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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito Plantonista – Portaria n. 2.677/2012

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

R. Hoje, durante o Plantão Judicial, em 25.10.2012, às 17:45 horas. Vale esclarecer, inicialmente, que a petição inicial fora enviada e distribuída ao Plantão Judicial Civel, virtualmente, merecendo a devida analise. Entretanto, esta magistrada ficou impossibilitada de concluir a presente decisão, em decorrência de erro no sistema do SAJ/web, causado pela falta de sinal. Por isso, apenas nesta data e hora , foi possível finalizar, assinar e liberar a seguinte decisão: Vistos, etc. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por Castelinho Refeições Ltda. - ME contra ato supostamente ilegal da Diretora Geral dos Hospitais e Prontos Socorros da Criança - Zona Leste e João Lúcio Pereira Machado, objetivando, liminarmente, ordem judicial de suspensão do ato da autoridade indigitada coatora que determinou contratação, em caráter excepcional, de outra empresa do ramo de alimentação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem o devido procedimento licitatório. Por conseguinte, requer que seja determinada a celebração de novo termo aditivo, pelo mesmo prazo, com a impetrante. Alega na inicial, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços para fornecimento de alimentação preparada, com o Estado do Amazonas, sendo com o Hospital e Pronto Socorro João Lúcio ,(contrato nº 061/2006), o prazo de vigência de 12 (doze) meses, conforme a cláusula primeira, (fls. 21), e com o Hospital e Pronto Socorro da Criança, (contrato nº 014/2009), de 180 (cento e oitenta) dias, consoante cláusula sétima, (fls. 28). Afirma, ainda, que, por inúmeras vezes, o referido contrato fora prorrogado, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº.

Este documento foi assinado digitalmente por ETELVINA LOBO BRAG. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0715385-39.2012.8.04.0001 e o código E4013D.

Autos nº: 0715385-39.2012.8.04.0001 Impetrante: Castelinho Refeições Ltda. - ME Impetrado: Diretora Geral do Hospital e Pronto Socorro da Criança - Zona Leste e do Hospital Pronto Socorro João Lúcio Pereira Machado


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8.666/93, com o último prazo de prorrogação vencido no dia 17/08/2012. Sustenta, também, que recebeu o ofício nº. 882/2012-GHPS JLPM (fls. 35), enviado pela Diretoria do Hospital João Lúcio, comunicando-lhe que o contrato se encerraria em 27/10/2012, devendo desocupar a cozinha dos Hospitais e Prontos

por razões de óbice legal. Assim, a parte impetrante requer a suspensão dos efeitos do referido ato que determina a sua saída dos Hospitais, para que se realize a prorrogação do contrato, de acordo com a lei de licitações, através de novo termo aditivo.

É o relatório. DECIDO.

Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento dos requisitos autorizadores. Indispensável se faz a comprovação da relevância do fundamento invocado, devendo-se observar também se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fundamento relevante exigido pela lei traduz-se no chamado fumus boni iuris, a plausibilidade do direito alegado e deve somar-se ao segundo requisito, consistente no perigo da demora. No caso em tela, é possível vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores de concessão de liminar. A relevância exigida pela lei, apta a ensejar a concessão liminar da tutela de urgência no mandado de segurança, consiste no alto grau de probabilidade de que a versão dos fatos apresentada e comprovada pela parte impetrante seja verdadeira. Conforme se constata dos autos, restou devidamente comprovada a plausibilidade das suas alegações, posto que juntou aos autos os documentos que comprovam que a vigência do 6º Termo Aditivo ao contrato nº. 061/2006, assinado pela impetrante e pelo representante do Estado do Amazonas, (fls. 21-22), assim como comprovou a intenção da Diretoria do Hospital João Lúcio em contratar outra empresa especializada na prestação do serviço supracitado, pelo período de 60

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Socorros da Criança - Zona Leste e João Lúcio Pereira Machado na data supracitada,


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(sessenta) dias ,(fls. 42-48), ou até que se realize o processo licitatório. Nesse sentido, observa-se que a questão trazida à baila deve ser

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I -(Omissis) II -à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

Ou seja, de acordo com a inteligência do supracitado repositório legal, o contrato originário, que trata sobre a prestação de serviço contínuo, pode ser prorrogado por mais sessenta (60) meses, devendo neste interregno, a Administração providenciar a realização de novo certame licitatório. Nesse diapasão, deve-se considerar que o procedimento licitatório regular, cujo objeto consistiria na contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentação, para substituir a impetrante, não foi iniciado, sequer na sua fase interna. De acordo com a prova pré-constituída, a autoridade coatora, a despeito da obrigatoriedade constitucional da licitação, visa iniciar processo de dispensa, com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993, dada a "emergência" da situação. Entretanto, tal situação emergencial não encontra respaldo fático ou jurídico, posto que a impetrante se encontra prestando os serviços ininterruptamente, conforme notas fiscais juntadas, (fls. 57-58), sendo que foi contratada mediante participação em processo licitatório, do qual sagrou-se vencedora. Nesse contexto, deve-se ressaltar que é inegável ser o fornecimento de alimentação preparada para os Hospitais um serviço de natureza contínua, o que autoriza nova prorrogação pelo prazo de doze meses. Demonstra-se, mais uma vez, a evidente excepcionalidade do caso em tela. Nessa esteira, preceitua o § 4º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93: Art. 57: ... § 4º: Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização

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examinada à luz do art. 57, II, da Lei nº. 8.666/93, que dispõe:


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Havendo a expressa possibilidade legal de novo aditivo, a única hipótese de a Administração dos citados nosocômios estaduais se verem desguarnecidas é a de

Ou seja, a própria Administração Hospitalar, "fabricou" a emergência necessária para a dispensa de licitação se configurar, o que é vedado pelo Tribunal de Contas da União, de acordo com a hipótese do art. 24, IV, da Lei de Licitações. Nestes casos, ao invés de tomar as providências para a realização do procedimento licitatório cabível, deixou expirar o prazo do contrato com a impetrante. A propósito, a mais alta Corte de Contas, na Decisão nº 347/1994/Plenário, definiu tal situação, o que se verifica através de trecho do voto do Min. Carlos Átila: "além da adoção das formalidades previstas no art. 26 e seu parágrafo único da Lei nº 8.666/93, são pressupostos da aplicação do caso de dispensa preconizado art. 24, IV, da mesma Lei: a.1) que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não tenha se originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do(s) agente(s) público(s) que tinha(m) o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;(...)" (grifos nossos)

A doutrina também explica: A questão apresenta relevância especialmente no tocante à comumente denominada "emergência fabricada", em que a Administração deixa de tomar tempestivamente as providências necessárias à realização da licitação previsível. Assim, atinge-se o termo final de um contrato sem que a licitação necessária à nova contratação tivesse sido realizada. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12. Ed. São Paulo: Dialética, 2008, p.294) (grifo nosso) A emergência caracteriza-se pela urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a incolumidade ou a segurança de pessoa, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, exigindo rápidas providências da Administração para debelar ou minorar suas consequências lesivas à coletividade. Advirta-se que não se admite emergência ficta, ou fabricada, como já decidiu o TJSP (JTJ 223/11) (MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 281) (grifo nosso)

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inviabilizarem a realização de novo aditivo, como se demonstra no caso dos autos.


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Ora, é inegável que o fornecimento de alimentação preparada para os Hospitais é um serviço de natureza contínua, sendo assim, mais uma vez resta evidente a excepcionalidade do caso em tela. Nessa esteira, preceitua o § 4º, do art.

Art. 57: ... § 4º: Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

Devidamente comprovada a natureza contínua da prestação do serviço de alimentação pela impetrante, viabiliza a prorrogação excepcional por doze meses dos contratos de nºs 061/2006 e 014/2009, firmados com a Administração, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até porque não há se quer previsão de uma nova licitação. Por tal motivo, verifica-se presente o fumus boni iuris. De igual sorte, encontra-se presente o periculum in mora, visto que a impetrante poderá ter os contratos, supracitados, com a Administração Pública cessados, se o mesmo tiver que esperar o julgamento deste writ of mandamus, ficando a mercê da demora na prestação jurisdicional definitiva, dado que há informação nos autos de que o contrato expirará no dia 27/10/2012 ,(fls. 35) Ante o exposto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, a fim de SUSPENDER os efeitos do ato,(Ofício nº. 882/2012-GHPS JLPM),que determinou a suspensão dos serviços de alimentação bem como a desocupação da cozinha e refeitório , pela parte impetrante, Castelinho Refeições Ltda – ME, dos Hospitais e Prontos Socorros da Criança - Zona Leste e João Lúcio Pereira Machado,e, por via de consequência, DETERMINO a prorrogação dos contratos nº. 061/2006 e nº 014/2009, até que o Estado do Amazonas realize processo licitatório para contratação de prestação de serviço de fornecimento de alimentação para os Hospitais acima citados. Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de desobediência a esta determinação judicial. Expeça-se mandado para cumprimento desta medida, em caráter de urgência e, no mesmo ato, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar as

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57, da Lei nº 8.666/93:


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informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência da impetração do writ ao órgão de representação judicial, Estado do Amazonas para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º,

Após, remetam-se os autos para o Setor de Distribuição de 1º Grau, para os devidos fins. Cumpra-se, com as cautelas de praxe.

Manaus, 26 de outubro de 2012.

Etelvina Lobo Braga Juíza de Direito

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inciso II, da Lei 12.016/2009.


Castelinho vence queda de braço com hospitais