, sobretudo, pela presença do interesse da Administração Pública e do próprio particular que vem cumprindo integralmente e de forma elogiosa, o contrato de fornecimento de alimentação para os dois estabelecimentos de saúde, conforme exaustivamente exposto acima. Da mesma forma, está presente o periculum in mora, em razão do curto prazo

de

prorrogação

(60

dias),

o

que

pode

desencadear

uma

descontinuidade nos serviços, comprometendo toda a alimentação de pacientes adultos e crianças, dos acompanhantes e de todo o quadro de servidores lotados nesses hospitai, dadas as características específicas de serviço essencial e contínuo a ser prestado. Sendo assim, presentes o fumus boni iuris e o risco de dano irreparável, ante a possibilidade iminente de descontinuidade do fornecimento de alimentação aos Hospitais acima mencionados, bem como, do curto espaço de tempo (60 dias) para a conclusão do processo licitatório, recomendando-se a adoção do Parecer emanado da PGE, em outro processo semelhante, sugeriu fosse prorrogado o contrato ora em vigor, haja vista haver amparo legal para tanto, em face de se tratar de prestação de serviços contínuos e essenciais para manutenção do efetivo da Polícia Militar do Estado do Amazonas, abaixo destacado:

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PRONTO SOCORRO DA CRIANÇA – ZONA LESTE, seja suspensa,


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Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, n.o 170/2012-PA/PGE, de 20/12/2012, devidamente aprovado

pelo

Procurador

Chefe

da

PGE,

em

21/09/2012, após analisar as razões explanadas na consulta, assim se manifestou: tais

premissas,

reconheço

a

excepcionalidade do caso e, assim, entendo pela possibilidade de prorrogação do contrato, por deter natureza contínua, nos termos do § 4.o do art. 57, da Lei n.o 8.666/93. Todavia, para resguardo do interesse público e em atendimento ao princípio da razoabilidade, recomendo à autoridade consulente que promova a prorrogação somente ao tempo necessário para conclusão do procedimento licitatório.” Aliás, há recente jurisprudência emanada da 2.a Vara da Fazenda Pública Estadual, sem sede de Mandado de Segurançca, proc. n.o 071301842.2012.8.04.0001, de 26/09/2012, de caso semelhante (cópia em anexo) no qual foi deferido o pedido de liminar a fim de suspender o ato que determinou a contratação, em caráter excepcional, de empresa do ramo de alimentação, pelo prazo de 02 (dois) meses e, de consequência, determinar a prorrogação do contrato que aquela Impetrante mantinha com a Impetrada, naquele processo, pelo prazo de dois (2) meses, estabelecendo multa diária de R$ 2.000,00, no caso de desobediência a àquela determinação judicial.

6. Do Pedido Diante do exposto, se requer seja concedida liminar para suspensão do ato que determinou fosse contratado, em caráter excepcional de empresa do ramo de alimentação, pelo prazo de 60 (sessenta) necessários para a conclusão do processo licitatório de escolha de

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“Fixadas


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empresa para celebrar novo contrato de fornecimento de alimentação para o HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DR. JOÃO LÚCIO PEREIRA MACHADO e o HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA CRIANÇA-ZONA LESTE, para que sejam celebrados novos termos aditivos, pelo mesmo prazo (60 dias), com a Impetrante, pelos motivos de fato e de direito .

Requer, seja notificada a Autoridade Impetrada, na pessoa da DIRETORA GERAL DO HPS DR. JOÃO LÚCIO PEREIRA MACHADO E DO HPS DA CRIANÇA – ZONA LESTE, na pessoa da Senhora UILDÉIA GALVÃO DA SILVA, ou quem lhe faça às vezes, para que, no prazo legal, preste as informações de estilo; Requer, ainda, que todas as intimações referentes ao presente feito sejam realizadas em nome do advogado Vasco Pereira do Amaral, sob pena de nulidade dos atos processuais; Solicita a Vossa Excelência se digne de determinar a intimação do D. Ministério Público, tendo em vista o interesse do Estado. Seja, ao final, julgado procedente o presente mandamus, mantendo-se como definitiva a liminar ora suplicada. Atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), unicamente para efeitos fiscais e de alçada; Pede e espera deferimento. Manaus, 25 de OUTUBRO de 2012. p.p.

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acima aduzidos, como medida de J U S T I Ç A.


Castelinho vence queda de braço com hospitais  

<p>A ju&iacute;za Etelvina Lobo Braga concedeu liminar em mandado de seguran&ccedil;a a Castelinho Refei&ccedil;&otilde;es Ltda, sustando...

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